N.º 24

SESSÃO DE 15 DE MARÇO DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Alberto Antonio de Moraes Carvalho

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Marquez de Penafiel

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Não houve expediente. — O Digno Par Ferreira de Almeida propõe que se lance na acta um voto congratulatorio pelo facto de ter sido nomeado para o Conselho de Estado o Digno Presidente d'esta Camara, Luiz Bivar. Justifica as suas faltas ás sessões realizadas até o dia 22 do mês passado, e, prevendo a possibilidade de ter de retirar-se para o estrangeiro, onde irá continuar a desempenhar uma commissão de serviço publico, antes de findar a actual sessão legislativa, pede para isso o preciso consentimento da Camara. Pede ao Governo que se digne minorar as tristes circumstancias em que se encontra a familia do extincto official da armada, Manuel Dias Nunes de Carvalho; envia para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos ao Ministerio da Marinha, e aponta os inconvenientes que, á pesca do atum nas costas do Algarve, causam os apparelhos hespanhoes; e conclue, fazendo ver a necessidade de se regular o serviço da tracção electrica em Lisboa mais em harmonia com o bem-estar do publico. — Associam-se á proposta do Digno Par Ferreira de Almeida e enaltecem os merecimentos e serviços do Sr. Conselheiro Luiz Bivar, os Dignos Pares Sebastião Baracho, Eduardo José Coelho, Presidente do Conselho, Antonio de Azevedo Castello Branco e Jacinto Candido. — O Digno Par Oliveira Monteiro associa-se igualmente á proposta do Digno Par Ferreira de Almeida, e propõe mais que na acta se consigne a manifestação da Camara por ter sido tambem nomeado para o Conselho de Estado o Digno Par Antonio Candido. As duas propostas são approvadas por acclamação. — O Sr. Ministro da Marinha promette insistir nas suas reclamações, de sorte a evitar os prejuizos que as armações hespanholas causam á industria da pesca nas costas do Algarve.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 5 (fixação das forças do exercito para o anno economico de 1902-1903). O Sr. Ministro da Guerra conclue o seu discurso começado na sessão anterior. — O Digno Par Conde d'Avila requer que a sessão seja prorogada até se votar o projecto. E approvado. — O Digno Par Sebastião Tellos adduz algumas considerações acêrca do assumpto em ordem do dia, e responde a S. Exa. o Digno Par Avellar Machado. Esgotada a inscripção, e lido e approvado o projecto. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Assistiram á sessão os Sr s. Presidente do Conselho e Ministros da Guerra e Justiça).

Pelas 2 horas e 50 minutos da tarde, verificando-se a presença de 36 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Não houve expediente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Digno Par Pereira de Miranda.

O Sr. Pereira de Miranda: — Peço a V. Exa. que me reserve a palavra para quando esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ferreira de Almeida: — Crê que será muito agradavel a esta Camara lançar na acta da sessão de hoje um voto congratulatorio pelo facto de ter sido nomeado para o Conselho de Estado o Digno Presidente effectivo d'esta Camara, (Muitos apoiados).

Nestes termos manda para a mesa a seguinte proposição, que define o seu pensamento:

«A Camara dos Dignos Pares do Reino congratula-se com o seu Digno Presidente pela distincção que lhe foi conferida pela nomeação para o Conselho de Estado Politico. = J. B. Ferreira de Almeida».

O Sr. Presidente consultará a Camara acêrca d'esta proposição quando julgar opportuno.

Por estar desempenhando fora do país uma commissão da arma a que pertence, não pôde assistir ás primeiras sessões d'esta Camara.

Pede que se lhe relevem essas faltas, e dá estas explicações porque entendeu sempre, e entende, que o serviço legislativo prefere a outro qualquer.

Chegou a Lisboa a 21 do mês passado, e compareceu na sessão do dia 22, não tendo então apresentado estas explicações, porque só agora lhe chega a palavra.

É possivel que a commissão a que se refere o obrigue novamente, por urgencias e especialidades do serviço, a sair do reino, antes de concluida a actual sessão legislativa, esperando que a Camara o consinta.

Se o facto se der, e se para a realização d'elle se torna preciso o consentimento da Camara, formulado está o respectivo pedido.

Na sua vida parlamentar nunca propôs, e apenas uma vez votou, uma pensão: a da familia de João de Deus.

Não sabendo dizer as cousas senão com muita lealdade e sinceridade, deve confessar que foi levado a isso por um sentimento de egoismo, visto que se tratava da familia de um seu patricio; mas a verdade é que, se não tivesse dado o seu assentimento, a pensão não deixaria de ser concedida pela forma por que o foi.

Que estando iniciado, por maneira extraordinaria, o systema de se pedirem e concederem pensões, vae chamar a attenção do Governo para a familia de um funccionario que, por todos os titulos, se recommenda á consideração dos poderes publicos.

Não propõe uma pensão; mas pede ao Governo que se digne attentar nas circunstancias em que se encontra a familia do official da armada Manuel Dias Nunes de Carvalho, funccionario que se tornou distincto pelos seus estudos e trabalhos relativos ao emprego de torpedos fixos para a defesa do país.

Desde que o Estado concede tantas pensões como retribuição de serviços, de meritos contestaveis, e desde que as dá até a familias de individuos que, em diversas conjunturas, não se pejaram de amesquinhar o país, afigura-se-lhe que ninguem lhe levará a mal recommendar ao Governo a familia de um funccionario que, modesto, estudou extraordinariamente no intuito de ser util ao seu país, inventando os torpedos lenticulares e fixos para a defesa das barras cuja venda, se diz, recusou a Schwartz-kopff.

Manda para a mesa dois requerimentos, que não justifica, mas que se referem a assumptos que julga immensamente graves, e quando enviados á Camara podem ficar