216 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

na secretaria para ulteriores apreciações pela gravidade dos assumptos de que tratam.

A provincia de que é filho, e que o elegeu Deputado ás Cortes durante 17 annos, acha-se ameaçada de uma concorrencia seria no que respeita a uma das suas industrias mais importantes, a industria da pesca.

Refere-se ao apparelho para pesca de atum denominada Rainha Urgente, que se acha lançado a distancia da terra superior áquella que o direito internacional designa impedindo a navegação na barra do Guadiana, como consta d um mappa official, que apresenta á Camara, e por onde se vê que qualquer navio corre imminentissimo perigo de se ver enrascado na armação cujo local foi concedido pelo Governo Hespanhol.

Parece que o nosso Governo fez sentir ao Governo Hespanhol tardiamente quanto era justa a nossa reclamação mas por meio de um simples croquis em logar de processo, que motivado por uma reclamação, do Ministerio dos Estrangeiros, em meado de agosto, tinha a immediata resposta no fim do mesmo mês entrada na Direcção Geral de Marinha.

Não temos força para impor ao Governo da nação vizinha que mande collocar os seus apparelhos de pesca dentro da zona que lhes pertence; mas exactamente porque essa força nos fallece, carecemos empregar processos equivalentes que attenuem os prejuizos causados.

Na outra, casa do Parlamento o Sr. Domingos Fonseca Deputado do Algarve, já se referiu a este assumpto, e citou dados estatisticos, em relação ao valor da pesca, que tem diminuido; mas onde se torna frisante o prejuizo causado é na diminuição da pescaria, pois que o preço d venda foi proporcionalmente maior que nos annos antecedentes.

Havia um meio de combater esta situação, mas pari o conseguir seria necessario que as empresas de pesca estabelecidas na região, que vae do Cabo de Santa Maria a Guadiana, constituissem uma só empresa que lançasse o numero de armações que entendesse e na extensão que lhe conviesse, obtendo assim pela pesca de direito o que a Rainha Regente lhes tira na pesca de revés.

Se os interessados, porem, não sabem ou não querem associar-se por fórma a defenderem os seus interesses, e os interesses d'aquelles que teem nessa industria o seu ganha pão, forçoso é que o Governo, pela sua acção tutelar, lhes imponha essa obrigação.

Em 1888, sendo relator da commissão que apresentou ao Governo um projecto de regulamento da exploração da pesca em todo o país, ahi se estabeleceu que não continuasse o systema de dar essa exploração ao primeiro que a pedisse e que os barcos de pesca por meio de apparelhos fixos fossem postos em hasta publica, visto que as aguas são do dominio commum, conforme o Codigo Civil.

Não vera, pois, trazer ao conhecimento do Governo uma cousa nova, ou divagar sobre assumpto de occasião.

Desde que se trata da exploração do dominio commum, deve ella effectuar-se por meio de concurso, colhendo d'ahi o Estado uma receita importante.

As explorações por zonas proporcionam todas as facilidades para se realizar a pesca com desafogo e em concorrencia com as armações da nação vizinha, que tanto nos prejudicam, evitando-se assim as continuadas reclamações d'aquelles que nesse trabalho são interessados.

Sente que o seu estado de saude lhe não permitia alongar-se em mais considerações, e, recapitulando, chamou a attenção da Camara, em primeiro logar para o voto congratulatorio ao nosso Presidente, em segundo logar para a situação precaria em que actualmente se encontra a familia de um funccionario benemerito; e, por ultimo, pediu que os poderes publicos olhassem desveladamente para a industria das pescas, um elemento de riqueza publica e de rendimento para o Estado, procurando acabar uma situação que nos é prejudicial.

Occorre-lhe agora pedir ainda ao Governo que exerça a sua acção tutelar em relação ao serviço dos carros da tracção electrica, não só pela campainhada verdadeiramente infernal dos guarda-freios, sob pretexto de avisar os transeuntes, mas tambem a velocidade com que os carros andam em arterias estreitas, como é, por exemplo, a que sae do Largo do Conde Barão ao edificio da Companhia do Gaz.

Ainda não ha muitos dias que nesse local viu voltar-se um carroça carregada de madeira, em virtude de um encontro com um carro americano; e, ainda por cima, foi multado o carroceiro.

Espera, pois, que o Governo e a Commissão Municipal se dignem attender á sua prece, á sua supplica em favor de todos aquelles que teem o infortunio de morar ou andar nas das por onde transitam os carros;

Os requerimentos do Digno Par, foram expedidos, e são do teor seguinte:

Requeiro seja enviado a esta Camara o processo original em que figuram os professores da Escola Naval Mancellos Ferraz e Candido Correia.

Original ou copia do relatorio do Sr. Mancellos Ferraz acêrca da acquisição do uma doca na Hollanda encommendada em 1893 e concluida em 1896. Março de 1902. = J. B. Ferreira de Almeida.

Requeiro seja enviado a esta Camara o processo da consulta á Coroa e seu parecer sobre a reforma pedida em almirante pelo capitão-tenente official de fazenda Joaquim Antonio Correia, que figura na lista da armada pertencendo ao actual quadro com data anterior á da sua organização. = J. B. Ferreira de Almeida.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Sebastião Baracho: — Associa-se plenamente á proposta do Digno Par Ferreira de Almeida. (Apoiados).

Comquanto dissidente do partido regenerador, ficou-lhe o criterio necessario para poder; apreciar e respeitar os sãos vultos d'esse partido, e entre elles figura incontestavelmente o nosso Digno Presidente, o Sr. Conselheiro Luiz Bivar, a quem ha longos annos conhece.

Quando veiu pela primeira vez ao Parlamento encontrou a presidir ás sessões da outra Camara o Sr. Conselheiro Bivar, e, desde então até hoje, nunca deixou de tributar-lhe grande estima e muita consideração, estima e consideração que, aliás, manifesta sempre em relação a todos os caracteres immaculados, como é, o do nosso Digno Presidente. (Muitos apoiados).

A despeito, pois, do seu afastamento do partido regenerador, associa se completamente á proposta do Digno Par Ferreira de Almeida.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Eduardo José Coelho: — Associa-se á proposta do Digno Par Ferreira de Almeida, que evidentemente será votada por acclamação, como preito de homenagem ao nosso Digno Presidente. (Muitos apoiados).

O facto do Sr. Conselheiro Bivar ter sido nomeado para o Conselho de Estado é caso não só para felicitar S. Exa., nas ainda a Camara, o país e a alta magistratura.(Muitos apoiados).

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): — Não só por parte do Governo, mas ainda, como membro da Camara, associa-se; com a maxima satisfação aos testemunhos de deferencia e de consideração que os Dignos Pares desejam tributar ao eu Presidente.

Ha caracteres tão nobres, tão dignos, tão alevantados, que se impõem por tal fórma ao respeito de todos, que lhe parece não haver nesta Camara, sem distincção de