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SESSÃO N.º 24 DE 15 DE MARÇO DE 1902 219

tões militares e todos os actos da responsabilidade do Ministro da Guerra».

S. Exa. não discutiu tudo, discutiu apenas alguns dos meus actos, mas em todo o caso seguiu o mesmo principio que eu segui; fez o mesmo que eu fiz, porque tambem eu não apreciei toda a administração de S. Exa.

Disse tambem o Sr. Pimentel Pinto que visto não ser costume discutir este projecto podia deixar de me responder.

Eu agradeço a resposta de S. Exa., mas não posso deixar de lhe dizer que essa razão não tem fundamento.

Accrescentava o Sr. Ministro da Guerra que a minha apreciação recairá sobre factos que a Camara já tinha julgado, referindo-se á votação do bill. S. Exa. confundiu-se porque o que se votou foi a auctorização e não o uso da auotorização. Discuti só o uso da auctorização e nenhum dos decretos que eu analysei fazia parte do bill.

Mas se fossem comprehendidos no bill Que privilegio é este do bill que nem se pode falar nas leis que por elle foram confirmadas?

Então as leis feitas em dictadura valem mais do que as leis feitas nos termos da Constituição?

Estas todos os dias se apreciam; é até um dever da Camara apreciar a execução das leis votadas nos termos regulares da Constituição. Ora se se procede assim com relação ás leis regulares, porque se não ha de fazer o mesmo com referencia aquellas a que o bill se refere? Se isto se não pudesse fazer representaria então um privilegio especial das dictaduras, dando-lhe mais vantagens que ás leis regulares; convidava-se ao seu emprego e augmentava-se o mal que ellas teem produzido, é contra o qual o partido progressista tem protestado.

O que em primeiro logar ficou demonstrado é que o procedimento do Sr. Ministro da Guerra, na fórma por que effectuou a organização do exercito não está de acordo com o que S. Exa. tinha proclamado na opposição. E então deviam ser projectos completos estudados pelo Parlamento; agora é dictadura. Esta differença radical nem S. Exa. contestou.

Não vou seguir a par e passo o discurso de S. Exa. Referir-me-hei somente áquelles pontos que eu posso considerar mais importantes para uma rapida leitura dos apontamentos que tomei.

Disse S. Exa. na sessão anterior e repetiu hoje ainda, que entendia que a constituição do exercito em seis divisões era justa e conveniente, e lembrava que a commissão de defesa do reino, que noutro tempo equivalia á actual commissão superior de guerra, concordava com esta idéa que lhe fôra proposta pelo corpo de estado maior.

Isto é perfeitamente assim, mas convem notar que o corpo de estado maior tinha de cumprir a organização de 1884, em cujo relatorio se dizia que era preciso organizar as seis divisões.

Aqui está o motivo por que o corpo de estado maior fez a sua proposta.

Depois, no seu discurso de hoje, apontou S. Exa. varios militares que são officiaes de merecimento e que optam pelas seis divisões.

Mas todas estas opiniões são para seis divisões completas, e não a fingir.

Estão de acordo que haja seis divisões, partindo da hy-pothese de que se pode augmentar o orçamento do Ministerio da Guerra, porque é melhor ter seis do que quatro.

Mas as circumstancias do Thesouro permitem esse augmento?

Não.

E o Sr. Ministro julgou-se auctorizado a fazê-lo?

Não.

Então o que fez S. Exa.?

Conservou as unidades de infantaria de 1.ª linha, que existiam para quatro divisões e dividiu-as por seis; constituiu estas com os effectivos de quatro.

O que resta saber é se os mesmos effectivos valem mais, distribuidos por quatro divisões, ficando ellas constituidas em harmonia com os principios estabelecidos ou se dynamizados por seis divisões.

Eu sustentei que sem duvida alguma são melhores as quatro divisões completas, por que só o Sr. Ministro da Guerra as pôde obter, misturando unidades de reserva com a 1.ª linha, e estragando por completo a rapidez e mais condições de mobilização a que esta 1.ª linha deve obedecer. E estas razões não foram contestadas.

Por consequencia, o que disse o Sr. Ministro da Guerra não destruiu em nada a minha argumentação.

Pelo contrario, S. Exa. reconheceu e concordou commigo que a sua organização vem a ter realmente o mesmo numero de batalhões do que a anterior, e, por isso, concordou implicitamente que só obteve as seis divisões, misturando com esses batalhões unidades de reserva.

Ora isto é exactamente o defeito capital: ou a mobilização regular se torna impossivel, ou as divisões serão excessivamente fracas.

Disse tambem S. Exa. que eu affirmara que, com a organização de 1899, não pretendera desconsiderar as armas de cavallaria e de infantaria, não criando as correspondentes direcções geraes, mas que não justificara esta affirmação, peço perdão; eu dei a razão por que não podia haver desconsideração. Não pode haver desconsideração para qualquer arma, quando se lhe dêem as attribuições que lhe são dadas em todos os exercitos estrangeiros e por todos os escriptores militares. E a verdade é que está reconhecido em toda a parte que essas armas teem poucos serviços especiaes, que não justificam a criação de direcções superiores.

O Sr. Ministro da Guerra diz que é boa a organização dos regimentos a tres batalhões, e que isso foi uma questão posta a estudo, na organização dos regimentos de caçadores em 1899.

Então neste caso não devia S. Exa. querer os seus batalhões de 3 companhias, devia querê-los a 4; menos ainda, devia querer a 3 em tempo de paz e a 4 em tempo de guerra, juntando a cada um, uma companhia de reserva, para a qual não existe nem mesmo os quadros.

Accresce que com estes batalhões a 3 companhias ha augmento de quadros, e, portanto, augmento de despesa sem augmentar os effectivos da 1.ª linha.

É o mesmo que succede com as divisões, não se pode conceber o seu augmento sem augmento de despesa.

Alem de tudo, augmentou os effectivos das armas de cavallaria, de artilharia e de engenharia que não ficaram em proporção com os effectivos da infantaria de 1.ª linha, mas com áquelles que esta arma terá depois, de se lhe juntar companhias de reserva.

Disse S. Exa. que um illustre official o Sr. Coronel Mathias Nunes, achava a antiga proporção fraca.

Sou amigo d'esse distincto official desde os bancos da escola, e podia não concordar com qualquer das suas opiniões, sem isto mostrar menos consideração nem menos amisade.

Mas neste caso não ha divergencia.

Qualquer que deva ser a proporcionalidade entre as differentes armas, a verdade é que pela nova organização essa proporcionalidade, foi estabelecida para o pé de guerra, onde a infantaria está misturada com unidades de reserva, e portanto não está em proporção com a 1.ª linha, separada d'estas unidades de reserva.

Para formar as 6 divisões, o Sr. Ministro da Guerra, augmentou os effectivos da 1.ª linha das armas especiaes, e para conservar a proporcionalidade das differentes armas devia augmentar as unidades de infantaria da 1.ª linha, o que não fez.

Esta falta de proporção se vê tambem na mobilização,