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Sr. Ministro a explicar melhor o que expendeu aqui; mas tem obrigação rigorosa de perguntar ao Governo como esta questão é apresentada ao Parlamento? Se é como questão de confiança, ha de encaral-a de um modo; mas se e méramente administrativa, como entende que é, ha de approvar o projecto; como pelo contrario ha de rejeital-o se fôr uma questão de confiança.

O Sr. Visconde de Algés — Peço a V. Ex.ª que me inscreva sobre a materia, e pergunto se a sessão está prorogada, e até quando?

O Sr. Ministro da Justiça — Eu digo só duas palavras....

O Sr. Secretario Visconde de Balsemão — Peço a palavra para uma declaração.

O Sr. Presidente — Tem a palavra.

O Sr. Secretario Visconde de Balsemão — É para dizer que ha uma resolução da Camara para que as sessões durem tres horas depois da abertura; e a sessão de hoje começou perto das tres horas.

O Sr. Visconde de Algés — Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que marque pelo relogio que a sessão dure até perto das seis horas, porque á vista da declaração do Sr. Secretario, a sessão começou perto das tres horas, e então ha de acabar perto das seis. Eu aqui estou no meu logar.

O Sr. Presidente — Tem o Sr. Ministro da Justiça a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça — Sr. Presidente, direi sómente duas palavras.

O Digno Par, o Sr. Conde de Thomar entendeu que eu mudei de opinião sobre o assumpto de que se tracta. Não mudei de opinião, conservo ainda o mesmo modo de encarar as cousas; mas entendi que não era este objecto, a tal ponto momentoso e grave, que devesse occasionar uma dissidencia ministerial. Appello nesta parte para a consciencia da Camara.

É, porém, da minha lealdade declarar que as circumstancias da Madeira são hoje as mesmas, se não mais aggravadas ainda, do que na occasião em que se tomou pela primeira vez a providencia de que se tracta. Continua ainda a fatal molestia das vinhas; houve depois a cholera-morbus, que tantos estragos e victimas fez naquella ilha.

E a este proposito direi que a auctoridade, que então accumulava as funcções civis e militares, fez serviços relevantissimos, e taes, que não cabe nas expressões engrandecel-os condignamente.

As circumstancias são hoje mui difficeis na Madeira; demandam uma auctoridade energica; occorreram alli acontecimentos graves depois que se ausentou o Governador civil e militar, e o povo está um tanto insubordinado; de sorte que se necessita de uma auctoridade que restabeleça a ordem, e evite a repetição daquelles acontecimentos.

O Sr. Ministro da Fazenda disse que se lhe tinha feito uma allusão (c o Digno Par que a fez estava no seu direito) por ter assignado vencido o parecer da commissão de administração publica na Camara dos Srs. Deputados, de que tinha a honra de fazer parte em 1854, sobre o projecto apresentado pelo Governo, pedindo esta mesma auctorisação. Era então Ministro o Sr. Visconde d'Athoguia, aqui presente; e sente o Sr. Ministro que não esteja tambem presente (principalmente pelo motivo que é) o Digno Par, o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, porque S. Ex.ª daria testimunho da verdade dos factos que vai narrar á Camara; mas se infelizmente não póde invocar o seu testimunho, é ouvido por pessoas que sabem que o que vai expôr é verdade (apoiados).

O Governo, quando apresentou esta grave medida em 1854, queria fazer uma experiencia, e por isso elle orador tinha direito de duvidar da efficacia della, e ao mesmo tempo os principios se oppunham aquella concessão; por consequencia, como membro da commissão, e não fazendo parte da maioria da Camara assignou esse parecer vencido. Mas nem tomou parte na discussão, nem votou contra o projecto na outra Camara; entendeu mesmo que esta questão não tinha as proporções que lhe parece se lhe querem dar nesta Camara.

Nesse mesmo parecer, que assignou vencido, concorreu para que a commissão desse uma opinião favoravel á proposta do Governo, e declarou então ao Sr. Ministro do Reino, que, se por ventura dependesse do seu voto, havia de approvar o projecto; mas o Governo não necessitava desse voto. Que o facto era, que não tinha rejeitado a medida. Que depois veiu o Governo de novo pedir ao Parlamento a prorogação da lei. A experiencia estava feita; e como viu tambem que teve bons resultados, votou por ella em 1856, porque em 1855 não estava na Camara dos Srs. Deputados; e hoje dá a sua palavra de honra ao Digno Par, o Sr. Visconde d'Athoguia, que se elle orador em logar de ser membro do Gabinete, fosse mero Deputado, havia votar pela medida. O Sr. Ministro sabe quaes são as opiniões do Digno Par, mas crê que esta explicação ha de mostrar a S. Ex.ª as proporções que o Governo dá a esta proposta. É uma proposta economica, que julga necessaria e conveniente pelo estado em que ainda está aquella provincia; mas pede a sua prorogação por um prazo curto, por um anno, o que lhe parece que a Camara não terá duvida em approvar. Têem-se feito varias observações, a que não responde, porque o seu objecto principal é dar esta explicação á Camara para que ella veja que no seu procedimento não havia a menor contradicção. Para a haver era necessario que o seu procedimento de 1854 fosse contrario ao de 1856, mas não é assim; é o mesmo de hoje, porque só não approvava a medida quando se tractava de fazer uma experiencia, mas não duvidou approval-a depois a um Ministerio, que não tinha a fortuna de sustentar; e portanto hoje faz o mesmo que se estivesse nas circumstancias de 1856.

Ha ainda uma circumstancia a que lhe parece que se não tem dado toda a importancia que reclama o objecto. Disse-se: se o Governo pretende com esta medida melhorar a situação particular do Magistrado, que ha de governar o districto do Funchal, porque não ha de fazer o mesmo a respeito de todos os outros empregados publicos? Pois poderá apresentar-se algum facto que mostre não serem estes os desejos do Governo? Não está ahi o orçamento em que elle Sr. Ministro continua a propôr a diminuição da deducção das decimas nos ordenados dos empregados do Estado? Aqui está uma prova da sinceridade do Governo a este respeito; mas pede aos Dignos Pares que lhe digam com a mão na sua consciencia se o Governo póde actualmente melhorar não só os ordenados dos Governadores civis, mas tambem os de todos os outros empregados. Se é certo que não póde faze-lo ha de sacrificar-se uma medida, que além de outras razões, tem mais esta a seu favor? Assim não vê o Sr. Ministro que haja motivo para rejeitar o projecto apresentado pelo Governo.

Não continua porque seria repetir o que já está dito, mas se algum novo argumento se apresentar, tornará a pedir a palavra.

O Sr. Presidente = O Sr. Conde de Thomar tinha pedido a palavra depois do Sr. Conde da Taipa; agora póde S. Ex.'1 usar della.

O Sr. Conde de Thomar — Eu devo declarar a V. Ex.ª e á Camara, que estou já algum tanto cançado; e por tanto, se algum Digno Par quer tomar a palavra nesta sessão, eu fallarei depois (apoiados).

O Sr. Presidente — Então segue-se o Sr. Visconde d'Athoguia. Tem a palavra o Digno Par.

O Sr. Visconde d'Athoguia — Se no fim de eu fallar a Camara fecha a sessão.... Peço a V. Ex.ª que declare se a sessão deve ficar para ámanhã. Já mesmo vejo saír alguns Pares....

O Sr. Presidente — Eu consulto a Camara se quer que se reserve a discussão desta materia para outra sessão (apoiados).

Então será ámanhã a ordem do dia a continuação desta discussão. Está fechada a sessão.

Eram quasi cinco horas da tarde.

Relação dos Dignos Pares que estiveram presentes na sessão de 23 de Fevereiro de 1858).

Os Srs.: Visconde de Laborim; Duque da Terceira; Marquezes: de Ficalho, de Fronteira, de Loulé, das Minas, de Pombal, e de Vallada; Condes: das Alcaçovas, da Arrochella, da Azinhaga, de Fonte Nova, da Louzã, de Mello, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, do Sobral, da Taipa, e de Thomar; Viscondes: de Algés, d'Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Castellões, de Castro, de Fonte Arcada, da Luz, de Sá da Bandeira, e de Ourem; Barões: de Chancelleiros, de Pernes, de Porto de Moz, e da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Ferrão, Silva Carvalho, Aguiar, Larcher, e Silva Sanches.