387

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1859

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Visconde d'Ovar, secretarios, os Srs. D. Pedro Brito do Rio.

(Assistia o Sr. Ministro da Fazenda.)

As duas horas e tres quartos verificada a presença de numero legal, declarou-se aberta a sessão, e leu-se a acta da precedente que foi approvada.

Deu-se conta da seguinte correspondencia:

Um officio do Digno Par, Visconde de Sá, participando não poder assistir ás sessões por incommodo de saude.

Ficou a Camara inteirada.

— do Presidente do Jury Qualificador dos vinhos do Douro enviando uma porção de exemplares de uma representação que dirigiram a El-Rei para serem distribuidos pelos Dignos Pares, para terem conhecimento dos fundamentos, com que a lavoura pertende promover os seus interesses; e sustentar os seus direitos, na importante discussão que a crise tem promovido.

Mandaram-se distribuir.

O Sr. Presidente — A Camara vai-se constituir em sessão secreta, a pedido do Sr. Ministro da Fazenda e interino da Justiça.

(Eram quasi tres horas, e pouco depois st tornou a abrir a sessão.)

O Sr. Presidente — Continua a sessão publica, e tem o Sr. Marquez de Vallada a palavra antes da ordem do dia.

O Sr. Marquei de Vallada...

O Sr. Ministro da Fazenda — Principiarei por dizer, que foi o proprio Digno Par que me ajudou a responder-lhe completamente, pois declarou, pelas informações que deu á Camara, que este negocio tem seguido os tramites devidos. Foi S. Ex.ª mesmo que assim o declarou.

Eu não estava preparado para dar agora esta informação ao Digno Par, e por isso não lhe posso dizer o mais que ha a este respeito; o que posso asseverar a S. Ex.ª é, que o Ministerio Publico tem cumprido os seus deveres nesta questão, porque é a elle a quem pertence a iniciativa; e pelo que me toca hei de cumprir tambem os meus deveres. É a minha obrigação. Nessa parte póde S. Ex.» estar descançado.

Agora, em relação a dizer o Digno Par que apenas um jornal democratico faz uma accusação a um ecclesiastico eu procedo immediatamente, respondo a S. Ex.ª, que eu não desprezo nem as accusações feitas pelos jornaes, nem as que chegam ao meu conhecimento por cartas anonymas, em que se revelam actos de desmoralisação dos empregados. Logo que recebo uma accusação de immoralidade e corrupção dos empregados, procuro immediatamente obter informações, e emprego os meios mais minuciosos para descobrir a verdade. Tenho assim adquirido muitas vezes a convicção do nenhum fundamento dessas accusações, e fico descançado; porque fico com a convicção de que não tenho nada que fazer a respeito desse empregado.'

Responderei agora a um áparte do Sr. Conde de Thomar. Se o Digno Par dá licença, vamos a uma hypothese. Supponha S. Ex.ª que eu tenho a resolver um concurso a respeito do provimento de uma Igreja, e que na mesma occasião em que j estou para resolver sobre o individuo a preferir recebo uma carta em que me dizem que este homem é immoralissimo; pratica taes e taes factos criminosos: julga o Digno Par que eu não devo mandar informar a respeito desta accusação, para descobrir a verdade?... (O Sr. Conde de Thomar — Peço a palavra.) Não posso deixar de o fazer: confesso ingenuamente que o tenho feito, e hei de continuar a fazel-o sempre, porque sou incorrigível a este respeito. Hoje mesmo recebi umas poucas de cartas anonymas, e digo ao Digno Par, tenho descoberto muitas vezes assim, factos de que o Governo não tinha conhecimento por outro meio. (O Sr. Marquez de Vallada — Eu tenho tambem uma collecção de cartas anonymas.) As cartas anonymas que se escrevem dizendo mal de mim não me importam. Mas isto fez-me perder a idéa do que queria dizer.

O Sr. Marquez de Vallada — Eu desejava saber de S. Ex.ª quaes eram os termos em que estava este negocio; e S. Ex.ª disse, que por ora nada podia dizer.

O Sr. Ministro da Fazenda — Muito bem: eu tencionava dizer, que posso, se o Digno Par quizer, informar cabalmente a S. Ex.ª de todos os factos que se tem seguido a respeito do caso de que tractou. Nisso não terei duvida alguma.

Agora peço só ao Digno Par, que se referiu a influencias exercidas sobre jornaes, que acredite que eu não influo na redacção desses jornaes. (O Sr. Marquez de Vallada — Acceito a declaração de S. Ex.ª) Bem: póde o Digno Par ter a certeza de que na esphera das minhas attribuições procedo sempre com a maior imparcialidade, não recuando nunca diante do cumprimento dos meus deveres, aconteça o que acontecer.

O Sr. Marquez de Vallada....

O Sr. Visconde de Castro — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um parecer da commissão de fazenda.

O Sr. Conde de Thomar usa da palavra sem idéa de fazer alongar a discussão, não só porque a materia a não comporta, mas mesmo porque' não pertende adiantar uma questão que já se acha affecta ao Poder judicial.

No entanto fará mui breves reflexões sobre as palavras do Sr. Ministro da Fazenda, quando disse que era seu systema fazer obra por cartas anonymas, sempre que estas se referissem a factos. (O Sr. Ministro da Fazenda — Para colher informações.

Sente o orador que S. Ex.ª proferisse taes palavras, porque se até agora tem recebido algumas cartas anonymas, de hoje em diante terá de receber um sem numero dellas, e todas ou uma grande parte das pessoas que forem despachadas, ou estiverem para o ser, por qualquer das duas pastas que S. Ex.ª dirige, da Fazenda ou da Justiça, terão de soffrer uma bem desagradavel suspeita, que sobre elles de certo recahirá, em consequencia dessas cartas anonymas, porque o facto de se pedirem informações a respeito de um individuo, ácerca do qual se fez uma carta anonyma, é muito bastante para logo se pôr em duvida a honra e a probidade desse individuo..E quem quizer prejudicar qualquer individuo, ou embaraçar-lhe a sua pertenção ou negocio, e ao mesmo tempo a administração publica, não precisa mais do que fazer uma dessas cartas anonymas, a que S. Ex.ª dá tanta importancia, e o nobre Ministro, seguindo o seu systema, fará logo sobre estar no concurso, ou obstará ao individuo que foi ou que havia de ser classificado com preferencia a outros, pondo tambem logo em duvida a inteireza e probidade do individuo a quem um inimigo occulto pertende incommodar e prejudicar.

Para se mostrar até que ponto é errado e altamente inconveniente a adopção de um similhante systema de se attenderem cartas anonymas, bastará lembrar que o proprio Governo de D. Miguel, tão embaraçado e perseguido se viu com as taes cartas, que as prohibiu, declarando que não se receberiam, nem por ellas se faria obra ou procederia de modo algum!

E não se diga que nada se praticará contra o individuo accusado, quando a carta anonyma não aponte factos, que a final se veja serem inexactos, porque, como leva dito, o pôr em duvida os sentimentos de honra ou honestidade de um individuo não é cousa que se tenha em menos conta.

Repete por tanto, que sente que o nobre Ministro aqui se expressasse dessa maneira porque se expressou, e se os rogos delle orador podessem ter alguma significação para com S. Ex.ª, pedir-lhe-ia que mudasse de systema, porque p adoptado por S. Ex.ª ha de trazer graves inconvenientes.

Ora, como S. Ex.ª vai fallar, pedir-lhe-ha licença para lhe dirigir uma pergunta, que elle orador já ha dias havia annunciado ter de fazer a qualquer dos Srs. Ministros que se achasse presente, ainda que a pergunta mais directamente se devia dirigir ao Sr. Presidente do Conselho; mas como infelizmente não ha modo de nesta Camara se discutir com S. Ex.ª sobre qualquer medida de interesse publico (apoiados), que remedio ha senão aproveitar a occasião da presença de algum membro do Ministerio! tanto mais quando vai referir-se a um negocio em que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda tomou a principal parte; falla da questão da barca Charles et Georges, questão que foi extensamente tractada I. pelo nobre Ministro da Fazenda, por isso que o

Sr. Presidente do Conselho sobre este negocio, aliás tão grave, fez uma parte muda.

Sobre aquella questão todos os membros desta casa foram de accôrdo em que a Camara devia tomar uma posição verdadeiramente patriotica, e que cada um dos Dignos Pares, entrando nessa questão internacional, deveria tractar de salvar o Governo das invectivas que se lhe dirigiam, quando elle mostrasse que, abandonado de todos que o deviam apoiar, só e entregue a si se vira forçado a ceder violentado pela força. E nestas circumstancias desculpou-se o Governo portuguez, e lamentou-se que o Governo britannico abandonasse o seu antigo e sempre fiel alliado. Foi sobre esta base que elle orador fallou quando se tractou daquella questão, e foi sobre ella que a Camara dos Dignos Pares avaliou a mesma questão, e tanto assim foi, que dahi resultou que em quanto o Governo soffreu uma forte opposição na outra casa do Parlamento, nesta nenhuma encontrou.

Mas o caso é, que levada agora essa questão da barca Charles et Georges ao Parlamento britannico, e feitas algumas interpellações ao Governo inglez, este, pelo orgão de um dos seus membros, disse que tanto nenhum motivo havia de certo da parte do Governo de Portugal para se queixar do Governo da Gram-Bretanha, que esse mesmo Governo portuguez se tinha mostrado satisfeito com o procedimento do Gabinete inglez, e lhe tinha agradecido a sua conducta naquella questão!

Ora, isto realmente é para admirar, quando o Governo aqui havia declarado que nenhum auxilio recebêra do Gabinete inglez, e só abandono ou conselho de que cedêssemos á força e á violencia! E quando até um dos membros do Ministerio declarou na outra casa do Parlamento que o Governo portuguez não pedíra a mediação do Governo inglez, por isso que tinha a certeza de que este Governo não se prestaria a essa mediação.

Será, pois, isto verdade? Será verdade que o Governo portuguez agradeceu ao Governo inglez a sua conducta naquella desgraçada questão, quando todos nesta Camara accusavam o mesmo Governo inglez pelo seu procedimento, abandonando uma nação sua antiga alliada? Pois será possivel que em quanto os Dignos Pares assim se pronunciavam, o Governo portuguez se declarasse de uma maneira differente, agradecendo a conducta do Governo inglez? Não o crê elle orador; mas se assim procedeu, procedeu muito mal! (apoiados). Para encarar, portanto, como deve ser, este negocio, deseja saber se o Governo portuguez procedeu da fórma que os jornaes estrangeiros nos dizem que procedêra, segundo as expressões que publicam de um Ministerio de Inglaterra. Esta pergunta devia mais ser dirigida ao Sr. Presidente do Conselho; mas visto que aqui não apparece, endereça-a ao Sr. Ministro da Fazenda, que espera lhe responderá.

O Sr. Ministro da Fazenda — Começarei dizendo que eu tambem vi os jornaes a que se refere o Digno Par, e li a discussão do Parlamento britannico em que apparecem essas expressões, que se diz serem de um dos membros do Governo inglez. Mas ainda que eu não posso responder tão cathegoricamente como o poderia fazer o Sr. Presidente do Conselho, direi que, alem de julgar já que ha inexactidão nos jornaes a que se allude, eu devo dizer ao Digno Par que a respeito dessas asserções que se diz terem sido apresentadas no Parlamento britannico, fiz tambem uma pergunta ao Sr. Presidente do Conselho, por isso que tendo estudado a questão, e tendo passado todos os documentos pelas mãos não tinha noticia de que da parte do Ministerio houvesse agradecimentos que dar ao Governo inglez, que nem ao menos nos obteve a mediação que propozemos. No entanto pedi ao Sr. Presidente do Conselho que houvesse de novamente examinar os documentos relativos ao negocio de que se tracta, a fim de podermos dar uma resposta ao Digno Par.

Repetirei agora o que já tenho dito em outras occasiões — que o Governo de Portugal só recebêra conselhos do gabinete inglez, para que cedesse ás exigencias da França, manifestando sempre o Governo britannico a desconfiança de que nós não tinhamos razão no fundo da questão, e insistindo em que parecia haver singularidades ha processo apesar das provas em contrario, que fizemos chegar ao Seu conhecimento.

Agora, em relação ás cartas anonymas, eu logo disse que lhes dava attenção quando ellas se referiam a factos, pois não era possivel que eu desse a menor importancia a uma carta que se limitasse a injuriar um individuo; mas quando uma carta anonyma aponta factos que provariam a immoralidade de qualquer individuo, eu nenhuma duvida tenho de indagar se effectivamente esses factos são verdadeiros. Pois, por ventura havia de eu despachar um Parocho, a respeito do qual se me indicassem, n'uma carta anonyma, factos que, a serem exactos, tornariam esse individuo incapaz dessa elevada missão? Parece-me que ninguem poderá sustentar, que este procedimento é irregular, e merece censura.

Em relação á questão, a que se referiu o Sr. Marquez de Vallada, ainda que esse negocio não corre por alguma das repartições a meu cargo, eu direi o que souber a este respeito, e fallarei ao Sr. Ministro do Reino para dar explicações mais cabaes. Mas eu tenho idéa que os auctores dessa desordem foram conduzidos pela estação da Guarda municipal do alto de Santa Catharina para o respectivo quartel, e depois foram levados ao Administrador do bairro, e elle mandou-os ao Juiz correccional, e por consequencia este negocio seguiu os tramittes que devia seguir: eu sei isto positivamente, não sei por consequencia que tivesse havido acção do Governo sobre este negocio, e então não podia ter logar uma censura.

O Sr. Marquez de Vallada—Etrtnão o disse, nem fiz censura.

O orador—Estimo muito que o Digno Par declare que da parte do Governo não tem havido até agora motivo de censura. Ora em quanto não apparecerem no Diario da Camara os discursos do Sr. Presidente do Conselho, parece-me que o Digno Par quer ser exigente de mais a este respeito, eu costumo mandar sempre os meus discursos, e não me custa pouco a corrigil-os, mas nesta parte não acho nenhum motivo de censura, porque em relação á questão das irmãs da caridade, eu não assisti a esse debate, mas ouvi dizer a alguns Dignos Pares, que a resposta do nobre Presidente do Conselho era muito satisfatoria, e o tinha collocado em uma posição lisonjeira, e então não sei porque S. Ex.ª podia ter interesse em que o seu discurso não viesse publicado nos jornaes. Esta é uma arma de guerra que os Dignos Pares empregam, explicando o procedimento do Governo por certo apoio de uma folha periodica que tracta ao Governo de uma maneira pouco favoravel. (O Marquez de Vallada — A V. Ex.ª sempre muito bem.) Em quanto á outra questão, e refiro-me a essa expressão, a que tambem alludiu o Digno Par, talvez que já esteja publicado o extracto daquella sessão, e como S. Ex.ª me faz a honra de lêr os meus discursos, o que é uma prova da sua paciencia, lá verá essa expressão. Se, o Sr. Presidente do Conselho quizesse subtrair essas expressões ao conhecimento do corpo diplomatico ellas estão no meu discurso, é eu expliquei-as no sentido, em que entendi, que ellas foram proferidas. Seja o nobre Marquez mais justo, com um homem, que não me consta que em toda a sua vida publica tenha praticado um acto, que mereça da parte do Digno Par uma censura tão severa (O Sr. Marquez de Vallada — Eu respondo lá fóra por ella.) O Digno Par não queria dizer por certo que o Sr. Marquez de Loulé tinha a cobardia de não querer publicar o tinha dito (O Sr. Marquez de Vallada — Peço a palavra), e essa é uma imputação que S. Ex.ª não póde fazer a um homem de uma larga vida publica, durante a qual tantas provas tem dado de coragem era todos os generos.

O Sr. Visconde de Castro — Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando se tractava de analysar o que tinham dito os Ministros inglezes quando se abriu o parlamento, e parece-me que não devemos adiantar nada sobre este negocio em quanto não apparecer o livro azul. O chanceller do Ex-chequer, mr. de Israeli, prometteu que breve mente havia apresental-o, e por esse livro é que devemos esperar para saber o que se passou relativamente ao assumpto Charles et Georges. O que diz lord Derby não está em harmonia com o que disse na casa dos communs aquelle outro Ministro: elles haviam fallar com perfeita uniformidade, mas nos extractos não estão conformes as suas expressões: por exemplo, mr. de Israeli começa por dizer que a respeito de infracção de tractado, o Governo portuguez não fizera reclamação alguma; que o Governo tinha obtido para Portugal condições que lhe parecia não offenderem a sua honra, e que ainda não sabia a razão porque se não haviam acceitado. E lord Derby diz, se bem me lembro, o seguinte: nós figuramos neste acontecimento, nas respectivas localidades, e demos os conselhos que nos pareceram melhores; em uma parte não os seguiram por divergirem sobre um ponto, e na outra parte por divergentes sobre outro ponto. Ora á vista da contradicção que se apresenta nestes extractos, parece-me que nada podemos fazer melhor do que esperar pelos documentos que hão de ser apresentados com brevidade no parlamento inglez; e parece-me tambem que outras explicações da minha parte não vinham agora a proposito, até porque o Sr. Conde de Thomar já se deu por satisfeito com o que se disse sobre este objecto (apoiados).

O Sr. Visconde de Algés em consequencia da noticia da averiguação, pondo em duvida o seu bom procedimento, declara-se em parte prevenido pelo precedente orador, pois é exacta a asserção de que se deve esperar pelo Livro Azul (ou da côr que lhe quizerem chamar) para se conhecer o ultimatum do Governo inglez a respeito deste negocio, que se não póde avaliar por um discurso destacado, que se haja proferido em qualquer das casas do Parlamento inglez. Approva porém que, tendo-se levantado na Camara ingleza uma voz que avançou proposição inexacta, se erguessem outras aqui na Camara dos Dignos Pares contestando o que acolá se dissera, e dando conhecimento ao publico de que o Governo portuguez não praticou tal acto; mas se o praticou não sabe elle orador qual a opinião do publico e da Camara a tal respeito, porém a sua propria será de certo censurar o Sr. Ministro ou o Ministerio se effectivamente houvesse alguma expressão que possa ter a importancia que se lhe attribue na tribuna ingleza. Estimou, portanto, muito elle orador que desde já se fizesse este como protesto nesta Camara contra uma inexacta asserção que se apresentou no Parlamento inglez, aguardando-se comtudo que venha o livro para melhor se poder examinar esta questão (apoiados).

Pedira a palavra não só para emittir estas brevissimas observações, como igualmente para fallar sobre o assumpto de se fazer obra por cartas anonymas.'Não só elle orador, como quasi todos os Dignos Pares já teem sido empregados superiores, e portanto sabem a grave importancia deste objecto, que muita gente abandona e julga não ter consequencias de momento. Na opinião delle orador este objecto é mui serio; porque, nem absolutamente se póde attender, nem absolutamente desprezar o que se contém nas cartas anonymas. É um objecto em que se precisa exercer sempre um criterio mui justo e cauteloso, para se não causar algum prejuizo. Por estas razões estimou muito que o Sr. Ministro da Justiça modificasse a sua primeira expressão, que induziu um Digno Par a fazer algumas reflexões, pois que S. Ex.ª na expansão da sua primeira idéa sobre a materia se expressou de maneira mais generica, dizendo «que mandava fazer obra pelas anonymas que recebia.» Está certo o orador de que S. Ex.ª não costuma proceder assim,