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CAMARA DOS DIGNOS PARES

Sessão em 16 de março de 1864

PRESIDÊNCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Mello e Carvalho

As duas horas e meia da tarde, sendo presentes 40 dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia: Dois officios da presidencia da camara dos srs. deputados, acompanhando duas proposições, uma sobre ser tomada em conta nas promoções e antiguidades a concessão de licenças aos magistrados judiciaes e do ministerio publico; e outra sobre ser confirmada a eliminação dá clausula que tinha na sua patente o segundo tenente da armada Antonio Francisco Ribeiro Guimarães, devendo elle ser promovido ao posto immediato.—Foram remettidas, a primeira á commissão de legislação, e a segunda á de marinha.

-Do ministerio da fazenda, enviando para serem distribuidos pelos dignos pares oitenta exemplares da relação nominal dos empregados do estado, respectiva ao orçamento para o anno economico de 1864-1865.—Mandaram-se distribuir.

-Do ministerio da guerra, remettendo para se distribuírem pelos dignos pares cem exemplares das contas d'este ministerio relativas á gerencia de 1862-1863, e ao exercido de 1861-1862. — Mandaram se distribuir.

-Do digno par visconde de Paiva, participando não

poder continuar a assistir ás sessões da camara, por ter de ir quanto antes reassumir as suas funcções de ministro de Sua Magestade na côrte de París. — Ficou a camara inteirada.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Vae ter segunda leitura a proposta do digno par marquez de Vallada, ácerca da nomeação de uma commissão para examinar o estado das prisões e colher os dados estatisticos (leu).

(Já foi publicada na anterior sessão.)

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se approva esta proposta;

Foi approvada.

O sr. Presidente: — É preciso agora saber-se de quantos membros ha de ser composta a commissão, porque não vem isso mencionado na proposta.

O sr. Marquez de Vallada: — Quando na ultima sessão apresentei esta minha proposta, lembrei que seria conveniente que fossem sete os membros da commissão.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara, sobre se consente em que sejam sete os membros da commissão.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: — Designar-se-ha o dia em que deverá ter logar a nomeação da commissão.

O sr. Conde d'Avila: — A camara resolveu na ultima sessão que se publicassem todos os documentos a que se refere o relatorio apresentado pela commissão encarregada de inquirir da responsabilidade que cabe ao governo pelos actos praticados por occasião das eleições municipaes de Villa Real; e para que esta resolução possa ser levada a effeito, tenho a honra de mandar para a mesa todos os documentos, que a commissão tem actualmente em seu poder. Na ultima sessão disse eu á camara que o sr. presidente do conselho e ministro do reino havia dado ordem para que todos os documentos, que a tal respeito havia no ministerio do reino e de que ainda não estavam tiradas copias, fossem enviados á commissão nos originaes. Esses documentos, que a commissão examinou, estão n'aquella secretaria e foram por mim numerados, bem como os que mando para a mesa, na ordem, em que a elles se refere o parecer da commissão. Procurando eu saber n’aquelle ministerio quanto tempo seria necessario para tirar copias dos originaes, que são muito extensos, respondeu-se-me que nem n'um mez se tiraria copia de tudo. A camara póde calcular, que tambem será preciso algum tempo para se imprimirem. N'estas circumstancias pareceu-me preferivel, que aquelles documentos, em logar de se imprimirem, fossem postos na secretaria dos negocios do reino á disposição d'aquelles dignos pares que os quizessem examinar; e para esse fim me dirigi ao sr. ministro do reino, que me declarou logo, que não teria duvida alguma em dar as suas ordens n'aquelle sentido.

Eu entendo, sr. presidente, que a camara encarregando a commissão d'este trabalho desejou que elle fosse apresentado com a brevidade possivel para ser discutido tambem sem demora. Ora, se nós esperarmos um mez pela copia dos documentos que ainda não estão copiados, e se tambem esperarmos pela impressão, onde irá isto parar comsigo! Não fallando tambem na despeza com a impressão, que não deve ser pequena. Entendo pois que se satisfaria aos desejos dos dignos pares ficando estes documentos, que envio para a mesa, na secretaria da camara para poderem ser examinados, e convidando os membros d'esta casa, que quizerem examinar os outros documentos, a irem ao ministerio do reino, aonde os encontrarão á sua disposição; o que não lhes póde offerecer grande difficuldade; porque eu os deixei numerados em relação com estes: de sorte que seguindo-se a numeração de uns e outros, e com o relatorio á vista, póde-se fazer um estudo a este respeito com muito mais facilidade do que o fez a commissão.

A camara tomará a respeito d'este negocio a resolução que entender; no entanto não posso deixar de declarar que me parecia que ella andaria melhor se aceitasse o arbitrio, que eu acabo de lembrar.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Este negocio é de tão grande importancia que tudo quanto se fizer por esclarece-lo será pouco. Não é unicamente para que os dignos pares tenham conhecimento d'esses documentos que se quer a sua impressão, mas é para que todo o paiz saiba o que elles contêem. E preciso portanto dar publicidade a estes documentos; é necessario que se faça como em Inglaterra, onde em casos similhantes se publica um livro chamado O Livro Azul, que póde ser examinado por toda a nação. Isto é que se chamaria um trabalho digno d'esta camara. Que quer dizer, sr. presidente — gasta-se um mez n'esta publicação?! Pois não ha um meio de evitar este inconveniente? Não se podem imprimir já os documentos que estão em poder da commissão, imprimindo-se depois pouco a pouco os que se acham no ministerio do reino, á medida que venham de lá copiados? Parece-me que isto se podia fazer perfeitamente.

Eu não faço proposta alguma a tal respeito, porque se a fizesse havia de requerer n'ella toda a correspondencia que houve entre o governo e a auctoridade administrativa antes das eleições. Naturalmente ha de existir correspondencia entre o governo e a auctoridade administrativa, insistindo com esta para fazer triumphar nas eleições certos e determinados individuos. As auctoridades administrativas muitas vezes por excesso de zêlo praticam excessos que os governos vêem-se depois obrigados a desapprovar, apesar d'esses excessos serem incitados pelos proprios governos.

Mas, como já disse, não faço proposta alguma, o que desejo é que se imprimam já os documentos que se poderem