CAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1867
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. DUQUE DE LOULÉ, PRESIDENTE SUPPLEMENTAR
Secretarios os dignos pares
Marquez de Souza
Marquez de Vallada
(Assistia o sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros).
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação.
(Não houve correspondencia).
O sr. Presidente: — Estão sobre a mesa os documentos que pediu o digno par, o sr. conde de Thomar.
O sr. Conde de Thomar: — Peço a V. ex.ª o favor de m'os transmittir, a fim de poder examina-los.
O sr. Secretario (Marquez de Sousa): —Vae ter segunda leitura a proposta do digno par, o sr. Miguel Osorio.
É a seguinte:
PROPOSTA
Proponho que seja declarado que todas as publicações auctorisadas pela camara ficam sujeitas a exame da mesa, que deixará de lhes dar publicação se as julgar em termos menos convenientes, dando conta á camara dos motivos d'esta resolução. = Osorio.
O sr. Miguel Osorio: — A minha proposta, sr. presidente, tende a modificar uma resolução tomada pela camara, e peço a attenção do sr. conde de Thomar. A resolução tomada n'esta casa foi em virtude de se terem publicado representações que envolviam graves injurias contra o poder executivo.
Para evitar estas difficuldades foi que se resolveu que deviam ler-se na mesa as representações antes de serem publicadas. O sr. conde de Thomar notou que isso era inutil, porque a maior parte das vezes se não ouvia o que se lia na mesa, e a minha proposta não tem em vista senão poupar tempo e fazer recaír na mesa uma certa responsabilidade pela publicação; não diz de maneira alguma que a a auctorisação dada por esta camara para a publicação fique sujeita á deliberação da mesa, e pelo contrario o que ella diz é que, quando a mesa se não conformar, dará conta á camara do uso que fez d'esta auctorisação, isto é, dos motivos que teve para se não publicar alguma das representações; a minha proposta diz:
A Proponho que todas as representações que a camara auctorise que sejam publicadas, sejam previamente examinadas na mesa, e se não vierem em termos convenientes, a mesa suspenderá a sua publicação, dando d'isso conta á camara.»
D'esta maneira parece-me que se terminam todas as duvidas e todos os inconvenientes. Não se adoptando isto, parece-me que o mais rasoavel é manter a resolução tomada, isto é, que se faça uma leitura na mesa para quem tiver escrupulos ir ouvir, ou então tomar a resolução de se não publicar no Diario cousa alguma, como indica o sr. conde de Thomar; mas isto não me parece que seja consentaneo com os habitos que estão estabelecidos n'esta camara de dar certa publicidade ás representações, e quanto a economia parece-me ser insignificante.
O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, eu sinto muito discordar da opinião do sr. Miguel Osorio, e talvez proceda isto da redacção da proposta de s. ex.ª
Diz s. ex.ª que = a publicação das representações auctorisadas pela camara fiquem sujeitas ao exame da mesa, para saber-se se devem ou não ser publicadas =. Isso não póde ser, isso quer dizer que nós damos um veto á mesa sobre as decisões da camara. Eu explico ao digno par qual foi o meu pensamento quando fallei sobre a publicação das representações.
Não é minha opinião que todas as representações deixem de ser lidas ou publicadas; póde haver algumas representações que venham a esta camara e que devam necessariamente ser lidas, e que haja grande conveniencia na sua publicação; o que eu disse foi que me parecia que representações da ordem d'aquella que se apresentou na sessão passada, não valia a pena de serem publicadas, porque versam sobre um objecto conhecido de todos, porque protestam contra a suppressão de districtos, etc.
Nós todos sabemos perfeitamente que não ha vantagem em estar a tomar tempo á camara com a leitura, e em publicar representações d'aquella ordem. Eu creio que nenhum dos districtos, cuja suppressão esta no projecto do governo, deixará de representar, e não o farão só as camaras das cabeças dos districtos, mas todas as outras; e sendo assim, vejam quantas representações terão de vir á camara, e calcule-se que de despezas teriam de fazer-se se se publicassem todas estas representações; e por isso parece-me que j bastará, fazer menção de que a camara recebêra uma representação d'esta ou d'aquella camara municipal, sem ser preciso lê-la ou publica-la, porque todas essas despezas recaem sobre a verba destinada a esta camara. Isto não quer dizer que não appareça uma representação que não seja conveniente ser lida ou publicada; as circumstancias e as conveniencias é que podem decidir a camara.
Este é que é o meu pensamento; pelo que diz respeito á proposta do digno par, pareceme que a redacção não é boa, porque a publicação das representações, que seja auctorisada pela camara, não póde ficar sujeita ao veto da mesa.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, é um mau presente que se quer fazer ao presidente dar-se-lhe o veto sobre se se hão de publicar ou não as representações dirigidas á camara; eu não gósto de veto nem de censura previa. O presidente ha de achar-se envolvido em questões desagradaveis quando se tratar de imprimir ou não a representação, e dar isto occasião a que se façam censuras immerecidas. O que me parece melhor é estabelecer o modo porque as representações devem ser aceitas, e mais nada.
O governo representativo é um governo de publicidade, a qual se não deve tolher.
O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, a questão é insignificante, para se pedir a palavra duas vezes, mas o Sr. conde de Thomar obrigou-me a entrar de novo na materia.
A auctorisação que a camara concede á mesa não me parece que seja nada em opposição ao que se esta fazendo todos os dias no parlamento.
A camara recebe uma representação; em geral não se presta muita attenção nem quando qualquer digno par a apresenta nem quando se lê na mesa, porque temos mutua confiança, e quasi nunca se nega a auctorisação que se pede para essa publicação. Muitas vezes um digno par, com as melhores intenções, pede que uma representação seja publicada, sem tambem lhe ter prestado grande attenção, como aconteceu ao sr. marquez de Vallada, que apresentou uma representação que foi publicada, a qual deu logar a esta deliberação da camara.
A camara tem sido um pouco latitudinaria; e eu concordo em que o direito de petição deve ter toda a latitude; mas nem por isso os corpos legislativos podem deixar de guardar toda a consideração para com o governo, e por isso já a camara tomou a resolução de não publicar representação alguma sem ser lida na mesa. Desde este momento, pois, parece-me que não se póde deixar de approvar a minha proposta, que em nada affecta a dignidade da camara, pois que a auctorisação fica assim com um caracter condicional, e nada mais. E nós que estamos a dar ao governo auctorisações muito maiores do que esta, julgo que não devemos ter receio de confiar na mesa, para delegar n'ella o exame das expressões que se encontram nas representações; e quando ella não as ache em termos convenientes, dizer á camara os motivos por que não as publicou.
Agora, quanto a dizer-se que se não devem fazer estas publicações pelo motivo de economia, eu folgo de ver defender estes principios; mas parece-me que se vae alem do que deve ser, porque a publicação das representações é um desenvolvimento dado a favor do direito de petição, concedido na carta constitucional, e a maneira de dar conhecimento d'ellas á camara e ao paiz. Pois nós não damos um' voto de confiança á commissão de redacção, para que ella redija os diversos projectos? Pois para estes negocios fica sendo a mesa a commissão de redacção, e quando ella achar motivo para não publicar, declara-o á camara.
Por consequencia, insisto na minha proposta, e peço que seja posta á votação da camara, para resolver o que entender na sua alta sabedoria.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, fui o auctor da proposta sobre que recaíu a resolução da camara, que agora se pretende alterar, e o meu fim foi evitar que se publicassem com auctorisação da camara representações redigidas em termos inconvenientes, como estava acontecendo.
No entanto parecendo-me que pela proposta do digno par, o sr. Miguel Osorio, se consegue o mesmo e com economia de tempo, e mesmo porque n'esta casa em que hoje estamos não se ouve muitas vezes o que se lê na mesa, concordo inteiramente com a alteração proposta.
Não posso porém concordar com o que disse o digno par o sr. conde de Thomar.
O sr. Conde de Thomar: — Peço a palavra.
O Orador: — A auctorisação que a camara der á mesa será condicional; mas, quando o não fosse, parece-me que a mesa não devia deixar de chamar a attenção da camara se encontrasse no documento a publicar cousas que fosse moralmente impossivel terem sido auctorisadas pela camara, e que só por se não terem ouvido parecessem auctorisadas.
A representação apresentada pelo digno par, o sr. Miguel do Canto, estando como é natural no caso de ser publicada, e tendo o mesmo digno par pedido a publicação, entendo que deve dar-se-lhe esse destino como sempre se tem feito. Parecia-me porém muito conveniente que tomassemos uma vez a resolução, não para um caso determinado, mas como regra geral, de mencionar nas actas das sessões, que se publicam, as representações ou requerimentos que a camara recebe, e o sentido em que são redigidos, mas não auctorisar mais a publicação por extenso.
É na verdade uma economia, e que não prejudica ninguem, porque aos requerentes fica o direito da publicação se entenderem conveniente usar d'elle.
Tenho dito.
O sr. Marquez de Vallada: — Disse que não podia conformar-se com a proposta, por impor á mesa uma grave responsabilidade, sem que por isso pretendesse oppor-se a que se tomasse qualquer alvitre. Como expressão da sua particular opinião, preferiu que se mantivesse o que se havia resolvido sob proposta do sr. marquez de Sabugosa.
O sr. Mello e Carvalho: — Sr. presidente, eu peço a V. ex.ª que consulte a camara se julga este incidente discutido, para se entrar na ordem do dia.
O sr. Presidente: — Ainda não' ha motivos para se fechar a discussão; mas é verdade que a meia hora destinada para esta conversação já deu, e parece-me que não ha inconveniente algum em continuar ámanhã (apoiados). Agora se a camara consente, darei a palavra ao sr. marquez de Niza.
O sr. Marquez de Niza: — Disse que recebêra um aviso da secretaria d'esta camara de que a commissão de agricultura, de que é membro, devia reünir-se sexta feira para examinar o projecto de organisação dos bancos agricolas, esperando que se lhe aggregasse a commissão de fazenda; e que ficára muito maravilhado quando soube que tambem se havia aggregado a commissão de obras publicas.
O orador suppoz que certamente houvera equivoco na mesa quando se deu a direcção a este projecto, e veiu propôr que se consultasse a camara sobre se este negocio devia ir á commissão de agricultura e conjunctamente ás de fazenda e obras publicas, ou se bastava que fosse ás de fazenda e agricultura.
Suscitando-se uma breve discussão, na qual tomaram parte alem ao digno par, o ex.mo sr. presidente, os srs. conde de Thomar e Rebello da Silva, decidiu-se a final que o projecto seja remettido ás commissões reuniões de fazenda e agricultura.
O sr. Presidente: — A continuação da discussão da proposta do sr. Miguel Osorio fica adiada para a sessão seguinte.
Vae entrar-se na ordem do dia. Tem a palavra o sr. Rebello da Silva.
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PARECER N.° 126
O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, começarei por mandar para a mesa as emendas que o meu collega, o sr. Miguel Osorio, offereceu, pedindo em nome d'elle que sejam lidas na mesa e discutidas conjunctamente com o projecto, como é uso.
Um dos peiores serviços que me podia fazer o digno par, e meu amigo, o sr. Miguel Osorio, n'esta discussão, foi de certo o não haver occupado todo o tempo da sessão, ou não me ter deixado mais espaço para eu concluir no mesmo dia.
Ha sempre grande difficuldade em ligar os membros dis-