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Mas a occasião é inopportuna, diz-se. Vamos augmentar a despeza para acudir a vaidades panicas, quando um deficit de 5.600.000:000 réis, como Catilina, bate ás portas, e ameaça subverter até a autonomia do paiz. Ao lado do imposto, necessario, indeclinavel, não se hesita em collocar o desperdicio. Exigimos pelo tributo o obolo do pobre para sobredourarmos as fardas e os coches de uma diplomacia superflua!.. Creio que não attenuo as forças da objecção. Sei que incommodo a camara, que abuso da sua benevolencia, mas o dever obriga-me a insistir nos pontos mais contestados do projecto, e a expor as rasões que moveram as commissões reunidas a approvar a lei proposta. No parecer affirma-se que o seu voto se firmou no convencimento de que a reforma não envolve augmento de despeza, e faltaria a todos os deveres se não tentasse demonstrar esta proposição capital.

O deficit existe, é grande, é até assustador. Confesso o facto. Inclino-me, como sempre, diante da verdade. Se o projecto, como se assevera, fosse um acto de pomposa superfluidade, sem vantagens proximas ou remotas, sem influencia directa ou indirecta na prosperidade publica; se elle, digamos tudo, envolvesse o augmento de 130:000$000 de 100:000$000, de 50:000$000 réis, de menor quantia ainda, as commissões seriam da opinião dos illustres adversarios da lei, e não proporiam á camara que concorresse para complicar o estado financeiro.

Mas o projecto é um acto de boa administração, encerra disposições uteis e economicas, segundo mostrei já, e da sua execução hão de dimanar para os nossos interesses commerciaes consequencias de muito maior vulto do que se imagina.

O augmento de despeza que se lhe lança era rosto é apenas apparente. Reduz-se a converter em receita publica o producto dos emolumentos consulares, reorganisando os serviços e distribuindo com mais proveito as sommas esterilisadas por uma organisação defeituosa. Eis a questão em toda a simplicidade. Entre as quantias descriptas no orçamento com illusão, e a despeza calculada sobre a verdade dos factos, o governo optando pela realidade, não hesitou em pedir o que se devia e podia gastar, melhorando o serviço, e esse augmento eleva-se a 129:518$000 réis. Para attenuar a differença ha receitas importantes, que a apprehensão recusa, mas não invalida, e que nenhuma rasão solida auctorisa a pôr de parte ou a suppor exageradas. Declamações não substituem provas, e contra a realidade das receitas calculadas no projecto tem-se esgotado os recursos da rhetorica mais artificiosa, mas não me parece que se invocassem com igual exito os auxilios do raciocinio e as armas da evidencia.

O governo converteu em receita publica os emolumentos, que no systema vigente subsidiavam as despezas dos consulados. Esses emolumentos, segundo as informações dos interessados, importam em 74:000$000 réis. Ouvi dizer que a verba é eventual, sujeita a quebras, ficticia, nulla emfim! A nota de eventual é menos decisiva do que os impugnadores do projecto cuidam. Eventuaes são muitas receitas, e das mais copiosas, descriptas no orçamento, e ninguem se lembrou por isso de lhes negar a existencia ou a authenticidade. Fundam-se era calculos de probabilidades; em presumpções de rendimento tiradas de medias de cinco, de sete, ou de dez annos; apoiam-se não poucas vezes em esperanças plausiveis de incremento deduzidas das tendencias naturaes do consumo e do commercio. As receitas das alfandegas, a dos direitos de mercê, a do imposto de registo, e tantas outras, estão n'este caso, e estão sujeitas sempre a oscilações inevitaveis. Acaso os direitos de consumo, denominado das sete casas, serão mais infallivel do que os emolumentos consulares? Se o caracter eventual de uma receita bastasse para a eliminar, teriamos de refazer o orçamento e de triplicar o deficit. Não é pois o caracter de eventual, que póde decidir-nos a aceitar ou repellir a receita. O que importa apreciar para isso são as bases que o ministro tomou para o seu calculo, e as probabilidades que o auctorisam ou enfraquecem. Em que se firma o calculo dos 74:000$000 réis? N'uma visão poetica, n'uma utopia de alvitrista fiscal? Não. Na base mais plausivel que podia buscar-se. Nas informações dadas pelos proprios consules, cujo interesse não era de certo exagerar a receita que arrecadam e constitue hoje a sua retribuição (apoiados).

Não se inventou, não se fiou nada do acaso. Aceitou-se mesmo uma receita de certo inferior á realidade, e essa receita não esta mais fóra da verdade, ouso affirma-lo, do que muitas outras do orçamento. Verbas se têem aqui approvado sem escrupulo muito mais duvidosas e contestaveis.

Quantas vezes se calculou com excesso o rendimento das alfandegas, e os factos vieram depois corrigir o erro? E o que acontece com todas as receitas eventuaes, o que póde acontecer á do tabaco, e faço votos para que ella desminta sempre as apprehensões que tive.

Dos emolumentos consulares o que podemos afiançar sem receio, em relação ao projecto, é que a receita esta calculada muito abaixo do que as probabilidades auctorisavam a presumir do seu rendimento.

Examinemos a segunda receita de 30:000$000 réis derivada dos espolios.

O sr. Miguel Osorio duvidou d'ella, porque não encontrou ponto solido em que fundasse as suas inducções.

O digno par suppunha que não existia ainda convenção com o Brazil a este respeito, e d'este equivoco nasceu em grande parte a sua hesitação. Não me admira o equivoco. E certo que o estado anterior favorecia pouco o progresso d'esta verba no Rio de Janeiro. Na execução do tratado o governo imperial por uma parte, e o interesse particular pela outra, tendiam a desfalcar os nossos cofres. O direito de 21/2 de arrecadação e de 21/3 de liquidação, elevando o encargo a 5 por cento, davam aos tribunaes do imperio grande vantagem pela economia que offereciam aos interessados. Alem d'isto as duvidas oppostas pelo governo do imperador quando se tratava dos ausentes e incapazes, e as suas exigencias concorriam com igual força para nos estancar esta fonte de rendimento. Mas hoje a situação é diversa. O projecto reduziu os direitos a um só e unico de 3 por cento, o que tira aos interessados o desejo de buscarem as justiças estrangeiras, e o imperio depois da sua convenção com a França esta disposto a conceder-nos pelo menos o que lhe concedeu a ella.

Na rica e opulenta colonia portugueza do Brazil, melhoradas assim as condições, ninguem dirá que é exagerado o calculo de 30:000$000 réis para a receita dos espolios, calculo que suppõe apenas um movimento annual de réis 1.000:000$000; e a menos que a morte (e oxalá) se não torne complice das apprehensões terroristas, e não suspenda os seus golpes, não me parece que esta verba engane as previsões modestas com que foi orçada.

Resta citar ainda a receita annual de 13:000$000 ou 14:000$000 réis que resulta da differença entre a antiga e a nova tabella que se propõe para os direitos sobre os actos de navegação. Não sustento a redacção da tabella, mas creio nos seus effeitos, o que é diverso. Esta calculada pelo movimento commercial de 1865, e não devemos temer que elle diminua, quando todas as tendencias são para augmentar. O projecto aboliu o direito de consulagem, e fundiu dois impostos em um só, acabando com o direito deferencial contra a nossa bandeira, que as circumstancias tinham creado. Por isso este pequeno augmento não importa oppressão dos contribuintes.

Parece-me que, resumidamente, mostrei não só que existiam as receitas que attenuam o, augmento de 129:000$000 réis, mas que o seu caracter de eventuaes não auctorisava a apprehensão que as accusa de puramente ficticias.

E se o projecto, como procurei persuadir pela comparação dos factos, encerra muitas regras de boa administração e de sincera economia, parece-me que merece que aceitemos sem repugnancia as suas disposições. Estou certo de que a camara as approvará. Podemos votar este melhoramento sem receio, porque a verdadeira questão que nos dividia era o terror de aggravarmos a despeza.

Mas suppondo mesmo a receita real, ouvi notar, como se ha de ella fiscalisar? Não se corre o risco de que o rendimento desappareça sem haver meio de cohibir uma infiel arrecadação? Os emolumentos nunca hão de produzir do estado o que davam aos consules. Os emolumentos vem calculados em 74:000$000 reis, os espolios em 30:000$000 réis e as tabellas em 14:000$000 réis; mas quem póde assegurar que o thesouro cobre dois terços ou metade mesmo da receita? Respondo o que já respondi quando tratava do caracter eventual das receitas. Quem nos ha de segurar a arrecadação exacta d'ellas é a boa fiscalisação. Para a maior parte dos actos sujeitos ao imposto é possivel a estampilha, e o systema, por sabido, dispensa-me de o explicar. Para a outra parte temos a fiscalisação reciproca nos consulados com chanceller, e em todos a acção efficaz das inspecções, que são facílimas, incumbidas a qualquer dos empregados das legações respectivas. Parece-me que se este regimen basta e satisfaz em Portugal, não deve rejeitar-se para a fiscalisação consular.

Uma voz: — É outra cousa.

O Orador: — Outra cousa? Confesso que não percebo. Cuidei que a estampilha era sempre estampilha, e a inspecção sempre inspecção. Sinto ter-me enganado. Para este projecto teremos até de negar os axiomas arithmeticos. Dois e dois passarão a sommar cinco. Contra o atheismo financeiro a rasão não tem armas. Inclino-mo diante d'elle, respeito essa enfermidade do espirito e do patriotismo, e passo adiante.

Desejo concluir. Tenho esgotado a paciencia da camara, mas ousarei abusar ainda da sua bondade para dar algumas explicações sobre outro assumpto que reputo grave — da organisação dos consulados.

O projecto reorganisa-os, altera o systema antigo, mas não innova senão n'este ponto o que já existia. O sr. Casal Ribeiro, d'entre os differentes methodos seguidos na Europa, aonde este ramo da administração ultimamente tem sido com motivo muito aperfeiçoado, preferiu o que julgou mais acommodado ás nossas circumstancias e á nossa posição. Se o projecto for convertido em lei, o serviço ha de ser regulado de modo que dentro de poucos annos a camara, desvanecidas as apprehensões de hoje, ha de render a esta reforma um testemunho de insuspeito louvor. Effectivamente o estado de quasi desamparo em que se achavam os consulados; as sommas consumidas com elles improductivamente, e o pouco fructo da sua acção que podia e devia ser zelosa e efficaz, aconselhavam ha muito a necessidade de occorrer ao mal, cortando-o pela raiz. Os consulados não criam de certo commercio aonde o não ha, mas auxiliam e ampliam as relações mercantis, e concorrem directa e poderosamente para o seu progresso. No estado actual os consules recebiam os emolumentos, serviam como queriam, e escolhidos quasi ao acaso não suppriam sempre a sua falta de habilitações com a capacidade especial.

Não duvido affirmar por isso que d'esta organisação ha de resultar economia e economia verdadeira, aquella sobretudo que se deriva do melhoramento successivo do serviço. Não é sem rasão que as nações commerciaes e industriosas applicam ha tempos os seus cuidados á boa organisação consular. Sabem que ella póde ser um instrumento util e poderoso de prosperidade. No estado actual tudo era confusão.

Resta-me tratar da secretaria d'estado dos negocios estrangeiros. A nova organisação tem sido alvo de severas arguições. O assumpto não merecia tantas iras. «O augmento, exclamou-se, é immenso, inutil e escandaloso. Nada se justifica».

Primeiro que tudo valia um pouco a pena o indagarmos se, gastando mais de 13:000$000 réis, o estado tirava do serviço a compensação da despeza. Este ponto não era indifferente, porque um serviço imperfeito sáe sempre caro. Pois bem! O serviço, mesmo contrahido como se acha hoje o ministerio dos negocios estrangeiros ás modestas funcções quasi de pura expedição diplomatica dos negocios, está mui longe, por atrazado e incompleto, de corresponder á despeza, e a somma que se gasta com elle gasta se mal e com pouco proveito. Despendia-se agora com a administração central do ministerio 13:264$000 réis, e o augmento proposto é de 13:214$000 réis. Bem vê a camara que não escondo ou attenuo os algarismos. Mas primeiro que tudo importa saber que a somma descripta no orçamento não esta exacta; não diz toda a verdade. Temos aqui outra illusão como as que apontei nas despezas do corpo diplomatico. O orçamento não conta os nove empregados em commissão, e suas gratificações que se elevam a 4:171$000 réis, despeza paga hoje. Concorrem tambem para avultar esse augmento os 5:000$000 réis dos quinhões de emolumentos da secretaria, que entram por outro lado como receita nos cofres do thesouro. Se addicionarmos todas estas verbas acharemos réis 22.435$000, e fica o monstruoso augmento reduzido a réis 4:505$000. Mas o atrazo do serviço equivale tambem a despeza, e a despeza não insignificante, porque só as tarefas para pôr o registo era dia custaram já em quatro mezes 1:255$000 réis, é subiriam por anno a 3:855$000 réis. Isto é o que affirma a analyse arithmetica, e não julgo facil nem possivel mesmo desmenti-la. Em presença d'ella ficâmos sabendo que, mesmo auxiliada por nove empregados de fóra de seus quadros, a secretaria não podia com o serviço ordinario e mais do que modesto, a que desde 1852 se achava rebaixada de communicar aos outros ministerios os negocios, e de reduzir a notas e officios as respostas, com todos os inconvenientes sabidos que este methodo envolve. Ficámos sabendo que a despeza effectuada hoje com a administração central não eram 13:264$000 réis, mas 17:435$000 réis, computadas as gratificações dos nove empregados. Por ultimo só fechando os olhos á evidencia ousaremos negar que aos 5:000$000 réis de augmento na despeza pelos quinhões de emolumentos corresponde somma equivalente na receita do estado. Portanto o augmento que se avultava com tanta pompa de exclamações não excede 4:000$000 réis, quantia bem pequena comparada com as exigencias da nova organisação das repartições, e com a vantajosa direcção dos negocios que ella promette.

(Interrupção que não se ouviu.)

Sim! Percebo. Esperava já a redarguição. Os empregados em commissão não eram necessarios nos antigos quadros? Creio que não, e será justo supprimir os logares nos ministerios d'onde vieram. Supponho até que já foi proposta ás côrtes a suppressão de alguns.

O que posso afiançar porém á camara é que na secretaria dos negocios estrangeiros elles têem sido utilissimos, prestaram e prestam excellente serviço, como sabem os cavalheiros que presidiram ao ministerio nos ultimos annos (apoiados).

Uma voz: — É o ajudante do procurador da corôa?

Ah! Ecce iterum Crispinus!... (Riso.) Entra em scena esse desditoso cargo, alvo de tantos tiros mesmo antes de nascer!...

Pois bem. Fallemos do ajudante do procurador da corôa, já que é inevitavel descozermos a fio de escalpello todas as fibras do projecto. Confesso com toda a sinceridade que a principio era tambem esta para mim uma creação que não se me figurava indispensavel, e continuando a organisação antiga de certo o não devia ser. O ministerio mandava estudar todos os assumptos fóra, e encarregava unicamente de receber e expedir os papeis. Para este serviço obscuro de ponte o ajudante do procurador da corôa era na realidade entidade superflua e ociosa. Não acontece porém o mesmo agora. A secretaria fica habilitada para estudar e instruir os negocios diplomaticos, e as especialidades de todos requerem um jurisconsulto zeloso, apto, e feito no conhecimento de todas as hypotheses e difficuldades, que as discussões de direito internacional e das materias commerciaes podem e hão de suscitar necessariamente. Por mais habil que seja o procurador da corôa fôra exigir muito o querer que elle fosse encyclopedico. Eis a rasão de ser do ajudante do procurador da corôa, e diante d'ella os homens praticos, espero eu, hão de concordar na opportunidade do emprego. Ouso afiançar á camara que não inventa, approvando-o, uma nova conesia, uma sinecura vaidosa e esteril.

O funccionario que servir o cargo terá sempre que fazer, e muito.

Quando se creou primeiro este logar no ministerio das obras publicas estranhou-se como uma prodigalidade, e se bem me recordo até entrou arrastado no debate o tonel das Danaides de mythologica memoria. Quando se creou no ministerio do reino, em virtude da auctorisação concedida ao governo para reorganisar a secretaria, choveram igualmente as arguições contra o ministro accusado até de ser réu de lesa economia, e de estar abrindo nichos para accommodar afilhados. O que mostrou depois a experiencia? Que os dois logares eram necessarios, eram indispensaveis, e ninguem hoje de certo dirá que o sr. Cardoso Avelino ou o sr. Couto Monteiro sugam inuteis e ociosos a substancia publica. A sua vigilancia e capacidade deve o paiz muito mais do que a modesta retribuição do cargo que honram com esclarecido zêlo (apoiados). O mesmo ha de acontecer na secretaria d'estado dos negocios estrangeiros. No fim de um anno é que será justo pedir-se uma nota das consultas do ajudante do procurador da corôa para con-