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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1867

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. DUQUE DE LOULÉ, PRESIDENTE SUPPLEMENTAR

Secretarios os dignos pares

Marquez de Souza

Marquez de Vallada

(Assistia o sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros).

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação.

(Não houve correspondencia).

O sr. Presidente: — Estão sobre a mesa os documentos que pediu o digno par, o sr. conde de Thomar.

O sr. Conde de Thomar: — Peço a V. ex.ª o favor de m'os transmittir, a fim de poder examina-los.

O sr. Secretario (Marquez de Sousa): —Vae ter segunda leitura a proposta do digno par, o sr. Miguel Osorio.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que seja declarado que todas as publicações auctorisadas pela camara ficam sujeitas a exame da mesa, que deixará de lhes dar publicação se as julgar em termos menos convenientes, dando conta á camara dos motivos d'esta resolução. = Osorio.

O sr. Miguel Osorio: — A minha proposta, sr. presidente, tende a modificar uma resolução tomada pela camara, e peço a attenção do sr. conde de Thomar. A resolução tomada n'esta casa foi em virtude de se terem publicado representações que envolviam graves injurias contra o poder executivo.

Para evitar estas difficuldades foi que se resolveu que deviam ler-se na mesa as representações antes de serem publicadas. O sr. conde de Thomar notou que isso era inutil, porque a maior parte das vezes se não ouvia o que se lia na mesa, e a minha proposta não tem em vista senão poupar tempo e fazer recaír na mesa uma certa responsabilidade pela publicação; não diz de maneira alguma que a a auctorisação dada por esta camara para a publicação fique sujeita á deliberação da mesa, e pelo contrario o que ella diz é que, quando a mesa se não conformar, dará conta á camara do uso que fez d'esta auctorisação, isto é, dos motivos que teve para se não publicar alguma das representações; a minha proposta diz:

A Proponho que todas as representações que a camara auctorise que sejam publicadas, sejam previamente examinadas na mesa, e se não vierem em termos convenientes, a mesa suspenderá a sua publicação, dando d'isso conta á camara.»

D'esta maneira parece-me que se terminam todas as duvidas e todos os inconvenientes. Não se adoptando isto, parece-me que o mais rasoavel é manter a resolução tomada, isto é, que se faça uma leitura na mesa para quem tiver escrupulos ir ouvir, ou então tomar a resolução de se não publicar no Diario cousa alguma, como indica o sr. conde de Thomar; mas isto não me parece que seja consentaneo com os habitos que estão estabelecidos n'esta camara de dar certa publicidade ás representações, e quanto a economia parece-me ser insignificante.

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, eu sinto muito discordar da opinião do sr. Miguel Osorio, e talvez proceda isto da redacção da proposta de s. ex.ª

Diz s. ex.ª que = a publicação das representações auctorisadas pela camara fiquem sujeitas ao exame da mesa, para saber-se se devem ou não ser publicadas =. Isso não póde ser, isso quer dizer que nós damos um veto á mesa sobre as decisões da camara. Eu explico ao digno par qual foi o meu pensamento quando fallei sobre a publicação das representações.

Não é minha opinião que todas as representações deixem de ser lidas ou publicadas; póde haver algumas representações que venham a esta camara e que devam necessariamente ser lidas, e que haja grande conveniencia na sua publicação; o que eu disse foi que me parecia que representações da ordem d'aquella que se apresentou na sessão passada, não valia a pena de serem publicadas, porque versam sobre um objecto conhecido de todos, porque protestam contra a suppressão de districtos, etc.

Nós todos sabemos perfeitamente que não ha vantagem em estar a tomar tempo á camara com a leitura, e em publicar representações d'aquella ordem. Eu creio que nenhum dos districtos, cuja suppressão esta no projecto do governo, deixará de representar, e não o farão só as camaras das cabeças dos districtos, mas todas as outras; e sendo assim, vejam quantas representações terão de vir á camara, e calcule-se que de despezas teriam de fazer-se se se publicassem todas estas representações; e por isso parece-me que j bastará, fazer menção de que a camara recebêra uma representação d'esta ou d'aquella camara municipal, sem ser preciso lê-la ou publica-la, porque todas essas despezas recaem sobre a verba destinada a esta camara. Isto não quer dizer que não appareça uma representação que não seja conveniente ser lida ou publicada; as circumstancias e as conveniencias é que podem decidir a camara.

Este é que é o meu pensamento; pelo que diz respeito á proposta do digno par, pareceme que a redacção não é boa, porque a publicação das representações, que seja auctorisada pela camara, não póde ficar sujeita ao veto da mesa.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, é um mau presente que se quer fazer ao presidente dar-se-lhe o veto sobre se se hão de publicar ou não as representações dirigidas á camara; eu não gósto de veto nem de censura previa. O presidente ha de achar-se envolvido em questões desagradaveis quando se tratar de imprimir ou não a representação, e dar isto occasião a que se façam censuras immerecidas. O que me parece melhor é estabelecer o modo porque as representações devem ser aceitas, e mais nada.

O governo representativo é um governo de publicidade, a qual se não deve tolher.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, a questão é insignificante, para se pedir a palavra duas vezes, mas o Sr. conde de Thomar obrigou-me a entrar de novo na materia.

A auctorisação que a camara concede á mesa não me parece que seja nada em opposição ao que se esta fazendo todos os dias no parlamento.

A camara recebe uma representação; em geral não se presta muita attenção nem quando qualquer digno par a apresenta nem quando se lê na mesa, porque temos mutua confiança, e quasi nunca se nega a auctorisação que se pede para essa publicação. Muitas vezes um digno par, com as melhores intenções, pede que uma representação seja publicada, sem tambem lhe ter prestado grande attenção, como aconteceu ao sr. marquez de Vallada, que apresentou uma representação que foi publicada, a qual deu logar a esta deliberação da camara.

A camara tem sido um pouco latitudinaria; e eu concordo em que o direito de petição deve ter toda a latitude; mas nem por isso os corpos legislativos podem deixar de guardar toda a consideração para com o governo, e por isso já a camara tomou a resolução de não publicar representação alguma sem ser lida na mesa. Desde este momento, pois, parece-me que não se póde deixar de approvar a minha proposta, que em nada affecta a dignidade da camara, pois que a auctorisação fica assim com um caracter condicional, e nada mais. E nós que estamos a dar ao governo auctorisações muito maiores do que esta, julgo que não devemos ter receio de confiar na mesa, para delegar n'ella o exame das expressões que se encontram nas representações; e quando ella não as ache em termos convenientes, dizer á camara os motivos por que não as publicou.

Agora, quanto a dizer-se que se não devem fazer estas publicações pelo motivo de economia, eu folgo de ver defender estes principios; mas parece-me que se vae alem do que deve ser, porque a publicação das representações é um desenvolvimento dado a favor do direito de petição, concedido na carta constitucional, e a maneira de dar conhecimento d'ellas á camara e ao paiz. Pois nós não damos um' voto de confiança á commissão de redacção, para que ella redija os diversos projectos? Pois para estes negocios fica sendo a mesa a commissão de redacção, e quando ella achar motivo para não publicar, declara-o á camara.

Por consequencia, insisto na minha proposta, e peço que seja posta á votação da camara, para resolver o que entender na sua alta sabedoria.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, fui o auctor da proposta sobre que recaíu a resolução da camara, que agora se pretende alterar, e o meu fim foi evitar que se publicassem com auctorisação da camara representações redigidas em termos inconvenientes, como estava acontecendo.

No entanto parecendo-me que pela proposta do digno par, o sr. Miguel Osorio, se consegue o mesmo e com economia de tempo, e mesmo porque n'esta casa em que hoje estamos não se ouve muitas vezes o que se lê na mesa, concordo inteiramente com a alteração proposta.

Não posso porém concordar com o que disse o digno par o sr. conde de Thomar.

O sr. Conde de Thomar: — Peço a palavra.

O Orador: — A auctorisação que a camara der á mesa será condicional; mas, quando o não fosse, parece-me que a mesa não devia deixar de chamar a attenção da camara se encontrasse no documento a publicar cousas que fosse moralmente impossivel terem sido auctorisadas pela camara, e que só por se não terem ouvido parecessem auctorisadas.

A representação apresentada pelo digno par, o sr. Miguel do Canto, estando como é natural no caso de ser publicada, e tendo o mesmo digno par pedido a publicação, entendo que deve dar-se-lhe esse destino como sempre se tem feito. Parecia-me porém muito conveniente que tomassemos uma vez a resolução, não para um caso determinado, mas como regra geral, de mencionar nas actas das sessões, que se publicam, as representações ou requerimentos que a camara recebe, e o sentido em que são redigidos, mas não auctorisar mais a publicação por extenso.

É na verdade uma economia, e que não prejudica ninguem, porque aos requerentes fica o direito da publicação se entenderem conveniente usar d'elle.

Tenho dito.

O sr. Marquez de Vallada: — Disse que não podia conformar-se com a proposta, por impor á mesa uma grave responsabilidade, sem que por isso pretendesse oppor-se a que se tomasse qualquer alvitre. Como expressão da sua particular opinião, preferiu que se mantivesse o que se havia resolvido sob proposta do sr. marquez de Sabugosa.

O sr. Mello e Carvalho: — Sr. presidente, eu peço a V. ex.ª que consulte a camara se julga este incidente discutido, para se entrar na ordem do dia.

O sr. Presidente: — Ainda não' ha motivos para se fechar a discussão; mas é verdade que a meia hora destinada para esta conversação já deu, e parece-me que não ha inconveniente algum em continuar ámanhã (apoiados). Agora se a camara consente, darei a palavra ao sr. marquez de Niza.

O sr. Marquez de Niza: — Disse que recebêra um aviso da secretaria d'esta camara de que a commissão de agricultura, de que é membro, devia reünir-se sexta feira para examinar o projecto de organisação dos bancos agricolas, esperando que se lhe aggregasse a commissão de fazenda; e que ficára muito maravilhado quando soube que tambem se havia aggregado a commissão de obras publicas.

O orador suppoz que certamente houvera equivoco na mesa quando se deu a direcção a este projecto, e veiu propôr que se consultasse a camara sobre se este negocio devia ir á commissão de agricultura e conjunctamente ás de fazenda e obras publicas, ou se bastava que fosse ás de fazenda e agricultura.

Suscitando-se uma breve discussão, na qual tomaram parte alem ao digno par, o ex.mo sr. presidente, os srs. conde de Thomar e Rebello da Silva, decidiu-se a final que o projecto seja remettido ás commissões reuniões de fazenda e agricultura.

O sr. Presidente: — A continuação da discussão da proposta do sr. Miguel Osorio fica adiada para a sessão seguinte.

Vae entrar-se na ordem do dia. Tem a palavra o sr. Rebello da Silva.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PARECER N.° 126

O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, começarei por mandar para a mesa as emendas que o meu collega, o sr. Miguel Osorio, offereceu, pedindo em nome d'elle que sejam lidas na mesa e discutidas conjunctamente com o projecto, como é uso.

Um dos peiores serviços que me podia fazer o digno par, e meu amigo, o sr. Miguel Osorio, n'esta discussão, foi de certo o não haver occupado todo o tempo da sessão, ou não me ter deixado mais espaço para eu concluir no mesmo dia.

Ha sempre grande difficuldade em ligar os membros dis-

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persos de um discurso. Por mais humilde que seja enfraquece-se o pouco vigor, que poderia tomar, com esta especie de parenthesis forçado.

Não desejo roubar tempo á camara, mas não posso tambem eximir-me de cansar a sua paciencia, pedindo-lhe licença para recapitular em concisos traços algumas reflexões, que devem servir de rasão de ordem para o que vou expor.

Notei hontem rapidamente os serviços prestados pelo nosso corpo diplomatico em diversas epochas; e se não me engano as apreciações geraes, que julguei opportuno esboçar perante a camara, tendiam a provar a utilidade absoluta, e a importancia da diplomacia em lances arriscados e em momentos criticos. O que ella fez em dias de tribulação póde e ha de repeti-lo ainda se a occasião o exigir. E não se diga que os factos de 1640, e de 1829 e 1830 provam a excellencia da antiga organisação, e por isso da actual dispensando a reforma. O que esses factos mostram é que o corpo diplomatico nunca foi uma superfluidade vaidosa, uma excrescencia ruinosa para o paiz. Portugal foi a primeira nação que fundou missões permanentes em algumas côrtes, e a historia diz-nos que muitos ministros seus sobresaírem como modelos na diplomacia classica dos seculos XVII e XVIII. A organisação d'aquelle tempo não era a de hoje, nem a de hontem. Variavam muito as condições essenciaes, e fôra temeridade querer concluir em favor do estado actual de premissas em que nem a menor analogia se contém.

Houve missões ordinarias e extraordinarias, e em todas portuguezes illustres prestaram serviços uteis e concorreram para a victoria decisiva dos principios que representavam. Não me propuz, n'essas allusões ao passado, definir ou comparar a questão fiscal.

Não tratei de avaliar o preço d'estes serviços calculando o que tinham custado, porque os ha de tal magnitude, que excedem toda a retribuïção possivel; não procurei por isso apreciar as sommas despendidas em os recompensar, até para não amesquinhar o quadro; sei só que a esses serviços devemos hoje o ter patria e liberdade, e parece-me que basta (apoiados).

Não disfarcei á camara, nem devia faze-lo, que a gravidade da situação financeira recommendava zêlo e vigilancia; não occultei, antes avivei, as proporções do desequilibrio entre a receita e a despeza.

N'este ponto concordâmos todos. No que divergimos é no modo de debellar a enfermidade. Uns querem que o deficit desappareça quasi milagrosamente por obra e graça de córtes e reducções violentas e desamparadas. Mau systema, se é systema, que nos levaria a outro abysmo, cem vezes peior, pela confusão e anarchia dos serviços publicos. Outros, e sou á esse numero, entendem que a reorganisação financeira ha de obter-se pela acção vigorosa e constante de providencias calculadas para conciliar as economias productivas com as medidas que podem desenvolver a riqueza publica. Não é rebaixando a dignidade das funcções, regateando-lhes a remuneração ou contrastando a sua proficuidade, que a reforma se ha de alcançar, a meu ver. E reduzindo a pouco e pouco os quadros ao indispensavel sem lesão dos direitos adquiridos; é diminuindo o numero e procurando elevar a qualidade do pessoal, que o alvo se póde attingir e que o estado poderá lucrar vantajosas economias, porque sem sacrificio do serviço cortará todas as demasias. Não se dispensam empregados habilitados e retribuidos na proporção necessaria para prestarem bom e zeloso serviço (apoiados). Imagina-lo é um sonho, uma utopia; e se defendo o projecto é porque elle encerra preceitos em harmonia com estes principios, e porque estou certo de que o sr. ministro dos negocios estrangeiros concorda com esta opinião, que é a mais pratica e rasoavel.

Lisonjeio-me de que em breve s. ex.ª, o sr. Silva Cabral, e eu havemos de dar á camara provas manifestas e irrecusáveis de que estas regras não se sustentam só em palavras, e que sem offender os direitos adquiridos se póde acudir ao mal, impondo um freio salutar á tendencia funesta que attrahe de todas as carreiras, desherdando-as, para a do serviço publico tantos individuos. É necessario a tempo acudir ao mal antes que se converta em verdadeiro flagello.

Será o projecto, como se disse, réu d'esta culpa maxima? Parece-me que hei de conseguir mostrar que não, e que em vez de se oppor a que alcancemos este fim, elle deve cooperar, executado lealmente, para mais depressa o obtermos.

Em primeiro logar seja-me licita aqui uma observação. Estranhou-se, como argumento defensivo, a asserção de que o projecto restabelecia a lealdade das verbas do orçamento, porque dizia com verdade o que se gastava, e não simulava economias puramente de algarismos em contradicção com as contas. «Se a verba legal não expressa a verdade, se tem sido sempre excedida, exclamou-se, o augmento de despeza significa abuso, e o abuso não póde ser tomado como rasão do voto».

Não me cabe assumir aqui a responsabilidade dos ministros que geriram as cousas publicas n'estes periodos. Mas o pequeno quinhão de experiencia que tenho adquirido no exercicio das funcções publicas habilita-me a apreciar os negocios pela realidade e não pelas apparencias; e ouso asseverar á camara que essas despezas, que representam sommas avultadas, não se ordenaram sem motivos imperiosos. Não foram prodigalidades, foram necessidades indeclinaveis, e o projecto n.° 6 approvado pela camara dos senhores deputados mostra-nos a quanto se elevaram as ultimas quantias. Valeu a illusão do orçamento 160:000$000 réis em um periodo curto! E se os repartissimos por annos veríamos, com a verdade inteira dos factos, que está longe da meia verdade dos capitulos do orçamento do ministerio dos negocios estrangeiros. E essas despezas não se diga, repito, que foram filhas do puro arbitrio. Não! Procedem de circumstancias imperiosas, nasceram da indole dos factos, foram o resultado inevitavel da má organisação que nós vamos regular.

Pergunto — é possivel que um addido possa hoje subsistir com 700$000 ou 900$000 réis, e o secretario com réis 1:400$000 fóra do paiz? Quem sabe como as cousas são, o que a representação do cargo exige, e como os preços de todos os artigos de primeira necessidade subiram, responderá logo e sem hesitar que não.

Nos logares diplomaticos as despezas de representação são forçadas. Não se capitula com ellas.

Eis a origem, a causa d'essa infidelidade involuntaria entre a despeza descripta e a despeza effectuada que envolve um augmento avultado, mas filho da necessidade como resultado que é da lei dos factos e não de complacencias indesculpaveis; e pela minha parte não porei duvida, já o declaro, em approvar a legalisação da somma, porque não posso deixar de ver a realidade da illusão magnifica e poetica que nos representava o orçamento.

Podemos e devemos desejar que as despezas diplomaticas se contraiam ao indispensavel, mas d'ahi em diante mais nada. As missões que nós conservarmos, as que julgarmos precisas para a decorosa representação do paiz não havemos de querer que existam ou, mais exacto, vegetem servindo quasi de objectos de irrisão e mofa aos olhos das côrtes junto das quaes estão acreditadas.

Se houvessemos de attender unicamente ás apprehensões publicas; se nos deixassemos guiar exclusivamente por escrupulos, aliás respeitaveis, dictados pelo fanatismo do interesse publico, carregaríamos ainda a pintura lúgubre do estado financeiro, e repellindo o projecto como inopportuno dariamos por consummado o facto da nossa abdicação politica, como paiz, suicidando por nossas mãos em nome de falsas economias a representação externa e essencial da nossa autonomia. Faça-o, aconselhe o quem o ousar. Eu nunca! E como par e como portuguez desde aqui protesto já contra similhante doutrina, tão infeliz nas idéas como funesta nos resultados. Se ella prevalecesse, cedo choraríamos as mal aventuradas economias que realisassemos a pretexto d'ella (apoiados).

Mas este projecto será, como se diz, um attentado publico de prodigalidade, um acto louco de esbanjamento, proposto no momento critico em que o deficit nos obriga a pedir novos sacrificios ao imposto? Se fôsse, rejeitava-o e a camara toda de certo. Mas não, mas pelo contrario encerra nos seus preceitos e na sua execução grandes e valiosas economias, e para o -provar basta percorrer summariamente alguns artigos, e aponta-los.

A lei encerra economias importantes que o futuro ha de agradecer, e que o presente não póde deixar de applaudir; economias directas e indirectas, que o tempo ha de tornar productivas pelo effeito successivo e benefico de uma organisação mais regular e adequada.

A primeira, e chamo para ella a attenção dos adversarios do projecto, encontra-se no titulo V, nos artigos que regulam as condições futuras da disponibilidade e das aposentações (artigos 31.° a 34.°) O que prescrevem elles quanto aos empregados diplomaticos e consulares? Que vençam dois terços do ordenado quando contarem trinta annos de serviço effectivo; metade quando contarem vinte; um terço se apenas tiverem cinco; e nada, absolutamente nada, quando o tempo de serviço for inferior a este praso. Comparemos esta disposição com o arbitrio anterior. O que se praticava até hoje? No fim de um mez, de quinze dias, e até no fim de horas, se o abuso se atrevesse a tanto, o ministro podia collocar na disponibilidade os empregados com metade do ordenado, e vencendo antiguidade, o que hoje se não dá em nenhum caso e sob nenhum pretexto.

Parece-me que n'esta parte para um primor de prodigalidade o projecto é assás severo, e que não peca pela complacencia. Estou mais que os interessados haviam de preferir a antiga economia! (Riso.) Continuemos. Nas aposentações o que se fez? Seguir as regras postas pela legislação mais rigorosa, e aggrava-las ainda com a clausula do praso de cinco annos de serviço, pelo menos, na classe em que o empregado for aposentado.

(Leu o artigo 34°)

Este esbanjamento tambem me não parece indigno de absolvição, e creio que até os adversarios do projecto lh'a concederão sem difficuldade.

Uma voz: — N'essa parte de certo.

O Orador: — Ainda bem! N'este acervo de prescripções dictadas pela prodigalidade já appareceu um artigo innocente!... Já não são todos indignos de perdão. Estou certo de que a analyse ha de dizer ainda mais alguma cousa a favor delles!... Examinemos o titulo vi nas disposições diversas. Como se concediam aos empregados diplomaticos hoje as ajudas de custo? Adiantando-lhes tres quartas partes do ordenado, que elles pagavam por deducções, e que muitos por falta de meios nunca chegavam a solver, recaíndo depois a responsabilidade fiscal sobre as familias, ou perdendo o estado a somma se não havia bens que dar á execução. E suppõe a camara que a perda do thesouro era insignificante. Sobe a mais de 100:000$000 réis o que se não póde cobrar! Segundo as disposições do projecto o que se substitue? Os empregados diplomaticos recebem uma ajuda de custo igual a metade da totalidade dos vencimentos annuaes, e, no caso de transferencia ou de promoção, uma ajuda de custo nunca inferior á quarta parte nem superior a metade d'esses vencimentos.

Parece-me tambem que esta prodigalidade merece ser preferida á antiga economia.

Estranharam-se as despezas de representação, e viu-se n'ellas o abysmo insondavel da nossa fazenda. Não se reparou no modico ordenado do cargo, avultaram só aos olhos do obscetismo financeiro as luxuosas e deslumbrantes sommas que íam repartir-se cora mãos largas aos funccionarios do corpo diplomatico. Notou-se, com o sorriso do desdém nos labios, a pompa dos palacios, o recheio dos aparadores, as pompas da mobilia, os saraus, os banquetes, as dansas, as delicias todas emfim da vida mundana passada entre a gastronomia emérita de Brillat Lavarin e as imitações mais ou menos correctas de Vestris! Crucificou-se a diplomacia por irrisão entre um jantar lauto e um bailado phantastico. Reduziu-se por escarneo a um papel quasi de comparsa coreographico! E no meio d'esta pintura das dansas e folias, traçada com pincel ironico, não esqueceu o claro escuro da pobreza do paiz e da avidez implacavel do fisco. Afastemos um pouco de nós a illusão e não receiemos encarar a realidade. Demos ás cousas o seu valor natural. O que são as despezas de representações? Um subsidio indispensavel para sustentar a dignidade do cargo. Nada mais. Todos os paizes as pagam. As côrtes não são eremitérios, nem a vida diplomatica póde affectar a pobreza e a austeridade monastica. A politica faz-se em toda a parte, e a diplomacia precisa acompanha-la tambem a toda a parte. Eis a verdade. Mas o que diz o projecto em referencia ás despezas de representação? Que os vencimentos dos empregados diplomaticos começam a contar-se do dia em que partirem para o seu destino; que o chefe de missão, que se ausentar com licença ou por qualquer motivo, perde logo um terço das gratificações, que é abonado ao secretario que o ficar substituindo; e que se a ausencia durar mais de trinta dias deixa de perceber os outros dois terços. Mais. Os empregados diplomaticos ausentes dos seus postos com licença por mais de tres mezes percebem apenas metade do ordenado da sua categoria, se a ausencia exceder a seis mezes perdem todo o ordenado (artigos 43.° e 44.°). Creio que estas prodigalidades são um pouco menos relaxistas do que as economias antigas, que davam o ordenado todo ao funccionario ausente do seu logar, e não afiançavam nem a exactidão, nem a pontualidade do serviço. A residencia forçada é um acto de boa administração, e conciliando a decorosa representação com a mais severa fiscalisação o projecto melhorou muito o estado actual, e lança a semente de uma reforma, que mais tarde merecerá ser ampliada (apoiados).

Por ultimo supprime-se a verba intitulada da differença de cambios, verba absurda de 20:000$000 réis, pela qual cada libra de 4$500 réis valia para o corpo diplomatico apenas 3$600 réis.

Eis alguns dos rasgos de liberalidade cega d'este projecto. Não sei se a camara, comparando-os com os usos e preceitos em vigor, os qualificará tão severamente como desejam os adversarios da lei; mas asseguro que, convidada a optar, ella de certo não ha de preferir a situação creada pela lei de 23 de novembro de 1836 á situação leal e definida que se propõe n'esta reforma accusada com mais paixão do que exame.

Mas o projecto esconde no seio um pensamento funesto. Apenas convertido em lei, o cutello demissorio disfarçado com apparencias humanitarias cortará da carreira diplomatica innumeras victimas, e os dois cemiterios da disponibilidade das aposentações tragarão a flor dos quadros actuaes. Assistiremos commovidos a uma verdadeira razzia diplomatica, vendo desfilar pallidos e curvados ao infortunio os infelizes immolados á tyrannia minaz e silenciosa do sr. ministro dos negocios estrangeiros! Santo Deus!... Confesso que me assustou a idéa d'este sacrificio immenso, e só me reanimou a idéa de que, illimitado na legislação anterior, com a reforma elle é quasi impossivel, sujeitas como ficam, a disponibilidade e a aposentação, a regras claras e invariaveis. Houve engano nas datas por certo. O quadro, a ser possivel, deve pertencer á galeria do passado e não á do futuro. Felizmente até hoje sabemos que a razzia ameaçada não foi de hontem, não é de hoje, e não será de ámanhã. Não passa da um bello rasgo de imaginação.

Passemos a apreciar a accusação capital. Analysemos a parte mais grave do projecto, aquella que se invoca para o condemnar in limine como réu de lesa magestade financeira. Vejamos se elle effectivamente justifica a censura de augmentar a despeza sem proveito, sem proporções perigosas para o equilibrio financeiro. Estudei as organisações do corpo diplomatico em epochas diversas, a começar pela de 1821. Vi os diplomas assignados pelo sr. Silvestre Pinheiro Ferreira e pelo sr. duque de Palmella sobre cambios, ajudas de custo e regalias do corpo diplomatico, e comparei tambem com elles o decreto da dictadura de 1836, que em 23 de novembro reformou o ministerio dos negocios estrangeiros e o serviço diplomatico. Posso affirmar portanto ao meu illustre amigo, o sr. Miguel Osorio, que as despezas feitas até hoje estão contidas na lei, que não podem capitular-se de abusos, e que não se derivaram do arbitrio ou da prodigalidade dos ministros. O mal residia na indole da instituição, e não procedeu de má gerencia dos conselheiros da corôa. Quasi todos os ministros que ultimamente presidiram á secretaria dos negocios estrangeiros desejaram remedia-lo, e alguns encetaram trabalhos importantes. V. ex.ª tinha até concebido e preparado uma reforma muito parecida com a actual nos pontos capitaes, e se não chegou a apresenta-la foi provavelmente porque o tempo lh'o não consentiu. Em todas essas organisações dominava o mesmo pensamento, e não cabe de certo ao sr. Casal Ribeiro, como singularidade estranhavel, a nota de ser o unico secretario d'estado que a situação actual feriu pelos seus inconvenientes, e que procurou fundar em novas bases o systema do serviço.

Quasi todos os homens, repito, que dirigiram o ministerio dos negocios estrangeiros, e que se occuparam com zêlo dos seus melhoramentos, estudaram a materia, tanto em relação aos consulados, como ao corpo consular e á administração central. A estreiteza de tempo da existencia ministerial é que não permittiu que a sua boa vontade se traduzisse em factos.

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Mas a occasião é inopportuna, diz-se. Vamos augmentar a despeza para acudir a vaidades panicas, quando um deficit de 5.600.000:000 réis, como Catilina, bate ás portas, e ameaça subverter até a autonomia do paiz. Ao lado do imposto, necessario, indeclinavel, não se hesita em collocar o desperdicio. Exigimos pelo tributo o obolo do pobre para sobredourarmos as fardas e os coches de uma diplomacia superflua!.. Creio que não attenuo as forças da objecção. Sei que incommodo a camara, que abuso da sua benevolencia, mas o dever obriga-me a insistir nos pontos mais contestados do projecto, e a expor as rasões que moveram as commissões reunidas a approvar a lei proposta. No parecer affirma-se que o seu voto se firmou no convencimento de que a reforma não envolve augmento de despeza, e faltaria a todos os deveres se não tentasse demonstrar esta proposição capital.

O deficit existe, é grande, é até assustador. Confesso o facto. Inclino-me, como sempre, diante da verdade. Se o projecto, como se assevera, fosse um acto de pomposa superfluidade, sem vantagens proximas ou remotas, sem influencia directa ou indirecta na prosperidade publica; se elle, digamos tudo, envolvesse o augmento de 130:000$000 de 100:000$000, de 50:000$000 réis, de menor quantia ainda, as commissões seriam da opinião dos illustres adversarios da lei, e não proporiam á camara que concorresse para complicar o estado financeiro.

Mas o projecto é um acto de boa administração, encerra disposições uteis e economicas, segundo mostrei já, e da sua execução hão de dimanar para os nossos interesses commerciaes consequencias de muito maior vulto do que se imagina.

O augmento de despeza que se lhe lança era rosto é apenas apparente. Reduz-se a converter em receita publica o producto dos emolumentos consulares, reorganisando os serviços e distribuindo com mais proveito as sommas esterilisadas por uma organisação defeituosa. Eis a questão em toda a simplicidade. Entre as quantias descriptas no orçamento com illusão, e a despeza calculada sobre a verdade dos factos, o governo optando pela realidade, não hesitou em pedir o que se devia e podia gastar, melhorando o serviço, e esse augmento eleva-se a 129:518$000 réis. Para attenuar a differença ha receitas importantes, que a apprehensão recusa, mas não invalida, e que nenhuma rasão solida auctorisa a pôr de parte ou a suppor exageradas. Declamações não substituem provas, e contra a realidade das receitas calculadas no projecto tem-se esgotado os recursos da rhetorica mais artificiosa, mas não me parece que se invocassem com igual exito os auxilios do raciocinio e as armas da evidencia.

O governo converteu em receita publica os emolumentos, que no systema vigente subsidiavam as despezas dos consulados. Esses emolumentos, segundo as informações dos interessados, importam em 74:000$000 réis. Ouvi dizer que a verba é eventual, sujeita a quebras, ficticia, nulla emfim! A nota de eventual é menos decisiva do que os impugnadores do projecto cuidam. Eventuaes são muitas receitas, e das mais copiosas, descriptas no orçamento, e ninguem se lembrou por isso de lhes negar a existencia ou a authenticidade. Fundam-se era calculos de probabilidades; em presumpções de rendimento tiradas de medias de cinco, de sete, ou de dez annos; apoiam-se não poucas vezes em esperanças plausiveis de incremento deduzidas das tendencias naturaes do consumo e do commercio. As receitas das alfandegas, a dos direitos de mercê, a do imposto de registo, e tantas outras, estão n'este caso, e estão sujeitas sempre a oscilações inevitaveis. Acaso os direitos de consumo, denominado das sete casas, serão mais infallivel do que os emolumentos consulares? Se o caracter eventual de uma receita bastasse para a eliminar, teriamos de refazer o orçamento e de triplicar o deficit. Não é pois o caracter de eventual, que póde decidir-nos a aceitar ou repellir a receita. O que importa apreciar para isso são as bases que o ministro tomou para o seu calculo, e as probabilidades que o auctorisam ou enfraquecem. Em que se firma o calculo dos 74:000$000 réis? N'uma visão poetica, n'uma utopia de alvitrista fiscal? Não. Na base mais plausivel que podia buscar-se. Nas informações dadas pelos proprios consules, cujo interesse não era de certo exagerar a receita que arrecadam e constitue hoje a sua retribuição (apoiados).

Não se inventou, não se fiou nada do acaso. Aceitou-se mesmo uma receita de certo inferior á realidade, e essa receita não esta mais fóra da verdade, ouso affirma-lo, do que muitas outras do orçamento. Verbas se têem aqui approvado sem escrupulo muito mais duvidosas e contestaveis.

Quantas vezes se calculou com excesso o rendimento das alfandegas, e os factos vieram depois corrigir o erro? E o que acontece com todas as receitas eventuaes, o que póde acontecer á do tabaco, e faço votos para que ella desminta sempre as apprehensões que tive.

Dos emolumentos consulares o que podemos afiançar sem receio, em relação ao projecto, é que a receita esta calculada muito abaixo do que as probabilidades auctorisavam a presumir do seu rendimento.

Examinemos a segunda receita de 30:000$000 réis derivada dos espolios.

O sr. Miguel Osorio duvidou d'ella, porque não encontrou ponto solido em que fundasse as suas inducções.

O digno par suppunha que não existia ainda convenção com o Brazil a este respeito, e d'este equivoco nasceu em grande parte a sua hesitação. Não me admira o equivoco. E certo que o estado anterior favorecia pouco o progresso d'esta verba no Rio de Janeiro. Na execução do tratado o governo imperial por uma parte, e o interesse particular pela outra, tendiam a desfalcar os nossos cofres. O direito de 21/2 de arrecadação e de 21/3 de liquidação, elevando o encargo a 5 por cento, davam aos tribunaes do imperio grande vantagem pela economia que offereciam aos interessados. Alem d'isto as duvidas oppostas pelo governo do imperador quando se tratava dos ausentes e incapazes, e as suas exigencias concorriam com igual força para nos estancar esta fonte de rendimento. Mas hoje a situação é diversa. O projecto reduziu os direitos a um só e unico de 3 por cento, o que tira aos interessados o desejo de buscarem as justiças estrangeiras, e o imperio depois da sua convenção com a França esta disposto a conceder-nos pelo menos o que lhe concedeu a ella.

Na rica e opulenta colonia portugueza do Brazil, melhoradas assim as condições, ninguem dirá que é exagerado o calculo de 30:000$000 réis para a receita dos espolios, calculo que suppõe apenas um movimento annual de réis 1.000:000$000; e a menos que a morte (e oxalá) se não torne complice das apprehensões terroristas, e não suspenda os seus golpes, não me parece que esta verba engane as previsões modestas com que foi orçada.

Resta citar ainda a receita annual de 13:000$000 ou 14:000$000 réis que resulta da differença entre a antiga e a nova tabella que se propõe para os direitos sobre os actos de navegação. Não sustento a redacção da tabella, mas creio nos seus effeitos, o que é diverso. Esta calculada pelo movimento commercial de 1865, e não devemos temer que elle diminua, quando todas as tendencias são para augmentar. O projecto aboliu o direito de consulagem, e fundiu dois impostos em um só, acabando com o direito deferencial contra a nossa bandeira, que as circumstancias tinham creado. Por isso este pequeno augmento não importa oppressão dos contribuintes.

Parece-me que, resumidamente, mostrei não só que existiam as receitas que attenuam o, augmento de 129:000$000 réis, mas que o seu caracter de eventuaes não auctorisava a apprehensão que as accusa de puramente ficticias.

E se o projecto, como procurei persuadir pela comparação dos factos, encerra muitas regras de boa administração e de sincera economia, parece-me que merece que aceitemos sem repugnancia as suas disposições. Estou certo de que a camara as approvará. Podemos votar este melhoramento sem receio, porque a verdadeira questão que nos dividia era o terror de aggravarmos a despeza.

Mas suppondo mesmo a receita real, ouvi notar, como se ha de ella fiscalisar? Não se corre o risco de que o rendimento desappareça sem haver meio de cohibir uma infiel arrecadação? Os emolumentos nunca hão de produzir do estado o que davam aos consules. Os emolumentos vem calculados em 74:000$000 reis, os espolios em 30:000$000 réis e as tabellas em 14:000$000 réis; mas quem póde assegurar que o thesouro cobre dois terços ou metade mesmo da receita? Respondo o que já respondi quando tratava do caracter eventual das receitas. Quem nos ha de segurar a arrecadação exacta d'ellas é a boa fiscalisação. Para a maior parte dos actos sujeitos ao imposto é possivel a estampilha, e o systema, por sabido, dispensa-me de o explicar. Para a outra parte temos a fiscalisação reciproca nos consulados com chanceller, e em todos a acção efficaz das inspecções, que são facílimas, incumbidas a qualquer dos empregados das legações respectivas. Parece-me que se este regimen basta e satisfaz em Portugal, não deve rejeitar-se para a fiscalisação consular.

Uma voz: — É outra cousa.

O Orador: — Outra cousa? Confesso que não percebo. Cuidei que a estampilha era sempre estampilha, e a inspecção sempre inspecção. Sinto ter-me enganado. Para este projecto teremos até de negar os axiomas arithmeticos. Dois e dois passarão a sommar cinco. Contra o atheismo financeiro a rasão não tem armas. Inclino-mo diante d'elle, respeito essa enfermidade do espirito e do patriotismo, e passo adiante.

Desejo concluir. Tenho esgotado a paciencia da camara, mas ousarei abusar ainda da sua bondade para dar algumas explicações sobre outro assumpto que reputo grave — da organisação dos consulados.

O projecto reorganisa-os, altera o systema antigo, mas não innova senão n'este ponto o que já existia. O sr. Casal Ribeiro, d'entre os differentes methodos seguidos na Europa, aonde este ramo da administração ultimamente tem sido com motivo muito aperfeiçoado, preferiu o que julgou mais acommodado ás nossas circumstancias e á nossa posição. Se o projecto for convertido em lei, o serviço ha de ser regulado de modo que dentro de poucos annos a camara, desvanecidas as apprehensões de hoje, ha de render a esta reforma um testemunho de insuspeito louvor. Effectivamente o estado de quasi desamparo em que se achavam os consulados; as sommas consumidas com elles improductivamente, e o pouco fructo da sua acção que podia e devia ser zelosa e efficaz, aconselhavam ha muito a necessidade de occorrer ao mal, cortando-o pela raiz. Os consulados não criam de certo commercio aonde o não ha, mas auxiliam e ampliam as relações mercantis, e concorrem directa e poderosamente para o seu progresso. No estado actual os consules recebiam os emolumentos, serviam como queriam, e escolhidos quasi ao acaso não suppriam sempre a sua falta de habilitações com a capacidade especial.

Não duvido affirmar por isso que d'esta organisação ha de resultar economia e economia verdadeira, aquella sobretudo que se deriva do melhoramento successivo do serviço. Não é sem rasão que as nações commerciaes e industriosas applicam ha tempos os seus cuidados á boa organisação consular. Sabem que ella póde ser um instrumento util e poderoso de prosperidade. No estado actual tudo era confusão.

Resta-me tratar da secretaria d'estado dos negocios estrangeiros. A nova organisação tem sido alvo de severas arguições. O assumpto não merecia tantas iras. «O augmento, exclamou-se, é immenso, inutil e escandaloso. Nada se justifica».

Primeiro que tudo valia um pouco a pena o indagarmos se, gastando mais de 13:000$000 réis, o estado tirava do serviço a compensação da despeza. Este ponto não era indifferente, porque um serviço imperfeito sáe sempre caro. Pois bem! O serviço, mesmo contrahido como se acha hoje o ministerio dos negocios estrangeiros ás modestas funcções quasi de pura expedição diplomatica dos negocios, está mui longe, por atrazado e incompleto, de corresponder á despeza, e a somma que se gasta com elle gasta se mal e com pouco proveito. Despendia-se agora com a administração central do ministerio 13:264$000 réis, e o augmento proposto é de 13:214$000 réis. Bem vê a camara que não escondo ou attenuo os algarismos. Mas primeiro que tudo importa saber que a somma descripta no orçamento não esta exacta; não diz toda a verdade. Temos aqui outra illusão como as que apontei nas despezas do corpo diplomatico. O orçamento não conta os nove empregados em commissão, e suas gratificações que se elevam a 4:171$000 réis, despeza paga hoje. Concorrem tambem para avultar esse augmento os 5:000$000 réis dos quinhões de emolumentos da secretaria, que entram por outro lado como receita nos cofres do thesouro. Se addicionarmos todas estas verbas acharemos réis 22.435$000, e fica o monstruoso augmento reduzido a réis 4:505$000. Mas o atrazo do serviço equivale tambem a despeza, e a despeza não insignificante, porque só as tarefas para pôr o registo era dia custaram já em quatro mezes 1:255$000 réis, é subiriam por anno a 3:855$000 réis. Isto é o que affirma a analyse arithmetica, e não julgo facil nem possivel mesmo desmenti-la. Em presença d'ella ficâmos sabendo que, mesmo auxiliada por nove empregados de fóra de seus quadros, a secretaria não podia com o serviço ordinario e mais do que modesto, a que desde 1852 se achava rebaixada de communicar aos outros ministerios os negocios, e de reduzir a notas e officios as respostas, com todos os inconvenientes sabidos que este methodo envolve. Ficámos sabendo que a despeza effectuada hoje com a administração central não eram 13:264$000 réis, mas 17:435$000 réis, computadas as gratificações dos nove empregados. Por ultimo só fechando os olhos á evidencia ousaremos negar que aos 5:000$000 réis de augmento na despeza pelos quinhões de emolumentos corresponde somma equivalente na receita do estado. Portanto o augmento que se avultava com tanta pompa de exclamações não excede 4:000$000 réis, quantia bem pequena comparada com as exigencias da nova organisação das repartições, e com a vantajosa direcção dos negocios que ella promette.

(Interrupção que não se ouviu.)

Sim! Percebo. Esperava já a redarguição. Os empregados em commissão não eram necessarios nos antigos quadros? Creio que não, e será justo supprimir os logares nos ministerios d'onde vieram. Supponho até que já foi proposta ás côrtes a suppressão de alguns.

O que posso afiançar porém á camara é que na secretaria dos negocios estrangeiros elles têem sido utilissimos, prestaram e prestam excellente serviço, como sabem os cavalheiros que presidiram ao ministerio nos ultimos annos (apoiados).

Uma voz: — É o ajudante do procurador da corôa?

Ah! Ecce iterum Crispinus!... (Riso.) Entra em scena esse desditoso cargo, alvo de tantos tiros mesmo antes de nascer!...

Pois bem. Fallemos do ajudante do procurador da corôa, já que é inevitavel descozermos a fio de escalpello todas as fibras do projecto. Confesso com toda a sinceridade que a principio era tambem esta para mim uma creação que não se me figurava indispensavel, e continuando a organisação antiga de certo o não devia ser. O ministerio mandava estudar todos os assumptos fóra, e encarregava unicamente de receber e expedir os papeis. Para este serviço obscuro de ponte o ajudante do procurador da corôa era na realidade entidade superflua e ociosa. Não acontece porém o mesmo agora. A secretaria fica habilitada para estudar e instruir os negocios diplomaticos, e as especialidades de todos requerem um jurisconsulto zeloso, apto, e feito no conhecimento de todas as hypotheses e difficuldades, que as discussões de direito internacional e das materias commerciaes podem e hão de suscitar necessariamente. Por mais habil que seja o procurador da corôa fôra exigir muito o querer que elle fosse encyclopedico. Eis a rasão de ser do ajudante do procurador da corôa, e diante d'ella os homens praticos, espero eu, hão de concordar na opportunidade do emprego. Ouso afiançar á camara que não inventa, approvando-o, uma nova conesia, uma sinecura vaidosa e esteril.

O funccionario que servir o cargo terá sempre que fazer, e muito.

Quando se creou primeiro este logar no ministerio das obras publicas estranhou-se como uma prodigalidade, e se bem me recordo até entrou arrastado no debate o tonel das Danaides de mythologica memoria. Quando se creou no ministerio do reino, em virtude da auctorisação concedida ao governo para reorganisar a secretaria, choveram igualmente as arguições contra o ministro accusado até de ser réu de lesa economia, e de estar abrindo nichos para accommodar afilhados. O que mostrou depois a experiencia? Que os dois logares eram necessarios, eram indispensaveis, e ninguem hoje de certo dirá que o sr. Cardoso Avelino ou o sr. Couto Monteiro sugam inuteis e ociosos a substancia publica. A sua vigilancia e capacidade deve o paiz muito mais do que a modesta retribuição do cargo que honram com esclarecido zêlo (apoiados). O mesmo ha de acontecer na secretaria d'estado dos negocios estrangeiros. No fim de um anno é que será justo pedir-se uma nota das consultas do ajudante do procurador da corôa para con-

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vencer de esteril a sua existencia. Hoje seria contraproducente.

Desejam saber se o ajudante do procurador da corôa ha de ter trabalho? Honrámos em nossos dias com o respeito, que merecia, um jurisconsulto notavel pelo saber profundo, pela assiduidade e pela austera isenção. Foi o sr. Ottolini, que tantos annos serviu o logar de procurador geral da corôa. Affluiam ao seu bofete os negocios de todos os ministerios, e obrigado a estudar todos, e a dizer sobre cada um o que sua vasta lição lhe suggeria, apesar de infatigavel, deplorava as delongas a que se via constrangido nas respostas. Carecia de investigar, de comparar, de resolver, e o tempo fugia-lhe. Vi entre muitas, ha pouco, uma consulta sua sobre extradicção, admiravel pela extensão e pela erudição. É um trabalho completo, sobre as origens e os progressos do direito internacional entre nós e fóra, n'aquella materia. Mas o sr. Ottolini não era dos sabios prodigiosos que respondem sem ter, e que são o meu assombro pelo dom innato da sciencia infusa. A elle cada parecer custava-lhe o que valia. Pois bem, para estudar e esclarecer este ponto especial, o procurador da corôa teve de pôr de lado outros assumptos urgentes, e assim mesmo demorou este bastante, como attestam as datas. Pela nova organisação o magistrado incumbido d'esta provincia teria respondido em muito menos tempo, e não faria padecer outros negocios (apoiados).

Estas são as rasões por que me persuado de que o ajudante do procurador da corôa não será uma entidade puramente ideal, e me convenci de que, bem escolhido, ha de justificar a creação do logar, prestando ao paiz, como auxiliar de uma administração especial, valiosos serviços. Cabe-lhe uma larga esphera de actividade intellectual, e deve ser assiduo e expedito para a percorrer toda a tempo.

Conclui, felizmente para mim, a parte do exame das objecções suscitadas contra diversas bases do projecto. Procurei ser claro e sincero. Não encobri, não disfarcei a verdade, e estou seguro de que a verdade disse, mais em favor da lei do que todos os artificios da rhetorica poderiam dizer. Resta-me o ultimo ponto contestado. Resta-me provar que a camara, concedendo o voto de confiança que o governo pede, não desacata os principios, nem se suicida abdicando as suas prerogativas constitucionaes. O voto de confiança que o projecto encerra é tão restricto e limitado, que em alguns reinos constitue a regra usual da administração. Reduz-se esta auctorisação, tão increpada, a consentir que o governo durante um anno, e fixado na lei o maximo, distribua a despeza do corpo diplomatico e consular. Não me parece que a liberdade fique em perigo, nem a fazenda publica, depois d'este voto (riso).

Se o projecto incluísse auctorisações similhantes ás que se concederam, sem hesitação, para a reorganisação das secretarias d'estado, com uma latitude de poderes verdadeiramente absoluta, o reparo seria justo e a queixa motivada; mas o projecto offerece-nos completas a organisação da secretaria, a do corpo diplomatico e a do corpo consular, e pede apenas auctorisação para no primeiro anno distribuir a despeza.. Mas esta auctorisação, disputada com escrupulosa rigidez pelos adversarios do projecto, longe de significar a invasão das attribuições parlamentares, é a regra suprema, usual e quotidiana da applicação da despeza ao serviço diplomatico no paiz modelo da liberdade, na Inglaterra, aonde as camaras votam as sommas, e deixam ao governo, como juiz e arbitro natural das circumstancias, a distribuição d'ellas em harmonia com a conveniencia, ou com as necessidades a que deve attender.

Na Gran-Bretanha, tão ciosa das immunidades constitucionaes, o governo distribue pois com plena independencia as sommas votadas, e o parlamento não se julga por isso exauctorado, nem suppõe o seu direito de fiscalisação annullado. Sabe que na votação annual d'esta despeza esta virtualmente incluido o direito de censura, de restricção ou de approvação. Dá ao executivo o que é essencial conceder para a boa gerencia dos negocios, e reserva-se a suprema vigilancia sobre o bom ou mau uso das quantias gastas. Não julgue a camara que estou citando de côr algum livro obscuro, ou alludindo a factos já transformados. A auctoridade que vou citar é contemporanea e competentissima, e os factos são hoje ainda o que eram hontem.

A auctoridade é o sr. conde de Lavradio, e peço desculpa de invocar o testemunho de s. ex.ª sem o ter prevenido. Escrevendo em 1860 ao nosso secretario d'estado dos negocios estrangeiros, o nobre conde lançou as seguintes phrases tão decisivas como insuspeitas n'esta occasião (leu).

A opinião do sr. conde de Lavradio tem para mim todo o valor, e a epocha em que s. ex.ª a formulou prova a inteira imparcialidade do seu voto hoje.

Seja-me licito, pois, oppor ao escrupulo constitucional de agora, não os votos de confiança amplíssimos dos dias de complacencia, mas o exemplo e as lições praticas do governo de um grande paiz, que duas vezes, em arriscados lances, provou que sabia ser livre e defender a pureza e a dignidade das instituições parlamentares; de uma nação que foi a mestra da Europa constitucional, que rasgou primeiro e só as sendas novas que todos trilhámos depois; e que, sempre firme e vigilante, e conscia do seu direito, duas vezes que o braço do poder absoluto se alçou para lhe sequestrar, ou diminuir os fóros, e o quebrou pelo hombro com a maça de prata do Specker, symbolo da auctoridade inviolavel do parlamento (muitos apoiados). Podemos seguir esse povo illustre, sem receio de errar nos caminhos que elle pisa, porque não encontraremos no fim de nenhum d'elles nem as bastilhas do despotismo, nem o sophisma da liberdade (apoiados).

Podemos segui-la com orgulho, porque a grande data de 1789 gerou-se no seu seio, e todos os povos do mundo aprenderam d'ella e nenhum a ensinou (apoiados).

Invoco, portanto, a auctoridade constitucional da Gran-Bretanha, e colloco debaixo da tutela dos seus exemplos este voto de confiança restricto. Não receie a camara suicidarse, ou abdicar, concedendo-o; a Inglaterra, pela elevação do seu patriotismo, pela nobreza de suas tradições, foi sempre e é ainda o modelo admiravel das instituições representativas. Ninguem a lisonjeia prestando-lhe esta homenagem. A sua grande acção nos destinos humanos é uma acção historica e indelevel.

Notou-se porém que, dada a auctorisação, a responsabilidade é um sonho, porque feita a primeira distribuição da despeza o parlamento ha de confirma-la sempre, curvando-se á omnipotencia dos factos consumados! Desgraçado parlamento, se não por convencimento, mas por timidez, cedesse assim a sua primogenitura liberal; se abdicasse por tal fórma o direito de exprimir o voto! A fiscalisação pelo voto annual é a sua arma victoriosa contra os abusos, e se a quebrasse em um accesso de adulação teriamos perdido cousa mais preciosa, do que alguns contos de réis a menos no orçamento dos negocios estrangeiros — teriamos perdido o sentimento do decoro parlamentar e a fé e o amor da liberdade. O projecto não vale isso! (Muitos apoiados.)

A secretaria dos negocios estrangeiros, argue se, annexada em 1852, porque perdêra a administração dos correios e postas, renasce hoje sem rasão plausivel que a justifique. Em que se ha de occupar? Que serviços novos desculpam os luxuosos quadros que lhe abre o projecto? A sua resurreição é pois um acto de liberalidade, e a sua organisação uma pompa esteril em dias de pobreza!

Primeiro do que tudo devo dizer, com toda a sinceridade, que eu combati a falsa economia da annexação do ministerio dos negocios estrangeiros em 1852. Mais rasoavel seria annexar a marinha á guerra, e crear o ministerio do ultramar.

A separação dos correios e postas não roubava á secretaria d'estado, incumbida da direcção diplomatica, nem o caracter nem a importancia. As nossas relações com a curia romana, tão graves e melindrosas sempre, as questões multiplicadas que nos suscita o nosso dominio colonial, e a necessidade de entrarmos na communhão européa, de que estâmos fóra, por meio de uma reforma prudente, mas decisiva, no systema das pautas, promettiam, alem de outros assumptos, occupação mais do que sufficiente para o zêlo e os cuidados de um ministro diligente; e para os tratar, como é preciso que o sejam, o interesse publico não dispensa repartições bem organisadas e funccionarios esclarecidos, que saibam instruir e expor as questões, e que possam auxiliar a consciencia do ministro, facilitando-lhe as decisões.

A economia da suppressão do ordenado do ministro dos negocios estrangeiros e da annexação do ministerio era mais logica com outros ministerios. Pela mesma rasão seria mais logico reduzir tudo a tres ministerios como antigamente, e encarregar o expediente a duas repartições, com os calligraphos necessarios...

(Interrupção que não se ouviu.)

Ah! É verdade, esqueci o calligrapho, esse escandalo monumental da lei! (Biso.) Sinto ser obrigado a descer tanto... mas não ha remedio. Posso assegurar ao digno par que um calligrapho, em um ministerio que tem de expedir documentos limpos e legíveis para as diversas côrtes, não é superfluidade, é obrigação. E em mais algum ministerio seriam necessarios os calligraphos, porque em geral as boas letras vão se fazendo raras, e a correcta orthographia tambem.

Não se escreve em muitas repartições como na secretaria d'esta camara, honra lhe seja... Mas basta de calligrapho. Ha cousas que por si mesmas dizem o que são e o que valem.

A questão é mais alta. Para os que entendem que uma nação póde e deve existir sem representação externa, sem corpo diplomatico, e sem secretaria privativa dos negocios estrangeiros, este projecto deve ser uma prodigalidade monstruosa, e desde aqui lavo já as mãos do proposito de os convencer. Ha argumentos que excedem a esphera modesta da minha concepção. Para os que não entendem que as nações pequenas se tornam insignificantes annullando-se voluntariamente, que julgam que aonde faltam armadas e exercitos deve apparecer a auctoridade moral e o respeito da superioridade intellectual, para esses creio que defendi as bases do projecto com rasões não destituidas de força e de persuasão. A camara decidirá. Atrevo-me porém a suppor que, entre as duas opiniões, a sua escolha não póde ser duvidosa.

Os caminhos de ferro e o telegrapho electricto, allegados como adiamento rasoavel de qualquer organisação, ou como simplificação do serviço diplomatico, parecem-me argumentos pouco efficazes para demolir a lei. A diplomacia vagabunda é tão impossivel como a diplomacia consular. A Europa não as aceita, e nós vivemos na Europa e com a Europa. Os caminhos de ferro e os telegraphos electricos podem tornar mais promptas as communicações entre o ministro e os seus agentes; mas nem o ministro ha de viajar de côrte em côrte a desatar questões, nem o fio electrico substitue a diplomacia permanente, convertendo as estações fiscaes em legações economicas. Os fios metallicos não supprem os agentes humanos. A invenção seria boa e barata, mas receio muito que não alcance patente de introducção.

Vou concluir, e já é tempo. A camara sabe que atravessámos uma epocha em que os acontecimentos e as transformações politicas nascem repentinas, enganam os calculos mais sisudos, e passam pela scena do mundo atropellandose, e atropellando muitas vezes os povos e os direitos mais sagrados. Em dias assim criticos as previsões politicas são difficeis, e até mesmo os homens mais praticos erram apreciando-as. Ninguem ousa já medir o alcance e o alvo que podem attingir (apoiados).

No anno que findou, ouvimos as promessas mais auspiciosas; os augures risonhos vaticinavam paz; os horisontes serenos promettiam bonança. De repente turvou-se o céu; e a terra, que parecia firme, tremeu, e um furacão irresistivel, rapido como um monumento historico, sacudiu derrubados e desfeitos uns poucos de thronos que pareciam arreigados para seculos. Quando a cerração se abriu, e o estampido das armas se callou, vimos com espanto um novo imperio surgir coroado pela victoria nos campos de batalha e o velho imperio, representante ultimo da tradição, arquejar vencido e prostrado. Os que se tinham costumado a dictar leis aos povos curvaram-se reverentes diante dos validos da fortuna, mas a semente ficou na terra, e novas complicações hão de brotar d'ella cedo ou tarde!

Quando os acontecimentos correm tão apressados, que já se não contam por annos, nem por dias; quando as difficuldades e os conflictos se levantam debaixo dos pés, aos mais habeis estadistas; embora a nossa situação não corra nenhum risco immediato, devemos olhar attentos para o futuro, e acautelar-nos sem ruido, sem orgulho, mas com prudencia. E sisudo, é necessario, é opportuno que nas diversas côrtes tenhamos quem possa e saiba representar o paiz como elle merece e precisa que o representem, e que esses homens superiores e escolhidos sejam nas diversas côrtes influentes os nossos olhos, os nossos ouvidos e a nossa voz.

A diplomacia historica não sepultou comsigo o segredo da sua aptidão e utilidade. A diplomacia actual bem constituida póde imita-la. Mas para o fazer deve ser composta da flor dos nossos homens publicos, de individuos que unam á experiencia dos negocios a auctoridade do nome e a illustração da vida. Os povos pequenos só podem sobresaír pelos seus grandes homens.

A constituição da nova confederação da Allemanha do norte não é senão o primeiro passo; quem viu n'ella o ponto final da questão europêa, illudiu-se a meu ver. Assistimos só por ora, repito, ao primeiro passo, e a transformação futura ainda não saíu da primeira phase. Se é aquella a que alludiu Napoleão I em Santa Helena, não sei, mas o que ouso affirmar á camara é que estamos em vesperas de notaveis successos. As nações pequenas, que não podem prevalecer pela espada, carecem por isso muito de se recommendarem pela importancia pessoal de seus representantes. Muitas vezes a acção de um diplomata respeitado alcança mais do que obteria a força. Se todo o corpo diplomatico no principio d'este seculo fosse igual ao dos seculos XVII e XVIII, não teria o nosso gabinete ignorado a assignatura do tratado de Fontaineblau e a desmembração do paiz.

Esses tempos é preciso que não voltem; é preciso que asseguremos ao governo, por meio de uma diplomacia activa e habilitada, os auxilios necessarios para affrontar as difficuldades e saír triumphante de qualquer crise. A do Oriente, tantas vezes adiada, ainda não disse a ultima e definitiva solução (apoiados).

Não é de certo o projecto que nos ha de afiançar de todos os perigos, a exageração de o dizer seria ridicula; mas, organisando as legações, os consulados, e a administração central, torna proveitosa a despeza, o proporciona ao póder os meios de collocar homens verdadeiramente uteis nas missões. O resto... depende de Deus, da aptidão dos governos, e da lealdade e aptidão dos seus auxiliares.

Se o projecto for approvado pela camara, se for executado, como espero, pelo sr. ministro, talvez elle justifique mais cedo do que se cuida o voto que lhe dermos. Talvez elle prove que serviços a diplomacia póde prestar á nação.

Lembre-se a camara do que se deveu ao nobre duque de Palmella, a grande victoria moral de não ser reconhecido pela Inglaterra o governo de 1828; e se a bandeira liberal tremula em nossas fortificações, não é só á espada, é á palavra auctorisada de um homem illustre que o paiz o deve agradecer. Somos pouco conhecidos fóra. Em geral suppõem-nos a ignorancia vulgar ainda hespanhoes. Sabe-se que dobrámos o Cabo da Boa Esperança, e abrimos por novo caminho as portas do oriente á Europa. Mas o resto esqueceu... até que pelejámos como heroes pela indepencia no principio do seculo, e que nossas bandeiras avistaram París. Camões e o sr. duque de Saldanha são os dois nomes mais conhecidos na capital da França. Camões e o duque de Palmella eram os vultos mais citados em Londres. Hoje melhorou muito esta obliteração voluntaria, mas não de todo. Lêem-se os nossos livros, faz-se justiça aos nossos sabios, reconhece-se a nossa cultura intellectual e louvam-se os nossos progressos. É preciso mais porém. E preciso tambem que sejamos conhecidos e reputados pelos diplomatas que nos representarem. Merece-o, exige-o, ordena-o até o interesse do paiz.

Portugal é pequeno, mas não é insignificante. Preencheu grandes destinos, e esta destinado ainda talvez pelas suas colonias a exercer uma influencia salutar na civilisação africana. Não sei o que o porvir lhe reserva, mas tenho fé que não será a sorte lugubre, vaticinada ha pouco aqui, a morte dolorosa pela consumpção do deficit. Não lhe invejo engrandecimentos perigosos; não peço para a minha patria nem mais liberdade nem melhores condições que as actuaes para a desenvolver. Temos o que basta; e o territorio, apesar de estreito, chega para vivermos felizes... E Deus afaste de nós ambições funestas, que depois nos custariam sangue, lagrimas e o fructo de tantos sacrificios. Em 1580 offereceram o imperio dos mares á nossa marinha unida com a de Castella. Uniram-se as coroas, uniram-se as armadas ás vezes, mas como o coração dos dois povos continuou separado, os sessenta annos do dominio hespanhol foram um captiveiro, e a união uma causa de ruina e de decadencia para os dois estados.

Quero antes o pequeno territorio do meu paiz, com este socego abençoado, com a liberdade que o allumia, e com a brandura de costumes que nos honra, do que todas as gran-

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dezas e opulencias do imperio mais vasto sem a independencia e sem a liberdade (muitos apoiados).

(O orador foi comprimentado por muitos dignos pares.)

O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, o fallar n'este momento depois da camara ter acabado de ouvir o discurso do sempre eloquente orador, o sr. Rebello da Silva, seria desagradavel para qualquer, e muito mais o é para mim, que conheço os poucos recursos de que posso dispor.

O sr. Miguel Osorio: — Peço a palavra para um requerimento antes de se fechar a sessão.

O Orador: — Pedi a palavra unicamente para explicar o meu voto, porque rejeitando o projecto em discussão, não desejava que se entendesse que não queria concorrer para o melhoramento de um serviço publico, nem tão pouco que rejeitava todas as disposições que este projecto contém; o que eu não posso approvar é o modo por que esse serviço se quer organisar; o conjuncto das disposições do projecto é que eu reprovo.

O meu voto não tem ligação alguma partidaria fóra ou dentro d'esta casa; é a expressão franca do juizo que faço do projecto em discussão, e nada mais.

Nada me obrigava a fazer esta declaração; mas faço-a, porque desejo bem definida a minha posição.

Sr. presidente, rejeito o projecto que se discute, porque não concilia, a meu ver, o melhoramento do serviço, que se pretende reformar, com a economia sempre necessaria, mas muito mais nas circumstancias do nosso thesouro. Rejeito, porque exagera a importancia da nossa representação externa, e finalmente porque envolve um voto de confiança que me parece não podemos dar.

Suppondo provada a necessidade de reformar a secretaria dos negocios estrangeiros, e de dar melhor organisação ao corpo diplomatico e consular, era necessario demonstrar que o plano apresentado era o melhor, e isso ainda não vi demonstrar. Que os serviços diplomaticos são por vezes muito importantes, que serviços relevantes se têem feito com esta ou com peior organisação, é o que tenho ouvido até agora. Para melhorar o serviço da secretaria não era por certo indispensavel crear tão numeroso quadro, e dar categorias tão elevadas aos empregados. Havendo um secretario geral, cargo que não só n'esta, mas nas outras secretarias, me parece necessario, os directores geraes são dispensaveis, e podem muito bem ser substituidos por chefes de repartição. O pessoal parece-me demasiado para o serviço, talvez porém a grande divisão do trabalho que no projecto se estabelece seja a causa d'isso; mas essa grande divisão em oito secções, não só me não parece necessaria, mas ás vezes é inconveniente, porque individualisa o servçio, tornando em algumas occasiões dependente de um homem um negocio importante. O que é verdade é que a despeza da secretaria ficará sendo dobrada, e não sei se o serviço melhorará n'essa proporção.

Sr. presidente, estimando que se organise um corpo consular, não posso comtudo approvar que junto ao plano senão indique quaes são os consulados que desde já devem existir, e quaes as condições para a creação de novos. E o mesmo digo a respeito das legações. Quadros com disponibilidade e direito a aposentação sem numero fixo, tambem não entendo conveniente. Sei que o governo necessita estar auctorisado a podér mandar uma missão extraordinaria a qualquer outra côrte, mas o que não vejo necessario é que essa legação se torne permanente sem que o parlamento saiba as rasões d'isso.

Sr. presidente, a despeza d'este ministerio será d'aqui em diante augmentada todos os annos. O limite da auctorisação marcada é só para o proximo orçamento, d'ahi em diante pedir-se ha sempre mais. Cria-se receita é verdade, e suppondo mesmo que o calculo é exacto, não desculpa ainda assim o augmento de despeza, se essa despeza for superflua. Com um deficit igual a um terço da receita, com a maior parte das estradas por fazer, com a instrucção adoptar, a defeza do paiz a emprehender, temos restricta necessidade de ser economicos, ainda nas mais pequenas cousas. E necessario que pelas reformas que se fazem de novo não nos inhabilitemos a emendar os erros que reconhecemos nas passadas, e que pela opportunidade e justiça dos nossos actos, do governo e corpo legislativo se levante o espirito publico até no amor da patria, d'onde nos póde vir a a salvação.

Sr. presidente, eu não quizera que nos isolassemos dos outros paizes, antes folgo em que se procure por convenientes tratados dar desenvolvimento ao nosso commercio e estabelecer as bases do direito internacional, mas o que não quizera era que se désse á nossa diplomacia um apparato que não esteja em relação com o verdadeiro estado do paiz. Tambem confesso que receio que a demasiada actividade nas nossas relações externas nos possa prejudicar, porque o excessivo zêlo tambem ás vezes é nocivo.

Antes de concluir, permitta-me o sr. relator das commissões reunidas que lhe diga, que me parece que s. ex.ª não deu a devida importancia ás palavras do sr. Miguel Osorio, no que diz respeito ao voto de confiança. No projecto não se pede um voto de confiança, como por entras vezes o parlamento tem dado ao poder executivo; no projecto pede-se um voto de confiança permanente. Votado o projecto cedem-se permanentemente attribuições legislativas, o que é contra a doutrina da carta constitucional. O artigo 144.° diz (leu) e o artigo 15.° § 14.° diz (leu).

Pelo projecto o governo cria as missões diplomaticas que entende, dá a esses empregos as retribuições que tambem entende, o que é evidentemente contrario á doutrina da carta.

Ainda que não fosse pelo que acabo de referir, eu não daria voto de confiança ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque a politica já manifestada por s. ex.ª não me agrada inteiramente.

Fallou-se já n'esta discussão n'um jornal estrangeiro, que julgo ser a Independencia belga, que trata dos negocios de Portugal debaixo da epigraphe de «Peninsula iberica».

Não entendi bem a que proposito se narrava esse facto, porque para mostrar que a organisação diplomatica projectada é que nos ha de fazer conhecidos, não me parece que fosse, porque em Bruxellas temos ha muito ministro.

Fez me porém lembrar a interpretação que fóra do paiz se póde dar ás palavras do sr. ministro dos negocios estrangeiros por mais de uma vez proferidas a respeito do reino vizinho, de que convem cada vez estreitar mais os laços entre os dois povos irmãos =.

Fóra do para póde entender-se que se pretende caminhar para a união.

Eu sei que não se pretende tal; mas se essas palavras têem significação, o perigo que não ha no presente póde dar-se no futuro, quando por muito estreitos os laços afrouxarem os brios de independencia.

Tenho dito.

O sr. Presidente: — Acham-se sobre a mesa as emendas propostas pelo sr. Miguel Osorio, e peço a attenção da camara para a sua leitura.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, desisto da palavra que tinha pedido para um requerimento, porque o meu fim era pedir a leitura das propostas que mandei para a mesa.

Lêram-se na mesa as propostas do sr. Miguel Osorio, e foram admittidas.

Publicar-se hão na occasião da votação.

O sr. Visconde de Chancelleiros (sobre a ordem): — Mando para a mesa um parecer da commissão de agricultura.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Menezes Pita: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte additamento (leu).

A commissão dos negocios externos e a de fazenda, de accordo com o sr. ministro dos negocios estrangeiros, fizeram algumas alterações importantes no projecto que veiu da outra camara, e que se acha em discussão; e digo importantes, porque ellas vão cortar o arbitrio dos governos na nomeação dos empregados da secretaria dos negocios estrangeiros, exigindo-lhes certas habilitações para bem desempenharem o logar que vão occupar. N'esta minha proposta tambem eu procuro restringir o arbitrio do governo a respeito da nomeação do ajudante do procurador geral da corôa junto d'aquelle ministerio.

Sr. presidente, o ajudante do procurador geral da corôa, alem de todas as habilitações marcadas por lei, convem que tambem tenha certa pratíca dos negocios publicos, por causa dos negocios importantissimos que tem a tratar. N'estes termos proponho eu na minha moção que esta nomeação só possa recaír na classe dos delegados do procurador regio, d'essa classe tão desconsiderada e mal remunerada, que raras vezes um delegado é escolhido para funcções importantes, havendo nas provincias delegados que apenas têem 300$000 réis de ordenado...

O sr. Presidente: — Peço perdão ao digno par; mas V. ex.ª esta fóra da ordem, e é muito inconveniente que continue assim a discussão, que já vae longa.

O Orador: — Eu não posso deixar de fundamentar a minha proposta.

O sr. Presidente: — Mas V. ex.ª não póde discutir o seu additamento.

O Orador: — Então peço a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar ter na mesa o meu additamento, a fim de que a camara resolva se o admitte á discussão.

O sr. secretario leu-o.

Foi admittido á discussão, juntamente com o parecer da commissão.

O sr. Conde de Lavradio: — Sr. presidente, coube-me a palavra a uma hora muito adiantada: apenas faltam dez minutos para dar a hora. Se a camara consentisse que eu me reservasse para ámanhã, era muito melhor, porque não faria um discurso em dois numeros, o que para mim é um pouco custoso; e alem d'isso, em tão pouco espaço de tempo, pouco ou nada poderei dizer.

Ha pouco tempo que o digno par, o sr. visconde de Fonte Arcada, se achava em iguaes circumstancias áquellas em que estou hoje, e a camara concedeu-lhe o mesmo que estou pedindo. Pedia por consequencia á camara que consentisse que eu começasse ámanhã o meu discurso. No entanto, se ella não consentir, terei de me submetter á sua decisão; mas eu pouco posso dizer hoje.

Por consequencia, peço a V. ex.ª, sr. presidente, que consulte á camara sobre se consente que eu adie para ámanhã o principio do meu discurso (muitos apoiados).

O sr. Presidente: — A camara acaba de manifestar, pelos seus apoiados, que deseja antes ouvir ámanhã o digno par (apoiados). Por consequencia fica V. ex.ª com a palavra reservada para ámanhã, que é o primeiro dia de sessão. A ordem do dia é a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão.

Eram quasi cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 28 de fevereiro de 1867

Os ex.mos srs. Conde de Lavradio; Duques, de Loulé e de Palmella; Marquezes, de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Pombal, de Sabugosa, de Sousa, de Vallada e de Vianna; Condes, de Alcaçovas, d'Alva, de Avilez, de Azinhaga, de Cavalleiros, da Louzã, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, do Sobral e de Thomar; Viscondes, de Algés, de Chancelleiros, de Fonte Arcada, de Monforte, de Ovar, de Seabra, de Soares Franco e de Villa Maior; Barões, de S. Pedro e de Villa Nova de Foscôa; Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Costa Lobo, Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Margiochi, Larcher, Moraes Pessanha, Silva Cabral, Izidoro Guedes, Lourenço da Luz, Eugenio de Almeida, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Fonseca Magalhães, Canto e Castro, Miguel Osorio, Menezes Pita, Fernandes Thomás e Ferrer.