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Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde Mello): — Deu conta do seguinte expediente:

Um officio da presidencia da camara dos srs. deputados, acompanhando uma proposição, approvando o contrato celebrado com Thomás White, e Antonio José de Sousa Almada, para a construcção de planos inclinados no porto de Lisboa.

Á commissão de obras publicas.

O sr. Secretario (Conde de Mello): — Vão ser lidos os requerimentos apresentados na sessão passada pelo sr. conde do Bomfim (leu-os).

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre a approvação d'estes requerimentos.

Foram approvados.

O sr. Visconde de Balsemão: — Sr. presidente, no Diario de hoje vem publicada uma sessão d’esta camara (refiro-me á sessão de sexta-feira), que, n'um discurso meu traz uma palavra que inverte o pensamento que eu tinha. Diz-se ali que eu pedíra certos documentos porque desejava apoiar o projecto; quando eu disse que era para o apreciar. Isto faz muita differença. E nem eu podia fazer similhante declaração, depois de ter manifestado n'esta camara que não approvava aquelle projecto. Peço pois aos srs. tachygraphos que tomem nota d'esta minha declaração.

Aproveito a occasião de me achar de pé para mandar para a mesa um requerimento, a fim de que, pelo ministerio competente, se remetta a esta camara o mappa da exportação de vinhos pelas diversas barras do reino, desde o anno aqui mencionado; bem como os portos para onde tem sido expedido: e peço a urgencia.

O requerimento é do teor seguinte:

«Requeiro que, pelo ministerio competente, se remetta a esta camara um mappa da exportação de vinhos que têem saído pelas diversas barras do reino, desde o anno de 1800 indicando-se os portos para onde têem sido exportados.

Camara dos pares—Visconde de Balsemão».

Foi approvada a urgencia, e o requerimento expedido.

O sr. Visconde da Luz: — Manda para a mesa dois pareceres da commissão de guerra sobre projectos de lei, vindos da camara dos srs. deputados, que dizem respeito ao melhoramento de reforma.

O sr. Visconde de Gouveia: — Eu pedi a palavra para apresentar um projecto de lei, para o que já pedi ser inscripto na sessão passada (leu-o).

Á commissão de guerra e marinha.

O sr. Marquez de Vallada: — Disse que pedíra a palavra para se dirigir ao governo e em especial ao sr. presidente do conselho, sobre um objecto que reputa grave e importante. Antes porém de o fazer manda para a mesa uma representação do cabido da sé cathedral de Leiria, contra o projecto de lei, apresentado nesta camara, relativamente á desamortisação dos bens religiosos: e pede que de conformidade com o que se tem feito a outras nas mesmas circumstancias, seja impressa no Diario de Lisboa.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez de Loulé): — V. ex.ª tem a bondade de mandar lêr o requerimento do digno par o sr. marquez de Vallada?

O sr. Secretario (leu-o).

A camara annuiu a que este requerimento fosse impresso no Diario de Lisboa.

O sr. Conde de Thomar: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da associação agricola do Douro, contra o projecto que geralmente é conhecido pela denominação de projecto dos vinhos do Douro. Peço que seja mandada á commissão respectiva, e publicada no Diario de Lisboa.

Esta representação, vindo assignada pelos principaes lavradores e individuos d'aquelle districto, é seguramente uma d'aquellas que merece toda a consideração.

Mando outra do concelho de Alijó no mesmo sentido, a qual peço que igualmente seja impressa.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara a este respeito.

A camara annuiu.

O sr. Marquez de Vallada: — Em desempenho do juramento que prestou quando tomou assento n'esta casa, não póde n'esta occasião eximir-se de erguer do alto d'esta tribuna a voz, para chamar a attenção dos srs. ministros, e com especialidade do sr. presidente do conselho, e dirigir algumas perguntas a s. ex.ª ás quaes espera que responderá com toda a clareza como deve á sua dignidade, e como a camara tem direito a esperar do nobre ministro.

Houve hontem n'esta capital um meeting, ridiculo é verdade, e que não correspondeu aos desejos d'aquelles que o prepararam. Dividiu-se a familia patriotica, e hoje está separada em dois campos. Verdade é que ambos elles tinham o mesmo fim; apoderar-se do poder uns, e conservarem se n'elle outros. Mas a justiça de Deus é inexoravel, e separou em dois bandos esse partido revolucionario de que o sr. ministro do reino, como ha pouco tempo asseverou n'esta casa, é o chefe: s. ex.ª honra se muito d'isto, mas o orador muito mais se honra em não pertencer a esse partido...

O sr. Presidente: — Peço a V. ex.ª que queira moderar-se um pouco mais. Os ministros são delegados do soberano, e por isso deve-se-lhes respeito...

O sr. Marquez de Vallada: — Elles devem primeiro ter respeito á ordem e ao soberano.

0 sr. Presidente: — V. ex.ª não deve tocar nos actos particulares (ipoiados).

O sr. Marquez de Vallada: — -Não sei como hei de exercer o direito que me compete sem me dirigir aos actos publicos dos srs. ministros, quando elles exprimem idéas que não posso deixar de combater.

O sr. Presidente: — Peço perdão, mas V. ex.ª denuncia actos praticados em particular, o que me parece offensivo da dignidade da camara (apoiados).

O sr. Marquez de Vallada: — Não sabe como querem priva-lo de se dirigir aos srs. ministros recordando as suas palavras, ditas publicamente; embora: isso em nada perturba as suas idéas. Está costumado a fallar n'esta casa, a ouvir ápartes de um e outro lado, a servir-se d'elles, a ver amontoar as vagas, rebentar a procella, sem deixar de navegar: por isso não lhe fazem impressão os estorvos que se lhe oppõem; ha de proseguir no cumprimento do seu dever.

N'esta capital ha uma associação revolucionaria (n'esta parece-lhe que póde fallar, pois não é delegada de ninguem), que preparou e levou hontem a effeito um meeting; em virtude dos avisos que se tinham feito pediu, na ultima sessão, se bem se lembra, ao sr. presidente do conselho explicações a tal respeito, e s. ex.ª prometeu que a ordem publica se não havia de alterar, pois se tinham tomado todas as medidas para isso. Fez-se o meeting, como se achava preparado; e pois que o sr. presidente do conselho é tão rigoroso no cumprimento das leis (o orador pediu licença para manifestar o sentimento que tem de não se achar presente o sr. ministro da justiça, pois a pergunta que desejava dirigir ao seu collega do reino, estender-se-ia tambem ao sr. ministro da justiça), deseja que s. ex.ª lhe diga se a associação que preparou o meeting está auctorisada, e tem estatutos approvados; e se sabe quaes são os seus fins. Pareceu-lhe que uma associação que prepara meeting; não póde ser permittida pelo governo; e tem quasi a certeza de que se o sr. ministro da justiça se achasse na sua cadeira pediria a palavra e daria explicações conforme os principios do direito, sobre quaes eram os termos em que s. ex.ª julgava achar-se aquella associação.

E certo que alguns acontecimentos graves se têem dado. É certo que pessoas amigas do governo e seus empregados tomaram parte no meeting de hontem, e tambem é certo que se fez uma manifestação, sendo altamente victoriado o sr. marquez de Loulé; mas que depois se transtornou o plano, e houve quem erguesse a voz proclamando como o homem mais eminente d'este paiz o sr. duque de Saldanha. Quanto a elle quer-se fazer jogo e comprometter a dignidade do illustre marechal. Quando s. ex.ª esteve no ministerio fez-lhe opposição, o que não obstou a que tenha entretido constantemente relações amigaveis com o nobre marechal; e tenha recebido d'elle provas de amisade, a que tem da sua parte retribuido. Ainda ultimamente, quando teve o desastre ao vir de Cintra, s. ex.ª foi o primeiro a procura-lo. Na sua opinião tudo isto dirige-se a ver se se compromette o nome do sr. duque de Saldanha, e foi por isso que a multidão se dirigiu a sua casa. Dentro do pateo da casa achavam-se alguns partidarios do governo, que poucas horas antes estavam de accordo com os agentes do meeting, e esses partidarios do governo, entre os quaes se diz que estava, mas não póde affirma-lo, o sr. governador civil, procuraram afastar d'ali a multidão.

Estes factos exigem informações que pede ao sr. presidente do conselho se digne dar-lhe.

Acrescentou que tambem se dizia que o sr. governador civil intimara aos amotinados que se retirassem d'aquelle local, pois a licença que se lhes havia concedido era para o Rocio e não para até onde elles queriam: que tendo desprezado estas advertencias formaram os agentes do meeting uma commissão que foi encarregada de apresentar o requerimento ao sr. duque de Saldanha, visto s. ex.ª ter ido passar a Oeiras os annos de uma das mais caras pessoas da sua familia. Disse que o governo deve estar informado de tudo isto, e espera que o sr. presidente do conselho diga o que sabe a tal respeito, esperando tambem que o governo, conhecedor de que existe uma associação em que se proclamam doutrinas subversivas, onde se votam e condemnam individuos á morte, não consinta continue a funccionar. O sr. presidente do conselho que é tão rigoroso para "com as associações inoffensivas, deve-o ser muito mais para as tão perigosas. Ha poucos dias já o seu illustre e presado amigo o sr. conde do Sobral chamou a attenção do governo fazendo um requerimento que o orador não ouviu por não estar presente, mas consta-lhe que tem relação com este assumpto; e quando forem satisfeitos os quesitos apresentados por s. ex.ª, ha de o sr. marquez, fazer algumas reflexões sobre o negocio em questão. Por agora espera a resposta do sr. ministro do reino, e pede a palavra desde já para, sobre o que s. ex.ª disser, fazer as considerações que julgar convenientes.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Disse que explicaria primeiro ao digno par e á camara o apoiado que n'uma das sessões passadas deu a s. ex.ª, quando o intitulou chefe do partido revolucionario. Deu esse apoiado para mostrar ao digno par que o não incommodava aquelle epitheto, pois o partido que s. ex.ª chamava assim era todo aquelle que o digno par combatia, chamando revolucionarios a todos os que não são da sua opinião (O sr. Marquez de Vallada: — Não senhor). N'esse sentido é que disse que não se indignava de pertencer a esse partido.

Quanto aos acontecimentos de hontem não foram agradaveis, porque podiam seguir-se acontecimentos desastrosos se o governo não tivesse tomado todas as precauções para que a ordem fosse mantida. Com effeito, deram-se ordens terminantes a este respeito, como se tinha compromettido na camara a faze-lo (apoiados). O que elle, sr. ministro, não esperava é que, n'uma occasião d'estas, o digno par viesse enfraquecer a auctoridade do governo, quando n'estas occasiões as opposições costumam emudecer para dar toda a força de que o governo precisa para manter a ordem publica e as instituições do paiz (apoiados). O digno par faz-lhe uma grande injustiça se o reputa revolucionario e alliado da associação a que s. ex.ª alludiu. Se annuiu á reunião foi para evitar complicações; e fez todos os esforços para que ella não tivesse logar, sem empregar comtudo os meios da força, porque crê que a lei que nos rege permitte essas reuniões; e que, permittindo-a, tomou ao mesmo tempo todas as medidas para que ella não saísse da ordem, porque a liberdade sem ordem é impossivel (muitos apoiados).

Parece-lhe que respondeu a todas as perguntas do digno par. Referindo-se á pergunta sobre a associação, disse que não está ainda approvada; mas consta-lhe que o governo civil tem o requerimento em que pede a approvação dos seus estatutos. Apesar de o não estar, o governo tem entendido que não deve tolher a sua reunião, assim como outras reuniões que se fazem em casas particulares, e das quaes lhe parece que não resultam grandes inconvenientes.

O sr. J. Izidoro Guedes: — Mandou para a mesa uma representação da camara municipal de Lamego, ácerca do projecto de lei que veiu da outra camara, sobre os vinhos do Douro.

O sr. Presidente: — Será presente á commissão. Tem agora a palavra o digno par o sr. visconde de Algés antes da ordem do dia.

O sr. Visconde de Algés: — Como se lhe dá a palavra n'esta occasião, aproveita-a não só para os objectos para que a tinha pedido antes da ordem do dia, mas tambem para dizer poucas palavras sobre a interpellação do sr. marquez de Vallada, e resposta do sr. presidente do conselho: não que seja da sua intenção averiguar, nem avaliar agora a origem, os meios, nem os fins que teve o ajuntamento de hontem," o que tem de certo feito os dignos pares, assim como a sua importancia, e consequencias que poderia ter (apoiados); nem pretende indicar ao governo os meios que deva empregar para proteger a ordem publica e impedir que ella seja alterada: esses meios não lhe faltam, e tem a certeza de que não deixará de emprega-los e de cumprir os seus deveres, como é necessario, em objecto melindroso e grave como este (apoiados).

O que o orador não quer, como não querem todos, é que haja estado no estado (apoiados). Sabe que ha objectos em que póde ser mesmo uma virtude exercer livremente o direito de os examinar, e ás vezes até conveniente faze-lo; mas tambem sabe que deve ser dentro de certos limites, ultrapassados os quaes o que era um direito passa a ser um crime, que póde occasionar o transtorno na sociedade, e produzir a desordem, para reprimir a qual seja necessario lançar mão de meios violentos, que sempre é doloroso ter de empregar; sendo por isso muito melhor adoptar em tempo as medidas adequadas a previnir (apoiados).

O seu fim, usando n'este momento da palavra, é dizer unicamente aos srs. ministros que confia na sua prudencia, e em que hão de desempenhar bem os seus deveres,.assim como que, tanto em seu proprio nome, como lhe parece que tambem no de toda a camara, está prompto a dar ao governo todo o auxilio de que necessite para que se não perturbe a ordem publica (apoiados), e se mantenham em toda a sua liberdade de acção os direitos e garantias que a carta estabelece (apoiados numerosos), aos poderes politicos do estado no exercicio de suas attribuições (muitos apoiados).

Não faz nenhumas insinuações, não quer mesmo dizer uma só palavra que possa produzir alguma má' impressão nos animos fracos ou demasiadamente susceptiveis. Siga o governo a estrada da justiça com prudencia e resolução, e tenha a certeza de que ha de achar todo o apoio de que para isso necessitar em ambas as casas do parlamento (apoiados).

Passando ao objecto para que tinha pedido a palavra, lembrou que ha dias tinha annunciado uma interpellação ao sr. ministro do reino, a qual suppõe que já teria sido dirigida pela mesa a s. ex.ª, sobre o estado exterior do conselho d'estado administrativo, e modo como exerce as suas funcções; e deseja por isso que se lhe diga se o sr. ministro já se declarou habilitado para responder.

O sr. Presidente do Conselho: — Até sabbado ainda não tinha recebido a participação por escripto.

O sr. Secretario (Conde de Mello): — No sabbado é que foi enviada a V. ex.ª

O sr. Visconde de Algés: — Disse que tinha tido a honra de estar com s. ex.ª, e de preveni-lo da interpellação...

O sr. Presidente do Conselho: — Ainda não recebeu a participação por escripto, mas o digno par teve a bondade de o prevenir pessoalmente do objecto da sua interpellação. Agora pede a s. ex.ª o favor de a adiar para outro dia.

O sr. Visconde de Algés: — Quando V. ex.ª quizer. Depois pediu licença para usar da palavra sobre o objecto, para que já a tinha pedido antes da ordem do dia, e vinha a ser lêr um parecer da commissão, que pela sua natureza e importancia pede que se mande imprimir quanto antes para esta camara ficar habilitada, para o discutir (leu). Está assignado por todos os membros da commissão, menos dois, que o não poderam assignar por não estarem presentes, e tem o seu voto.

O sr. Presidente: — Será impresso para ser distribuido competentemente...

O Orador: — O digno par auctor da proposta pede, com o que concorda, que seja tambem impresso no Diario de Lisboa.

Assim se decidiu.

O sr. Visconde de Gouveia: — Sr. presidente, parece-me que ninguem poderá contestar aos membros d'esta camara o direito e opportunidade de pedir esclarecimentos ao governo n'esta occasião, depois dos acontecimentos graves que hontem tiveram logar n'esta capital. Mas taes interpellações podem ser formuladas por maneiras tão diversas, que a camara deseje acompanhar essas perguntas, quando enderessadas por certo modo, e não sympathise com ellas quando feitas por outro. Foi por isso que eu pedi a palavra, que me chegou tarde, porém a tempo de me dirigir ainda ao governo, não como o fez o digno par o sr. Mar-