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Tudo o que expuz consta dos documentos que, junto ao requerimento, mando para a mesa. Eu não os h todos, mas li o sufficiente para reconhecer que devem ser remettidos á commissão de legislação, e é a ella que peço a v. ex.a que os mande com urgência, a fim de que, attendendo ao que se expõe, haja de fazer justiça.
O sr. Secretario: — Na mesa não é costume lerem-se os requerimentos de particulares, mas remettem-se á commis-são de petições para ella lhe dar o destino que entender. Portanto vae á commissão de petições este requerimento, e ella resolverá que direcção se lhe dará.
O sr. Maigiiez de Vallada: — Por occasião de apresentar aqui um requerimento similhante, fiz ver que a commissão de petições não era mais que uma commissão directora, quer dizer, não faz mais que dar destino ás petições e requerimentos que se lhe enviam, e por isso já estive até para propor a exíincção d'esta commissão.
Ora, sabendo eu isto, quiz prevenir, e por isso pedi que o requerimento fosse á commissão de legislação. Assim como o sr. marquez de Niza pediu uma comraissão especial para um projecto que apresentou hontem, assim também eu peço que este requerimento vae á commissão de legislação.
O sr Presidente: — Os dignos pares ouviram a indicação que acaba de fazer o digno par o sr. marquez de Vallada Os que a approvam tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada
O sr. Ávila:—É para mandar para a mesa um parecer
< '' PAEECER N.° 173
A commissão de fazenda, tendo-se occupado com toda a assiduidade, como lhe cumpre, da discussão do orçamento, que vem da outra camará com os piqjectos n.OB 189 e 190, entende que, para facilitar a conversão dos mesmos proje-jectos em lei, é urgente que seja approvada a seguinte proposta, que em parte já foi apresentada na camará dos senhores deputados.
PROJECTO DE LEI N.9 203
Artigo l ° As disposições da carta de lei de 27 de junho de 1849 só terão applicaçao á apjjrovação da proposta de lei do orçamento da receita e despeza do estado com respeito exclusivamente á verba, ou verbas, sobre as quaes houver discordância entre as duas camarás legislativas O orçamento votado em ambas as camarás, menos aquella parte em que houver discordância, sei á submettido á sanccão real, a fim de poder ser promulgado como lei
Art. 2 ° Em relação á verba, ou verbas, sobre que já houver discoidancia, continuará em vigor a ultima lei do orçamento até ser revogada n'esta parte
Art 3.° Fica assim alterada alei de 27 de junho de 1849, e revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, em 20 de junho de 1862. = T^'sc6?2f?e de Castro = Barão de Villa Nova de Foscon=Francisco Simões Marqiochi=Francisco António Fernandes da Silva Fer-rão = Feliz Pereira de Magalhães = António José d'Ávila.
Eu pedia a urgência d'este paiecer, mas como a sua discussão carece da presença do sr ministro da fazenda, reque ria que fosse discutida as>im que estivesse presente s es a
O sr Presidente: — Fica sobie a mesa até que veuha o sr. ministro da fazenda.
O sr. Ministro da Guerra (Sá da Bandeira) —Pedia a v ex.a que desse para a discussão o projecto n.° 170, que tem por objecto a distnbuição do contingente de recrutas É um negocio muito urgente. Peco também a v. es.a qae dê para a discussão o pi ejecto n.° 173.
O sr. Marquez dê Niza: — Pedi a palavra para lembrar que na ultima sessão, a requerimento do digno par o sr. vis conde de Balsemão, foi resolvido que se desse para a ordem do dia de hoje a eleição da cornrmseão especial para exami nar o projecto de lei que tive a honra de apresentar. Podemos aproveitar o tempo emquanto não está presente o sr ministro da fazenda, elegendo a referida com missão
O sr. Visconde de Balsemão • — Desejava saber se estava dada para ordem do dia a eleição da commissão especial?
O sr. Presidente —Não estava dada para ordem do dia essa eleição.
O sr. Visconde d& Balsemão: — Então peço a v. es a que a dê para a primeira sessão, e que se advirta no annuncio para que é nomeada a commissão especial, pois a maior par te dos dignos pares não sabem que se trata d'este assumpto
O sr. Marquez de Niza: — Peço a v. ex.a para que se leia a acta na parte que se lefere a este objecto.
O sr. Presidente • — Eu já averiguei que «e não tinha ciado para ordem do dia a eleição da couimis^ào especial
O sr. Marquez deNiza:— Mas eu insisto, be v es.a rã e dá licença, em que se leia a acta.
O s/\ secretario leu a acta
O sr Marquez deNiza: — Não foi dada a eleição para ordem do dia pela mesa; mas parece-me que isto não pôde invalidar uma resolução da camará, que votou qi^e fosse dada para a oídem do dia da primeira sessão.
O sr. Presidente: — Não terei duvida em consultar a camará se approva que seja nomeada hoje a commissão especial.
Consultada a camará foi approvado que se nomeasse a commissão.
CEntrou o sr ministro da fazenda.}
O sr. Presidente: — Os dignos pares preparem as suas listas
(Pausa.)
O sr Secretario:—Vou fazer a chamada
Feita a chamada entraram na urna 38 listas. Maioria absoluta 20.
Foram convidados para escrutinadores os dignos pares conde da Louzã, e visconde de Balsemão.
Corrido o escrutínio saíram eleitos os dignos pares
Visconde de Fornos de Algodres com......... 35 votos
Marquez de Ficalho....................... 31 B
José Maria Eugênio de Almeida............. 29 *
Francisco António Fernandes da Silva Ferrão .. 28 n
Visconde da Praia.......................26 »
José Lourenço da Luz..................... 24 »
Não tendo mais nenhum par obtido maioria absoluta, pro-cedeu-s& a segundo escrutínio} e saiu eleito o esc.™ sr. Vel lez Caldeira com 21 votos
O sr Ávila ' — Quando mandei para a mesa este parecer da commissão, pedi a sua urgência para ser tratado quando estivesse presente o sr ministro da fazenda. Ora, eu sei que o nobre ministro já tem d'elle conhecimento, e por isso se a camará conviesse em que fosse já discutido, haveria grande vantagem por ser objecto urgente.
Pedia portanto que se tratasse já d'este objecto, visto estar presente o sr ministro, que já examinou o projecto, e até posso acrescentar que s ex a se conforma com. as suas disposições
Ò sr. Ministro da Fazenda (Lobo $ Ávila):— Confirmo o que acaba de dizer o sr António José d'Ávila. O governo concordou inteiramente com o projecto de que se trata
O sr Presidente •—Vou consultar a camará sobre sequer que entre já em discussão.
O sr. Secretario: — (Leu-oJ.
O sr Presidente: — Está em discussão na generalidade a pi oposta de lei n.° 203, apresentada pelo digno par, o sr António José d'Avila.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi o projecto proposto á lotação e approvado na generalidade, especialidade e a mesma rtdaccão.
O sr Margiochi-— Mando para a mesa um parecer da commissão de admimstiaçào publica, sobre um projecto de lei vindo da outra camará, que tem por fim habilitar o governo a conceder a aposentação com o ordenado por inteiro a Nicolau Anastácio Betteucourt.
O sr. Aguiar: — O indivíduo a quem diz respeito este parecer é um dos mais antigos, senão o mais antigo magistrado administrativo do paiz Figurou na causa da liberdade, c expoz por ella a sua vida Entrou em todas as acções que se deram nas ilhas, ensuidecendo no serviço da sua pátria
X'estes termos parece-me que é de toda a justiça que se lhe conceda esta pensão, de que carece para viver N'esta camaia ha muitas testemunhas oculares dos serviços que elle prestou á causa da liberdade
Pedia pois que se dispensassem as formalidades ordma-m=, e o piojecto entrasse já cm discussão, a fim de poder já pn^ar n'esia sessão
O ?r. Velhz Cahhira.—Eu sou muito pouco de excepções, mas u'este caso não posso deixar de apoiar com todas as minhas forças a proposta do digno par o "r. Aguiar. O indivíduo de que se trata é o mais antigo soldado que tem a liberdade; serviu cou&tautemente nas fileiras do exercito libei íador.
Eu também fu1 «oldado, tenho mu>ta honra em ter sido soldado da libeidade. Alem cVisto e«te indivíduo é o mais antigo empregado admim-ts atiro e é digno de toda a consideração, pelos ^eus serviços.
Proponho pois que se dispense o regimento e entie já em discussão
Vozes • —Votos, votos
O er. Presidente:—Vou consultar a camará.
A camam decidiu njjii niatiiamente.
O sr. Presich ite . —Vae entrar em discussão.
O ?r. Secretario: — Leu o, e é do teor seguinte:
PARECER N." 171
Foi presente á commissão de administração publica o projecto de lei u.° 18o auctorisando o governo a conceder a aposentação com o ordenado de governador civil a Nicolau Anr.stacio de Betteucourt, actual governador civil do distucto de Portalegie.
A commi-são, concordando com as rasões que o governo expõe no seu relatório de 16 de maio d'este anno, por occasião de apresentar na camará dos srs. deputados a pró posta de lei que deu logai ao alludido projecto, é de pare cer que este seja appi ovado.
Sala da commissão, 25 de junho de 1862. = José Augusto Braamcamp = Francisco Simões Marc/iochi = Júlio Gomts da Silva Sanches=José Maria Eugênio de Almeida.
PROJECTO DE LEI N.° 185
Aitigo 1.° El auctoi irado o goveiuo a conceder a apo-&enfarai i c»m o ordenad.i de governador civil por inteiro R, Nicolau Anastácio de Beítencourt, antigo magistrado administrativo.
Ait 2 ° Fica levogada a legislação em contrario.
Palácio das cortes, em 17 de junho de 1862. =.Vict,nte Ftírrer Neto Paiva, deputado vice-presidente = Miguel Osório Galrai, deputado secretario = Cláudio José Nunes, deputado secreíano.
Não haiendo quem pedisse a palavra foi approvado na general idade, especialidade e a mesma redacção
O sr. Visconde- de Bal&euião '—Eu tinha pedido a palavra antes de BQ votar este projecto, não para impugnai, mas para pedir aos srs. ministros que não venham com objectos d'esia ordem tão tarde. Eu digo isto porque as eir-cumstancias do indivíduo a que se refere o projecto, já ha muito eram conhecidas. Era este um objecto que podia ter sido tratado ha muito tempo.
O meu fim pois é unicamente combatter este procedimento do governo, de não ter ha mais tempo decidido esta questão.
O sr. Presidente: — Passámos á !
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DA. DISCOSSÀ.O DA GENERALIDADE DO PROJECTO SOBRE A BEFORMA DAS MATEIZES DA CONTBIBOIÇÍO PfiEDIAL, INDDSTBIAI, B PESSOAL
O sr. Visconde de Fonte Arcada:—Sr. presidente, eu não-desejo demorar muito esta discussão, entretanto não posso-deixar de fallar algum tempo sobre este projecto.
Quando aqui se apresentaram as novas leis tributarias, eu fallei contra ellas em geral, e especialmente contra duas-uma d'ellas a da contribuição do registo que estabelecia que o imposto fosse pago segundo a avaliação das matrizes, e não pelas declarações do comprador e vendedor; eu tinha tanta rasão na opposição que lhe fiz, que o sr. António José d'Avila assim que foi ministro d'estado remediou o inconveniente da lei, propondo a sua derogação n'este ponto; igualmente combati o que hoje se pretende dero-gar, porque sempre entendi que a auctoridade que concedia ao escrivão de fazenda e os poderes de que o revestia, constituíam uma auctoridade tão absoluta e despótica, como nunca houvera outra igual em tempo algum durante o governo absoluto, que por tão largo espaço governou Portugal. O descontentamento causado pelas leis sobre impostos, as irregularidades e despotismos praticados pelos escrivães de fazenda, causa alem de outras dos alvorotos populares, vieram conBrmar as rasoes com que eu combatera as leis e a auctoridade de que ficava revestido o escrivão de fazenda.
Se os escrivães pela lei que vae ser derogada eram senhores da fortuna dos contribuintes, as juntas dos repartidores não lhes davam garantia alguma de que as suas reclamações fossem attendidas, porque nas juntas viam sempre contra si a maioria composta de empiegados do governo, cujos interesses e desejos eram fazer com que o imposto rendesse, não lhes importando que os contribuintes ficassem arruinados, ou pelo menos que pagassem o que não deviam.
Quanto ao lecurso para o conselho d'estado, não tenda effeito suspensivo eia nullo e uma veidadeira decepção, porque alem de outias rasoes o conselho d'estado sobrecarregado de immenso trabalho em consequência do recrutamento não tinha tempo, nem era possível que o tivesse, para resolver os recursos que lhe e^-am commetíidos pela lei, de manena que podessem aproveitar ao contribuinte.
Agora se conhece que as rasoes que eu adduzi contra a lei de registo e contra o que actualmente se pertende de-rogai, eram tão fortes e verdadeiras que uma foi logo- de-logada, e que esta de que se ti ata agora pelos funestos effeitos que produziu, e eu previ, o vae ser também.
Quanto ao projecto em discussão, entendo que emenda os defeitos da lei, e que dá mais algumas garantias aos contribuintes.
Aproveitando agora a discussão da generalidade do projecto, para imo ter 0"tra vez que pedir a palavra, espero que me será permittido pedir explicações ao sr. ministro.
As reclamações paia o conselho de districto tem effeito suspen-ivo? ivO sr. Ministro da Fazenda-—Tem.) Aquel-las para o conselho d'estado, quando o concelho de distri-ctu não resolver favoravelmente os recursos que lhe são coramettido^, não offeiecem agora tanta duvida que não tenham effeito suspensivo, e como o conselho de distncto de-Cide os lecuríOã que lhe sito submettidos, é de esperar que para o conselho d'e;tado irão agora muito menos.
E por tudas estas lasões que approvo o piojecto. Não posso porém, apezar d'isso, deixar de dizer mais algumas palavras sobre um objecto em que aqui se fallou, objecto sobie o qual ha muito tempo que de-ejo expender a minha opinião, refiro-me á desamoiíicação dos bens das confrarias e misericórdias, e poíto que este objecto não esteja eni discussão, como foi peimiítido ti atar-se d'elle, ha de a camará consentir que eu siga o exemplo do digno par que o trouxe á discussão, pois que sobie clle preciso dizer algumas palavras, no que a camará consentirá, tendo consentido que um digao par fallasse sobre o rj=íumpto, embora não fizesse parte da oídem do dia, e se nào podease discutir.
Sr. presidente, eu fui o pnmeno membro do parlamento que tratei d'esíe objecto, havei á seis aunos ou mais, assim que vi que se pretendia, tomai esta medida; eu fui o primeiro homem político que me piommciei contra ella; e para mostrar a grande importância dos lendimentos de caridade pedi uma lelaçuo dos diveisos lendimentos d'estes estabelecimentos de algumas cidades e villas importantes, a qual foi publicada no Diário n.9 111 de 1807.
O projecto de lei, sr. presidente, para a desamortisação dos bens dag confrarias e misencoidias, instituídas peia rainha D. Leonor, mulher de el-rei D. João II, não podia deixar de ser muito mal recebido em todo o íeino, como effe-ctivãmente o foi, porque vae causar a ruma d'aquelles estabelecimentos, que depois de instituídas as misericórdias por aquella santa rainha, têem sido generosamente dotados e centos de confranas instituídas pelo espirito de religião e caridade de milhares de pessoas, e de que os povos íêern tirado, e ainda hoje estão tirando, grandíssima utilidade
Eu estou altamente convencido de que a desamortisação será a ruma de todos estes estabelecimentos e uma grande calamidade publica.
Os rendimentos d'estas corporações compõem-se de três classes, a piimeira, capitães a juros; a segunda, foros e pensões a dinheiro; e a teiceira, foros e pensões em géneros.
Desejo dizer a minha opinião sobre estes rendimentos e o efieito que terá a desamortisação sobre a economia e conservação djaquelles estabelecimentos; não me occuparei todavia dos capitães dados a juro, porque é opinião de todos que devem ficar como estão.