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213 Anctorisando o governo a legalisar a quantia em que
se excedeu no anno económico de 1860-1861 a verba ^ votada para policia preventiva.
214 Approvaudo o coníiato para a concessão do caminho
de ferro do Barreiro ás Vendas Novas e ramal de Setúbal, e para a concessão de duas linhas que continuem a de Évora e a de Beja.
215 Auctonsando o governo a contrahir um empréstimo
até á quauria de 400:000^000 réis para ser apphca-do a varias coostrucções navaes e a melhoramentos no arsenal da marinha,
j?16 Concedendo vantagens ás pensionistas daa classes inactivas, que nào gosam de consideração especial
218 Auctonsando o pagamento até á somma de 4:000$000 réis pelas despezas do funeral da seiemssinia senhora infanta D. Anna de Je^us Mana, e consti acção de um mausoléu.
220 Augmentando o ordenado do logar de escrivão da re-
ceita das alfândegas de Augia e da Horta
221 Fixando o ordenado dos escrivães da mesa grande da
alfândega do Funchal.
"222 Auctonsando o pagamento ao brigadeiro Mesquita Cabral, da gratificação e forragens que se lhe devam.
Projectos de lei que tiveram origem na camará dos dignos paies, e que foiam propostos á dos senhores deputados
N-
171 Aucton°ando o governo a reformar o decreto de 3 de outubro de 1860 e mais legislação respectiva aos estabelecimentos mdustnae^ consideiados insalubres.
203 Declaiando que as disposições da carta de lei de 27 de junho de 1849 só terão applicação á approvação da proposta de lei do otçamento da receita e despeza do r estado, co-a lespeito exclusivamente á verba ou ver-
bas sobre a^ quaes houver discordância entre os duas camaias legislativa^.
207 Prorog.inno até ao fim de dezembro de 1863 o praso marcado para o registo dos vnculns, peío § único do artigo 9.° da carta"de lei de 30 de julho de 1860
Projectos de lei que li.eiarn ongem na camará dos dignos pares, e que na mesma ficaram pendentes
;_ l Proposta do digno par Silva Ferrão, creando em todas ae o.>niaícas do reino e ilhas adjacentes* registoa
7 prediaes.
2 Do dit1), ieclp .indo infracção do dever político o abandono do^ direitos e obrigações inheientes á qualidade de par Ho IG-.PO.
JT 3 Do digno pai visconde de Fonte Ai cada, mhibmdo que o. membiOM do corpo legislativo tenham parte uor u-nlquer forma e-n contratos públicos. 7 Do dicr •,) Dai' Silva Ferrão, regulando a inviolabilidade da segurança individual.
. 10 Do digno par conde do Borntím, fixando um novo quadro tir>^ officiae- da £!'iy>pda.
12 Do digno jjar esconde da Luz, augmentando o qua-
dto m' tíxerc'to
13 DD ilito, coii''P'lend(, .-e t E s vantagens a officiaes que
estiveram preso*, etc.
14 Do d'ío, sohie £,e,iíõ?^
15 Do dito, abor-ndo pela i:uȒa de 18l4 aos officiaes em
certas cTciiLu^ancias. 19 Do d'gn" P"!' S Iva Feuào. extinguindo a cnmmuni-
dade d?s irmã- de caridade.
22 Do chg'10 ,j?r L -ade do Bornfim, regulansando o exercito
26 Do d't", alimentando 01 vencimentos do exercito. 69 Do d'eroo par Jo>é Mar1» B^ldy, augmentando o pret
do exercito
116 Do digno visconde da Luz, ^ob^e insoeccão geral de ; inff-nte"'i e cavallana.
119 Do d giio "Dar Silva Ferrão, declarando o artigo 352.° do coJigu peual
128 Do dita, estabelecendo uma reclusão como pnsào di&-
gimen faes nos corpoi de artilheria.
130 Do dito, crea*. ~lo o poito de almoxarife de aitilhena.
131 Do d giio par vieconde de Goveis fazendo extensi-
vas ag dispos-coes do decreto de 23 de outubro de 1851
132 Do difira j^i1 cnnd.3 cio Bomfim, designando o quadro
dí^ officipes ri e mannbrf da armada
133 Do d'to, iseula^lo de ^eeim^s as gi atificacõe^ dob
coorrinud^ate- fios navios, d'estado josior, e as dos omtnandantes do t-or^o de mai'uheiros da aimada.
140 Do d gno par n^onde de Gouveia, creando tnbuuaes
dt policia coneecional e de mstrucção de proceRso crimm;'!
141 Do dito, elevanío o cenpo paia o apuramento de ju-
rados.
142 Do dito, extinguindo O'- juizes ordinários.
143 Do dito, rpaicando as habilitações para os officios de
tpbelliâ" P c-bcrivâo. 151 Do dito, Lreandf quatro cadeiras na academia poíy-
techmca do ~ -rt^ 164 Da comiui- »o de r.dmmj^tracâo, contendo varias dis-
po.-içoes sobre .dminisíração publica.
167 Digno par conde d«> Bomatu, esíabele^ado gratifica-
ção aos quartei•• mestres de artiíhena, engeuheria Q ao aiferec alu^no-
168 Do dito, aiigmeMíando o --oido aos offieiaes do exer-
cito empregados no mm'steno da guerra e emprega
do c'^-"! oom graduação militar. 197 Do digv - j.ar r:arquez de Niza, sobre vinculos.
Secretana da camará dos dignos pares, em l de julho de 186 2.-= D i ogo Augusta de Castro Constando.
CONSELHO ULTRAMARINO
Por espaço de sebenta dias, contados da data da publicação do premente annuncio, recebera-se requerimentos na secretana do concelho ultramarino para o provimento, por rnc-io de concurso, dos logares de íazenda da prosúncii de Moçambique, que abaixo vão designados, com o^ resnecti-vos ordenados, afora os competentes emolumentos; a saber: Director da alfândega de Lourenço Marquem. . . . 400^000
Escrivão verificador da alfândega do Ibo......360^000
Dito dito da alfândega de Quelimane..........240$000
Thesoureiro almoxarife da delegação de Tete . . . 240$000'
Dito dito da delegação de Sofala '.............240^000
Dito dito da delegação de Quelimane..........240$000
Dito dito da delegação de Inhauibane........240^000
Dito d .to da delegação de Lourenço Marques . . . 240$000
Escrivão da delegação de Tete...............180$000
Dito dita de Sofala.'........................1SO
Dito dita de Quelimane....................180$000
Dito dita de Inhambane..................1SO$000
Dito dita de Loureoco Marques.............180^000
Sub-delegado da dita deQuelimane, com exercício
em Sena..............................240$000
Os que pretenderem ser providos nos ditos empregos deve-lão exhiujr certidão de idade, aitestados de bom comportamento moral, civil e religioso, certidão de folha corrida, e a de r^ceaseamenío e borteaciento, a que se lefere o artigo 04.° da lei de 27 de julho de 1855, documentos com que provem a& suas habilitações litteranas e os empregos que tiverem servido, com certidão de corrente dos de responsabilidade fiscal. Todos os citados documentos deverão faer onginaes.
A qualificação dos concorrentes só pêra feita depois que da mencionada província se receberem as informações e rnai* documentos relanvoa ao concurso que, para provimento dos iJitoh empregos, deve ali também ter tido logar, em con fosmidade do decreto de 15 de setembro de 1856.
Secretaria do conselho ultramarino, em 4 de julho de 1862. =Joâo de Roboredo, secretario.
SINTA CASA DA AIISERICORPIA DE LISBOA
A mesa da santa caca da mi-encordia d'esta corte manda annuuciar que no dia 18 do corrente mez de julho ha de começar o pagamento das ordinária-, ás visitadas das visitas de Nossa Senhora e de Santa Cruz.
Contadoria da misericórdia de Lisboa, 7 de julho de 1862. = 0 official maior, António Izidoro de Almeida
A mesa da santa casa da misericórdia d'e^ta corte manda annunciar que na sua thesourana continua a venda do resto dos bilhetes da íoíeria, que deve ser estrahida no dia 15 dr; ioi;eníe mez.
Contadoria da misericórdia de Lisboa, 7 de julho de 1862. = O offiuai maior, António Izidoro de Almeida.
iRSEXAL DO EXERCITO
O ai-eual do exeiciío no dia 14 do corrente, pelas onze hoias ua manhã, ha de pó,1 em arrematação o fornecimento de taboaj e vgas de casqii nhãs e de taboas da terra. As pe&soas que quizerem concorrer podem dingir-^e no indicado dia e hoia á saíd da commi-sâo permanente do mej-mo aiseaal, aonde terá logar a licitação.
Commi^fão Dermauente do arsenal do exercito, 5 de julho de 1862. = A. L de Brito Pereira Coutmho, capitío,
JULGADO B? VttLA NOVA DA BARQUINHA
Peio cartono do escrivão P^ganino de Lemos, no julgado de Vilid. Nova da Barquinha, a requeiimento do mn is-teno pu]>lico, silo chainsdos TO i o? os que uv. rem direito á herança do falleemo JMinue! rle Deu-, por alcuaha o Bicho, que residia ao íenuo do falíefine.ito no íogar da Moita, fregueziii ila Atai. T., Oi; ne.mo julgado, para o deduzirem no pui)0 de tr'ui^ cL.u, ;jcna. tle jal^ar-.^ a, herança
Vilh Nova df Baiua-iha l de julho de 1862. =0 sub delegado do procurador le^io, Antumo Rufino do, Costa Cal
das _ .oq^rijor
^r.F',N7>«:fi." GRAXUE f>E LISBOA A diitocao da alLi.de^a grande de Lisboa precisa com-
boir, dK^ te de «.uiveir i '»ar^ gastos dos fa-oes, livre de d: reifos jata <_ de='de' aimazeis='aimazeis' inaif='inaif' commodo='commodo' do='do' apresentar='apresentar' amostras='amostras' até='até' ete='ete' poos='poos' uos='uos' preçj='preçj' fazt='fazt' fechadas='fechadas' pra='pra' pela='pela' pre='pre' fornecimento='fornecimento' qualidade='qualidade' em='em' pe-u='pe-u' deposito='deposito' aroos.='aroos.' paço='paço' cartas='cartas' ao='ao' as='as' coneníe='coneníe' melhor='melhor' qirzerem='qirzerem' qua='qua' _10='_10' que='que' seío='seío' escolher='escolher' fé='fé' eio='eio' horas='horas' deveião='deveião' doze='doze' _='_' dedaiacào='dedaiacào' a='a' vendedor='vendedor' abertas='abertas' e='e' o='o' dito='dito' dia='dia'>,o. Alfândega grande de Lisbua, 2 de julho de 1862.
o mesmo conselho proceder em hasta publica â compra de uma porção de artigos de drogaria e de 30 barris de pixe para consumo do arsenal.
Conselho de administração de marinha, 5 de julho de 1862. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.
O conselho de administração de marinha põe a concurso pelo espaço de trinta dias, a contar da data da publicação do presente annuuuio no Diário de Lisboa, o fornecimento, pelo tempo de um anno, da vaeca salgada nacional, que for necessária para consuaio das tripulações dos navios da armada.
As pessoas a quem convier o dito íornecimento mandarão a^ suas propostas, em carias fechadas, á secretana do referido conselho até ao ultimo dia do mencionado praso, a fim de que no dia immediato, á uma hora da taide, em acto publico, sejam aberta-^ as ditas propostas, e resolvido o que mais convier aos interesses da fazenda
Conselho de administração de marinha, l de julho de 1862.=O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MABINHl
No dia 8 cio oonente, ás hoias abaixo designada?, ha de o dito conselho proceder em hasta publica á- seguintes arrematações:
Pelo meio dia:
Á compra de quatro PR^I os de azeite de oliveira.
Pela uma hora da tarde:
A compra de uma porção de ferro em barra e ern chapa, chumbo em rolío, laíno em folhas e diversas hmas.
Pelas duas horas da tarde:
Contratar a factura de uma porção de m ícab de ferro.
No dia 9 do eoneaie, pelas onze hoias da manha, he de
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA
Pela administração central do correio de Lisboa se an-nuucia que a 8 do corrente sairá para GrlasgOTr o vapor Vasco da Gama.
A correspondência será lançada na caixa geral até ás onze horas, e na da estação poetai do Terreiro do Paço até ás onze horas e meia da manhã do dito d'a.
Pela adnimisíiação cential do correio de Lisboa se faz pubhco que taíião, a 11 do conente, para Pernambuco, o patacho Jarco; a 12, para S. Miguel e Terceira, o patacho Respeito; e para a Bahia o brigue Conde; e a 30, para Cabo Verde, o brigue Novo Progresso.
A correspondência sei á lançada aã caixa geral até aos referido^ dias, e na da estacão s^ostal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali for ãnnucciada para a mala ser levada a bordo.
Administração central do coneio de Lisboa, 7 de julho de 1862. = O administrador, Luiz José Botelho Seabra.
CA-VTARA DOS OIGNOS PARES
SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1862
PEESIDENCIA DO ES ao SE VISCONDE DE LABOEIM
VICE-PRESIDENTE
Secietaiios, os dignos pare= l£on*e,de |íelj° , w ' ° ^ >D renio Bnto do Rio
(Assistiam os srs. presidenta do conselho e ministro da guerra.)
As três hora* da tarde, sendo pre-ente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a ees-ào.
Lida a acta da precedente, julgou se approvada na conformidade do 'V Deu-se couta dr segu.nte COKRESFONDENCIA Cmco ofâcio5 da presideyc a da camará dos f-eahore5* deputado-, "coi ipfinhando igual «uiieio de p.-opo^çõe?: uma approvflnuo o contrato celebrado entre u governo e a companhia Lusitânia, para a regular navegação, por barcos a vapor, e? tre Lisboa e a ilha da Maden1?. —A commissão de obras 'publica,*:. Outra, coMccrleado ? importação livre de direi to i nas al-faudegp1', dnt- ro?íenae> neces-c-nv ^ jp"a a coc^íruc^o do palácio Ontra, só b 1-2 ;i olas-ific^cuo e ''on-.trucçâo de entradas. —A C's7nmi*»cid de obr^s piiblic*i& Outra, aiu-ton^ando o governo a contrahir um empresti-n,o -té á qr?nt>a d^ l 100-QOO^OOO ré'S, para applicar ás obras ^e cn;irti"icçpo dp e-tradas e outra& obras publicas. —A commissã" de obi ns publicas} ouvida a de fazenda. Outra, concedendo -im ^ubsidio annunl de 300^000 réis ao ho-Tjit'! ^.v1! de B^jz.—A cummissão de fazenda O sr. Marquez de VaVada: — Mando para a mesa o re-queiinieúio a que alludi n'uma da- j/ccedcnt3j scasões, chamando ^nbre elle a attencão do ;=r. ministro dos hego-c.o^ da fazenda. Respeita a um antiquíssimo empregado do e=íado, que tem servido bi cintos aanos o paz: é o F r. Amónio Caetano Machado, empregado no tribunal de conta.s. O requerente, alem de i-jbar se em muito más circum-stancia'-, rodeado de famiba, tem servdo o paiz por muitos anno=i, r-orao ]'á dis^e, tendo sido e^-rivâo da correição do crime di oôríe e ca^a de Sua Magestade. Al°m d'ií-0, tendo &ido orovído em um íogar uelo mi-n^steno dos neeocias da fazenda, foi depois demiÍLido por um modo celebre, por uma errata que app^reiej na folha official, na qufl ^e dizia que o (lotne que e :)ubl
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Tudo o que expuz consta dos documentos que, junto ao requerimento, mando para a mesa. Eu não os h todos, mas li o sufficiente para reconhecer que devem ser remettidos á commissão de legislação, e é a ella que peço a v. ex.a que os mande com urgência, a fim de que, attendendo ao que se expõe, haja de fazer justiça.
O sr. Secretario: — Na mesa não é costume lerem-se os requerimentos de particulares, mas remettem-se á commis-são de petições para ella lhe dar o destino que entender. Portanto vae á commissão de petições este requerimento, e ella resolverá que direcção se lhe dará.
O sr. Maigiiez de Vallada: — Por occasião de apresentar aqui um requerimento similhante, fiz ver que a commissão de petições não era mais que uma commissão directora, quer dizer, não faz mais que dar destino ás petições e requerimentos que se lhe enviam, e por isso já estive até para propor a exíincção d'esta commissão.
Ora, sabendo eu isto, quiz prevenir, e por isso pedi que o requerimento fosse á commissão de legislação. Assim como o sr. marquez de Niza pediu uma comraissão especial para um projecto que apresentou hontem, assim também eu peço que este requerimento vae á commissão de legislação.
O sr Presidente: — Os dignos pares ouviram a indicação que acaba de fazer o digno par o sr. marquez de Vallada Os que a approvam tenham a bondade de se levantar.
Foi approvada
O sr. Ávila:—É para mandar para a mesa um parecer
< '' PAEECER N.° 173
A commissão de fazenda, tendo-se occupado com toda a assiduidade, como lhe cumpre, da discussão do orçamento, que vem da outra camará com os piqjectos n.OB 189 e 190, entende que, para facilitar a conversão dos mesmos proje-jectos em lei, é urgente que seja approvada a seguinte proposta, que em parte já foi apresentada na camará dos senhores deputados.
PROJECTO DE LEI N.9 203
Artigo l ° As disposições da carta de lei de 27 de junho de 1849 só terão applicaçao á apjjrovação da proposta de lei do orçamento da receita e despeza do estado com respeito exclusivamente á verba, ou verbas, sobre as quaes houver discordância entre as duas camarás legislativas O orçamento votado em ambas as camarás, menos aquella parte em que houver discordância, sei á submettido á sanccão real, a fim de poder ser promulgado como lei
Art. 2 ° Em relação á verba, ou verbas, sobre que já houver discoidancia, continuará em vigor a ultima lei do orçamento até ser revogada n'esta parte
Art 3.° Fica assim alterada alei de 27 de junho de 1849, e revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, em 20 de junho de 1862. = T^'sc6?2f?e de Castro = Barão de Villa Nova de Foscon=Francisco Simões Marqiochi=Francisco António Fernandes da Silva Fer-rão = Feliz Pereira de Magalhães = António José d'Ávila.
Eu pedia a urgência d'este paiecer, mas como a sua discussão carece da presença do sr ministro da fazenda, reque ria que fosse discutida as>im que estivesse presente s es a
O sr Presidente: — Fica sobie a mesa até que veuha o sr. ministro da fazenda.
O sr. Ministro da Guerra (Sá da Bandeira) —Pedia a v ex.a que desse para a discussão o projecto n.° 170, que tem por objecto a distnbuição do contingente de recrutas É um negocio muito urgente. Peco também a v. es.a qae dê para a discussão o pi ejecto n.° 173.
O sr. Marquez dê Niza: — Pedi a palavra para lembrar que na ultima sessão, a requerimento do digno par o sr. vis conde de Balsemão, foi resolvido que se desse para a ordem do dia de hoje a eleição da cornrmseão especial para exami nar o projecto de lei que tive a honra de apresentar. Podemos aproveitar o tempo emquanto não está presente o sr ministro da fazenda, elegendo a referida com missão
O sr. Visconde de Balsemão • — Desejava saber se estava dada para ordem do dia a eleição da commissão especial?
O sr. Presidente —Não estava dada para ordem do dia essa eleição.
O sr. Visconde d& Balsemão: — Então peço a v. es a que a dê para a primeira sessão, e que se advirta no annuncio para que é nomeada a commissão especial, pois a maior par te dos dignos pares não sabem que se trata d'este assumpto
O sr. Marquez de Niza: — Peço a v. ex.a para que se leia a acta na parte que se lefere a este objecto.
O sr. Presidente • — Eu já averiguei que «e não tinha ciado para ordem do dia a eleição da couimis^ào especial
O sr. Marquez deNiza:— Mas eu insisto, be v es.a rã e dá licença, em que se leia a acta.
O s/\ secretario leu a acta
O sr Marquez deNiza: — Não foi dada a eleição para ordem do dia pela mesa; mas parece-me que isto não pôde invalidar uma resolução da camará, que votou qi^e fosse dada para a oídem do dia da primeira sessão.
O sr. Presidente: — Não terei duvida em consultar a camará se approva que seja nomeada hoje a commissão especial.
Consultada a camará foi approvado que se nomeasse a commissão.
CEntrou o sr ministro da fazenda.}
O sr. Presidente: — Os dignos pares preparem as suas listas
(Pausa.)
O sr Secretario:—Vou fazer a chamada
Feita a chamada entraram na urna 38 listas. Maioria absoluta 20.
Foram convidados para escrutinadores os dignos pares conde da Louzã, e visconde de Balsemão.
Corrido o escrutínio saíram eleitos os dignos pares
Visconde de Fornos de Algodres com......... 35 votos
Marquez de Ficalho....................... 31 B
José Maria Eugênio de Almeida............. 29 *
Francisco António Fernandes da Silva Ferrão .. 28 n
Visconde da Praia.......................26 »
José Lourenço da Luz..................... 24 »
Não tendo mais nenhum par obtido maioria absoluta, pro-cedeu-s& a segundo escrutínio} e saiu eleito o esc.™ sr. Vel lez Caldeira com 21 votos
O sr Ávila ' — Quando mandei para a mesa este parecer da commissão, pedi a sua urgência para ser tratado quando estivesse presente o sr ministro da fazenda. Ora, eu sei que o nobre ministro já tem d'elle conhecimento, e por isso se a camará conviesse em que fosse já discutido, haveria grande vantagem por ser objecto urgente.
Pedia portanto que se tratasse já d'este objecto, visto estar presente o sr ministro, que já examinou o projecto, e até posso acrescentar que s ex a se conforma com. as suas disposições
Ò sr. Ministro da Fazenda (Lobo $ Ávila):— Confirmo o que acaba de dizer o sr António José d'Ávila. O governo concordou inteiramente com o projecto de que se trata
O sr Presidente •—Vou consultar a camará sobre sequer que entre já em discussão.
O sr. Secretario: — (Leu-oJ.
O sr Presidente: — Está em discussão na generalidade a pi oposta de lei n.° 203, apresentada pelo digno par, o sr António José d'Avila.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi o projecto proposto á lotação e approvado na generalidade, especialidade e a mesma rtdaccão.
O sr Margiochi-— Mando para a mesa um parecer da commissão de admimstiaçào publica, sobre um projecto de lei vindo da outra camará, que tem por fim habilitar o governo a conceder a aposentação com o ordenado por inteiro a Nicolau Anastácio Betteucourt.
O sr. Aguiar: — O indivíduo a quem diz respeito este parecer é um dos mais antigos, senão o mais antigo magistrado administrativo do paiz Figurou na causa da liberdade, c expoz por ella a sua vida Entrou em todas as acções que se deram nas ilhas, ensuidecendo no serviço da sua pátria
X'estes termos parece-me que é de toda a justiça que se lhe conceda esta pensão, de que carece para viver N'esta camaia ha muitas testemunhas oculares dos serviços que elle prestou á causa da liberdade
Pedia pois que se dispensassem as formalidades ordma-m=, e o piojecto entrasse já cm discussão, a fim de poder já pn^ar n'esia sessão
O ?r. Velhz Cahhira.—Eu sou muito pouco de excepções, mas u'este caso não posso deixar de apoiar com todas as minhas forças a proposta do digno par o "r. Aguiar. O indivíduo de que se trata é o mais antigo soldado que tem a liberdade; serviu cou&tautemente nas fileiras do exercito libei íador.
Eu também fu1 «oldado, tenho mu>ta honra em ter sido soldado da libeidade. Alem cVisto e«te indivíduo é o mais antigo empregado admim-ts atiro e é digno de toda a consideração, pelos ^eus serviços.
Proponho pois que se dispense o regimento e entie já em discussão
Vozes • —Votos, votos
O er. Presidente:—Vou consultar a camará.
A camam decidiu njjii niatiiamente.
O sr. Presich ite . —Vae entrar em discussão.
O ?r. Secretario: — Leu o, e é do teor seguinte:
PARECER N." 171
Foi presente á commissão de administração publica o projecto de lei u.° 18o auctorisando o governo a conceder a aposentação com o ordenado de governador civil a Nicolau Anr.stacio de Betteucourt, actual governador civil do distucto de Portalegie.
A commi-são, concordando com as rasões que o governo expõe no seu relatório de 16 de maio d'este anno, por occasião de apresentar na camará dos srs. deputados a pró posta de lei que deu logai ao alludido projecto, é de pare cer que este seja appi ovado.
Sala da commissão, 25 de junho de 1862. = José Augusto Braamcamp = Francisco Simões Marc/iochi = Júlio Gomts da Silva Sanches=José Maria Eugênio de Almeida.
PROJECTO DE LEI N.° 185
Aitigo 1.° El auctoi irado o goveiuo a conceder a apo-&enfarai i c»m o ordenad.i de governador civil por inteiro R, Nicolau Anastácio de Beítencourt, antigo magistrado administrativo.
Ait 2 ° Fica levogada a legislação em contrario.
Palácio das cortes, em 17 de junho de 1862. =.Vict,nte Ftírrer Neto Paiva, deputado vice-presidente = Miguel Osório Galrai, deputado secretario = Cláudio José Nunes, deputado secreíano.
Não haiendo quem pedisse a palavra foi approvado na general idade, especialidade e a mesma redacção
O sr. Visconde- de Bal&euião '—Eu tinha pedido a palavra antes de BQ votar este projecto, não para impugnai, mas para pedir aos srs. ministros que não venham com objectos d'esia ordem tão tarde. Eu digo isto porque as eir-cumstancias do indivíduo a que se refere o projecto, já ha muito eram conhecidas. Era este um objecto que podia ter sido tratado ha muito tempo.
O meu fim pois é unicamente combatter este procedimento do governo, de não ter ha mais tempo decidido esta questão.
O sr. Presidente: — Passámos á !
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DA. DISCOSSÀ.O DA GENERALIDADE DO PROJECTO SOBRE A BEFORMA DAS MATEIZES DA CONTBIBOIÇÍO PfiEDIAL, INDDSTBIAI, B PESSOAL
O sr. Visconde de Fonte Arcada:—Sr. presidente, eu não-desejo demorar muito esta discussão, entretanto não posso-deixar de fallar algum tempo sobre este projecto.
Quando aqui se apresentaram as novas leis tributarias, eu fallei contra ellas em geral, e especialmente contra duas-uma d'ellas a da contribuição do registo que estabelecia que o imposto fosse pago segundo a avaliação das matrizes, e não pelas declarações do comprador e vendedor; eu tinha tanta rasão na opposição que lhe fiz, que o sr. António José d'Avila assim que foi ministro d'estado remediou o inconveniente da lei, propondo a sua derogação n'este ponto; igualmente combati o que hoje se pretende dero-gar, porque sempre entendi que a auctoridade que concedia ao escrivão de fazenda e os poderes de que o revestia, constituíam uma auctoridade tão absoluta e despótica, como nunca houvera outra igual em tempo algum durante o governo absoluto, que por tão largo espaço governou Portugal. O descontentamento causado pelas leis sobre impostos, as irregularidades e despotismos praticados pelos escrivães de fazenda, causa alem de outras dos alvorotos populares, vieram conBrmar as rasoes com que eu combatera as leis e a auctoridade de que ficava revestido o escrivão de fazenda.
Se os escrivães pela lei que vae ser derogada eram senhores da fortuna dos contribuintes, as juntas dos repartidores não lhes davam garantia alguma de que as suas reclamações fossem attendidas, porque nas juntas viam sempre contra si a maioria composta de empiegados do governo, cujos interesses e desejos eram fazer com que o imposto rendesse, não lhes importando que os contribuintes ficassem arruinados, ou pelo menos que pagassem o que não deviam.
Quanto ao lecurso para o conselho d'estado, não tenda effeito suspensivo eia nullo e uma veidadeira decepção, porque alem de outias rasoes o conselho d'estado sobrecarregado de immenso trabalho em consequência do recrutamento não tinha tempo, nem era possível que o tivesse, para resolver os recursos que lhe e^-am commetíidos pela lei, de manena que podessem aproveitar ao contribuinte.
Agora se conhece que as rasoes que eu adduzi contra a lei de registo e contra o que actualmente se pertende de-rogai, eram tão fortes e verdadeiras que uma foi logo- de-logada, e que esta de que se ti ata agora pelos funestos effeitos que produziu, e eu previ, o vae ser também.
Quanto ao projecto em discussão, entendo que emenda os defeitos da lei, e que dá mais algumas garantias aos contribuintes.
Aproveitando agora a discussão da generalidade do projecto, para imo ter 0"tra vez que pedir a palavra, espero que me será permittido pedir explicações ao sr. ministro.
As reclamações paia o conselho de districto tem effeito suspen-ivo? ivO sr. Ministro da Fazenda-—Tem.) Aquel-las para o conselho d'estado, quando o concelho de distri-ctu não resolver favoravelmente os recursos que lhe são coramettido^, não offeiecem agora tanta duvida que não tenham effeito suspensivo, e como o conselho de distncto de-Cide os lecuríOã que lhe sito submettidos, é de esperar que para o conselho d'e;tado irão agora muito menos.
E por tudas estas lasões que approvo o piojecto. Não posso porém, apezar d'isso, deixar de dizer mais algumas palavras sobre um objecto em que aqui se fallou, objecto sobie o qual ha muito tempo que de-ejo expender a minha opinião, refiro-me á desamoiíicação dos bens das confrarias e misericórdias, e poíto que este objecto não esteja eni discussão, como foi peimiítido ti atar-se d'elle, ha de a camará consentir que eu siga o exemplo do digno par que o trouxe á discussão, pois que sobie clle preciso dizer algumas palavras, no que a camará consentirá, tendo consentido que um digao par fallasse sobre o rj=íumpto, embora não fizesse parte da oídem do dia, e se nào podease discutir.
Sr. presidente, eu fui o pnmeno membro do parlamento que tratei d'esíe objecto, havei á seis aunos ou mais, assim que vi que se pretendia, tomai esta medida; eu fui o primeiro homem político que me piommciei contra ella; e para mostrar a grande importância dos lendimentos de caridade pedi uma lelaçuo dos diveisos lendimentos d'estes estabelecimentos de algumas cidades e villas importantes, a qual foi publicada no Diário n.9 111 de 1807.
O projecto de lei, sr. presidente, para a desamortisação dos bens dag confrarias e misencoidias, instituídas peia rainha D. Leonor, mulher de el-rei D. João II, não podia deixar de ser muito mal recebido em todo o íeino, como effe-ctivãmente o foi, porque vae causar a ruma d'aquelles estabelecimentos, que depois de instituídas as misericórdias por aquella santa rainha, têem sido generosamente dotados e centos de confranas instituídas pelo espirito de religião e caridade de milhares de pessoas, e de que os povos íêern tirado, e ainda hoje estão tirando, grandíssima utilidade
Eu estou altamente convencido de que a desamortisação será a ruma de todos estes estabelecimentos e uma grande calamidade publica.
Os rendimentos d'estas corporações compõem-se de três classes, a piimeira, capitães a juros; a segunda, foros e pensões a dinheiro; e a teiceira, foros e pensões em géneros.
Desejo dizer a minha opinião sobre estes rendimentos e o efieito que terá a desamortisação sobre a economia e conservação djaquelles estabelecimentos; não me occuparei todavia dos capitães dados a juro, porque é opinião de todos que devem ficar como estão.
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quatro mil e oitocentos alqueires de trigo de foros e pensões \ de renda, cujo preço médio dos annos passados creio que andava por 2:880^000 réis; estou informado que o da "ilha Terceira tem cem moios de renda, bem como o da cidade de Ponta Delgada.
O rendimento em géneros sendo subrogado por valores em réis, dentro em um certo numero de annos não representa o mesmo valor que representai ia em trigo, porque é bem sabido que um moio de trigo agoia paga a mesma quantidade de^tiabalho que, por exemplo, pagava em 1500; mas o valor d'este moio de trigo, era réis, em 1000, actualmente só pagaria uma diminutissima quantidade de trabalho; o trigo pois conserva sempre um valor independente das variações da moeda, que, sendo representante de valores, é ao mesmo tempo mercadoria, e como tal sujeita a ser depreciada segundo abunda ou escaceia no mercado, e pela abundância dos metaes preciosos.
As minas do Potosi no principio do xvi século, as do BraziJ, e nos nossos dias as da Califórnia, Austialia, as dos montes ouraes da Rússia, que tanto oiro têem lançado no mercado, têem depieciado muito o valor dos metaes preciosos, e por consequência da moeda, bem como os papeis de credito dos bancos de circulação, que substituindo a moeda ainda mais a depreciam e continuarão a depreciar. Os inglezes leconheceram tanto a influencia que a des-cuberta das minas do Potosi viria a ter sobie a economia e riqueza publica, que o chauceller Burliegh e o secretaiio d'estado Smith logo em 1576 propozeram uma lei ao parlamento para reduzir a géneros os rendimentos em dinheiro das celebres univeisidades de Oxford e Cambndge; a esta medida d'aquelles grandes homens d'estado devem aquellas universidades a sua conservação até agora sem auxílios do governo.
Miguel Chevallier no seu artigo sobie a moeda, publicado no Diccionario dos economistas^ que refere este facto, diz mais : >iSe um pae de família quizer conservar a seus filhos os rendimentos sem alteração, deve nos arrendamentos que fizer a longo praso, principalmente quando a moeda tende a depieciar-se (como agora"), faze-los a trigo, estipulando a sua boa qualidade.» Os nossos capitalistas podendo pôr os seus capitães a juro de 6 por cento e talvez mais, cornpivndo insciipçoe", preferem comprar propriedades a rasào de 3 por cento de rendimento, e prescindem do aiigmeuto do juio que obteriam comprando mscnpções. Isto é, fazem o que a scieucia e os factos aconselham, e o que fazem os zelosos dos seus interesses e dos de seus filhos, e o que o goveino despreza queiendo que os rendimentos a géneros das coiporações de cai idade sejam subro-gados a dinheiro.
Eis aqui a ra-ão, sr. presidente, alem de outras que ainda direi, poique me tenho sempre pronunciado contra as desamortisações dos bens dos estabelecimentos de caridade. Os rendimentos de foros e pensões a dinheiro nào estão no mesmo caso, poique sào subrogados por mscnpções cujo rendimento é também em dinheiro; mas tanto umas como outras subrogacões fazem dependentes os rendimentos de tão -importantes estabelecimentos do credito publico, o que na minha opimào é uma grande temeridade, porque basta uma gu^ria, basta qualquer transtorno na administração das finanças paia que se não possa pagar o juro das mscri-pçõ?s, e quem sabe se isto acontecerá e até que ponto chegará esta falta de pagamento '
Por todas estas ra-ões entendo que a desamortisaçào não deve ser appvovada, até porque iria centrahsar nas mãos do goveino tudo o que diz respeito a beneficência pubbca; de mais a inais quando se pretende que elle centialise ou monopolise a instiu^cào publica, ir agora meter nas suas mãos todos e>tes estabelecimentos de caridade não se faria sem um gravíssimo daiono paia o paiz, e por consequência nào posso de maneira al^uua appiovar o projecto de
desamai tis
Eu pe-;o percTio a v. es.
si. presidente, de me servir
d'esta espie&^io, apeza> da elle nào estar em discussão, se tratou d'elle piecisei explicar-me por este
mas como modo ..
O sr. Prcsideat
— Eu peco ao digno par que se les-trinja quanto possível for á Ictia do projecto que se discute.
O Orador —Eu já disse a v. es.a que a rasao poique fallava na* desamoitisações fui a porque já aqui se tinha fal-lado delias, louvando as e considerando as como a rio-sa salvação, e .vsim como foi permittido elogia Ias, também me será igualmente permittido censura-las, salvo se me qui-zerem privar do meu direito, o que só se faria com grande injustiça.
É verdade, sr. presidente, que pela desamortisação se vae iiar da cueulagão um grande numeio de inscripções, dando
occasiào a que se posram emittir outras, mas é preciso at-tender que tanto os juros de umas como das outras, bào de ser pagos, sem o que de nada valenam, o que vae auginen-tar excessivamente a despeza publica f ú com os juios da divida fundadas. Se eu visse que n'este paiz havia tendência para limita'1 quanto foíse possível a emicsào^ de mscnpções, posto que sempre me havia, pela? ia;ues referidas^oppor á desamortização dos bens das confrarias, misericórdias, etc., não receiam tanto como receio o futuro do paiz, mas como acontece o contrai 10 n?o posso deixar de dizer, que o sys-tema de emittir illiuiitadpmente, como se está pi atiçando, inecripcues paia ubter dinheiro, é um sjstema jie fazenda artificial, que para poder dar bom resultado são necessárias tantas circumstancias favoráveis e felizes, e por um tão largo espaço de tempo, que na verdade é uma grande imprudência continuar n este sy=tema que nos pôde vir a ser faíalissimo.
Agora nada mais tenho a dizer, e concluo votando pelo projeato em discussão, que entendo vae melhorar alguns dos inconvenientes da lei.
^O sr. Margiocki: — Ha quatro dias que está em discussão o parecer sobre o projecto vindo da outra camará, para ~er auctorisado o governo a alterar a legislação pela qual ao hoje feitas as matrizes; portanto em vista d'este longo debate e em attenção, tanto ao adiantamento da actual sessão legislativa, como ao adiantamento da hora da sessão de hoje, de bom grado cederia da palavra; mas visto que estou assignado no parecer com declaração, não posso deixar ^ expor os motivos poique assim assignei; limitar me-hei pois a fazer uma simples declaração, e nada mais.
Começarei dizendo que eu approvo o projecto com as alterações feitas na commissão, pois que entendo que ellas melhoram de uma maneira notável o projecto vindo da outra camará; entretanto eu assiguei com declaração quanto á^ forma do artigo 1.°, por me parecer que nas circumsían-cias actuaes não convinha continuar a legislação pelo que respeita ás reclamações que os contribuintes tivessem de instaurar perante o escrivão de fazenda; eu quereria que no caso de não serem attendidas pelo escnvão de fazenda as reclamações que fizessem oa contribuintes, estes tivessem direito de inteipor então recurso para as juntas em que o escrivão não tivesse ingerência; entietanto como o aitigo passou na commissão do modo como está, eu não tenho remédio senão votar também aqui contra elle.
Por esta occasiao notarei que o digno par o sr. visconde de Fonte Arcada rejeita o projecto porque diz, que uma das rasões que tem é por ser do interesse das auctondades do governo o fazer com que as contribuições rendam o mais possível; ora eu pretendo dizer ao digno par que me parece que s. ex.a labora n'um equivoco manifesto, por isso mesmo que as auctondades não podem fazer com que a cou-tiibuicão renda mais do que a somma que for votada pelo parlamento.
Eis-aqui pois ao que limito as minhas observações. O sr. Presidente: — Ninguém mais pede a palavra, vou pôr Á votação o parecer com o projecto oa sua generalidade. Posto a votos foi approvado. Entrou em discussão o artigo 1.*
O sr. A. J. d'Ávila: — Em relação a este primeiro artigo e mesmo ao segundo pela sua ligação, a camará lembrar-se ha das observações que eu fiz na discussão da ge-nei alidade. Com estas observações acaba de conformar-se o digno par o sr. Maigiochi, com especialidade na parte em que sustentei que o systerna actual não devia ser modificado, quanto á disposição, em que se determina que feitas as matrizes pelos escrivães de fazenda, as reclamações sobie as inexactidões das mesmas matrizes devem ser feitas perante elles mesmos, visto ter demonstrado a experiência, como fiz ver, que esse mothodo produzia bons resultados. Não repetirei pois a este respeito o que já está dito
Agora desejo dar uma explicação á camará ein relação a algumas reflexões feitas na discussão da generalidade do projecto, e a que eu não quiz por essa occasião responder, paia não dernoiar a votação. Refiio-meespecialmente áallu-sào que se fez á lei de o de agosto de 1850, vulgarmente chamada lei das rolhas, emprego mesmo esta expressão de que também se fez uso aqui, porque se me affigura que se a não empregasse não ee comprehenderia talvez bem o que vou dizer.
Disse-se, sr. piesideute, que esta camará não podia ter em vista estabelecer embai aços á imprensa quando tinha sido cila que tinha rejeitado aquella lei, ha inexactidão n'esta maneira de exprimir, e como não está piesente o ca valheiro que presidia a administração d'esse tempo, e que tem assento n'esta camará, ainda que está presente um mem-bio d'esse ministério mais competente do que eu para tratar este assumpto, o sr. Feilx Pereira de Magalhães... Uma ioz:— Não está
O Orador: — Racao de mais, julgo um acto de lealdade da minha pai te explicar como se passaram então as cousas, porque é tempo de fazer mais justiça aos homens que compunham aquelle ininisteno, sobre quem pesa um grande sty-gina, pnncipalmeuíe depois que um dos actos da i evolução, que o derubou, foi a icvogação da mesma lei, passando como caso julgado que esse ministério queria escravisar a imprensa.
O que é verdade é que esse ministério se encontrou n'u-ma posição muito difficil entie partidos exagerados e irritadíssimos, por vii tude da crise funesta porque acabava de passar o paiz; entretanto o primeiro acto que praticou foi dar urna amnistia que cumprehendeu homens de muito merecimento, mas que estavam em completa e formal opposi-ção ao ministério, e não recuavam diante da levolta paia derribar do poder o partido político que o sustentava. O que o ministério queria sobretudo eia fazer desapparecer os vestígios das nossas dissencões que desgraçadamente es-tevam ainda ftescos pelos acontecimentos de 1846 e 1847. N'esta camará ha um membro conspícuo do ministério que nos precedeu, o sr. visconde de Castro que pôde dar testemunho das dificuldades com que tínhamos a luíar.
Uma das medidas que oram então altamente reclamadas, era uma lei que reprimisse os abusos da imprensa. Á proposta lespectiva, depois de discutida e approvada pela camará dos senhores deputados, passou para esta camará, aonde foi mandada ás commissões reunidas de administração e de legislação N'essas corninissões, de que foi relator ó sr Duaite Leitão, que Deus haja, foi essencialmente alterada e modificada essa pi oposta Estou fallando diante de v ex.a, que eia membro da camaia e da commissào, e ouvem-me alguns cavalheiros que muito figuraram n'esses debates (apoiados} A discussão aqui, só sobre a generalidade, durou quatro dias1 fallaram os oradores mais conspícuos da camará e da opposição: abriu o debate o sr. duque de Saldanha, e o projecto, modificado pelas commissões reunidas, foi approvado na generalidade por unanimidade; note bem a camará que foi approvado na generalidade por
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unanimidade de votos. Na especialidade foi longo também o debate : ofíereceram durante elle algumas emendas alguns dignos pares, e entre elles o sr. visconde de Sá, o sr. conde de Lavradio e o sr conde da Taipa ; a maior parte d'essas emendas foram aceitas pela commissào. Assim o declarou ainda, lendo a ultima redacção, o digno par, o sr. visconde de Algés. Não devo omittir que o governo se tinha conformado cora todas essas alterações.
Voltou assim o projecto para a outra camará, reuniu-se a commissào que devia dar parecer sobre as modificações que se tinham aqui feito, e essa commissão, declarando que o projecto tinha sido essencialmente alterado n'esta camará, pelo que os poderes do estado não teiíam assim a força nem os meios necessários para cohibir os excessos da imprensa, rejeitou á unanimidade as mesmas modificações Abriu-se a discussão, sustentando este parecer um dos mais distinctos membros da commissào, porém o presidente do conselho o sr. conde de Thomar, tomando a palavra, combateu, com 03 meios que a camará sabe que elle tem, esta opinião, e sustentou que o projecto, tal qual tinha ido d'aqui, devia ser approvado e convertido em lei do estado (apoiados). Piocedeu se á votação, e a verdade é que havia uma tal repugnância na camará dos senhores deputados em appro-var as alterações aqui feitas, que houve quatro votações, sendo apenas possível obter em quarta os 37 votos conformes, que então eram necessários paia se poder julgar valida uma votação, e esse resultado não se poderia ter obtido sem os esforços do governo
Façamos pois mais justiça aos homens que compunham essa admimstiacão A lei de 3 de agosto não é uma lei de partido, é a lei tal qual saiu d'esta camará com o concurso da opposicao; e se a esta camará cabe muita gloria, que eu lhe nào quero negar, por se ter collocado na sua verdadeira posição moderando as disposições que lhe pareciam muito sèveias na proposta que tinha vindo da camará dos senhores deputados, é preciso também confessar que houve da pai te do governo algum merecimento em se conformar com os desejos da camará, demonstrando assim que o que elle pretendia unicamente era que se fizesse uma boa lei de imprensa, necessidade que era tão geralmente sentida, que só durante a discussão d'essa lei n'esta camará foram aqui mandadas 18S representações, pedindo que se approvasse a pio-posta que tinha vindo da camará dos senhores deputados, havendo apenas 8 representações em sentido contrario O governo não se collocoa pois á frente de partido algum violento, como se lhe tem imputado; fez precisamente o contrario d'isto, e fez o seu dever (apoiados)
Peco desculpa á camará de a ter entretido com este assumpto, mas não podia deixar de o fazer depois das allu-soes que aqui foram feitas a essa lei, e sobretudo depois do que disse o digno par o sr. conde da Taipa. Pareceu-me ouvir a s. ex.a que um ministério que tinha muitos mais elementos de força do que o actual tinha aqui trazido aquella lei, e que a camará lh'a tinha rejeitado... O sr. Conde da Taipa: — Peço a palavra. O Orador. — Houve mesmo quem ou viu — elementos facciosos...
O sr. Conde de Taipa: — Elementos de força. O Orador. — Foi também o que eu ouvi, e agradeço ao digno par o ter repetido esta phrase. Eu não fallei para combater o digno par, mas unicamente para evitar que se desse ás espressões do digno par uma interpietação qne 3. ex.a por ceito não quizera dar-lhes.
Cada vez me convenço mais, sr. presidente, de que o único conectivo para a imprensa é a mesma imprensa, e, fiime n'esles princípios, também não quero que o ministério force os jornaes, cujas doutrinas eu e&tygmatisei na ultima sessão, a escreverem o que os srs. ministros quizerem. O que eu quero é que o governo não só na tribuna mas também pela sua imprensa, estygmatise e reprove essas doutrinas, que estão em opposiçâo com os verdadeiros princípios de ordem. Ss ex.as porém não o têem feito; quando se lhes faz aqui alguma observação a este respeito, lespoudern, como fez o sr. ministro da fazenda na ultima sessão, que queremos que o governo algeme a impiensa, que se faça pre-boste da imprensa, que somos reaccionários, que queremos entregar o ensino ás corporações religiosas, e outras banalidades que o que provam é que o governo pretende continuar na mesma apaíhia, dando logar a que se acredite que elle sympathisa com estes excessos.
Agora rne lembra o digno par, o sr. Joaquim António de Aguiar, o que eu fiz n'esta camará, como ministro, por occasiào de ter um joinal desta capital aconselhado a destruição d'esta camará. Logo que tive conhecimento d'esse facto por virtude da iuterpellação de um digno par, apres-sei-me a declarar terminantemente, que essas doutrinas não eram as do governo, nem elle se conformava com taes princípios, antes formalmente as rejeitava. Isto mesmo é o que eu desejava que fizesse o actual governo n'esta tribuna ou pela sua imprensa, a respeito das doutrinas desorganisado-ras a que me referi, a fim de que se soubesse que essas doutrinas iiSo eram partilhadas pelos srs. ministros.
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Aproveitando a occasião de estar agora premente o sr mimstio do remo, eu não pos-o deixar de chamar a atten-cão do çoveiuo, sobre uma necessidade uigeute, á qual eu entendo^que o governo deve prover emquanto o parlamento está abei to.
Eu tenho informações, sr. presidente, de que nós esta mós eui vespeia de teimos uma muito má colheita, e de que na província do Alentejo a producção dos cereaes foi muito escassa, e não chega paia a sua população.
N'estas eiroiuastanciai é evidente que o governo ha de ver-se na necessidade de íJjrir os portos aoo careaes estrangeiros, e seria melhor faze-lo com auctonsaeâo do parlamento. E já não é cedo paia a pedu. E comquanto não seja permittido a esta cariara tomar a iniciativa, sobre nu-poátos, todavia eu, como lembiauça, direi, que talvez fosse conveniente estabelecer UMI imposto, aiada que módico, sobre os cereaes que entrarem em Poitugal, fazendo-se a«sim uma experienc>a que maid tarde nos pôde ser útil.
Entrego esta idéa aos -FP. ministros, a.nda que não foi sobre ella que eu quiz chamar especialmente a attenção do governo, rna.s sim sobre a nece-sidade urgente que os srs. rniuistros têem de prover á escassez da colheita, por meio da admissão de cereaes e^írangenos, habilitando ?e a tempo com a uecessaiia auctonsaçao do parlamento.
O sr. Conde da Taipa.—Quando eu alludi a diversos actos que se têem pa-sado n'esta camará, não foi com o pensamento reservado de fazer nenhuma recriminação, não é esse o meu cosiarne, e ":anto o uào é, que o mesmo digno par conde de Thomar e." certa occasião me fez a justiça de dizei, que sendo eu um dos hurnen^ que aqui lhe fizeiam oppobiçao, e eu a mais teirivel que era possível fazer-lhe, succedêra, que depois de sair t ex.a da adminis tragão eu nunca mais disseia cou-^a alguma em referencia ao beu procedimento de então. E se agoia faílei da actual administração, foi depois de ouvir dizer ao si. -mnistro da fazenda, se nós queríamos que eíle fo&^-e preboste da nn prensa; e ibto perguntou s. ex.a i>or se terem feito algumas ponderações ^obre ceitag puulicaçõ^ inconvenientes e perigosas para a otdens publica, que su lêem nalguns jor-naes. Entào mostiei eu, que nós QJ chamados reaccionários, quando aqui se tratou da libeidade de imprensa pó zemo-nos em campo em sua defezp, e continuaiemo-« a proceder do me^r-io modo se essa nj-íituicr5o foi attacada. E também somos chamados reaccionários, porque ^abern que nórf estamos dispostos a fazer o mesmo áb faceou quando eilas quizerei'1 lançar mão da força para as substituírem ao direito.
Longe de mira o fazer recriminações1 íci como já di^u fiz uma oppo irão consciencio-a á administiaLão do digno pai conde de Thomar, quando ellp «aíu do rum =nnv> nem uuia $ó allusão tornou a sair da minha boca. |
Aos actupe, mini frros desejo eu fazer-lhes a me-Da op- \ pôs,cão que fiz áquelle senhor, ma& depoi- de -&. ex ao í saíre?ii do ministério, o que eu deseio seja dentro de muito ! pouco tempo, s^. ex.as veiào que eu e.tou nai in>3ímj.i di&- l posições, e uenhuma palavra mais profernei allusiva a s», ex as: fcabararn-se em mini as rec^minaçõe*. Feço por ultimo aos sr cimi-tro^, que nào pagueu a e s-'a- impien^a indecente que na ahi, e que está actuplaiente n'um estado mui virulento.
O br. Visconde de Castro —Gomo membro da conimis-são de fazenda dnei clua^ palavras a le-peito do aitigo l ° do orojecío de iei eia discussuo. Na commissâo votou-se este artigo tal qual se acha, porque se entendeu uue a alteração que eigoia ^e fazia ia lei vigente era geralmente reclamada e não devia re~elhr -e dVie projecto ro momento em que se e-n^o procurando íoclo- o^ meio- de aprefei-çoar o novo systerna tributário. O artigo diz o seguinte (leu}.
Ora, o dig .o oar e riien ^ut £0 pin^o, o ^r. António José d'Avila, Queiia oue e^íe leuurso fo-crivâo de fa?ench; ma^ eu esp^ o que e;ía 'nstauc.a ^e ha de ji'lg?r su.jerflua, v>4o que e^tp fica habilitado para dar toda-1 as i"íO''m?çõeí; nc-Cts-íir,'.\ Se pá ^s^e o artso 2.° j taí qual veiu da outra camará PH iT'u poderia dizer o mesmo, oorque nV-e art^n -e dizia (Im], do que ie-.ult.va que a aucto-^iade do e-cii''ào de Tazenda ei'a derna:iada-nsente cerceai?; uias, pela, no^a ledac^io que agoia se apresenta, e que fni -ndicada nelo mr^mo digno Dr.r, -3 ei!a j p 'táar COPIO ^"y-jrn, o e^cmà-i de fazer da n í/» .-ó ha de n j foi'inar tobietiulo aquiílo que lhe for ordenado, mas ha de [ também J*vá ita. a sua roa q.iai-o entender que o deve j fazer em b^iu-tício ou seja da faze-id1 ou do contribuinte. ' Em v.-,ía di^ío Carece uae, «r. pie idente que nós podemos j vorar e te art go 1.° tal qua' e*tá redigido. {
Não havendo quem wiis pedisse f 'pnlrivrn foi posto a ! votos o artiijo l °, e approvado.
Leu se na mvsu o -rtigo 2 ° que foi opprovado sem dis- \ cussão, com a alteração proposta pel", commissãn ,
Seguiu se o l
Art-go 3.° j
O sr J. I. Guedes: — Sr presidente, eu votei ->or e^te í projecto de lei na sua geneialidade, porque sue parece qu-i l satisfaz ao interesse da fazenda publica, e á justa jv^la-jy,- j cão que até certo po^to ha contra ns abuso^ e inexpeiien-cias d'p ,te obje 'to. Não duvida que ha snuitas de^iguí-ldadea; í ijodia citar á camada ama ?erie de tachos onde as houv«: | uma Dro?^nerlaí1e, que eu conheço, pagava 40 pó:1 cento i ou t "3 s n1"? o pagavam ne-, 20 porcento. Por-í f •? n era tn-iuou-io absoluto, tnas desde ' i£U.' Jad-3 é neeensano que o escrivão de tezenda. que tem fe.ti, -eivico excelleute, que o go^erao , iiuií a podia *»sopj'a^ cle outroa md-viduos, fique no meu i tuod » de er_tQ i^nr, br-^ado 'i "e1-!
No artigo 3.° está um recurso, mas eu pedia á illustre commissâo ou ao sr. ministro da fazenda, que me dessem uma explicação a esíe respeito, porque não comprehendo muito bem este aifcigo. O artigo 1." dia o seguinte (leu).
Este artigo do inodo como está redigido entende se, pelo menos eu entendo at,sira, que o recurso é dos contribuintes quando se julgarem lesados nos seus interesses. Agora o artigo 3.° diz assim (leu).
Aqui e-í í paia a*oim dizer eru theíe, mas coino se lefere ao aitigo l ° e as reclamações são em referencia aoa direitos que íêern Ob contribuintes, pediria á commissâo que dis-beot-e em termos o^ mais categóricos senào era mais conve-
que os escrivães de fazenda também tem i rer i
bitrio, e as leis devem ser sempre o mais ciai aã que seja possível: entendia-se só a favor dos contribuintes que se achassem lesados, era necessário por consequência que se prevenisse o caso de ser a fazenda que fosse lesada, o que também se podia e pôde dar no estado actual em que não ha cadastro ! Ora, quando nào ha cadastro, e as matrizes não podem ser feitas senão pelo e?cnvâo de fazenda, como este pôde insista em que o seu trabalho está exacto, convém «nuito que haja o direito de se reclamar. A?sim po-lém como que se quei que fiquem gaiantidos o^ direitos dos contribuintes para e^as reclamações, é justo e neces-sano que por parte da fazenda igualmente ?e possa recor-
niente
dneito de leclamar, se porventura ha injustiça nas lesolu-ções tomada- pelas juntas dos repartidores, ou se esta é a mtençào da illustre conimitíuo, como cieio, poique entendo que desde que o escrivão de fazsuda eutiegou o seu trabalho á junta, ella pa.--a a zelar us interesses da fazenda e dos contribuintes, segundo as reclamações que têem a apresentar nas estacões por onde devem passar, e portanto eu entendo que o escrivão de fazenda tem de reclamar todas ?b vez-es que nào se fizer justiça ás -uas reclamações. Por HPO presumo nece=;sai!'; alguma claieza para que fique bem entendido que este d.reito é commusii tanto para os contribuintes tomo para o e^cnvâo de faz.-nda.
Como este aitigo 3 ° nào estabelece isto bem claro, eu pedia ao sr, ministro da fazenda ou á commissâo, que me esclarecessem a este re-peiío, poique, repitn, be este artigo da illmtio commisbão de fazenda ehtive?se separado do pró je^ío primitivo, eu aceitava o poique o principio é geial, mas como tem reir-ção, parece m í que não se perde nada, em mteru-se da di-cussão, que hoave^se bastante clareza a este re-pz-ito, poique as^im como reconheço os abusos que
de modo que o estr.do também não seja le-
tôem f PI to muito- e-cnvàt"-' de fazenda, devo dar também testemunho de outro- que têem desempenhado os seus de-vere- perfeita e co-npletamente (apoiados).
O T. A J d Avi?a : — Sr. presidente, o digno par e meu am,go o -r. José Iz'do?o Guede apresentou a verdade1 rã doufima rjipj e-íú consignada no artigo 3.° d'e=te pio-jecto, mas c-, ex a acha que o artig.i não está bem ciai o. Eu entendo jiie e-te artigo tem toda a clareza que deve ter, mas J, co ma'-- 'O ,iào tem duvd.i em Aceitar qualquer reda.ção que .-e julgue melhor
tíi1. pK^idfiite, do projecto primitivo podeaa infenr-^e, que quando íoase tiazida uma víclaniaç >o paia ajunta do*
rep, .tiaoie^, e que ella de^atteiide -e o reclamante, es a só u"t: --. ca-t; que hr.via n^cuito para o conoulho de distin to, e u" n quando a uie-nia junta ^tteiideudo o reclamante adopta e ihna decis? mju-ta.
<_-i p='p' í-ogamfe='í-ogamfe' diz='diz' _3='_3' ti='ti' ligo='ligo' íu='íu' ai='ai' _='_' o='o'>
iS i a niteiHjào da cu.nim&siio ut""D ro^-e que ao escri^ito de fazenia fica-, e tamoe j o direito de ieci^rer, nào fana çjo tj^e í-z na edactuo do art ;,>-> e om tanto bast?. a Octe a11'^0 c")in.) a cociu:-^o o leiigiu 'iop' piojricto piuniítivo |jai:i vei que eLo -ati-raz ao que deseja o digno par.
sado Como poiém o sr. ministro acaba de dizer que é essa a interpretação da lei, e que assim ha de ser executada, nào tenho duvida em me dar por satisfeito.
O sr. Izidoro Guedes: — O que eu quiz foi provocar uma explicação por parte da commissâo e por parte do governo 5 desde que be declaia por uma e outra pai te que &e enteode a lei como eu desejo que ella se entenda, e se diz por parte do governo que eila assim ha de ser executada, nào tenho mais que dizer, para não embaraçar o andamento do projecto.
O sr. Visconde de Fonte Arcada' — Eu pela minha parte é que declaio que ainda não estou satisfeito, poique me parece que a lei fica do me?mo modo, ou pou^o melhor, com as alterações que lhe querem fazer.
O ebciivào de fazenda faz as matrizes, e explicando perante a junta tudo que julgar conveniente sobre a issão por que as calculou em taes ou taeb valoies, e>tá tudo acabado por parte do mesmo escrivão; e ajunta ha de depois cumprir a sua obrigação, mas o escnvão de fazenda, formando as matrizes, esse, quando tiver de recorrer da de-ci&uo da ]nnta, é que ha de t-einpre estar na esperança de ter attendida a sua reclamaçàu para o conselho de districío, e isto pôde fazer com que não seja muitas vezes bem exacto nas buas informações, e não ter todo o escrúpulo necessário em informar ajunta, visto que pôde recorrei- das suas decisões. O governo deve contar tom o^ meios de fazer face ás despezas, mas o povo deve pagar aquillo que
for lasoavel,
como cumpie que o governo dsmftiua
Acie.-cento ainda, uue não é só o e=cir.ao de fazenda i sei que destino íeve.
as despeza< no que for também justo, e não augmeuiáílas tão inconvenientemente como ainda ultimamente acaba de acontecer com a prodigalidade que teve na nomeação da cosniuissão ptira ir á exposição de Lundies, eiu que se gastam i-jais de 00:000^000 íeis! (Apoiados.) Eipquanto o gowno foi pelo mesmo caminho e n que tem ido, o effeito d'e-ía* leib não ha de ser tão benenco. como ^eriK se o governo tratasse convenientemente de fazer as despezas. in-dispen=aveis.
Por e-ta oceasiào, e para mostrar a maneira como procedem os e-cnvàes de íazenda e as iasoe- qae os contribuinte;; têem de se queixaram das sua^ arb'trariedades, o que me e-iueceu uizer á caiiiíirn a prim^n-i v-z que filiei, leiei o seguinte frecho de un-í apontamento^ que tirei de um lequermento feiti )elos lrlter3^3ados ao governo e que não
que pôde recorre:, pode reconer também tido e qualque; coutnL note in-c1 rto na matnz, L-u-que a i^e! ^maçào que faz um contribuinte e,n reuçào ao iend'mení,i coliectavei de sua propiieíade, impoita a declararão de que e>se icn-d-ineut'j é excessivo, e te ajunta o alaúde', a larte d-í con qiu pur esta motivo elle deixará de pagar, tem pelos outros coniribuiutes, Esies têem pois também di-eito cie recorrer da decisão da janta para o conselho de ãi^tf ict'.
A coiiim--tâo não :mi oz ao escrivão de fazeuda a obri-uaçèio de re.-orrer de tudas as dec^oes da junta dos repartidores, wque entendeu que o e.cnvflo de fazenda pôde me-mo convencer-se de que o -eu trabalho não eslava esa-cio O e3'jriv?o de fazenda só deve pois leconer enr-adcr qne ha injustiça das decisues da junta.
No dia 18 de agosto affixaram se no concelho do Rio Maior editaes rara que os contribuintes fossem examinar as matrizes das suas pt-oonedade-, tae- foram a° irreguHndades (de que os contribuintes porém já estava,n p1 ev^nuios) que nove cento' reclamai am perante o e-cnvào de fazenda contra o excesso do valor coilectavel das Mias propriedades e contra a apreciação das =m;is culturas. Esta reclam^çào foi feita dentro do praso da lii, o escrivão porém n Io detenu dentro do praso que a lei lhe marcava, e quando os interessados lhe fo^am pedu «,-.s requerimentos dete idos ou não para poderem reclamar perante ajunta dos repartidores, o e-crivão nào lh'oo t-ntiegou, dizendo que já tinha, passado o praso em que in'os devia eutiepjar; os c..ntnbuintes em
numero, lueixas-arn se ao g.>veino d e-ta aibitrane-dade, pedindo que mandasse ao escrivão que lhes entre-
Eu j 11 ex;Aiz aqui o que aconteceu ram os escfvíie- da fazenda 615. Agora po5--o acre,^- sntar que, em le^çio á contrijuição pefsoal, foram 390 reciamaçõe>, das quaes forain attendida- pelos s-cri-vâes de fazenda 368. Portanto n^d ruais fácil do uue o e crivílu de fazenua, que continua a fizer parte d^ j'rita, jiuda que ^em voir-, ^e convença, e,n vista da lutoi-macões ou :Lcu aeutOb, de que o seu tsab^ho e íá 'nexact >? e n'esíe c-a-^o '>ào deve interpor recuiso, linjcíanJo-he a faze-ío qii:,-í" eníenae- que a decido da junta dos íenaiti-d'.n P T é i.iju-ta. Ajabo -t Zví id que a cummissào ei-tende que e?te ar ;go n t13 c'a' e com.ie eh-Md tauío a niji que ha e-* ta tudo o que de -ej.i o dig"o i"3 entretanto &^ -. ex.a Putfnde que ha ai g uma redacção mais clara, a co urnií- ao aceiía-a, mas eu julgo que não e ritíces-aria (apoiados) O -r Hffm*trn dí Fazenda:—Qnaudo nedi a palavra nào nnhft observado q.ie já um diijno "jeinbro da COLÚILH^-sào a, tinha pedido; a^sirn, depois dae exolicacõe- que o di-gnn pf-r o f r. Ávila deu correr para esíaçõe-^ u atíeudido devidauient suei obro/ e í* rs~ o 5, quando julgar qDf1 ^r,o 101 sei como já disse o i exultado d'encj requei maento. Direi poiéiii as/ora, tomando ao oMijeoío em di-cussâo, que se a mente d^ camará P do cove^i'0 é que e^ta nova lei ?irva de alguma cnnsa é nece-sino que os e=cr!vàei fi-juem só com à íiuctcndide que lhes dá o -itigi» 3.°, em que nada vejo que diga que ell^ -iode.n ré-lamar da- decisões da janta .. O sr. Ministro da Fazenda: — Lá está o delegado do the souro. O Orador:—Muito bem, raas n'esta lei não se trata se não de escrivão de fazenda, eu o que quero é que re a^ ga raiJtir* que a lei vilo d-ir ao conti inuinte nào sejam illudi-da-. Vozes —Voto=j voto5*. Ponto á votação o Artigo 3.9—f n f ^porovodo. O br. Presidente • — Pa* sã se ao artigo 4.° Leu-se na mesa. O *r. Visconde de Fonte Arcada: — Eu peço a palavra íarnbet-i sobr^, o artigo 4.° Vozes : — Então fique Dará a sessão seguinte. O sr. Presidente: — Uma vez que ha mais discussão para o resto do piojecto, não se ;ióde acabar hoje porque já deu a hoia, e d'aqui a pouc-o não haverá numero sufficiente, em consequência a m e.-a aproveita esta occasião para dar conta á camará da forma oorao desempenhou a auctonsa-para attender ao requerido por alguns dos empregados , ^ ^ _ , O cf. Visconde de Bahemào: — En depm da declaração (Testa ca?a na forma que julgasse de jubtiça em vista das ,-. -Qinístro da fazenda não m-^sto, entretanto o que digo propostas que foram fe.tas', e do conhecimento que a n]esa f]--», í v,-íí> r|0 r.!1e e-tá -to 7->ro]V?í'i, eip nec^«ina a ! tem da? nece^idade, do serviço.
Página 1839
O sr. Presidente: — A seguinte sessão é para amanhã com a mesma ordem do dia. Está levantada a sessão. Eram cinco horas da tarde.
1859
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 25 de junho de 1862
í K .,!>. Virn0n(je ffe Laborim; Marqueses, das Minas, de Niza, de Vallada, Condes, d'Alva, da LouzS, de Mello, de Paraty, de Peniche, díi Ponte de Santa Mana, do Rio Maior, do Sobral, da Taipa; Viscondes, de Balpemão, de Benegazil, de Gascn», de Fonte Arcada, da Fomos de Al-godres, da Luz, de Mor-tbrte, de Ovar, de Sá da Bandeha, da Praia; Barão de Fu^oa, Ávila, Mello e Saldanha, Pereira Cominho, Sequeira Pinto, F. P. de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Aguiar, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vascoucello?, Isidoro Guedes, Baldy, Eugênio de Almeida, Silva Sanches, Veliez Caldeira, Brito do Rio, Sebastião José
de Cai valho.
RECTIFICAÇÕES
No extracto da sessão de 23 de junho, publicado no Diário de Lisboa n ° 149. de 7 de julho, pag. 1830, Im. 16, e d1 -curs^ do *?!•. conde da Taipa, oude ?e lê == j'ignore, rua1- je l'jgnGre= ieia-se = pgnore, mais je raffirme==.
Recebemos folhas de Madrid de 4 do corrente, de Paris de 2, e de Bruxellas de 1.
A Goi respondendo, de Espana publica os seguintes TELEGRAMMAS
Paris, 4 d^ julho — Asseou< a-se que o general Forey não sairá para o Mesico antes de *etf>mbro.
Marselha 2 — Dizem de Rom? que a ult-ma proposta frunceza, oôei ecencío ao papa. a gaiantia do território que actualmente p-.^ue, e o pagamento Je uma renda annual corun m >'L. im-;içriM palcis prov;ncia^ anuexas ao reiuo de Ital y, n? c i >i c dumpda.
Á notith do niox'»i3o reconhecimento do remo de Itália pela Rússia exaltou o-, ânimos dos militares, e houve reuniões nocío na- na praça do Capitólio e viva^ a Garibaldi, fazendo f- L>nr e-íe ootivo algumas prisões.
Londres, «9 — Nova York, 21—As bateriam confederada-, que domiun o ím-te de Dar^Lg, sobre o no James, abrn am fogo tontir. a esquadra federal.
Em Wite, Rive=! e no AÍisFiSMpi houve vários combates. Os federdes ficaram vê v.ecore* em todos, padecendo com-tndo grande*-, tierdab.
Amnos os eseivitoa leceHem reforcoò.
cie íeua e c uuanu
O gê er: ' co- oe Loi ^ncez dirigiu ás tropa ma, s e ao corpo adr.Mji.-rrati-o do exercito esped no MfS7co. R" rear^irtes "rde^s do dh :
«So.dpdo- e n1 .rmh&.roa !
«A vrs- - mr->cba para a cidade uo Jícxico foi demorada por nb^rafiiloi ELatenaes o u e devie1» estar longe de esperai, em vi-trt d^ znforraacões que vos deram; cem vezes vos repetiram que a cidade de Puebla vo? ehampva com urf ^eas ma^ as dantes votos, e que a sua população viri? ao vo-v>o encont^r» pcira ^o-. cobni de floies.
«Com ' euufiauca -nspirada DO,T ião en^anosa^ affirmati-vas apies^r tjimo-nos, pois, eu fi "jnte de Puebla, mas esta cidade estava coberta ftm* ba"r,cadr^ e dominada por irna fortaleza onde hav-am sido fsecuijiulados muitos ineiot. de defeza. A uo^f artilhai1! t de campanha era msuffic'eníe para fazer orecha na^ rnir^lliao, e piGCsavamos de material de sií.'-; poréT' coníiauifío na vo--a mtrep'dez avançaí1-íes se. T htí-irav p?ra a? forr'!icacõe£ defendida^ pela art'-Iheria e por uma íri^ii-je fiíei i de bayoneías, enquanto no^ Ôancr- tmhe;^ que su^teatar o» esforços de maitos batalhões irrx'fau.^ c de num^ri-sa -avallariíi
^Fizeste o que ó o= soí irados fraa"ezeí [-abem fazei, e os mais avon-jfido- de ertre vó-i haviam já 'hega í o as mu-ralha< de Gui^a!^ «e, quand-; íon-eotosa chuva, alagando a teria, Í-T-IOU jpaLC-e-s ~e . o^ d^^l^ve^ e nos coiiocou na imh("-sibii'dade He renr.v.i:- o- ataque .
«Sddarlos e , mmheiros! No dia õ de maio provaste» coragem he oi-'3. c •> miuj'2:') conheo^a-vos tio bem, que du-raate a vo- - reiirad: de pí-pH1-1 ••«, < Orizaba, embaí a-çada por um fomboio de duzentos, vehiculos, nào se atreveu a íi\ie-i"-vo-, nem sequer mcomití^d^r vu&
«Em Paimar um pelotíío dn vinte e d- n s -nldrtdos de ca-vallaua mexicano^ depunha as arma" ".nte um cabo P qua-íro caçadores de África.
«Em Áculcmgo r cavaííaria do eeuent! Marquez achava-se nu aia 18, ás cinco horar da tarde, coitada pelo exercito de Zasagoza que desfilara de Co.nbres, o 2.° b* talhão do 99.° ^e Isnha acode dp Tngemo, cooi uma secção d ^ b^-tena de ínontanha, para livrar a dita cavaliaria; o batalhão precijnta-^e com tal vigor sobre o inimigo, que lhe to-
ma uma bandeira, determina a dispersf^ do exercito de Za-íagozf5, e a rendição de 800 lataníe-; e 400 cavalleiros. O batalhão do 99.° de linha, co^iaandado pelo major Lefe-bre, cobi'11-^e de gbna ao combate de AcuHngo.
«Soídados e íiiíiniiheiros' Os vossos feitos 1e armas desde que sajstes de (Jorduva, a, 19 de abril, até que regressastes a Orizaba, a 18 de mpn- e a? difficuldades que vencestes, 'serão avaliados e apreciados pelo imperado!, e ficae certos de que sua ruagestade i-cv^ubecciá com magnanimidade a vossa dedícf.c^o.
«Viva o imperador!
sDada no quartel general, eai Orizaba, aos 21 de maio de 1862.= U general commandante em chefe do corpo es-pedicionario, conda Lorencez*.
«Depois dedinuju ás tropas, que combateram durante esta breve mas laboriosa campanha, os louvores que mereceram a sua coragem e disciplina, o general commandante em chefe quer dar testemunho especial da sua satisfação aos serviços administrativos, e agradecer aos ars. offimes de saúde o seu zelo e dedicação.
«Os nossos feudos foram recolhidos, tratados e consolados no rnein do combate e quando o fogo eia mais vivo.
« Nas marchas, entre as maiores dificuldades eembaraço?, nunca deixaram de ré fazer as distribuições tão regularmente corno em tempo de paz.
«A expedição do México ofiereceu o espectáculo único de um exercito que faz uma marcha era retirada, conservando inteira ordem, levpndo e tratando trezentos quarenta e cinco doentes e coaduzmdo ao me?rao tempo viveres para ura mez era duzer-tos e cmcoenta carros.
«Boa parte d'estes resultados deve-se ao sub intendente militar Raoul, que, na organisação dos differentes sei viços adrmn snaMvos, soube alliar a uma grande intelhgencia notável actividade. Elle encontrou a morte no combate de 5 de maio, a esta herança de gloria juntar-se-hao, para a sua família, a estima e a saudade de todo o exeicito e do seu commandaute e;n chefe.
«Dada no quartel general de Orizaba, aos 21 de maio de 1862.
«O general commandante em chefe do corpo expedicionário, conríô Lourtícez.»
TURQUIA
A conferencio, que ee vae reunir em Constantinopla para restabelecer as boas relações eotre a Porta e a Servia, interrompida^ pelos últimos alvorotos, occupar-se-ha também da questão do Montenegio. E -jom rasâo, porque ambas as questões f-e podem resolver ao me?mo tempo. Ha quem pen:e, e talvez cr» m bons fundamentos, que a Franca e a Ru3cna protegerão a^ reclamações dos povos esclavomo0, emquanto que a Inglaterra e a Áustria procurarão favorecer os direitos que a Turquia pretende reivindicar. Parece comtudo, segundo aformam os correspondentes parisienses da Indê-penduncti Bei pé, que o coade Rechberg, n'uma das suas je-
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MOVIMENTO MARÍTIMO
centes nota?, acerca das complíc^gõe^ do Oriente, fazendo ponderosas refervas no interesse da Porta continuar na posse da suzerama que exerce sobre a Servia e Moníene-gro, se mostra bastante conciliador cora relação aos outros pontos era litígio, os quaes são: a demolição das fortaleza? que 03 turcos ainda .nantem na Servia, e a concessão aos raontegrmos de um porto seu, que lhes dê o livre accesso do Adnatico. '
A miséria que reira em Inglaterra, em muitos districtos industnaes, foi ulnraamente objecto de mterpellacões na camará dus conunun^
A discussão também recaiu na guerra da America, e lord Píilra? r3ton derlirou qup o governo mglea desejava um ar-;v.pjo amigável entre os estados americano-.- «Creio, acrescentou o nobre lord, que qualquer intervenção no estado actual da=? disposições resne^rivas do- exercito* belhgeran-tes "O^oduzina mau effeito Posso dizer que, se plguma ocua-s'ã:> se apresentar paro interpor o51 bon^ officios da Ijgla-tevra e da Frpnya com o fiai de pacificar os estado americanos, deve-se contar com os bons officios dos do's governos »
palavras do ministro produziram agradável 'mnressão
na assembléa. (La Patrie.)
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BARRA DE LISBOA Dia 6 de julho
EMBAHCAt-ÕES E1XTRADAS
Deiphun, escuna portugueza, capitão F. R. Nunes, da ilha de S. Miguel em 9 dia&, com barro e mais géneros a M. Buzagío & Iimâoá; 7 pe-^soa^ de tnpulaçSo, l mala e 6 pa-sageiro-^. António Caetano Travados Lima, caixeiro; Manuel Mar.anno, com 4 pe&toas de família, seoj emprego; poríuguezes.
Despique 2 °, baroa portugueza, capitão M. L. Duarte, de Pernambuco em 54 dias, com assacar e maísi géneros, a B. M. O Borges & Sobnabos; 16 pebaca^ de tripulação e 8 oa^sageuos: Francisco Ferreira da iS'lyít, co^i o pés-bOat de taíuilia, negociante, Jo,-é de S. Jeronynio com l creado, ecciesiastico; Eduardo Jo-é dot, Santos Lsma, cai-senu, José Boielho Continha, ^em emprego; portuguezes. Amazona, -jarca portugueza, capitão A. F. Leite Junioi, do Para. em 38 dia^ com assacar e mais genetos, a M J. Coíí:iies; 18 pesao«s de í.ipulacá^ e 67 pab-agesros: Anto-mo Pereira Mano, com 2 pessoas de família; José Coireja Machado, António Franiibeo da Siíva, Antouio Joaquim Teixena Bastos, Jeionymo Mexi rã Eo-a, Aufconio Manuel Áiv63 de Oliveira com l rilho, Antoaio Fcriiandeo Martins, í José Areias da Rocha, JoaqiLij AUÍODIO Áreas, José Áu-j gusto ValianauLiD de Maio?, Joaquim Bernardo de Araújo, j A. J. Antunes Soonnho, coffl B pessoss de fan^lia, J. Car-I doro da C-mha Coimbra, Jo-é Bento da Cunha Barbosa, ! Manuel António de Araújo, Francisco Dia^ da Silva, José 1 de Santa Ann« Coutmho, Manuel da Silva Pauía, Manuel J Jo2é da Cunha Coivnbr&, negou--.ut--^ , Serafim dos Santos l Maríin-, Jo^é Bento do tíouio Jo?-o António B', auco de Aroa-1 ral, arti-tas; Marcai de Je^Ub AlraexL, Joaquim Jo.é Pé • rena, '.-aixeiro-, Jo-^é Carduso da Cunha Coimbra, Autuuívj í LV -d 050 da Cuaha Coimbra Jamor, Guilhfr«i'e Augusto da i Ror-ha LeS'% e-íuclsníet; Manuel José d' Mata, com uma ! filLa, Patn-.iO I^nacio Teixeira, António Mar^-c-1:, JQJO Ai-| vês dc-sSantub, António de Carvalho, Míiuuel da Silva Mon-i teiro, António ne Oiiveiía, Jo^é Angelo, Jei-ouyrao Vieira j da Foíi3c--'vT, lJ--uuei Alves de Obvc- rã, João Manuel Lopes j e sua ijulhc-.', Àutojio Peitira, tuibaih-dores; Joiio Manuel da Silva Laye, com õ pessoa» de fauiííia, Jo°é de Bairos Lima, bem empregos; D Cias a Rosa Soare-- Guimarães, Ar>M3 Ro?a dos Santo1* Guiuaive^, com uma filha, Mrria Ro a de Ba: tos, portuguezes: Francisco de Oliveira Neto, negoi lante, Joãc Angelo de Oliveira,, proprietário ; Dr. João Antoivo Alves, advogado; Jo é Correia, José Bento, João Ferreira d>- Oliveira, -serventes, brazileiros: Paulo Sandarn, José Teixeira, berveutes; he^pauhoes: J. Frisa, negociante; francez.
E^IBARCALÕES SAÍBAS
Julia, rasca, mestre J. C. Seana, para a Vieira, em lastro; 7 pp-soar de tripulação.
Saudade, bateira, mestre M. O. Lira, para Setúbal, com trigo e encoírsrneada- , 8 pe&soas de tripulação e l pacsa-Manuel d- Ctuz Rangel, negociante, portuguez.
J. J. dp Oliveira, para Se-7 p^-oãs de tripulação. poiíuguez, m estie F. Mana, 6 ^essoab de tripu-
p nnihiguez, mestre A. Tavares, 6 pe-soas de tnpuíacno.
Leão, hiate pn,tuguez, tubalj ^o.\ :-s-ucar een-
Estrella de Odermrd, para Siúe 7 com trigo e la çí3 o.
Senhor dos Passos, para Setúbal em !a~r
Adelaide, ^asca, mestre A. C. Fre^-e, pina a Figueira, Ct-m anoz e nia1^ geiíero-" ; 9 pessoas de tripulação e l passageiro. S Chprie-, uegoc-irf^te, francez.
80th of September ^atocho noruegyez, eanitão I Carlsou, pt-ra Setúbal, com í. ai, 8 j e -oa° d
Santa Rita, cahique port"~uez Olblo cum arrcz e mait género:
rae tre T. Nure-, par
7 pé -on.s cie
í e 4 pas-ageirc.s : Mana da Tn .daue, Catharina de Jepus, Therezu de Jesiu-, CatharííicL d1 Sousa, portugneza?
S. João Baptista, hiate pt.ruigufcz, reentre B. J. pi i a a Vieira, em ]p.:tro , 7 pes»oa@ de tripulação.
Fredenck. barca ru,s&a? capitão A. Tenstrom, para Se-tubal, coui bal; 10 pes-oas de tribulação.
Pollux, ebcuna sueca, cajità^ J. Merberg, par» SetubU, j com cal , 8 pessoas de tripulação.
Dia 7
EMB-.RCAÇÕES EMTl^BAS
Livorno, paquete inglez a vapor, capitão W. Taylor, dc-Pf:]ermo em 9 dia:, com differeníes géneros, a G. Ã. Ha i coc-k & C a; 17 pessoas de tripulação.