DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO1 135

CLASSE 9.ª

1 Testamentos antes de serem registados, em todo o caso dentro de trinta dias desde a abertura da successão, ou desde que por qualquer outro motivo produzir effeito juridico, cada meia folha.............. $600

2 Diplomas de approvação de sociedades artisticas e operarias. ...................... 5$000

3 Conhecimento de contribuições ou impostos directos, e os documentos de pagamento de contribuição de registo por titulo oneroso, por cada conhecimento, sendo o minimo do sêllo 5 reis..........................1 p.c.

4 Os documentos que tenham de se juntar a requerimentos que se dirijam a tribunaes ou repartições publicas, tendo pago sêllo inferior, como acto ou documento, pagarão a differença.

5 Cartas de jogar nacionaes ou estrangeiras, por cada baralho........................ $040

6 Concessões para estabelecer caminhos americanos em estradas ordinarias, por cada uma............................... 50$000

7 Concessões para qualquer systema de caminho com locomotivas, por cada uma......... 100$000

TABELLA N.° 2

1 Recibos entre particulares, ou passados por particulares ao estado, a camaras municipaes, a estabelecimentos de piedade ou beneficencia, facturas com quitação de qualquer natureza ou proveniencia e outros quaesquer titulos ou documentos que importem recibo ou desobrigação, sendo passados por escripto particular, de 5$000 réis a 50$000 réis $020
De mais de 5000,00 reis...............$060

Aos que fizerem sellar antecipadamente as formulas dos recibos ou quitações de que usam, deduzir-se-hão 2 por cento na importancia do sêllo.

2 Cheques ou ordens sobre banqueiros, com designação de pessoa certa a favor de quem forem passados, vales e ordens do correio, titulos de mutuo, confissão de divida e usura, incluindo as escripturas, quitação por escriptura ainda mesmo sendo objecto incidente, secundario ou accessorio da escriptura, comprehendendo a quitação que o vendedor dá ao comprador nos contratos de compra e vendar letras da terra, ordens é letras, sacadas entre praças do reino e ilhas, sendo á vista e até oito dias de praso - de 5$000 réis até 20$000................$020

De mais de 20$000 réis até 50$000 réis $040

De mais de 50$000 réis até 100$000 réis $060

Demais de 100$000 réis até 500$00Q réis $100

De mais de 500$00 réis até 1:000$000 réis $200

E mais 200 réis por cada 1:0000000 réis

desprezada qualquer fracção.

Escripturas de quitação geral sem designação de valor ou de valor desconhecido . ....................... 2$500

3 As contas conferidas sem designação de praso determinado de vencimento, passadas entre individuos residentes no reino e ilhas adjacentes, que contenham verbas de recebimento ou de pagamento de dinheiro, das quaes se não tenham passado recibos sellados, ficam sujeitas ao sêllo correspondente a esses recibos, como se para cada uma d'ellas houvesse documento especial sellado. As contas conferidas e os cheques com designação de praso determinado de vencimento, as letras de cambio escadas no continente do reino e ilhas a mais de oito dias de praso, são equiparadas, para o pagamento do sêllo, ás letras da terra.

4 Letras de cambio, sacadas no continente do reino e ilhas, para serem pagas em praças estrangeiras, de 20$000 réis até 100$000 réis inclusive..............
$020

Por cada 100$000 réis a mais ou fracção de 100$000 reis..............$020

TABELLA N.º 3

CLASSE 2.ª

Expediente das alfandegas

1 Folha de descarga ou guias que acompanham as mercadorias de bordo para a alfandega, por pagamento de direitos ou por armazenagem, e as que acompanham mercadorias livres de direitos. ..................$020

2 Guias que acompanham mercadorias das fabricas para a alfandega, a fim de gosarem de drawbac:...................... $060

3 Declarações de valores em substituição de facturas ..............................$060

4 Licenças para levar lastro a bordo..... $020

5 Licenças para levar sal a bordo...........$020

6 Licenças para os navios descarregarem fóra do quadro ........................... $060

7 Licenças para tirar amostras aos armazens da alfandega .......................... $010

Responsabilidade para embarcar generos fóra do expediente ....................... $020

9 Passe das embarcações.................. $100

10 Despachos geraes...................... $060

11 Notas de expediente de caminho de ferro de mercadorias estrangeiras em transito........$010

12 Boletins de entrega do caminho de ferro das mesmas mercadorias................. $010

13 Despacho de cada quarentenario e beneficio de bagagens e mercadorias........... $040

14 Despacho de cada fragata em quarentena... $040

CLASSES.2. ª

1 Fretamento para os portos do continente do reino ............................... 1$000

2 Fretamentos para os outros portos, ou sem declaração de logar..................... 3$000

3 Apolices de seguro, sendo o premio annual:

Até 5$000 réis do valor do premio...... $100

De mais de 5$000 réis até 25$000 réis inclusivè............................
$500

De mais de 25$000 réis até 50$000 reis.. 1$000

De mais de 50$000 réis até 100$000 réis 2$000

E assim por diante, cobrando-se sempre mais 500 réis por cada 25$000 réis ou fracção de 250$000 réis.

Se o premio se paga por uma só vez, o sêllo será a quinta Parte das taxas esta-
belecidas.

CLASSE 5.ª

1 Cartas de sentença, de arrematação, adjudicação, formaes de partilha e instrumentos para titulo ou posse, executivos, instrumentos de aggravo e traslados, por cada meia folha.............................. $060

2 Procurações, incluindo as feitas apud acta, por cada meia folha .....................$060

Tendo poderes para contratos, alem do sêllodo papel............ $300

Tendo poderes para geral administração alem do sêllo do papel........$600

Tendo poderes para gerencia de casa ou