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N.° 25

DE 6 DE JDNHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. visconde de Bivar pergunta se já chegaram varios esclarecimentos que s. exa. e o sr. Luiz Bivar pediram em tempo. Responde-lhe o sr. presidente. - O digno par o sr. Franzini manda para a mesa um requerimento. É expedido. - O digno par o sr. Carlos Testa felicita-se pelo seu ingresso na camara. - Ordem do dia: proseguimento da discussão sobre a resposta ao discurso da corôa. - Usa da palavra ácerca da concordata o digno par o sr. Antonio Augusto de Aguiar que envia uma moção para a mesa. - Levanta-se a sessão, designa-se a immediata e a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 28 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

O sr. Visconde de Bivar: - Sr. presidente, ha bastantes sessões que o digno par o sr. Luiz Bivar mandou para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos a respeito do caminho de ferro do Algarve.

Desejava que v. exa. me informasse se já vieram esses documentos.

O sr. Presidente: - Ainda não vieram.

O Orador: - Então pedia a v. exa. que de novo mandasse officiar para que os esclarecimentos venham com urgencia, porque são necessarios para a discussão que ha de aqui ter logar, e nós não podemos entrar n'ella sem que esses documentos estejam presentes.

O sr. Presidente: - Serão satisfeitos os desejos do digno par.

O sr. Franzini: - Mando para a mesa um requerimento.

É do teor seguinte:

«Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados a esta camara, com urgncia, alguns exemplares da pauta geral das alfandegas actualmente em vigor, para servirem na discussão da nova pauta proposta pelo exmo. sr. ministro da fazenda.

«Não havendo exemplares disponiveis, requeiro que se mandem imprimir, e se distribuam com o parecer da illustre commissão de fazenda.

«Sala da camara, 6 de junho de 1887. = O par do reino, Marino João Franzini.»

Mandou-se expedir.

O sr. Carlos Testa: - Na ultima sessão, quando tive a honra de ser introduzido n'esta sala, honra altamente immerecida, desejei pedir a palavra para uma declaração; hesitei e cohibi-me de assim praticar, porquanto me pareceu intempestivo e talvez inconveniente ir interromper uma discussão politica de tanta gravidade, como aquella em que a camara se achava empenhada.

Hoje, porém, aproveitando o favor que v. exa. me fez concedendo-me a palavra, quero cumprir um dever, que tenho a desempenhar, qual é agradecer a todos os membros d'esta camara a deferencia que tiveram para commigo, approvando a minha eleição.

Este agradecimento quero leval-o mais longe, apesar de não ver presente a pessoa a quem desejo principalmente referir-me, que é o sr. ministro dos negocios estrangeiros. Faço esta declaração porque devo principalmente a minha eleição á benevolencia e amisade de s. exa., a quem, portanto, quero testemunhar o meu reconhecimento; pois, não tendo eu meritos pessoaes para desempenhar tão honroso cargo, e achando-me afastado da politica militante, não devo por consequencia attribuir uma tal attenção e favor da parte de s. exa. senão a um sentimento de amisade pessoal.

Ainda assim por esta occasião devo dizer, com toda a franqueza e lealdade, que, não tendo eu compromissos politicos, por isso na apreciação das questões de politica administrativa, quando eu não poder ser partidario submisso, tambem nunca se encontrará em ruim um adversario intransigente ou faccioso; pois o meu desejo será sempre ter occasiões de corresponder á confiança com que fui honrado.

Tal deverá ser o meu procedimento desde que não tenho outro titulo para tão honroso encargo, que nunca ambicionei, senão aquella deferencia da parte do sr. ministro dos negocios estrangeiros, certamente com a annuencia dos seus collegas, motivo pelo qual a todos torno extensiva a manifestação do meu reconhecimento e respeito.

A minha politica não é senão monarchia, ordem, liberdade e moralidade.

Os meus compromissos não são outros senão aquelles que tomei quando, ao entrar n'esta casa, eu prestei juramento nas mãos de v. exa.

Hei de respeital-os em todos os seus pontos, em todas as suas prescripções e em todos os seus adjectivos.

Por ultimo, agradeço a v. exa. o haver-me permittido esta opportunidade para manifestar quanto venho de expor.

O sr. Presidente: - A camara ficou inteirada das observações que o digno par acaba de fazer, e tornal-as-ha na devida consideração,

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Continua em discussão o projecto de resposta ao discurso da corôa.

Tem a palavra o sr. Antonio Augusto de Aguiar.

O sr. Antonio Augusto de Aguiar: - Ha tantos dias que ando para fazer este discurso, que v. exa. não imagina o peso de que me alliviou agora ao conceder-me a palavra.

Entendo que o fallar quando a gente sabe o que vae dizer, se torna extremamente agradavel; mas, fallar tantos dias depois da rasão que nos determinou a fazel-o, é sobremodo penoso e póde até converter-se n'um verdadeiro tormento.

No decurso d'este debate por mais de uma vez e sem necessidade maior, se tem alludido á inquisição.

Sejamos imparciaes. Este tribunal cruel nunca chegou a inventar o supplicio de que eu tenho sido victima.

Obrigava a fallar de mais as pessoas que não queriam fazel-o, até dizerem o que convinha aos interesses d'elle;

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