284 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Desprestigiava-se a si propria, se o fizesse, e desprestigiava as instituições parlamentares.

Era preciso ter para com a camara dos dignos pares a deferencia e consideração que lhe são devidas.

Não dissera tambem o sr. ministro da guerra que não dava postos de accesso, porque não havia lei que a isso o auctorisasse, e que por esse motivo não podia acceitar o projecto que o orador apresentara?

Se não havia lei, como é que s. exa. foi depois encontral-a, promovendo Mousinho de Albuquerque ao posto de major?

S. exa. punha a pasta sobre a questão, mas o orador vê agora que não a poz.

Porque é que s. exa. não deu tambem o posto de accesso ao coronel Galhardo?

Não praticou este distincto official actos que satisfaziam ao que s. exa. indicava na sua proposta, como sendo indispensavel para que qualquer militar podesse ser promovido por distincção em campanha?

Todos sabem que o sr. Ennes diz no seu relatorio, referindo-se ao combate de Coollela, que o sr. coronel Galhardo revelou uma serenidade de espirito e uma bravura verdadeiramente extraordinarias, imprimindo ao fogo de quadrado uma regularidade de exercicio. Isto é confirmado por todos os officiaes que entraram n’aquella acção.

O sr. ministro da guerra não podia negal-o. Estaria s. exa. á espera que o coronel Galhardo mandasse dizer o que fez para o promover depois por distincção?

Qual é a rasão por que s. exa. não promovia o sr. coronel Galhardo a general de brigada?

Acaso o resultado da expedição não foi glorioso?

Acaso ignorava s. exa. que, segundo o parecer de Mousinho, sem á victoria de Coollela não seria possivel o lance de Chaimite?

Que mais queria o sr. ministro para promover aquelle distinctissimo official?

E promovendo sómente o capitão Mousinho, em que situação deixava s. exa. aquelle valoroso official, que foi á Africa sem lhe caber por escala, deixando sua familia e filhos, homem doente e velho, com o unico fim de manter o brio e a dignidade da sua patria, de dar brilho, lustre e gloria ao seu Rei, ao seu paiz e ao seu nome? Que rasões tinha s. exa. para proceder assim?

Era preciso que o governo comprehendesse que já chegara a sua hora, que nada mais tinha a fazer n’aquellas cadeiras.

Era preciso que os srs. ministros não procurassem enganar ninguem com a falsa allegação de que não havia quem lhes succedesse.

Como membro do parlamento, o orador não transigia; sentia-se aggravado pelo procedimento do sr. ministro da guerra, e era preciso que a camara não consentisse que o aggravo se consumniasse.

O orador sentia-se doente, e por isso ia terminar, esperando ainda que o sr. ministro da guerra lhe explicasse as rasões do seu procedimento, tendo em attenção que elle e outros seus collegas não abandonaram os seus logares na camara, preferindo concorrer com a sua presença e a sua palavra para que o systema parlamentar funccionasse regularmente.

(O discurso de s. exa. publicar-se-ha na integra quando s. exa. se digne rever as notas tachygraphicas.)

O sr. Jeronymo Pimentel: — Por parte das commissões de legislação e de fazenda, mando para a mesa o parecer sobre o projecto de lei, que tem por principal objectivo impedir a emigração.

Lido na mesa, foi a imprimir.

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, eu não usaria da palavra n’esta sessão, se não estivesse presente o nobre ministro da guerra, o qual avançou algumas proposições que me forçaram a inscrever-me.

S. exa. referiu-se ao illustre relator da commissão; este digno par disse anteriormente que a commissão de guerra nada tinha resolvido sobre o posto de accesso ao capitão Mousinho de Albuquerque, porque nada se sabia ainda officialmente a respeito do feito praticado por aquelle official.

A camara estará lembrada de que o nobre ministro da guerra defendeu doutrina completamente em opposição á idéa da commissão.

O digno relator dizia que a commissão havia de estudar e considerar as propostas que tive a honra de mandar para a mesa.

Ora, uma dessas propostas era a concessão do posto de accesso ao capitão Mousinho de Albuquerque, e a outra a que estabelecia a sobrevivencia para a viuva e filhos do mesmo official.

O posto foi dado ao valente official. A commissão porém, não deu ainda parecer sobre a segunda proposta. O que fez o governo passados dias, foi publicar um decreto promovendo a major o capitão Mousinho; foi tarde, mas praticou um acto de justiça.

A commissao, porém, deixa dormir na sua carteira a segunda proposta, sem que até hoje se tivesse pronunciado sobre ella.

Pergunto eu:

O relatorio de Mousinho de Albuquerque chegou ou não á commissão?

Se chegou, qual a rasão por que a commissão não deu o seu parecer sobre o posto de accesso, approvando-o ou rejeitando-o?

Realmente, sr. presidente, a marcha que seguem actualmente os negocios publicos n’esta casa é bem fóra do uso e das praxes estabelecidas.

Eu não me dirijo ao sr. ministro da guerra, nem o accuso em especial dirijo-me ao governo, porque esta questão é de todos os srs. ministros.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): — Apoiado.

O Orador: — O sr. ministro do reino, interpellado n’esta camara, disse qual era o seu modo de pensar em relação aos postos de accesso, declarando que não podia ser outro senão o que o sr. ministro da guerra expozera na camara dos senhores deputados.

Quem poz a questão politica na outra casa do parlamento não foi o sr. ministro da guerra, foi o sr. presidente do conselho.

É uma questão do governo que se declarou solidario em toda esta questão, que condemnou sempre, é resolveu pela fórma que é conhecida.

É esta a rasão por que me não dirijo, nem ataco directamente o sr. ministro da guerra; dirijo-me á entidade «governo».

Agora em relação ás palavras proferidas pelo sr. ministro da guerra, permitta-me s. exa. que eu faça algumas observações.

Disse o nobre ministro que o governo se não podia pronunciar sobre a concessão de postos de accesso emquanto não chegasse o relatorio.

Ora, pergunto eu: quando discutimos aqui o projecto das recompensas não era já conhecido o relatorio?

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): — Não era conhecido; v. exa. tem uma formula bem facil de se certificar d’isso. É requerer que pelo ministerio da marinha lhe seja enviada certidão da data em que o relatorio deu ahi entrada.

O Orador: — Não me é isso necessario, desde que s. exa. affirma que a esse tempo não era conhecido o relatorio; não ponho em duvida a palavra do illustre ministro; mas, sobre este ponto, perguntarei: não seria dispensavel o relatorio para se conceder o posto de accesso?

S. exa. collocou-se numa situação de onde lhe não será facil sair.

Confesso franca e abertamente que se enganou, porque,F