O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO N.° 25 DE 23 DE MARÇO DE 1896 289

1895 as disposições da carta de lei de 27 de julho de 1893.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 10 de março de 1896. = Antonio José da Costa Santos, presidente — Amandio Eduardo da Mota Veiga, deputado secretario = José Eduardo Simões Saião, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Está em discussão na sua generalidade.

O parecer foi approvado sem discussão na generalidade e especialidade.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o parecer n.° 18.

Peço a attenção da camara.

Leu-se na mesa o parecer, que é do teor seguinte:

PARECER N.º 18

Senhores: — A commissão de administração publica, tendo examinado o decreto de 5 de abril de 1894, que, constitue o assumpto d’este projecto de lei, vem apresentar-vos n’este parecer o resultado do seu exame.

A camara municipal de Lisboa via-se em 1894 collocada numa difficil situação, de que era forçoso sair, no interesse não só dos melhoramentos da capital, mas mais ainda da manutenção da ordem publica, que uma crise de trabalho podia perturbar.

Todos conhecem as circumstancias em que se tem encontrado, principalmente desde 1890 para cá, a classe operaria, que attrahida aqui pelo largo desenvolvimento que durante annos tomaram as obras particulares e publicas, se viu de repente a braços com uma crise de trabalho, que podia ser causa de graves perturbações.

O governo e a camara municipal, n’esta embaraçosa situação, sentiram a necessidade de procurar attenuar o mal, que podia ter graves consequencias.

Mas se eram difficeis e apertadas as circumstancias financeiras do estado, não eram mais desafogadas as do primeiro municipio do paiz. Com os recursos ordinarios não podia a camara de Lisboa nem sequer manter o numero ordinario dos operarios que habitualmente occupava nas suas obras. Era-lhe, portanto, forçoso recorrer a um expediente financeiro, que lhe fornecesse meios para poder dar trabalho aos operarios em melhoramentos reclamados pela opinião publica..

Pareceu-lhe que a continuação da avenida da Liberdade, o mais importante melhoramento da capital nos ultimos annos, e a sua ligação com a projectada avenida das Picôas, satisfaria aquelle duplo fim.

Aquellas obras, comprehendidas na primeira zona, a que se refere o artigo 1.° da lei de 9 de agosto de 1888, tinham a seu favor as vantagens concedidas por aquella lei, e faziam parte dos projectos approvados pelo decreto de 4 de outubro de 1889.

Destinado aquelle importante melhoramento resolveu a camara de Lisboa contrahir com a companhia geral de credito predial portuguez um emprestimo de 400 contos de réis, por obrigações do juro annual de Õ por cento, amortisavel em sessenta annos, applicando aos encargos d’esta operação o rendimento dos mercados da praça da Figueira e de Vinte e Quatro de Julho.

A escolha d’aquellas obras a emprehender tinha ainda uma rasas mais a justifical-a. Era a bem fundada esperança de que qualquer empreza viesse tomar sobre si o encargo d’aquelles melhoramentos, mediante um contrato, que trouxesse para o municipio o reembolso das quantias despendidas. E que não era sem fundamento essa esperança veiu em breve mostral-o o contrato celebrado em 7 de fevereiro de 1895, entre a camara municipal o Henri Lusseau, pelo qual este se obrigou a construir, sem garantia de juro ou subvenção de qualquer natureza, as das e praças comprehendidas na primeira zona, a que se refere a citada lei de 9 de agosto de 1888, e a restituir á camara a importancia das expropriações por ella já realisadas.

A resolução da camara de Lisboa, alem de visar á satisfação da necessidade de dar trabalho a muitos braços, que o não tinham, attendia tambem á continuação de uma obra, que aproveitando largos tractos de terreno desoccupado para rasgar economicamente novos bairros, jardins e parques, concorria poderosamente para melhorar as condições da salubridade.

As largas das numa cidade populosa; a desaccumulação das habitações; os massiços de vegetação, constituindo uma atmosphera oxygenada e mais pura, são um dos mais importantes factores no complexo problema da hygiene e da saude publica.

O governo, pesando todas estas rasões, não duvidou auctorisar por decreto de 5 de abril de 1894, o emprestimo que a camara municipal de Lisboa resolveu contrahir nas condições já indicadas.

A vossa commissao, tambem attendendo a essas considerações, é de parecer que deve merecer a vossa approvação o projecto de lei, já approvado na camara dos senhores deputados, para poder subir á regia sancção.

Sala das sessões, 16 de março de 1896. = Frederico Ar ouça = A. A. de Moraes Carvalho - Conde de Carnide = Conde do Restello = Augusto Ferreira Novaes = Tem o voto do digno par: A. C. Cau da Costa = Jeronymo da Cunha Pimentel, relator..

Projecto de lei n.° 23

Artigo 1.° Continua em vigor o decreto de 5 de abril de 1894, que auctorisou a camara municipal de Lisboa a contrahir um emprestimo de 400 contos de réis, por obrigações do juro animal de Õ por cento, amortisavel em sessenta annos, garantido pelo rendimento dos mercados da praça da Figueira e de Vinte e Quatro de Julho, a fim do ser applicado aos trabalhos de abertura, de das e construcção das praças projectadas na area limitada pela actual estrada da circumvallação, rua de S. Sebastião da Pedreira, rua do Chafariz de Andaluz e rua D. Estephania.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 10 de marco de 1896. = Antonio José da Costa Santos, presidente = Amandio Eduardo da Moita Veiga, deputado secretario =- José Eduardo Simões Baião, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Está em discussão na sua generalidade.

O parecer foi approvado na sua generalidade e especialidade.

O sr. Conde de Lagoaça: — Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Presidente: — Darei a palavra ao digno par para antes de se encerrar a sessão, se. houver tempo.

Vae ler-se o parecer n.° 22.

Leu-se na mesa o parecer, que é do teor seguinte:

PARECER N.° 22

Senhores: — Foi presente á vossa commissao de administração publica o projecto de lei vindo da camara dos senhores deputados, e que tem por fim confirmar com algumas alterações o decreto de 28 de agosto de 1893, que reorganisou a policia civil de Lisboa e reformou os seus serviços.

A necessidade de remodelar a organisação policial de Lisboa era geralmente reconhecida.

Repetidas queixas, muitas d’ellas justificadas contra o modo por que eram desempenhados os serviços policiaes, e até vehementes accusações contra abusos que se diziam praticados demonstravam, de uma maneira incontestavel defeitos organicos, que se tomava mister expungir.

26