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SESSÃO N.° 25 DE 31 DE AGOSTO DE 1897 291

approvam o parecer n.° 27 tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: -Vou por em discussão o parecer n.° 28. Vae ler-se.

Leu-se na mesa o seguinte

PARECER N.° 28

Senhores. - A vossa commissão do ultramar examinou com a solicita attenção que o assumpto especialmente merece o projecto de lei approvado pela camara dos senhores deputados, e que tem por fim auctorisar o governo à proceder á construcção e exploração das obras necessarias para o melhoramento do porto de Lourenço Marques, nos termos das bases annexas ao mesmo projecto.

Encarecer o valor e alcance, a urgencia indiscutivel de taes melhoramentos; adduzir rasões para demonstrar como e porque à necessidade d'elles se antepõe por muito em importancia e Urgencia a qualquer outra obra, ainda a mais util, de fomento a realisar no nosso vasto dominio ultramarino, afiguram-se nos esforço e trabalho inteiramente ociosos, quando destinados a apreciação de quem quer que possua a mais leve nocão dos promenores essenciaes do nosso complexo problema colonial.

O que convem, portanto, inquirir, é se o projecto em discussão se nos apresenta organisado e combinado de molde a assegurar a realisação gradual, mas relativamente rapida do desejado melhoramento, em condições que não importem directa ou indirectamente sobrecarregar a depauperada fazenda da metropole; o que nos cumpre tambem averiguar, muito especialmente no caso presente, é se da orientação que dictou as bases do projecto resultam prudente e cuidadosamente acautelados quantos perigos eventuaes possa envolver a especial circumstancia de ser todo o problema que diga respeito a Lourenço Marques, a um tempo problema colonial e problema internacional.

Ora são justamente essas as condições em que vos é submettido o projecto que vimos estudando.

A primeira d'ellas parece-me sufficientemente assegurada-especialmente pela clausula que preceitua que as obras serão realisadas por secções successivas, pelas que limitam a 1:350 contos de réis (oiro)o custo maximo da l.ª secção, e ainda pelas das bases 5.ª e 6.ª

A mais moderada e cautelosa apreciação dós factos do presente, e de quanto n'este particular tem succedido nos ultimos annos em Lourenco Marques, conduz a affirmar categoricamente que os fructos da exploração das obras projectadas serão desde logo mais que bastantes para occorrer ao integral pagamento de todos os encargos de juro1 e rapida amortisação das quantias mutuadas para realisação d'ellas.

ara garantir a realisação da segunda das condições acima apontadas como essenciaes lá estão nas bases do projecto o preceito das empreitadas parciaes é a disposição da base 7.ª, que incumbe exclusiva e directamente ao estado a exploração das obras do porto de Lourenço Marques.

Por estas rasões fundarnentaes e acceitando como probabilidades, que a realidade seguramente ha de exceder, os calculos de rendimento minimo de exploração desenvolvidos no lucido parecer da commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, e no largo e estudado relatorio que precede a primitiva proposta de lei do governo, é a vossa commissão do ultramar de parecer que approveis o seguinte projecto de lei e as bases que d'elle fazem parte integrante.

Sala das sessões da commissão do ultramar da camara dos dignos pares, em 30 de agosto de 1897. = Hintze Ribeiro (com declarações) = José Baptista de Andrade = Telles de Vasconcellos (com declarações) = Marino João Franzini = Conde de Lagoaça = Visconde de Athouguia (com declarações) = Thomaz Ribeiro (com declarações)= Conde de Macedo, relator.

Projecto de lei n.° 43

Artigo 1.° É o governo auctorisado a proceder á censtrucção e exploração das obras necessarias para o melhoramento do porto de Lourenço Marques, nos termos das bases annexas á presente lei e que fazem parte integrante d'ella.

§ unico. O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer da presente auctorisação.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em de agosto de 1897. = Eduardo José Coelho = Joaquim Paes de Abranches = Frederico Alexandrino Garcia Ramires.

O sr. Hintze Ribeiro. - Sr. presidente de todos os projectos que O governo tem trazido ao parlamento é este no meu entender, não só o de maior alcance pelos effeitos que póde produzir, mas o de maior melindre, pelas complicações a que póde dar logar.

Não venho fazer um discurso de opposição, porque entendo que sobre este assumpto não póde haver politica partidaria, é uma causa de todos nós; mas precisamos tambem precaver-nos contra difficuldades que nos possam surgir, assegurando elementos, de prosperidade para uma colonia nossa aquella precisamente que tem um futuro mais promettedor.

Já v. exa. vê se n'um assumpto d'esta ordem, eu poderia com qualquer palavra ou com qualquer apreciação, levantar algum embaraço ao governo, não era ao governo que o levantava, mas, sim ao paiz.

Sr. presidente, reconheço não só a conveniencia, mas a necessidade e urgencia de encetar e levar por diante as obras ,de porto de Lourenço Marques. Toda a questão para min, está em que temos ao mesmo tempo de proceder por fórma que não vamos augmentar os embaraços do thesouro nem, dar logar a difficuldades de outra ordem, que nos possam ainda collocar em mais serios apuros.

A necessidade das obras do porto de Lourenço Marques reconheceu-a o governo passado nos trabalhos que encetou. Então a idéa era construir uma ponte cães que servisse para a carga e descarga das mercadorias.

Todos sabem quanto o movimento commercial do porto de Lourenço Marques se tem desenvolvido n'estes ultimos tempos.

Todos sabem que o porto de Lourenço Marques é a porta de entrada para uma larga região africana, onde temos dominios é verdade, mas onde nem só nós os temos. Depois, informações vindas de Lourenço Marques mostraram, que A construcção de uma ponte cães aliás escudada, aqui por engenheiros distrinctos, não podia satisfazer por completo ás necessidades do movimento e actividade commercial do porto de Lourenço Marques.

Essas novas informações mostraram que era necessario ir mais longe na realisação das obras, embora mais dispendiosamente, e d'ahi vem o remodelar-se a idéa primitiva dotraçado das obras, d'ahi vem o projecto que hoje o sr. ministro nos apresenta para umas obras que occupam uma area mais larga, de fórma a melhor abranger os elementos de riqueza e aproveitar condições de movimento muito maior, de fórma, em fim, a valorisar mais completamente tudo quanto respeita á utilidade do porto de Lourenço Marques.

Com o plano, idéa e principio estou perfeitamente de accordo.

Agora vamos ao modo de o realisar. Aqui deve estar todo o nosso cuidado, todo o nosso esmero, o mais rigoroso exame para que este melhoramento, que pode ser, e deve ser verdadeiramente util para o commercio portuguez, se não converta numa origem de discordia, de reclamações, de divergencias, e de embaraços de toda a ordem, que venham de futuro pezar sobre nós.

Já v. exa. vê quanto eu reputo este projecto ao mesmo