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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO EM 18 DE MARCO DE 1864

PRESIDÊNCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

Secretarios, os dignos pares

Conde de Peniche

Conde de Mello

(Assistia o sr. ministro da justiça.)

Ás duas horas e meia da tarde, estando presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente sessão, que se julgou approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu se conta da seguinte correspondencia:

Um officio do ministerio das obras publicas, commercio e industria, acompanhando, para serem depositados no archivo da camara, 03 autographos dos decretos das côrtes geraes n.ºs 193, 202, 213, 217, 225, 226, 227 e 233.

Tiveram o competente destino.

O sr. Vellez Caldeira: — Pediu a palavra para ponderar que a commissão de legislação não se tem reunido por faltarem alguns dos seus membros, rasão por que pedia que lhe fossem aggregados os dignos pares Basilio Cabral e Filippe de Soure.

O sr. Presidente: — Consultarei a camara ácerca do pedido do digno par.

A camara decidiu affirmativamente.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, quando na ultima sessão fallei ácerca de certo roubo que tinha havido no deposito publico, o sr. ministro da justiça teve a bondade de me dizer que se havia de informar a tal respeito para então me poder responder; e eu agora peço a s. ex.ª que se não esqueça do promettimento que fez, por isso que desejo muito saber o que se passou.

O sr. Ministro da Justiça (Gaspar Pereira): — Eu me informarei.

O sr. Bispo de Vizeu: — Pedi a palavra para mandar para a mesa duas notas de interpellação: uma ao sr. ministro das obras publicas e outra ao sr. ministro da justiça.

O sr. Secretario: — Leu-as, e são do teor seguinte:

«Desejo saber, pelo sr. ministro da justiça, se o governo tem o proposito de fazer passar nesta sessão o projecto de lei da dotação do clero.

«Camara dos pares, 16 de março de 1864. = Bispo de Vizeu.»

«Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas ácerca do estado da viação publica na provincia de Trás os Montes e estrada marginal do rio Douro.

«Camara dos pares, 16 de março de 1864. = Bispo de Vizeu.»

O sr. Presidente: — Mandam-se expedir. Vamos entrar na

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA INTERPELLAÇÃO DO DIGNO PAR O SR. MARQUEZ DE VALLADA AO SR. MINISTRO DA JUSTIÇA, RELATIVAMENTE Á NOMEAÇÃO DO SECRETARIO DA CAMARA ECCLESIASTICA DE COIMBRA.

O sr. Ministro da Justiça: — Sr. presidente, na sessão passada paguei o meu tributo de louvor ao nobre marquez de Vallada, reconhecendo os seus elevados talentos nas muitas e variadas considerações que o digno par houve por bem fazer, por occasião de me interpellar ácerca do despacho do escrivão da camara ecclesiastica de Coimbra.

Sr. presidente, o digno par dirigiu-me ásperas censuras e fez-me violentas accusações, e quando eu começava, na sessão de quarta feira, a produzir a minha defeza com referencia a essas mesmas accusações, deu a hora e não pude progredir nas minhas reflexões. Fiquei com a palavra reservada para hoje, e vou continuar a minha tarefa. Antes porém de me occupar com a analyse das considerações apresentadas pelo digno par, seja-me permittido fixar a questão; isto é, collocar a accusação nos seus verdadeiros termos, e ao mesmo tempo desembaraça-la de uma quantidade immensa de phrases e reflexões, aliàs muito eloquentes, mas que devem ser reduzidas a termos precisos; sem o que não é possivel fazer-se uma idéa acertada do ponto da accusação.

Sr. presidente, de que sou eu accusado? E preciso dize-lo com toda a clareza. Sou accusado ou arguido de ter referendado o decreto que despachou o escrivão da camara ecclesiastica de Coimbra, sem primeiro ter obtido prévias informações do prelado d'aquella diocese. Eis-aqui o ponto principal da accusação.

Este facto que eu confesso ter praticado, o que significa? O que é elle? Na phrase do digno par, o sr. marquez de Vallada, despachar um escrivão da camara ecclesiastica de qualquer diocese, sem previa informação do prelado, é atacar a magestade do throno, é rojar por terra o manto real, é ferir a dignidade da corôa, etc.....

O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra.

O Orador: — Persuado-me, sr. presidente, que ha neste modo de classificar o acto praticado, bastante exageração. Quando referendei o despacho do escrivão da camara ecclesiastica de Coimbra sem previas informações do prelado, nunca pela imaginação me passou que isso fosse cousa que não estivesse dentro das attribuições do poder executivo, nem mesmo pensei que attentava contra a magestade do throno, que ía ferir as prerogativas da corôa, que ía rojar o manto real, e que referendando o decreto me tinha collocado em tal posição, que devia logo, como disse o digno par, partir para Ajuda a fim de pedir a minha demissão.

Eu devo declarar, sem difficuldade e sem d'isso fazer mysterio, que talvez em breve parta para o paço a fim de pedir a demissão do meu logar, mas não é pela rasão de ter nomeado um escrivão para a camara ecclesiastica de Coimbra sem as informações do reverendo bispo, é porque a minha saude não comporta o trabalho que tenho tido, e que tenho actualmente, o qual vou desempenhando com o zêlo e dedicação que me tem sido possivel.

Parece-me pois que não hei de deixar o logar que occupo pelo motivo que s. ex.ª indicou; e quando isso acontecesse a minha consciencia estava tranquilla, por isso que não fiz mais do que usar das prerogativas do poder executivo. E devo mesmo declarar, que só eu sou responsavel pelo acto praticado, porque o digno par sabe perfeitamente que isto não são negocios que se tratem em conselho de ministros; é por consequencia, repito, um negocio de minha responsabilidade e de mais ninguem, como já hontem tive occasião de dizer.

Outra arguição me fez o digno par, o sr. marquez de Vallada, porque s. ex.ª não me argue só de eu ter despachado o escrivão da camara ecclesiastica, sem previas informações do reverendo prelado.

O digno par foi mais longe, e quiz arguir-me de ter feito um despacho que só pertencia ao reverendo bispo e não ao governo; para sustentar esta sua proposição recorreu ao disposto na ordenação do reino, livro 2.°, titulo 20.° Ora parece-me que, por mui subidos que sejam os talentos do digno par, nunca s. ex.ª poderá tirar da ordenação do reino argumentos para concluir que o despacho do escrivão de uma camara ecclesiastica não pertence ao governo, mas sim ao prelado...

O sr. Marquez de Vallada: — Isso é um argumento secundario.

O Orador: — Peço perdão, eu respondo aos argumentos principaes e tambem aos secundários.

Mas esta ordenação a que o digno par se refere trata dos escrivães dos vigários, mosteiros e notários apostolicos, declara as escripturas, que uns e outros podem fazer e os salarios que devem levar. E um titulo que tem apenas um paragrapho, e as suas disposições são taes que nem proxima nem remotamente se podem referir ao caso em questão.

Parece-me que s. ex.ª tambem disse que para este despacho havia de preceder proposta do reverendo bispo. O digno par lembrou-se talvez da lei que diz respeito aos seminarios, a de 28 de abril de 1845, a qual determina n'um dos seus artigos, que a nomeação dos professores para os seminarios em cada uma das dioceses, pertence ao prelado salva a approvação do governo.

O que porém o digno par não é capaz de apresentar é uma lei que diga = a nomeação do escrivão da camara ecclesiastica de qualquer diocese pertence ao prelado =. Ha sim uma lei, sr. presidente, que estabelece quaes os casos em que aos prelados compete a nomeação d'este ou d'aquelle empregado; essa é lei de 28 de abril já citada, quando diz que o provimento das cadeiras para o curso dos estudos theologicos e canónicos, que mandou estabelecer nos seminarios, será feito pelo governo sobre proposta dos respectivos prelados, mas d'aqui resulta que é indispensavel que a lei assim o declare expressamente como excepção, e todas as nomeações que não estiverem estabelecidas n'essa excepção pertencem á regra geral de deverem ser feitas pelo governo sem dependencia de proposta que é justamente o que acontece com o funccionario de que se trata, e por isso entendi eu que podia fazer a nomeação sem preceder a proposta do prelado.

Não é portanto da attribuição dos prelados diocesanos a nomeação do escrivão da camara ecclesiastica. Isto é incontestavel, não admitte replica.

Já avancei esta proposição, torno a repeti-la, e sustento que não é da sua attribuição, porque a lei moderna, a lei fundamental do estado e outras que citei na sessão passada, e que não citarei agora, dizem que taes despachos são da attribuição do governo. Mas ainda ha mais. Agora me occorreu que devo responder a outro argumento que apresentou o digno par. S. ex.ª quando quiz provar á camara que a nomeação pertencia ao prelado, recorreu não só á ordenação do liv. 2.°, tit. 20.°, como já disse, mas tambem mencionou um alvará de 1676, e fallou em Van-Espen. E verdade que s. ex.ª não citou nem referiu o volume e o titulo dessa obra, mas disse e annunciou que s. em.ª o sr. cardeal patriarcha faria uma citação mais ampla d'esse auctor.

O sr. Marquez de Vallada: — Peço perdão, eu disse que suppunha que o sr. cardeal patriarcha faria uma citação mais ampla.

O Orador (continuando): — Pois bem, se alguem citar o Van-Espen, eu desde já respondo, que em vista da legislação a que me tenho referido, o § 2.° do artigo 75.° da carta, e o decreto de 5 de agosto de 1833, nem a ordenação, nem a disposição do alvará de 1676, nem as doutrinas de Van-Espen, que eu não tive tempo de ver, podem vigorar em virtude das disposições expressas da legislação actual. É uma das attribuições do poder executivo, torno a repetir, a nomeação do escrivão da camara ecclesiastica de Coimbra, e essa nomeação pertence-lhe sem dependencia de proposta, mas como uma das attribuições do governo, eu digo o que sempre disse.

As informações, sr. presidente, são convenientes, convenientissimas, ninguem deixou de as pedir em regra, nem quando se trata da nomeação de escrivães das camaras ecclesiasticas, nem da nomeação de outros empregados, ainda de menor importancia; mas não havendo lei que obrigue a pedir essas informações podem dar-se casos em que ellas se devam dispensar. Nas circumstancias que se deram entendi que tinha informações bastantes, e que estava sufficientemente habilitado com ellas para poder fazer o despacho que teve logar.