Passou-se á discussão do
PARECER ST.° 163
Senhores.—A coinmissão de guerra examinou com a devida attencao o projecto de lei n.° 179, vindo ,da camará dos senhores deputados, que auctonsa o governo ^a melhorar a organisacão do exercito pelo modo que julgar mais conveniente para o serviço publico. ,
A commissâo, apreciando não só as considerações expendidas no relatório do governo, que precede a sua proposta, como igualmente as emiítidas no parecer da commissão de o-uerra da outia camará, e não podendo deixar de conformar-se com cilas, é de parecer que o indicado projecto de lei deve ser approvado por esta camará.
Sala da coinmissão, em 20 de junho de 1862 =Conde de Santa Maria = Conde de MeUo=D. António José de Mello e Saldanha=Tem voto do digno par, Conde do Bomfim. PKOJECTO DE LEI N ° 179
Artigo 1." É o governo auctonsado a melhorar a organisacão do exercito pelo modo que julgar mais conveniente paia o serviço publico.
Art. 2.° E igualmente aucíonsado o governo a alterar, segundo as necessidades do exercito, os decretos de 18 de setembro de 1844, e de 27 de dezembro de 1849, que re-çulam p. administração da fazenda militar e o decreto de 22 de setembro de 1859, na parte que diz respeito ao ser-Yico e attribuiçues da 2.a direcção do ministério da guerra.
Ait. 3.° O governo é também auctonsado a fixar oa quadros dos officiaes das diversas armas do exeicito.
Art. 4.° As auctorisações concedidas pelos artigos ante cedentes são comtudo limitadas pelas condições seguintes:
l.a Que a despeza resultante das alterações que se fizerem na oigamsação do exercito e da fixação dos quadros não exceda a despeza votada no orçamento do ministério da guena para o anno económico de 1862-1863,
2.n Que o numero dos officiaes militares que for fixado para os quadros do exercito não exceda o numero d'aquel-les que actualmente existem.
Art. 5.° O governo dará conta ás c Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Palácio das cortes, em 16 de junho de 1862 =Antonio Luiz de 8e,abra, deputado presidente = António Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcelos, deputado servindo de se-cietário=Manuel Justino Marques Murta, deputado servindo de secretario. O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, entendo que n este projecto de auctorisacão ao governo se deviam estabelecer as bases, e não dar-se uma auctorisação ampla; pela minha parte tenho toda a repugnância em a conceder, porque entendo que não o podemos fazer. Não quero dizer mais nada sobre este ponto, mas declaro que dando-se a aucíorisaoão como se pede, não se sabe o que se dá. É preciso que de uma vez se entenda que todos os projectos para auctorisacoes ao governo devem pelo menos estabelecer as bases que o governo deve seguir; assim nós saberíamos o o4te concedíamos; mas d'esta forma a camará não é uma parte do corpo legislativo, é uma chancella, e isso não quero eu que seja, nem a carta o consente. O sr. Ministro da Guerra: — Sr. presidente, o que deseja o digno par é saber quaes as bases em que o governo quer fazer a organisacão do exercito, as bases acham-se n'esta mesma proposta que se discute. A primeira e a mais essencial é que a despesa não ha de exceder a que se faz actualmente, e a segunda é que o numero dos. oíficiaes não ha de ser augmentado. Não se persuada também o digno par que o governo se propõe fazer alterações consideráveis na orgauisação do exercito. Não é isso; trata se somente de melhorar differentes ramos do serviço em que a experiência tem mostrado haver alguns inconvenientes; por exemplo, o systema como estão organisados os regimentos de ar-tilheria não deve continuar, pois temos três regimentos, e em cada um ha baterias montadas, que ha annos estão reunidas em Lisboa, quando os regimentos estão um em Lisboa, outro em Eivas e outro em Vianna. Temos também nos corpos de ínfanteria as companhias de deposito, do que não resulta vantagem nenhuma, podendo-se, quasi que sem augmentar a despeza, reunir essas companhias em batalhões de forma que possam formar as guarnições dos Açores e da Madeira. O projecto só tem por fim procurar melhorar o pervico. y No systema adoptado da administração de fazenda militar, e nas pagadoms também se íêem encontrado inconvenientes que se devem remediar, melhorando se este sys tema. O projecto pois não deve ser rejeitado, porque tende a facilitar o bom andamento do serviço, e por isso não se deve adiar. Se o projecto for approvado, e se eu continuar no ministério da guerra hei de apresentar "ás camarás na próxima sessão legislativa um relatório do uso que houver feito da auctonsaçao que peço á camará. O sr. Visconde de Balsemão: — Sr. presidente, pelo mesmo motivo que acaba de expoi o sr. ministro da guerra vê-se claramente que é um voto de confiança, que eu concedo porque tenho toda a confiança em s. ex *, mas entretanto não posso deixar de fazer algumas reflexões sobre a inconveniência que existe em o governo pedir tão continuadas au-ctorisaçoes, e em o parlamento lh"as conceder. Em toda a parte aonde se trata de pedir estas aucíonsa-ções, apresentam-se as bases sobre que devem recair os melhoramentos que se pretendam fazer, e eu julgo isto conveniente apezar de todos nós termos muita confiança em que o sr. ministro da guerra ha de fazer a reforma dentro dos limites que propõe; mas sinto realmente que a proposta não seja mais ampla, e ao mesmo tempo acompanhada das ba- ses da reforma, porque tenho documentos em que se prova evidentemente que a despeza que se faz com o exercito para ter 20.000 homens, é superior á que se faz na Bélgica para ter 30:000. O sr. Ministro da Guerra: — Não pôde ser. O Orador:—Eu o provaria com as cifras, se não me tivesse esquecido a chave d'esta gaveta, aonde tenho os documentos. Ora, eu estou persaadido que se podem fazer grandes reformas no exercito, e já o digno par o sr. conde do Bomfim apresentou aqui nm projecto, que entendo melhorava com os meios que temos o que existe, e que está na commissão de guerra, com a qual o sr. ministro se pó dena entender sobre elle. Eu concedo a auctorisação, mas o que sinto é este procedimento continuado de vir aqui a todo o momento dizer que o governo,não pôde entregar certas reformas ao corpo legislativo, porque elle não discute, pois isto é fazer do parlamento urna chancella. Então o governo é que faz tudo? Não se venha dizer aqui que as camarás não fazem nada. Eu entendo qne o executivo deve ter a iniciativa, mas quando pedir uma auctorisação deve apresentar as bases em que pretende fundar a sua reforma, e não vir constantemente pedir votos de confiança, que é nada menos do que reduzir o parlamento a uma mera chanceila. Eu cieio no governo repiesentativo, e quero que as leia se façam como manda a carta, mas não quero que o governo se constitua absoluto, porque tanto importa o governo fazer leis sem discussão A ibto é que eu me quero oppor, para que entremos no caminho da legalidade, mas voto pelo projecto porque a sessão está muito adiantada, e seria difficil fazer apresentar agora as bases; voto porque não quero que se diga que faço uma opposicão acintosa, porque tenho confiança no sr ministro da guerra, e por que queio ver se as nossas cousas de guerra saem do lethargo em que se acham, porque nós não temos meios de defeza, nem emquanto ao pessoal, nem quanto ao material, e estamos a fazer uma despeza de 3.000.000^000 réis, isto é, a quarta parte das receitas publicas; nós precisamos exercito, porque apezar de sermos uma nação pequena, entendo que não devemos estar á espera que nos defendam, poique nenhuma nação pequena que não esteja armada, pôde contar com a sua independência, e a prova já a tivemos em 1807. O sr. Aguiar:—Adopta o que acaba de dizer o digno par, mas tira uma conclusão differente. S. ex.a apre&entou vários principies, pelos quaes elle orador esperava que s. ex.* votaria contra o projecto, mas concluiu por declarar que votava por elle, para mostrar que a opposicão que fazia não era acintosa, como se por acaso podesse ser assim considerado um voto que é resultado dos princípios evidentes e controversos apresentados por s. ex.* O sr. Visconde de Balsemão:— Eu disse que não queria tomar a responsabilidade do sr. ministro dizer que nós embaraçávamos a organisacão do exercito. O Orador: — Pois nem esse mesmo motivo induz a elle orador para votar pela proposta. A responsabilidade, se a houver, pôde recair sobre o sr. ministro, porque s. ex * não entrou ha dois dias para o ministério, e em Jogar de vir pedir esta auctorisação simples, podia e devia apresentar as bases da reforma que tinha intenção de fazer. No rigor absoluto dos princípios estas aucionsaçoes não são permittidas, porque os delegados não podem delegar: mas, não leva tão longe o rigor dos princípios, porque muitas vezes são necessárias e haverá circunstancias em que se deva conceder ao governo uma auctorisação ampla. Comtudo é para notar que um governo que governa por meio de auctorisacoes, é o mais irregular; e é o caso em que nos achamos, pois quasi que se não vê apresentar um projecto n'esta casa que não seja uma auctorisação, o que não se pôde admittir, e muito menos em objecto de tanta importância como este. O sr ministro da guerra declarou que n'este mesmo projecto havia bases, mas quaes são ellas? Não fica pelo projecto uma grande latitude ao governo paia fazer e legislar sobre objectos os mais importantes, como melhor entender? Certamente. E em presença d'esta circurastancia, será possível dar-se ao governo uma auctorisação doesta natureza? Entende que não. Concluindo, pois, não é necessário fazer uma grande demonstração para provar que não podem admittir-se taes auctonsaçÕes tào repetidas, observa que o digno par o sr. visconde de Balsemão disse muito bem, que por este modo era desnecessário haver camarás legislativas, ou seriara ellas uma mera chancellana; acrescendo que é no fim da sessão, e quando a legislatuia está próxima ao seu termo, que se pretende fazer passar esta auctorisação sem tempo para se discutir, sendo aliás um assumpto tão importante. Por isso vota contra o projecto. O sr. Ministro da Guerra: — Eu peço ao digno par que attenda a que a proposta foi feita logo que se abriram as camaraa, e conseguintemente a demora que houve em vir a esta casa do parlamento, não se pôde imputar ao governo, porque ella foi devida a outros trabalhos de que se oc cupou a camará dos srs. deputados. E lembrarei aos dignos paies que algumas vezes em assumptos similhantes ao que se contém n'este projecto de lei, e com relação ao exercito, se têem dado auctorisacoes ao governo iguaes á que agora elle pede. Eu mostrei ha pouco que as bases requeridas pelos dignos pares estão já no projecto e acrescentei que se trata de dar melhor regularidade a alguns ramos do serviço militar, sem augmentar a despeza que este occasiona. Agora, e de passagem direi ao digno par o sr. visconde de Balsemão que os cálculos que s. ex.8 indicou com relação ao exercito da Bélgica, não são bem exactos, pois que ali se despendeu mais de 5.000:000^000 réis com a força armada. Com quanto o nosso exercito seja pequeno, faz elle o serviço com a melhor disciplina. E a prova de que assim é achamog-lh'a na maneira como elle se tem comportado na presença dos últimos acontecimentos que tiveram logar n'alguns pontos do paiz. (Muitos apoiados). Não ha uma só queixa contra o procedimento da força militar e esta circumstancia torna-a merecedora de muito louvor (apoiadas). Concluo dizendo, que se a camará rejeitar este projecto de lei, continuará o serviço a fazer-se como até agora, e se n'elle senão effeituarem melhoramentos, pertencerá a responsabilidade d'esse facto aos dignos pares que o rejeita-icm. O sr. Visconde de Balsemão:—Eu nada disse quando ha pouco fallei, sobre a disciplina do exercito, disciplina que eu tenho sido o primeiro,a louvar. O que eu disse foi, que havia uma desproporção muito grande entre o nosso exercito e o da Bélgica e da França, e isto amda o torno a repetir, e vou prova Io (leu). Agora pergunto, se isto está era alguma proporção com o nosso exercito? Certamente não. Foi isto, sr. presidente, o que eu quiz mostrar ao sr. ministro da guerra e á camará. Já declarei que votava pelo projecto em discussão, mas o que eu desejava era, qne de futuro projectos importantes como é este, fossem discutidos maduramente, e não apresentados no fim da sessão, e quando já não ha tempo para se examinarem, como tem acontecido hoje cora os que se têem votado. Se este mau systema não acabar, tornar-se-ha isto como sendo uma mera chancella (apoiados). Vozes: — Votos, votos. O sr. Aguiar:—Quando no começo de uma discussão tão importante se pedem votos, prova isso que se não quer a discusbSo, e que ella incommoda a camará. Apezar d'isso não pôde deixar de dizer duas palavras em resposta ao que disse o sr. ministro da guerra. S. ex.* para mostrar que não era exacto o que elle, orador, dissera acerca da apresentação da proposta do governo, e do projecto em discussão que sobre elia recaiu, recorreu ás datas, e referiu que a proposta do governo tinha sido apresentada logo no começo da sessão ao parlamento; mas isto ainda mais con-demna o governo, porque elle podia durante o tempo que tem passado meditar relativamente ás bases que devia apresentar ao corpo legislativo, para senão votar ás cegas. Alem de que, o sr. ministro declarou, que se este projecto não passar, nem por isso cessará o serviço; quer dizer quês. ex.* vem pedir uma auctorisação tão importante, sem ao menos fundamenta-la na absoluta necessidade do serviço: diz-nos apenas, aprovem-na se quizerern, mas se não quizerem, o serviço não soffreiá. Ora na verdade isto é convidar até os que n3o estivessem muito resolvidos a negar a auctorisação, a não concede-la porque, como já disse, só um motivo de extrema necessidade ou de extremo perigo para a segurança publica, podia justificar similhante auctorisação. Mas o sr. ministro confessa que este negocio é, não dirá que uma cousa de luxo, mas uma reforma desnecessária, porque s. ex.* di!*se: que sem ella podia fazer-se o serviço, e que isso nada influía O orador ouviu fazer uma grave censura ao sr. visconde de Balsemão, por dizer que o exercito da Bélgica custava menos que o nosso, que é bem mal pago (apoiados). O nosso exercito, diz o orador, que é o mais caro de todos ; começa por não poder chamar-se-lhe exercito, pois está reduzido de tal maneira que não temos soldados. Na Bélgica ha um exercito regular, que tem o numero de praças completo, e aqui não. Portanto insiste em dizer que o nosso exercito é o mais caro; e conclue repetindo: agora com menos hesitação devemos votar contra este projecto, visto que elle não é necessário. O sr. Ministio,da Guerra: — Eu disse que o exercito não estava como o digno par figurou, avançando que não temos exercito, quando é certo que a força armada excede a 20:000 homens, tanto em praças de pret como em offi-ciaes. Essa força tem-se empregado não só no serviço militar, propriamente tal, mas também em fazer a policia do reino, e em algumas partes a fiscalisação das alfândegas; de modo que o nosso exercito está mais carregado de serviço do que o de outros paizes da Europa (apoiados), e se nós quizermos crear corpos especiaes para os diversos serviços, como se faz em outros paizes, havemos de gastar somrnas muito maiores do que gastamos actualmente. A prova de que o serviço se faz bem é não haver queixa em parte nenhuma contra a tropa. Em todos os pontos do reino onde é preciso apparecer a força armada, ella ahi appa-rece e concorre para a manutenção da ordem publica (apoiados) Quando disse á camará que alguns ramos da organisacão militar precisavam de ser melhorados, não quiz dizer que o serviço não se fazia como deve ser, mas sim que podia fazer-se melhor e com mais efíicacia se for modificada essa organisacão Se a camará achar que não deve conceder esta auctorisação, o governo empregará os meios para que o serviço do exercito continue a fazer-se como até agora. Direi entretanto ao digno par que emquanto eu estiver no ministério da guerra hei de continuar a trabalhar para que seja melhorada a situação dos ofiioiaes, para que ao soldado se dê melhor alimentação pelo mesmo preço que tem custado até agora; que elle receba melhor vestuário e que tenha melhores quartéis. Estes são os meus desejos, e o fim que tenho em vista. Ha mais de cincoenta e dois annos que pertenço ao exercito. Cousídero-o como a minha família, e procuro empregar em seu beneficio os meios que se acham ao meu alcance. A camará decidirá como enten der. O sr. Aguiar: — A auctorisação não é ao ar. visconde de Sá, é ao ministro da guerra que for.