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150 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Sans-Souci. É que os principios de justiça são os mesmos, inflexiveis e invariaveis, quer se trate de um reino, quer do universo inteiro.

Mas tem-se defendido o projecto por outra fórma, encarando a questão sob differente ponto de vista.

Disse-se - o poder legislativo, como representante da fazenda nacional, cede dos seus direitos em favor da parochia de S. Theotonio de Brenha. Na minha opinião não o deve fazer.

Já em outra sessão, expuz os inconvenientes de tal procedimento. Serei agora mui conciso.

No estado em que estão as nossas finanças, a rejeição d'este projecto, tem um valor muito superior áquelle que naturalmente resulta do valor intrinseco do objecto; a rejeição d'elle demonstra que quando o parlamento se vê obrigado a ir pedir ao contribuinte uma porção avultada de impostos, quando o estado se vê obrigado a lançar sobre os seus empregados uma larga contribuição, quando o estado se vê obrigado a recorrer a emprestimos onerosos, está na firme resolução de fiscalisar, ainda as mais pequenas despezas e que não está resolvido, d'ora ávante, o fazer concessões ou favores pessoaes, nem a individuos, nem a corporações de qualquer natureza que sejam.

Portanto, sr. presidente, por estas rasões, já porque não temos direito, e ainda que o tivessemos, não temos os documentos necessarios para avaliar esta questão, já porque não podemos fazer generosidades, dou o meu voto contra o projecto, implorando a camara a que lhe recuse a sua sancção, pois estou convencido que n'isso faz um serviço relevante ao paiz.

O sr. Ministro do Reino: - Sr. presidente, o governo não tomou parte n'este projecto, nem o fez seu; veiu da camara dos srs. deputados, e creio que é de iniciativa particular. Eu pela minha parte declaro que não tinha conhecimento d'este projecto, porém agora vejo pela divergencia de opiniões que o governo não póde ser estranho a este negocio desde o momento em que se trata de tirar da fazenda nacional para dar a particular. Eu vejo as opiniões divididas, factos contestados, e um digno par pedir os documentos que provem os factos que se allegaram. Trata-se de uma propriedade, pequena ou grande; mas que se diz pequena, que pertencia a uns frades e que por estes fôra doada a uma freguezia para residencia do seu parocho. Edificou-se uma casa e aqui temos nós já dois possuidores. Pergunta-se, em que epocha doaram os frades esta propriedade á freguezia? Não se sabe. Foi antes ou depois da sua extincçao. Ignora-se. Parece-me, portanto, que o mais conveniente, visto não haver documentos, que este projecto ficasse adiado até o governo poder apresentar os documentos necessarios para resolver estas duvidas. Alem d'isso diz um digno par que o valor da terra é de 30$000 réis; todavia a camara, por mais auctorisada que seja a palavra do digno par, não se deve só confiar no que s. exa. apontou, pois poderia ter sido mal informado, é necessario que veja os documentos pelos quaes se mostre quanto vale o terreno que servia de passal á freguezia, quanto vale a casa, que tambem se avaliou aqui em 500$000 réis; a quem pertencia, quem a mandou edificar, se foi doada pelos frades, ou por quem depois da extincção d'elles. Eu encarrego-me de pedir estes esclarecimentos, e logo que venham, os apresentarei á camara. Parece-me pois que e mais conveniente era, como disse, adiar este negocio até virem os documentos.

O sr. Presidente: - V. exa. propõe que este projecto fique adiado até...

O sr. Ministro do Reino: - Eu não proponho nada, lembrei a conveniencia do adiamento.

O sr. Miguel Osorio: - Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Miguel Osorio: - Concorda com a opinião do sr. ministro do reino, e por isso vae fazer uma proposta de adiamento; mas estranha que s. exa. não viesse mais bem preparado para esta discussão...

O sr. Presidente: - Eu peço licença ao digno par para o interromper. V. exa. pediu a palavra para um requerimento, e em logar de o apresentar está fallando sobre a materia. Sendo assim, ou não posso conservar-lhe a palavra, por isso que ao digno par o sr. Ferrão é que compete a palavra sobre a materia.

O sr. Miguel Osorio: - Disse que estava motivando o seu requerimento, o qual era baseado, entre outros fundamentos, nos motivos que o sr. Costa Lobo tinha exposto, e que começou a rebater.

O sr. Presidente: - Eu peço ordem aos dignos pares, e solicito o apoio da camara para poder cumprir as prescripções regimentaes (apoiados). Se se começa a fallar sem ter obtido a palavra, não póde haver ordem na discussão.

O sr. ministro do reino deseja que se adie este parecer até que venham a esta camara es documentos necessarios para a illustrar; s. exa. porém não faz moção alguma n'este sentido.

Ora, quem tinha agora a palavra para tratar da materia era e digno par o sr. Ferrão; porém o digno par o sr. Miguel Osorio, pediu-a tambem para apresentar um requerimento; em vista d'esta declaração alterei a ordem da inscripção para dar a palavra a s. exa.; mas o digno par em vez de apresentar simplesmente a sua indicação, começou a tratar da materia, tirando assim ao digno par o sr. Ferrão, o direito que tinha de fallar antes de s. exa.

O sr. Miguel Osorio: - Leu e mandou para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que seja adiada a discussão do projecto até que cheguem os esclarecimentos ao governo. = Miguel Osorio.»

O sr. Costa Lobo: - Peço perdão; mas eu não disse nada do que o digno par me está attribuindo.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento do digno par, o sr. Miguel Osorio.

O sr. secretario leu.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Quando se apresenta um requerimento d'esta ordem não ha discussão alguma; é posto á votação e a camara approva-o ou rejeita-o.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Como o requerimento vae já ser votado, peço a v. exa. que me dê a palavra sobre o modo de votar.

O sr. Presidente: - Tem a palavra.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Pedi a palavra unicamente para dizer a v. exa. que, votando-se já o adiamento proposto, parece significar que se aceitam as bases em que o digno par o fundamentou, isto é, que se lamenta que o governo não tivesse vindo bem esclarecido para esta discussão!

Ora, eu desejo votar o adiamento, mas não com os fundamentos; pedia pois que v. exa. propozesse á votação declarando que é simplesmente o adiamento, independente dos fundamentos.

O sr. Ferrão: - Sobre o adiamento.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu precisava dar uma simples explicação sobre o que disse o digno par, o sr. marquez de Sabugosa.

Vozes: - Não póde ser.

O sr. Presidente: - O artigo 57.° do regimento diz assim (leu).

Consequentemente o que a presidencia tem a fazer primeiro que tudo é consultar a camara sobre se admitte o adiamento.

Foi admittido.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o digno par, o sr. Ferrão.

O sr. Ferrão: - Usando da palavra sobre o adiamento e sobre a ordem direi que acho inutil pedir esclarecimentos para a commissão, sem que a camara se pronuncie sobre