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142 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES NO REINO

tado de cousas, era honra da camara, porque muito se poderia abusar no futuro de um tal precedente, aliás sem exemplo!

O sr. Presidente: — Folguei de ver o digno par fazer justiça aos tachygraphos. A falta não foi sua, mas sendo da maior importancia o debate que ultimamente teve logar n’esta casa, a mesa resolveu que seria melhor esperar fossem devolvidos todos os discursos, que opportunamente haviam sido distribuidos aos oradores, a fim de serem publicados juntamente, podando por esta forma apreciar-se melhor o assumpto. Não tendo porém sido devolvidos ainda todos os discursos, já foram dadas as providencias para que as sessões sejam publicadas no estado em que estão.

Tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Sr. presidente, depois do que v. exa. acaba de dizer, é desnecessario acrescentar mais cousa alguma. Das palavras do digno par podia inferir-se, que s. exa desejava censurar o governo, attribuindo-lhe a intenção de illudir a publicidade, demorando a revisão dos discursos.

O digno par sabe perfeitamente que qualquer de nós não dispõe sempre do tempo necessario para poder rever os discursos que pronuncia, e tanto mais quando os discursos por versam sobre materia importante, e as notas não poderam ser feitas, como seria para desejar, por circumstancias que a isso se oppõem; das quando haja demora da pane de qualquer orador em fazer entrega dos seus discursos, isso não impede que se faça a publicação regular das sessões. Foi de certo o que aconteceu com o meu collega, que terá demorado na sua. mão o extracto das notas tachygraphicas por não ter tido occasião para as rever; mas d’ahi não se póde inferir que ha proposito da sua parte em impedir a publicidade do que se passou n’esta camara.

Quanto ás observações que fez o digno par, a respeito de dar-se livre saída aos passageiros vindos do Brazil. tomo nota d’ellas, para as commuicar ao meu collega do reino. Pela minha parte o que posso dizer ao digne par é que estou convencido que se haviam de executar as disposições do regulamento que rege em taes casos, e que o meu referido collega não havia de deixar de as mandar applicar. Se se deu o tacto que s. exa. mencionou, foi sem duvida, porque a isso se não oppunham aquellas mesmas disposições. Não posso acreditar que o sr. ministro do reino as infringisse. Em todo o caso, o meu collega ha de ter uma occasião de vir aqui explicar o facto, e certamente o fará satisfactoriamente.

O sr. Conde de Cavalleiros: — Não tacho a objectar com relação ao que v. exa. disso, senão que não ha questões importantes, quaesquer que ellas sejam, que pesara ter os resultados que v. exa. apresentou.

Peço perdão de divergir da opinião de v. exa., mas entendo que negocios importantes são todos os que se tratam n’esta casa, porque todos, mais ou menos, se referem aos interesses publicos. Portanto não podemos estar a decifrar quaes sejam os negocios importantes, que embaraçam a publicidade dos trabalhos d’esta camara, e quaes es que podem ter prompto expediente e não exigem demora na remessa dos originaes para a imprensa.

Sr. presidente, eu não accuso o governe; não está isso nos meus habitos, nem na minha educação; não trato de actos por elle praticados, mas da possibilidade de os praticar, quer sejam ministros os homens que hoje o são, quer outros que o venham a ser.

Se se admitte que um sr. ministro possa, reter um discurso, fazendo ao mesmo tempo demorar a publicação no Diario das sessões, então damos-lhe uma arma poderosa de tactica parlamentar com que poderá chegar a fim ou embaraçar qualquer cousa, que eu não posso definir nem saber. Com isto não quero dizer que o sr. ministro de justiça intencionalmente procure demorar a publicação das nossas sessões; mas se se s. exa. não tem tempo para rever os seus discursos, é melhor que pratique como o seu collega da fazenda, o qual, como ha pouco declarou, quando não póde rever os seus, manda que se publiquem como foram tirados, prescindindo da revisão. Não posso admittir que em caso nenhum, por mais urgente e grave que seja, se paralyse a publicação do Diario das nossas sessões, para dar satisfação ao capricho, á vaidade ou ao querer, seja da quem for, que deseje demorar a publicidade dos seus discursos.

Com relação á questão do lazareto, direi que o facto a que me referi vem hoje em todos os jornaes. Foi aos passageiros de um barco que chegou ha tres dias, que se deu livre saída, em consequencia de uma portaria que assim o determinou. Os passageiros que estavam retidos no lazareto havia tempo, escandalisados com tal facto, pediram igual favor para si, insistiram e ameaçaram até, e a final lá obtiveram tambem que os libertassem. Desgraçadamente no nosso paiz, é ás vezes preciso ameaçar para se obter justiça! Tiveram, pois, licença todos os passageiros para virem para a cidade, e ahi andam, ao passo que as suas bagagens lá estão a beneficiar-se!

Aqui tem o sr. ministro o que se passou. Estou carro que o ceu collega do reino aproveitará a primeira occasião de vir a esta camara explicar estes factos, que são gravissimos e assustam muito.

O sr. Ferrer: — Li hoje nos jornaes da capital uma representação ao governo sobre um objecto que me parece muito grave, do qual tomo a liberdade de dar conhecimento á camara.

N’essa representação trata-se dos abusos e prepotencias exercidas contra os lavradores dos campos da Alpiarça, por occasião de se profundar e endireitar uma vaila a fim de a tornar navegavel.

Os lavradores queixam-se de córtes de arvores e usurpação de terrenos de que estão de posse desde tempos mui remotos, sem terem precedido as necessarias expropriações. Isto já é muito, porque praticaram-se actos altamente criminosos; mas o que é peior é que se os lavradores praticam algum acto para manutenir-se na sua posse d’estes terrenos, os agentes das obras publicas requerem exames de corpo de delicto, e mettem os proprietarios em processos crimes! Ora, usurpar-lhes os terrenos e ainda em cima mette-los em processo criminal, é uma cousa que não póde tolerar-se. (Apoiados.)

Sr. presidente, não quero apreciar agora a tentativa de tornar navegavel a tal valla, que nunca o foi, não o é, nem o póde ser, porque sómente é nutrida pela agua de tuna pequena nascente, que não póde dar fundo para a navegação fóra das enchentes do Tejo. E apesar disso já lá se gastaram muitos contos! Quero só referir-me agora ao direito de propriedade, ferido gravemente pelos agentes d’aquellas obras com os factos que acabo de narrar, apesar de se achar garantido como Inviolavel pela carta constitucional sem effectiva expropriação prévia.

Os lavradores iam soffrendo estes abusos e pró jurando manutenir-se na possa dos terrenos marginaer da valia, que são seus, sem desordem. Era por assim dizer uma paz armada. Porém agora os agentes das obras requereram exames de corpo de delicto contra os lavradores, e a questão tomou um aspecto mais grave, e sou informado de que os lavradores vão requerer tambem exames de corpo de delicto contra aquelles agentes. Eis o conflicto aggravado. Eu aconselho aos lavradores que defendam o seu direito por todos os meios legaes, que recorram ao poder judicial, mas que não passem a meios de facto, e que não façam desordens. (Apoiados.)

Porém serei eu ouvido? Não sei. E o que sómente pela experiencia é que os lavradores têem um grande amor á sua propriedade territorial, e que sentem tanto offender-lha como sentem offender-lhes a sua personalidade. Este amor da terra é um grande excitante, uma grande mola, que leva muitas vezes a vias de facto, é por isso de receiar