DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO RElNO 285

O projecto de resposta diz o seguinte:

"Declara Vossa Magestade, que tendo sido consultada vontade nacional, nos termos que dispõe a carta constitucional da monarchia, se sente feliz ao ver-se rodeado do representantes da nação, para dar começo aos trabalhos da presente sessão legislativa.

"Como monarcha constitucional manifesta Vossa Magestade assim a sua intima união com a representação nacional, penhor seguro da felicidade publica, pelo respeito inquebrantavel do systema representativo, em que a constituição do estado se funda."

Observa o digno par que não vem expressa aqui a palavra livremente que se encontra no discurso da corôa.

Recusei-me muito a acceitar a honra de ser relator da commissão de resposta, porque ha oito annos desempenho estas funcções, e entendo que no systema parlamentar e nos trabalhos da nossa camara é conveniente que não se perpetuem os encargos d'esta ordem. Já no anno passado me tinha recusado abertamente a ser relator da commissão a que me refiro, porque havendo intensão de se introduzir na resposta um periodo com relação ao exercito, a que não correspondia periodo algum do discurso da corôa, eu nem queria tocar esse ponto, nem tambem, o podia contrariar, porque o governo a que v. exa., presidia o tinha acceitado na outra camara.

Recusei-me por isso abertamente a ser relator. V. exa. sabe-o mui bem e sabe a rasão.

Na actualidade eu disse no seio da commissão, antes de acceitar o encargo de relator: Que considerava a resposta ao discurso da corôa como um documento da politica da nação; uma homenagem á corôa, em que se accentua a politica do paiz, mas alheia ao louvor ou á censura dos actos do governo, cujo exame se reserva. Tem sido esta a pratica constantemente seguida de ha muito nas duas casas do parlamento, votando-o por esta fórma todos os membros das camaras.

Disse mais, que se fosse provocado não poderia deixar de repetir na camara a declaração feita no seio da commissão, e por ella unanimemente acceita.

Fazendo-a agora, devo acrescentar que no projecto de resposta não se encontra phrase alguma que possa entender-se que contenha a minima idéa de censura directa ou indirecta aos actos do governo.

Repetindo aqui esta textual declaração que expressamente fiz no seio da commissão e com cuja condição acceitei ser relator, aliás não o acceitaria, cumpro um dever de lealdade.

Sr. presidente, uso a verdade, e entendo que estes factos da vida publica se devem liquidar tambem em publico. Eis-aqui o sentido da resposta ao discurso da corôa. Reserva o exame da politica do governo, mas accentua principios geraes de administração, como tem sido pratica constantemente, ou pelo menos nos ultimos oito ou nove annos, n'esta casa.

Devo tambem dizer, que no trabalho que apresentei á commissão não foi alterada pela commissão ou a pedido do governo nem uma phrase, nem uma virgula, como o escrevi assim foi acceite pelo governo é approvado pela commissão que o assignou.

Sr. presidente, eu entendo que a discussão da resposta ao discurso da corôa, com a largueza que se lhe está dando, é uma perfeita inutilidade; (Apoiados.) comtudo, acceito o facto, como me cumpre.

Não me occuparei, porém, de todos os assumptos que têem sido trazidos incidentemente á discussão, porque fatigaria a camara, e eu não desejo prenderia sua attenção por muitos minutos.

Tratou-se da politica geral, da questão de fazenda, da questão agricola, da balança do commercio, da diminuição e augmento de impostos, das questões de Aveiro, da eleição de Belem e de outras, de transferencias militares de tudo emfim, mas sem se estar completamente provido dos documentos necessarios para se poder fazer uma apreciação conveniente, justa e desapaixonada, como é dever dos corpos politicos e especialmente da indole d'esta camara.

Este systema conduz a alguma cousa? Não. É perfeitamente inutil. Trata-se de todas as questões sem se chegar a conclusão alguma.

O nobre presidente do conselho está presente e a elle compete responder pela politica do governo; no emtanto, se bem que não fosse impugnado nenhum dos periodos do projecto, como homem que não engeito os meus precedentes, entendo que não devo deixar desacompanhado o governo do meu paiz do concurso que lhe possa prestar com a minha palavra, pouco energica e pouco auctorisada, de certo, mas convicta.

Sr. presidente, na resposta que devo dar ao digno par, não tratarei de apreciar as eleições e isto por uma, rasão politica. Entendo que esta camara não tem competencia para discutir a genuidade da outra casa do parlamento, será isto erro da minha parte, mas é a minha opinião. Esta camara, no meu entender, não póde nem deve discutir a legitimidade da camara dos senhores deputados, avocando a si, e sem documentos o conhecimento das differentes eleições, a que se procedeu.

(Interrupção que não se ouviu.)

A mim não me incommodam as interrupções; mas parece-me que o melhor é cada um fallar no seu logar. Se a camara póde apreciar a genuidade das eleições, póde formular em voto a seu juizo, esse voto seria o julgamento da legitimidade da camara dos senhores deputados. (Apoiados.) Cousa que inverteria as attribuições das duas camaras.

O digno par póde discutir o que quizer; eu porém entendo que não posso discutir aqui a camara dos senhores deputados, que não me compete como par do reino apreciar a genuidade da representação no que toca áquella casa do parlamento; que se fossemos a discutir as eleições dos seus membros, discutiriamos a legitimidade da sua constituição, e para isso não temos competencia; assim como áquella camara não compete discutir a genuidade da constituição d'esta camara. Perfeita reciprocidade.

Póde arguir-se o governo a respeito de um ou outro facto especial, se ha documentos para isso, mas não podemos lançar sobre a constituição politica e constitucional da outra camara o stygma de que não é a expressão legitima do voto popular. (Apoiados.)

É isto um erro da minha parte? Será; e talvez não seja o unico, mas não posso seguir outra doutrina. Nós só poderiamos discutir a outra casa do parlamento, quero dizer, só teriamos competencia para isso, se se tratasse de fazer lei.

Não repare, pois, v. exa., nem a camara, se eu não discuto a questão eleitoral.

Por outra parte eu vivo completamente alheio á politica militante, e muito mais a negocios eleitoraes, todos o sabem.

Quando entro n'esta casa só trato de cumprir com o meu dever, e fóra d'aqui tenho outras obrigações, não faço politica, não sei de eleições, nem como se fizeram, porque não intervenho n'ellas, a minha missão é toda outra que tratar de taes negocios, não tenho outras aspirações senão cumprir com os meus deveres, não ambiciono o poder, nem faço concorrencia ao governo do estado, de mais o sabem os srs. ministros, e creio que todos.

Discuto aqui com a largueza que devo, satisfazendo á minha consciencia, aos deveres de homem publico, e ás minhas tradições, e nada mais.

Não sei se as eleições foram ou não livres, sobretudo abstenho-me de tratar d'este assumpto. O que sei é que não temos candidaturas officiaes. É certo que ha uma ordem de candidaturas protegidas ou apresentadas pelos partidos que apoiam os governos; mas candidaturas propriamente offi-