214 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

camara, e que o meu collega do reino tem adoptado todos os meios para obstar, quanto seja possivel, a repetição de factos tão desagradaveis, e que elle não deixará de mandar proceder ás mais severas indagações, e fará entregar ao poder judicial quaesquer pessoas, sejam ellas quem forem, que estejam envolvidas no triste conflicto sobre o qual o digno par pediu informações.

Emquanto ao segundo assumpto a que s. exa. se referiu, tenho a satisfação de poder declarar á camara, que os factos narrados no telegramma não são exactos.

Não obstante o telegramma não dever merecer confiança, como muito bem disse s. exa., por não vir assignado, ainda assim o governo entendeu que devia immediatamente tratar de obter informações officiaes sobre o assumpto; e o meu illustre collega da marinha acaba de receber um telegramma do secretario geral do governo da India, declarando não serem verdadeiras as noticias, e que não tinha occorrido conflicto algum que impedisse o proseguimento da execução do tratado.

Tanto o sr. Aguiar, digno commissario especial do governo, como o sr. governador geral da provincia, têem empregado todos os esforços para se levar a effeito a execução do tratado, e não consta, repito, que se tenha dado nenhum conflicto.

Houve algumas exigencias, talvez exageradas, suscitaram-se até algumas duvidas da parte dos proprietarios das marinhas, mas o governo tem as mais bem fundadas esperanças de que estas difficuldades sorrio facilmente resolvidas pelos meios legaes que se acham estipulados no tratado. Portanto, repito-o, posso assegurar á camara que o telegramma que foi publicado em alguns jornaes, e que effectivamente chegou ás mãos do digno presidente da outra casa do parlamento, é destituido de fundamento.

O sr. Miguel Osorio: - Agradeço ao sr. presidente do conselho a resposta que acaba de mo dar ás perguntas que tive a honra de lhe dirigir.

Com relação á primeira, cumpre-me dizer que não era minha intenção censurar o sr. ministro do reino; mas parece-me que se podiam estabelecer algumas pequenas columnas volantes de força militar nas localidades onde ha grande agglomeração de trabalhadores, a fim de concorrer para a manutenção da ordem.

O sr. Quaresma de Vasconcellos: - Participo a v. exa. que o sr. Pereira Cardoso me encarregou de declarar que faltava á sessão de hoje por motivo justificado.

Cumpro agora o dever de apresentar uma representação da mesa da misericordia de Villa Nova de Famalicão pedindo ser alliviada do pagamento de qualquer imposto.

Leu-se na mesa e foi remettida á commissão de fazenda.

O sr. Vicente Seiça: - Participo a v. exa. e á camara, que o sr. Ferrer, por motivo de doença, não póde comparecer na sessão de hoje e talvez falte a mais alguma.

O sr. Presidente: - Tomar-se-ha nota da declaração do digno par.

O sr. Rodrigues Sampaio: - Na ultima sessão, depois do se ter passado á ordem do dia, recebi uma declaração do sr. visconde de Seabra com referencia ao projecto de arrematação do imposto do real de agua. Mando-a para a mesa e peço a v. exa. lhe de o destino conveniente.

É a seguinte:

Declaração

Declaro que se me não achasse impedido de assistir á sessão da camara em que foi approvada a proposta de lei para a arrematação do real de agua, eu teria votado contra a generalidade da mesma proposta.

Lisboa, 8 de março de 1880. = Visconde de Seabra.

O sr. Presidente: - Será exarada na acta.

O sr. Franzini: - Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de obras publicas e fazenda, approvando o contrato provisorio celebrado entre o governo e a companhia do caminho de ferro da Beira Alta, para a construcção do ramal da Pampilhosa á Figueira da Foz.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Vae a imprimir com urgencia e será distribuido ámanhã, pelas casas dos dignos pares a fim de entrar em ordem do dia na terça feira proxima.

O sr. Mello Gouveia: - Tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da commissão do fazenda, sobre os additamentos propostos ao projecto de lei n.° 5, e mais dois pareceres da mesma commissão sobre dois projectos que têem por fim conceder dois edificios do estado á junta geral do districto de Santarem.

O sr. Presidente: - Estes pareceres vão tambem a imprimir com urgencia para serem amanha distribuidos e poderem discutir se na seguinte sessão.

O sr. Conde de Castro: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda approvando o projecto de lei sobre o praso para a revisão da tabella dos valores medios, pelos quaes têem de ser cobrados, ad valorem, os direitos de importação.

Participo tambem a v. exa. que a commissão de fazenda me encarregou de pedir á camara que lhe sejam aggregados alguns membros para tornar mais rapido o andamento de seus trabalhos; e auctorisou-me a propor os dignos pares Mathias de Carvalho, Sequeira Pinto, Mendonça Cortez e Thomás de Carvalho.

O sr. Presidente: - O sr. conde de Castro propõe, por parte da commissão de fazenda, que lhe sejam aggregados os dignos pares, os srs. Matinas do Carvalho, Sequeira Pinto, Mendonça Cortez e Thomás de Carvalho.

Os dignos pares que approvam este requerimento tenham a bondade do se levantar.

Fui approvado.

O sr. Carlos Bento: - Pedi a palavra unicamente para lembrar ao governo a conveniencia de apresentar ás camaras, sempre que possa, a declaração de quaesquer modificações no orçamento ordinario, tanto em relação á receita como á despeza.

Entre nós ha a vantagem, que não temos aproveitado sufficientemente, de ser o nosso orçamento approvado muito mais perto da epocha em que deve começar o exercicio a que elle só refere do que em qualquer outro paiz.

Em França, por exemplo, o sr. Paul Leroy Beaulieu recommendava que se adoptassem os annos economicos, exactamente como nós temos; quer dizer, aconselhava, como remedio, uma cousa que nós praticâmos, ainda que, diga-se de passagem, não fazemos d'ella um uso conveniente.

Peço, pois, ao governo que queira apresentar á camara todos os esclarecimentos que possam servir para se rectificar quaesquer verbas do orçamento, tanto em relação á despeza como á receita publica, a fim desses esclarecimentos serem aproveitados na discussão do orçamento. A camara dos pares tem, n'esta parte, uma vantagem, que e ser a ultima a considerar os orçamentos, e por consequencia póde modifical-os e tornal-os mais exactos, tendo em vista dados mais recentes, e mesmo algumas proposições que haja adoptado a outra camara posteriormente a ter dado a sua approvação áquelles documentos. Ainda ultimamente aconteceu no Brazil um facto d'esta ordem. Ali o senado póde rectificar o orçamento em presença de esclarecimentos que lhe foram ministrados e que não podiam ter sido fornecidos á outra camara na occasião de apreciar a lei de receita e despeza do estado. Foi um bom exemplo mais que deu aquelle imperio do quanto n'elle os poderes publicos se empenham em resolver a questão fazendaria, apesar das grandes difficuldades com que luctam para chegar a esse resultado.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Tenho a declarar ao digno par, o sr. Carlos Bento, que me conformo inteiramente com o seu pedido para que o governo, antes de se fechar a sessão, apresente ao parlamento uma