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N.° 26

SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretaries - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O Digno Par Pereira de Miranda refere-se a diversos documentos que tinha requerido, e pergunta ao Governo se o convenio, com os credores externos será discutido na actual sessão legislativa. Responde o Sr. Ministro da Fazenda. Trocam-se ainda algumas explicações, sobre este assumpto, entre aquelles dois oradores. - O Digno Par Ayres de Ornellas occupa-se da questão do Barué. O Sr. Ministro da Fazenda declara que transmittirá ao seu collega da Marinha as considerações do Digno Par.

Ordem do dia: continuação da discussão, na generalidade, sobre o projecto de lei (parecer n.° 6), que tem por fim introduzir algumas modificações na legislação vigente sobre imposto do sêllo. Usa da palavra combatendo o projecto, o Digno Par Frederico Laranjo. Responde-lhe o Digno Par Moraes Carvalho, relator. - O Digno Par Sebastião Baracho combate tambem o projecto, e apresenta algumas propostas. - É lido o decreto que proroga as Côrtes Geraes da Nação Portuguesa até ao dia 15 de abril inclusivamente. - O Sr. Presidente levanta a sessão.

Pelas 2 horas e 3 quartos da tarde, feita a chamada e verificando-se a presença de 27 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e approvada sem discussão, a acta da sessão anterior.

Não houve expediente.

O Sr. Pereira dê Miranda: - Requereu, ha mais de dois meses, pelo Ministerio da Fazenda, varios documentos, dos quaes apenas recebeu um.

Não insta pela remessa d'esses documentos, porque o Sr. Ministro da Fazenda teve a amabilidade de dizer-lhe quê já dera terminantes ordens para que elles venham á Camara.

Um dos requerimentos devia ser satisfeito pelo Tribunal de Contas; más como as informações d'esta Tribunal tinham de ser remettidas a varios Ministerios, para serem completadas, e como é natural que este, complemento importasse demora, declarou ao Sr. Ministro que sé contentava apenas com os esclarecimentos provindos do Tribunal.

Aproveita a occasião de estar com a palavra para dirigir uma pergunta ao Sr. Ministro da Fazenda.

É a proposito do convenio com os credores externos.

Em assumptos d'esta ordem não formula perguntas inconvenientes. Podia prevalecer-se de precedentes muito auctorizados para que o não preoccupassem escrupulos de qualquer natureza; mas a sua pergunta é muito simples, e crê que a ella poderá o Sr. Ministro da Fazenda responder sem difficuldade.

Deseja saber se, no andamento que teem tido as negociações para o convenio, o Governo pode dizer que não encerrará a actual sessão legislativa sem trazer ao Parlamento o resultado dás suas diligencias.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos): - O Digno Par encarregou-se de explicar a razão da demora na remessa dos documentos por S. Exa. pedidos.

Já deu ordens terminantes para que seja satisfeita a primeira parte do requerimento de S. Exa., ficando o resto para mais tarde.

A accumulação de expediente no seu Ministerio é a causa unica da demora; todavia, já declarou que nas secretarias dependentes dos dois Ministerios, que tem a honra de gerir, estão dadas ordens no sentido de facultar o exame dos documentos, ali existentes, aos membros das duas casas do Parlamento.

Quanto á pergunta do Digno Par, crê que o Governo pode esperar que não se fechará o Parlamento, sem lhe apresentar o resultado das suas negociações com os credores externos. Com isso conta.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Pereira de Miranda: - Agradece a resposta do Sr. Ministro da Fazenda, quanto á remessa de documentos.

Pelo que respeita ao convénio com os credores externos, toma nota da declaração de S. Exa., mas afigura-se-lhe que ella não foi em harmonia com a pergunta formulada.

Perguntou se o Governo tencionava apresentar ainda nesta sessão o resultado das negociações com os credores externos.

O Sr. Ministro respondeu que espera apresentar esse resultado.

O que, elle, orador desejava saber, repete, é se, na altura em que se encontram as negociações, o Governo tenciona apresentar ao Parlamento a sua proposta, para ser discutida nesta sessão legislativa,

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Ayres de Ornellas: - Sr. Presidente: é a segunda vez que me cabe a palavra, e, por isso, vou usar d'ella, embora esteja ausente o Sr. Ministro da Marinha, esperando que o Sr. Ministro da Fazenda se dignará transmittir ao seu collega as observações que vou fazer com respeito á questão do Barué.

Fem-se falado ultimamente na nececessidade que ha de se fazer uma expedição ao Barué, e creio que o Sr. Presidente do Conselho já ante-hontem declarou nesta Camara que a expedição se fazia.

Se é certa esta declaração, que vi transcripta nos jornaes, é evidente que estão, em parte, consideravelmente prejudicadas as considerações que tinha a fazer; e, assim, limito-me a citar á Camara alguns factos que se teem dado naquellas regiões, para demonstrar a necessidade d'essa campanha.

Para comprovar a absoluta necessidade de conquistar essa região, escuso de narrar factos passados no Barué desde tempos immemoraveis; basta referir-me aos succedidos nestes ultimos tempos.

Como se sabe, e como o Sr. Ministro da Marinha o disse em resposta ao Digno Par, o Sr. Dantas Baracho, a unica influencia que temos tido no Barué foi a de Manuel Antonio.

Mas a prisão d'elle e do coronel Paiva de Andrade no curral do Mutassa, em 1890, abalava-lhe o prestigio, o Barué revoltava-se, e, quando voltou á Africa, o rei do Barué era morto no ataque da aringa do Inhachirondo.