CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 26

EM 20 DE FEVEREIRO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

José Vaz Correia Seabra de Lacerda
Francisco José Machado

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Alexandre Cabral requer que entre já em discussão uma proposição de lei vinda da outra Camara, e que consta, do expediente, que se destina a conceder uma pensão de 400 réis diarios ao documentos que requisitou ha mais de um mez. O Sr. Presidente declara que ainda não chegaram, e que se vão fazer novas instancias no sentido dos desejos do Digno Par.

Ordem do dia: - (Continuação da discussão do parecer referente ás emendas apresentadas ao projecto que reforma a contabilidade publica): - Usou da palavra o Sr. Ministro da Fazenda, e em seguida o Digno Par Mattozo Santos. - No final da sessão o Digno Par Costa Lobo explica á Camara o que dispõe a constituição ingleza, quanto á iniciativa parlamentar no que toca a augmentos de despesas e criação de receitas. - Consultada a Camara auctoriza a que o Sr. Presidente se ausente do paiz por algum tempo. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 45 minutos da tarde o Sr. Presidente abriu a sessão.

Feita a chamada, varificou-se estarem presentes 20 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão antecedente, foi approvada sem reclamação.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Sr. Ministro da Justiça, relativo a um pedido de documentos do Digno Par Campos Henriques.

Á Secretaria.

Mensagem da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim conceder a pensão de 400 réis diarios ao arraes da villa de Ilhavo, Gabriel Ançã.

O Sr. Alexandre Cabral: - Sr. Presidente, esta Camara votou, por acclamação, que fosse concedida uma pensão modesta a um benemerito que, arriscando a vida, conseguira muitas vezes salvar a dos seus semelhantes.

Entre o expediente que foi lido pelo Sr. Secretario figura um officio vindo da outra Camara, acompanhando a proposição de lei que tem por fim conceder a Gabriel Ançã, de Ilhavo, a pensão de 400 réis diarios.

Dezenas de vezes este homem tem arriscado a sua vida, para salvar a de outros.

É realmente para sentir que este benemerito, no declinar da vida, se encontre quasi na necessidade de estender a mão á caridade publica para matar a fome.

Parece-me, portanto, que a Camara pratica um acto de justiça, approvando o requerimento que tenho a honra de mandar para a mesa e é do teor seguinte:

«Requeiro a V. Exa. que se digne consultar a Camara sobre se permitte que, dispensado o regimento, entre já em discussão a proposição de lei que concede uma pensão ao benemerito Gabriel Ançã, de Ilhavo.

Sala das sessões, 20 de fevereiro de 1907. = O Par do Reino, Alexandre Cabral».

Approvado o requerimento, é lido e seguidamente approvado o projecto, que é do teor seguinte:

Artigo 1.° É concedida ao arraes Gabriel Anca, da villa de Ilhavo, a pensão diaria de 400 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Venho ha dias pedindo a palavra para quando esteja presente o Sr. Ministro da Marinha. Como, porem, S. Exa. não está, não me dispenso de fazer hoje umas considerações, de caracter geral, e de natureza d'aquellas que já outro dia apresentei, porque o assumpto é importante.

Continuo a preoccupar-me com a situação da Fazenda Publica, mas d'esta vez não me referirei ao que se passa na metropole, mas sim ao que occorre no ultramar.

As finanças ultramarinas, que teem relação intima com as da metropole, encontram-se em verdadeiro descalabro, o que é gravissimo.

Quando o meu partido occupou as cadeiras do poder, trabalhou muito, sem prejudicar o desenvolvimento economico das provincias ultramarinas.

O Ministerio que então estava á testa dos destinos do paiz foi muito aggredido pelos elementos politicos que hoje constituem a maioria que apoia o Governo actual, como aconteceu quando eu dei execução ao decreto de 1886, que mandou alargar a area fiscal de Lisboa. Abriu-se uma campanha viva e, em varios comicios, fui accusado de por esse facto commetter um erro de administração e prejudicar os povos dos arredores de Lisboa. O partido progressista, quer n'esta, quer na outra Casa do Parlamento, sem uma