nto ao demtolvi mento das obras a cargo 5 fí ^Wpatrfria r deto dizer que essas communí-íipBiT^fflJ por partes: roas o Governo ha depn-:^p«f ifflííreve um relatório geral sobre as obras pul»!íc
«ftpr «zás existentes.
os trabalhos preparatórios nas Províncias Algarve Trás-os-Montes ; e o Go- «spera essee trabalhos para sobre ellcs re- e tfoe for mais ronvcniente. - (h>fffl*0 ao corte d,is arvores na estrada de Bera-3fe«, digo qae ainda não ts?nho conhecimento ca-fctl líeis* facto: creio que alguém me disse hoje ípw tttí se tinham cortado duas arvores, mas não Stise o corte seria necessário para fazer a estrada segundo o plano adoptado: em todo o caso direi tíLEs/que eu lambem sou muito apaixonado pe-e faço todo o possível para que cotili- plantação de novas e se conservem as que jt«*Í8leín: darei pm-Unlo as ordens contcnieu» let* estaftdo de açcõrdo cm que é facto , não só ctnstiTaveJ mas até digno de castigo, o cortar ar-1TOTts sem uma necessidade fsbsoluta , e princi-palmenle as arvores antigas (apoiados J. (l Sr, V. PE SÁ : — Pelo que S. Kx.' acaba de disser, conheça, que a rcsppilo da barra do Por-fffitltf ha por ora naila resolvido , e portanto na-4ft BWt* direi sobre isso. Em quanto porém ao caminho do ferro , fdrei alguma? observações, f«r f W e*le um objecto surumamenlí» importante. 0 Sr, Ministro dos Negócios do Reino acaba d& dizer, que já se apresentaram quatro prttpo*-tmf que no dia 18 de Abril terminará o prazo çitft d«o para a apresentação dellat , e que »ó-mente então poderão ser avaliadas, Direi \ws que «ert* tamlíem muito conveniente guardar para ww« tempo a decisno sobre se a Companhia das Obra» Publicas deverá ou não ser encarrilada da çofUtruerSo da «Irada de ferro de Lisboa á fronteira , porque pelo contracto elhi tem e*sa obrigação; somente no caso do Governo qutrer que u leie a tffrito. Estará portanto o Governo no st-u dtfcílo s» o u%U Companhia preferir outra que, tsífprecrndo Miflícifiíl^j garantias, cfíeilue a LOU-tlrueçlhj desta ahr«i com man economia , porque a etWKmaa ê riiui!» esscneMl cm empreMí» de tal mapiírlutíp. Se nós ptufrmos ter vias de ctimmu-nieaçãí» , eoiMrtijtkrt pnr iiMtor f»u tnnwr prm» , semi»* igualmente brm fciU», defcttfos pus w^U htpolbe MÍerram t>T-»t* frílu pnr 10 init pr»H q-ftc» p,tra o dwimihunrtit ttriur ,^n.i um à O^fflpanhM das Obrai» l'n-das ua& férreas, Eo sue ti- hnbas Tettbo axjut presente os cálculos dot preços d« ífg*»» lio caminho de ferro , tanto em Inglaterra come «e Bélgica , dus qiwes se vá , depois tfc frila ti redutrãj a rrwwla portuguesa c a lagoas tíe vínlfl »o gráo , que cada umí Ifgoa , trr m« ««li», li«m importado na Bélgica em 23t> contos d* rèíf, e eui Inglntirra tm w«iia de 600 cwituí, En$ IIpAfHtnba t íiondc se t*«m debatido muita esta questão , certo JKwgpDhdro , dfpois de um exaram profundo da roairru e dos cálculos feitos pflos Engenheiros das diversas Companliias que apre-sentaram proposta* para a eemfrue^io de divtT-sns linhas do caminho de frito, calculou qoe na-qoelle paíji não se poderá fazer uma legoa desta sorte de eitradns , por ura preço mH i a , rotoor "d« cFoco milhões de rcalej , ou 20<_ idjo-dicados='idjo-dicados' de='de' iiiiiinalmeijtfi='iiiiiinalmeijtfi' venciam='venciam' médio='médio' goo='goo' outras='outras' calculando='calculando' férrea='férrea' cuntos='cuntos' do='do' reteso='reteso' baixo.='baixo.' empregar='empregar' termo='termo' lisboa='lisboa' menor='menor' réis='réis' _40='_40' similhaote='similhaote' pra='pra' como='como' obraj='obraj' juros='juros' em='em' lfgíi='lfgíi' contos='contos' ffttrnratft='ffttrnratft' todas='todas' ao='ao' as='as' feral='feral' atli.='atli.' carris='carris' eiperar='eiperar' tag0:_000='_8:_000' _6='_6' _2ío='_2ío' rfo='rfo' osqtiaes='osqtiaes' pagamento='pagamento' jíespanba='jíespanba' seja='seja' rén.='rén.' que='que' portugal='portugal' uma='uma' dos='dos' dcspcza='dcspcza' légua='légua' companhia='companhia' por='por' custo='custo' _4ho='_4ho' wn='wn' talvez='talvez' fronteira='fronteira' não='não' lagoas='lagoas' assco-lar='assco-lar' _='_' ora='ora' eonlss='eonlss' a='a' á='á' necessário='necessário' teríamos='teríamos' d='d' e='e' cento='cento' estradas='estradas' i='i' qne='qne' linha='linha' é='é' calculo='calculo' o='o' poderemos='poderemos' t='t' icbsw-se='icbsw-se' juro='juro' capílal='capílal' seria='seria' da='da' terreno='terreno' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_8'>» fatcr cm Portugal. Se puis a Companhia fosse encarregada da construcçlo d«*ta estrada de ferro , vírin cila a receber , como j'uros do capital que empregasse nesta única obra, uma quanlía tal que, dos ditos 600 contos annuaps , ficaria apenas um resto correspondente a um capital iosallkienlí^irou para a conslrucção de maí» da GOO legoss de eslra-dw empedradas , que, srgtmdo o seu contracto , «lia deverá fazer. JEra tal cas« , a consequência Seria , ou quo se não fariam os caminhos empe* drades, ou que seria DCCCSM rio , para se fa«e-ícm, lançar novos impostos wbre o Paiz. Chamo pois toda a atknçâo do Govprwo sobre isto, por fftfMi objecto da primeira importância. Itfpii raais. É verdade qae o Governo pólo eoti-íracto deverá receber um terço do produeto que a exploração das vias férreas ; mas não creio m fgso cllc poderá diminuir de um modo t quantia de juros que annualm«nlc teria è mesma Companhia. Vejo que nuBel-é ttcn paiz do muito traruilo, a receita d» «xplwraçao tem sido de uns 4 por cen-© um ilíia* britannicas de pouco mais de â , ft também certo que ha naqueílespai-«t'3 Unhas particulares qae dão lucros muito maio- res , e ootros muito menores do que este termo médio. E poder-se-hão em Portugal obter maiores interesses do qae sã tiram naquelles paizes? Seguramente que isso não é de esperar, geral-mente fallandu , im qojnli que algumas linhas haverá que dcixmi lucros rag.Mveis, Vamos agnr.i ver se n Governo poderia obter que os caminho? d«» H-rrn §1* Hiessem sera taes despegas por p^rte do K,t do. —Sei que no suou pagado ^e lh« .ipresenlou uma proposta em nttoje do Sr. Benja,n:n de Oliwia , capitalista de Londres, parente do Sr. Conde do Tojal, para a cun-strucrão de uma estrada de ferro desde Cacilhas até á fronteira de Hespauha, pasmando polii prin-cípaes povoações do Alemlcjo, com a condição de que o Governo p-sgaria ã Companhia S por cento do capital desembocado, mas que esse pagdmeutu ctvsana logo que SP ãbrisw p,tra o traniito qu.l-quer porção da mesma estrada , «i parte do juro correspondente ao capital empregado tiesaa pur-Çâo, Assim, o Estado ficaria ol.ngado n pae^r o juro de 3 por cento somente de uma parle do expila! empregado, e durante um mui curto espaço dtí tcrnpn, quando pf Io contracto ípilfirynj a CIÍRI-piinhia dis Obras Public.is , o tísUdo tem de papar fi pur Cfiilu duiaiite o lon^f* pr.tzo de scj-»*-!!-la nrinns , depois de concluída 3 ronslrucçâo da \ia ffrroj • e note-se qu« [alo cnalraclo a Cuhi-0anhia lera o largo espaça de dez armas p-jra a cimcluír, e que durante c^se tempo os capitães críiprrgariuii gauharsdm jur«3, de sorte que nào poth!nn descer de s^Mcnia c cint-t} annos o prazo, dnranle o qual a >açãu *erid ubng.ida a pagar juros a Companhia. Compiriidtts o&ljs dua1. maneiras de levar a ffMío eítc procrio, torna-se evidente que ao EsUdo uSo tuntciú qne os cduii-nhos tlf }t«rrf> scj^rn feilu* |í^I«í O uipaiihid d^ç Oíiras Pubín-.is. E ^'- ha prop^sta^, tomo ju!^o q u** h.i, dt CornfírjuiiMS que s" prupocm IJZIT \ Aclro pftrctn q»p o (íu^erno df-vcria, antes de lodo, tx.iminar, e d-ividir quac-s sio .is vi.'!4! fiir-rea§ princifiaej que, em combinarão n>m na no^- Má pTIOCÍpat-S Vli S dqiMllCdb , pjs^IH 'itT rnll^j- dpruilai fomo as artérias djs comníiiinícitçõ -s; e que , depois de Imer tomado a suj (irliber.u.iu, deteria proccdfr «ís r(*sj)«*rtivis roírlruci/tc» pur nipio das emproas que o fizcixrui tom maiorpi*r-feírJo e ctonomia. Adoptado c*lt! plano, «3* e§lia-d^< rmpfdradíis podfrMin st-r diri.íidj^ a t*sl,'Hh-nltas príncipe*, ruu^indn trilar, qiuntu pdfii-vel, que m i'taslnmvr nin,i f">!r,i Ia emp p,ira!!*-l;i a um caminhi» df» ferro, [mrqut', lemos il«' ei»n»iniir tuilo de nova,- \wAf- a mu que fjçmiiu o tiiitií nriçt-nlf; pí.r csíf at ^mtifli'1 5»»nmias df tJiÊnh«írn quí' w tprJ.itii d? app!k«r ^At» n pj^draci^lu de juros a Companhia d.if f>lir»s3 Pnfihf.íS, [hHlfti.itu appllrar-sp para **-,lmtl.is iransvetiaes, do que viru ma Ho pravt-í-to ,i« Peiif, Ku qai« clwnw a aitMrçid da Camará sobre c*t« Hninittairfa^iBio objecto , e como o Sr. Mi-Wíirti r^tl ptoiafitíí a fwmmuriH-ar-nos asíofurma-çurs qu« íwr fi+íhttído, cu ni^mlarci para a &Ie»a A Sf^uiftte pfijpíssld , que se retluz a convidar o finveme a MilimetUr ã approvaçto do Corpo Lc-gi^Kiti^tí qtulcfUfHr wc«r4u que íiier tom a Companha âm CHira» Puhlifsf para a eonslrucção de untí v j.i férrea, Rpropoolty qa^ s Camará dos Pares convide o Governo a sabjuettrr á approvaçffo do Corpo Lc-^isl.ilívo a aect*Tdtt qw foer, «a Ur*T fpHo, com a Cortt|»,inhia â^ O Gcíveroo nãf» esti obrigado a 3'ibmclter este accordo ao &rrp*i Legislativo, e é j*or isso qae proponho que elle seja endtldal»s , pxcppto rp-torrcndo-se a novos itopitslos, !&erá p*r tanto Iwm que o Governo submetia os SPUS pl,mi»s .í appro-¥ttç.7o das Cortes, como se pratica ug Bélgica, em Prdítça, e enjlngLilt-rra, aontie cad-i hnh.i deca-mitibo de ferro ê apresentada á appruração- das Camarás f^gísíalívas. Direi ainda mais duas palavras. O Sr. Ministro dos Negócios do Reino annuoeion-nos que , dentro de muito ponco tempo, lwvi,i de apresentar ora relatnrío &ubre as eeriíitnicçò« já feitas pela Companhia : reservo me por lauto para nes-«a occasião emittir ã minha opiniín sobre o que nesje relatório a ppj recer; roas aprovpilariM apresente pára dizer que me consta , por vi» de pea-soas entendi.las, qae, no Minho, p Aproveitando esla occasifio, lembrarei mais a H, Es.*, que ha um ou dou* annos pedi que se mandassem para esla Gamara os contractos que se fizeram com a Companhia Lorabré, e a respeilo d;w entradas do Minho, mas que ale agora ainda aio fomos informados do modo como se concluiu esle negocio. Espero pois qtic o Sr, Miuíslro dos Negócios do Remo mandará esses papeis para esta Camará, com a possível brevidade; assim como copias dos rontraclos da transferencia das ditas empresas para a Companhia das Obras Publicas. O Sr, MINISTRO nos Nimofios uo REIXO • — Creio que todos estamos conformes em querer que, tanto as estradas empedradas como 03 caminhos de ferro, iejam feitos com a possível economia; e devo declarar que o Governo faz todas as diligen-ri,n pira satisfazer a estes desejos da Camará , que certamente wrlo também os da Niçlo toda. A^wa direi ao Iti^m P.ir q^ue o G«^erno lein uma grande massa da p^cíarerim^^Ios vibre o cuslo dji diferentes r n.sifaw de ft-rn íj'ii> «e trem fei-lr> tanto na Ing!,'1 -rr i cnmft n e Bélgica e na Fran-ça ; ettfs objecUu i • rf«'!n mes^M ÍR^ircssos, ciem Í>HÍO obetidus pel.i íHnfmo pdí.i po^er estar iofli-nVtilempnte instruído í^b-e os \ariadus pontos que di2t'rn respeito a um assumpto de tanta importan-cu. Entretanto tive muita satisfarão em ouvir os cálculos de B. Et.3, os qaies desejo Ter quanto anles no Diário du Governo, de uma maneira clara , por que serio também opporUmamenle consultados, quero dizer, quando só Iraclar deste negocio, folgando o Gaveru>> muito de quo chegue ao seu eonhmmenlo o maior numero dí informações tendeulea a esclarece-lo. PéKi quo diz respeito ao requerimento qae S. Ex.s mandou psra ,1 Mesa, convidando o Governo a submeltí-r ri1» Cortes 09 contractos qne houver de fezt r sohre 08 caminhos de ferro, níío àei se o Digno Par se quer referir aos contractos já fei-l,t*, ou se é somente aqaelles que de futuro houverem de celebr.ir-fi*, era consequência de quaes-quer prop«slíí novamente apre^enUdas • stj se refere ang primeiros, enl3o peço licença para observar que, lendo as Camarás legislativas concedido tiBia aulhoribaçru) ao Goierno para tracfar de levar a eff.Mto e.sse objecto, $e elle agora houvesse dp irazfr as niesmns Câmara?, de facto vinha a amnillar-je aq.ielh aulhorisação : vê-sc por lauto que a pro|«5U d t) Digno P^r é inútil a fble res-rc-^|nMt(i, porque me parece que a Camará n.io esla tio C55o dsí djr e*-SJ prova do desconfiança ao íii>T.-rn.), Se p-rém S. Ex.* a refere au* corilra-t í ^ futuros, direi que, se ellfs contiverem ohje-ct-í qu- eureçi de medida Ifgislalha, é claro que H (miem" não pó fé dejíir de os submelter as Cjrles ae^a p.irtp. O Governo ha de examinar de-viilaniPtile os planos que a Companhia das Obras Publicas apn^riiLtr, e, se se convencer de que por elles os ratiiiuínís, dí» ferro podem ser feitos de um modo str.iis efwisimifo p^tra * Kaç.1o, nio hísiUr.i em ddopti-lus, procedendo era tal e$auu' sem perder de íhta qu«- a Lei seja obiervada em tdd.is a«t su,i«* dhpiHiçiHS. () Di^n.» í'^r pf.lo qae s Nada m O Sr. VI^WSDK DE SÁ: —Eu pedi a palavra para dizer, que, como a proposta que mandei para a Mesa é um convite, e como a pessoa convidada o nio acceíla, devo então retira-la. Ago- 367 rã, em quanto ao qtíô disse o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, relativamente ás propostas que ie apresentarem para os caminhos de ferro, e que d'entre ellas preferiria aqnella qae fosse mais económica, eo doa-me por satisfeito com esla decLiraçin, e estamos de acci5rdo a esse rés-ptMlo. A CompjnbU das Obras Publicas não tem direito pari fazer essa obra sem que o Governo lha incumba r comsquenlem^tHe, eí»le conserva o direito r!e ronrçJer a saa esecnção a quem mais eeonomicamenle n ílzer. O Sr. MI-ÍIVTRQ DOS NEGÓCIOS DO REISO : —Peço perdão pira reclíQcar uma idéa sobre este ob-jeelo. — En não disse que a Companhia ha de concorrer com as outras emprezâã; ella não »em a concurso, por que lera já regras estabelecidas segundo as quaes poderá fazer o caminho de ferro , «se o Governo lhe approvar o seu plano: todavia se apparecer qualquer proposta qne apresente coadiçOes mais favoráveis que as da Companhia , o Governo ha de adopta-la , pois nesso caso não esla obrigado a preferir o plano da mesma Companhia. O Sr. VISCONDE DE SÁ: — A Companhia das Obras Publicas não vem §o etmenrso. muito bem. Mas se houver uma proposta cora condições mais favoráveis para a eonslrueçSo da via-ferrea do quo as da dita Companhia , o Governo não se julíça obrigado a dar por força essa obra â Companhia. Estamos pois de aecòrdo sobre este ponto, á vista da explicação do Sr. Ministro. DO DIJL. do etguiníe Parecer f n.9 9.; A Commissãr» de Fazenda exaraínon com a devida atlenção u Piojeelo de Lei n.° 16, vindo da Camará dói Senhores D?puUulos, que tem pur fim th a r na quantia deá.oír» 3i7,jO(K) réis a importância da snmm.i das Ires contribuições, Predial, do Maneio, e Pessoal, relativas ao anno económico da i8ífi-lNí7, e distribuir aquella importância pelos DistrieliH Administrativos do Continente do Reino, conforme o Mappa annexy ao mesmo Projecto do Lei. A Commis^ão considerando que a importância lançada a cada um dos Dislriclns foi regulada, se-Rttndo a Bomtu.i das contribuições cxtinctas, pela Carla de Lei de 19 de Abril ultimo, é de parecer qne o referido Projecto de Lei seja âpprova-do como vein da Camará doa Senhores Deputados. Sala da CommÍMão, em 17 de Março de 18íG,= C»tHÍc tlf Pttrto Cãvo^Jotf rfs Silva Carvalho = Frannseo Simiki Mdr$ioehiz=ss íWte Pereira de Ma-galhues. Projftío Ú0 Lei f n.9 16.; Artigo 1.° As Contribuições do repartição do Continente do Keino, que se hlo de vencer no anno de 18HJ-Í8Í7, são fixadas na importância de dnus mil quinhentos quarenta e cinco contos trezentos e dezesele mil réis (a.543:317j;000), e divididas pela maneira seguinte: Contribuição Predial..........1.584:820^000 Contribuição do Maneio ....... SOo:431gjfHX) Contribuição Pessoal.......... 4oo.066jXM)0 Ari. 2." Cada uma das dílas Contribuições é repartida pelos Distrielos Adminislralivos do Continente do Reino, segundo o Mappa que vai an-nexo á presente Lei, e delia faz parte. Art. 3.* Fica revogada toda a Legislação em contrario. Palácio das Cortes, em 11 de Março de 18Í6. = Bernardo Gorjão Henriques, Presidente = António Pereira dos Heis, Deputado Secretario = Franeti-co Manoel da Costa, Deputado Secretario. da Contribuição de repartição que compete a cada. Distrieto Administrativo. B/srajcros, Predial. 58 -127 j 000 Beja ................. Dr.iaa .......... . .......... 511.773^000 44:523-3000 7 Í. 6 (3 j 000 Évora ................ ..... Paro .................... Guarda ......... , ......... Leiria ................... , Lisboa. ... ..... ...... ...... Portalegre ................ , , porto .......... . ..... 108 60Í) J$000 Vianua ... ..... . ......... Villj Ileal ................. 8:2:3 Jo,> 000 R." ..... Palácio das Côrle», era 11 de Março de Í8IG, szz António Pereira dw Reis, Deputado Secretario. Tractaqdo-se a matéria na sua generalidade, disso O Sr. CONDE DE LAVRADIO :—Sr. Presidente, a Camará parece-me que tem pressa de approvar este Projecto de Lei, e eu declaro que nno lenho interesse, nem desejo algum de prolellar a sua discussão; cederia mesmo do direito que tenho de eraittir a minha opinião, se acaso me não considerasse obrigado, sobre ludo era questões importantes, como é esla, a fazer conhecer á Camará e ao PÍHZ quaes são os motivos que lenho para approvar ou rejeitar 05 Projectos offerecidos á uossa deliberação. Sr. Presidente, Ires são as queslões, sobre as quaes principalmente desejo chamar a altenção da Camará, mesmo para meu esclarecimento: a primeira versa sobre n opporlunidade da discussão ; a segunda sobre a noisa habilitação para resolver o que se propõe neste Projecto; e a ter- ceira sobre as disposições do mesmo projecto, que me não parecem conformes aos princípios tio jusliça. Talvez fosso mais regalar que eu começasse por propor orna questão prévia, qual era o adiamento da discussão do Projeclo; mas eu declaro que a não prelendo propor, porque a considero ociosa, pois já prevejo qual seria o seu re-sullado; sei avaliar quanlo o tempo é precioso, muito mais quando esse tempo custa dinheiro aoi cou-Iribuintes, cujas bolsas eu desejo poupar quanlo seja possível (apoiados): entretanto isto^não me inhibirá de dizer quaes são as minhas ídéas acerca deste Projeclo.%fí»«?4«> acaba de ovigir, e a Companhia de
CQsrãtaiHçÃo
Talai.
Do Maneio.
Pessoal.
8:956^000
2o. '23 1^000
9*2 -3 í 4|000
55 733^000
10:OG7^000
1 1 ,-aao jooo
78:392 jOOO
116:959 j 000
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31:G10^
5. -903 J 000
l'J:5Uo JO(M)
75:241 $ 000
8:6á-J^OOO
11:976 j 000
GSiláO^OOO
11:309^000
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113-539.5000
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16.96ÍÍJOOO
lá:()j4j(M)0
100.088 5'000
49.937^000
7:407,^000
15-197^000
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