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ção lhe haviam feito a respeito de Batalha, e outros perturbadores da ordem publica no Concelho de Portel. Nessa mesma Sessão d'antes de hontem o D. Par o Sr. V. d'Algés mostrou a inexactidão desta declaração, observando a S. Ex.ª que o Administrador daquelle Concelho o tinha previnido do que alli se passava, e que vendo que, apesar das suas representações, se não tomavam providencias para obstar á desordem, pedíra a sua dimissão. Depois soube que esse mesmo Administrador, que tinha vindo a Lisboa, fóra victima desses malvados que lhe cortaram duzentos pés de oliveira. Mas o Sr. Ministro disse que se não havia tomado providencia alguma a respeito do Tenente Coronel Batalha e seus sequazes, era porque as Authoridades nunca lhe tinham feito participação alguma contra elles, quando isso não era exacto; pois não só agora, mas já em 1845, sendo S. Ex.ª Ministro do Reino, lhe tinham sido feitas outras participações contra alguns homens. Isto digo eu informado por pessoa da maior respeitabilidade possivel. Eu vou referir á Camara o que se passou no anno de 1845.

Em 1845, o Administrador daquelle Concelho, que era então D. Sebastião Gil, principal cavalheiro do Concelho de Portel, e bem assim o Juiz, participaram ambos, os crimes commettidos pelo Batalha, e seus sequazes, pedindo ao Governo que quanto antes desse providencias aquelle respeito, porque o Concelho estava na maior anarchia. Com effeito tomaram-se providencias. (Isto refiro eu por m'o haver dito pessoa da maior respeitabilidade, que viu os Officios das Authoridades, e a resposta do Governo) entre outras as que constam de uma Portaria expedida pelo Ministerio da Justiça, em que se participava á Authoridade Judicial, que quanto antes ia ser mandada uma força para aquelle Concelho; que a Authoridade militar ia receber ordem para mandar sahir Batalha do Concelho; que o Ministerio Publico recebêra ordem para instaurar processo contra todos os criminosos; que se linha já officiado ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros para dimittir Batalha do logar de Administrador do Correio de Evora, que finalmente se tinha insinuado aos Contractadores do Tabaco para que lhe tirassem a administração que lhe havia sido confiada. Mandou-se com effeito uma força para a Villa de Portel, e Batalha chegou a ser mandado sahir do Concelho. Mas para onde foi elle?... Para aqui. A quem foi elle aqui apresentado?... S. Ex.ª sabe isto melhor do que eu... Não sei o que se passou nesta apresentação, mas o que é um facto é que D. Sebastião Gil — esse Administrador honrado e corajoso — foi dimittido!... E por quem foi elle substituido?... Por um desses assassinos; pelo sobrinho desse Batalha!... E esse Batalha, a quem se devia, segundo a promessa do Governo instaurar o processo, que tinha sido mandado sahir daquelle Concelho, tornou para lá, seguramente com um Administrador da sua escolha, ao mesmo tempo que o Administrador que havia cumprido o seu dever era dimittido para que os criminosos ficassem á sua vontade. Espero que estes factos não serão negados, pois me foram referidos, como já disse, por pessoa da maior respeitabilidade. Eu vou pedir estes documentos; mas se acaso elles me forem negados como não existentes declararei então o nome da pessoa a quem me refiro, e vêr-se-ha qual tem mais valor se a affirmativa deste, se a negativa de outros.

Está pois provado que S. Ex.ª foi inexacto no que disse, e que não fez justiça ás Authoridades, dizendo que ellas não tinham feito communicação alguma ao Governo. Isto é inexacto, como acabo de demonstrar — nem era de suppôr que as Authoridades á vista de tantos crimes deixassem de cumprir os seus deveres. O estado em que estava aquella Villa era tal, que um Cavalheiro respeitabilissimo que alli se achava pediu ao Commandante da força armada que não desamparasse o Concelho antes da sua partida, aliás elle corria risco de ser assassinado!... Aqui está a segurança publica de que se gosa neste paiz; e apesar destes factos, vem dizer-se aqui todos os dias - este paiz está seguríssimo, e a Ordem publica reina por toda áparte!... Mas os factos, Sr. Presidente, provam o contrario, lá está a Provincia do Alemtejo, por onde se não póde passar sem pactuar com os assassinos, quando não tem-se de affrontar o punhal desses malvados (Apoiados). Eu appello para o futuro, e é tal a minha apprehensão a este respeito, que tenho medo que os proprios assassinados sejam um dia declarados. como culpados, e os assassinos como tendo praticado um acto de merito. Isto por ora é um receio; mas eu não posso deixar de o manifestar desde já.

Agora vou mandar para a Mesa este Requerimento, que é urgentissimo (Leu)..

«Requeiro que sejam pedidas com a maxima urgencia, pelas Secretarias de Estado do Reino e Justiça, as participações que as authoridades, tanto administrativas, como judiciaes de Portel, dirigiram ao Governo em 1845, ou principios de 1846, a respeito de diversos actos criminosos praticados no Concelho de Portel pelo Tenente Coronel Batalha e seus se quaes; e outro sim as Portarias do Governo dirigidas ás sobreditas authoridades em resposta ás mencionadas participações. Sala da Camara dos Pares, 22 de Fevereiro de 1851. — Conde de Lavradio.

Sr. Presidente, é necessario que uma vez por todas nos convençamos de uma grande verdade: este Paiz não está organisado; todos convem nisto, mas não se lhe tira a consequencia, porque eu vejo que a maioria desta Camara continua a sustentar as pessoas que são causa de tudo isto. Porque se não propõem medidas para a organisação do Poder Judicial, da administração, e de todos os ramos do serviço publico, que todos estão por organisar? Receia-se por ventura que se negue a approvação de medidas verdadeiramente organisadoras? Ha muito que se reconhece esta verdade; e uma administração que, quasi sem interrupção tem governado desde 1842, e á qual nada se tem negado, nada tem feito tendente a organisar o Paiz, e apezar disso a maioria continua a sustenta-la! A desorganisação existe, mas o Governo diz que governa constitucionalmente, porque tem apoio da maioria do Parlamento. A consequencia deste estado de cousas deveria ser negar se esse apoio, a quem não sabe governar; eu nego-lh'o, porque não quero que sobre mim saia a indignação publica.

(Leu-se na Mesa o requerimento).

O Sr. C. de Lavradio — Em additamento peço a ultima participação feita pelo actual Administrador do Concelho.

O Sr. Presidente — Deve vir por escripto esse additamento;

O Sr. Presidente do Conselho....

«Requeiro, em additamento ao requerimento do Sr. C. de Lavradio, que se peçam ao Governo copias das Portarias, ou quaesquer actos do Ministerio a que S. Ex.ª pertenceu, em virtude das quaes se mandou proceder contra Joaquim Antonio Batalha, pelos malefícios que se lhe attribuiram até 8 de Outubro de 1846. Casa da Camara, em 22 de Fevereiro de 1851. = C. de Thomar »

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, começou S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios do Reino por me censurar de lhe dirigir uma interpellação sem o haver prevenido. Tambem nisto ha inexactidão; eu não dirigi nenhuma interpellação a S. Ex.ª, mandei para a Mesa um requerimento, e constando me um facto criminoso, pedi a S. Ex.ª que me respondesse quando para isso estivesse habilitado; eu invoco o testimunho da Camara sobre o meu procedimento a respeito da interpellação, e ainda hoje mesmo acabo de dar uma prova da regularidade com que procedo, prevenindo o Sr. Ministro da Fazenda de que o desejo interpellar sobre um facto urgente, qual o abuso de haverem sido executados, ou mandados executar alguns individuos para pagarem contribuições que já haviam pago. Mas digo, que se nesta occasião eu não procedesse do modo ordinario tinha de certo desculpa, vista a indignação que sobre o meu animo, e o de todos, produziu a noticia dos grandes crimes recentemente commettidos.

Chegou-me á noticia que se tinha commettido um grande crime, e devia ir perguntar em segredo ao Sr. Ministro se era verdadeiro o facto, que por prudencia não quiz acompanhar do relatorio de todas as circumstancias aggravantes com que elle me foi referido, e que constam de uma carta; circumstancias que agora mesmo não refiro, mas que com o tempo serão esclarecidas! Parece-me, Sr. Presidente, que todos dirão, que a minha pressa em pedir esclarecimentos sobre um crime commettido no paiz, longe de merecer censura, é digna de elogio; e se as vidas dos Cidadãos fossem mais caras a S. Ex.ª, conviria que eu era mais digno de elogio do que de censura (Apoiados).

Eu não posso deixar sem observação o que S. Ex.ª disse a respeito de não ter ainda conhecimento do facto criminoso sobre que pedi explicações.

Disse que não era para admirar que não tivesse delle conhecimento, porque a Authoridade Administrativa inferior devia dirigir-se primeiro á superior, e esta é que devia communicar ao Governo aquelle acontecimento. Que as cousas estejam reguladas deste modo para os casos ordinarios, bem está, mas que esta regra se applique aos casos extraordinarios é inadmissivel, nem a ordem Monarchica neste caso póde ser observada. Os Administradores do Concelho, nos casos extraordinarios, devem participa-los aos Governadores Civis, e ao mesmo tempo ao Governo; o senão tem instrucções para proceder assim, é mais uma prova de que se não sabe governar; e permitta-me a Camara que. cite o facto que se capta do Rei s}e Castella, que se deixou queimar, porque não estava presente o Official do Palacio a quem competia apagar o fogo 1 Isto não esperava eu ouvir de um Cavalheiro que ha tantos annos é Ministro do Reino, e peço a S. Ex.ª que examine o que se pratica a este respeito nos paizes aonde se sabe governar.

Sr. Presidente, disse o Sr. Ministro do Reino, que, se os documentos que eu pedi eram para accusar a Administração actual, elles serviriam tambem para accusar a Administração a que pertenci. Primeiro que tudo direi que não posso pedir documentos para accusar os Ministros, porque nesta Casa não se accusam, censuram-se os Ministros, e nesta Casa advogam-se os interesses da causa publica (Apoiados). Portanto, eu não estou fazendo accusação aos Ministros, estou advogando os interesses publicos, estou em um cumprindo com o meu dever; e sempre que me chegue a noticia de factos desta natureza, hei de vir denuncia-los á Camara; isto não é accusar. Mas diz S. Ex.ª, que se acaso a Administração a que pertence é culpada a este respeito, igualmente o é a Administração a que eu pertenci. Já mostrei que em 1845 a Administração a que S. Ex.ª pertenceu, dera providencias para serem castigados os crimes commettidos, e para evitar a sua repetição, e talvez estas providencias, se tivessem tido execução, teriam sido sufficientes para evitar a repetição dos crimes; mas onde está o grande motivo da minha queixa, é que depois de dadas estas providencias, ellas foram annulladas, e ficou ainda peior o estado das cousas. Cousa notavel é que o Sr. Ministro, depois de lêr um Decreto e uma Lei, pelas quaes foram conferidas certas mercês a Batalha, pareceu querer-me attribuir estes actos, quando um havia emanado do Immortal Duque de Bragança, e outro da Administração a que S Ex.ª pertencia, ambos elles praticados em épocas em que eu nenhuma parte tinha na Administração. Eu nunca conheci similhante homem, e não tinha receio, nem o podia ter, de o accusar em quanto vivo; digo isto, porque S. Ex.ª disse que este hímen só era accusado depois de morto!... Sr. Presidente, o que é facto, e que importa consignar é que este homem foi desde muito

tempo accusado pelas Authoridades Administrativas e Judiciaes, que se começaram a dar algumas providencias para o seu castigo, mas que apparecendo elle, segundo se diz, perante o Sr. Presidente do Conselho de Ministro, a esta entrevista, se seguira a demissão do Administrador corajoso, e a sua substituição pelo sobrinho e ajudante de Batalha, este mesmo que acaba de commetter tantos crimes; a ordem para se retirar a força armada, que tinha sido mandada para Portel, e finalmente a volta de Batalha para esta Villa, e a sua restituição aos legares que dantes occupava!! E vem S. Ex.ª, depois de tudo isto, accusar a Administração a que eu pertenci?! Eu não estou agora defendendo a Administração a que pertenci em 1846, porque não sendo eu só que a compunha, careceria para bem a defender de primeiro consultar os meus Collegas, que não estão aqui: o principal delles, desgraçadamente, já não existe, e é esta uma perda que nunca perderei occasião de lamentar, como uma grande perda para esta Camara, e para o Pai? (Muitos apoiados).

Mas o que desde já posso dizer a S. Ex.ª é que se o chefe dessa Administração, ou qualquer outro dos seus membros tivesse conhecimento dos crimes desse homem, que elle havia ter sido castigado, e que nenhum dos membros dessa Administração teve contracto com elle, nem tinha medo nenhum delle. (O Sr. Presidente do Conselho — Mas conservaram, e empregaram.) Já estava empregado pela Administração de S. Ex.ª, como Administrador do Correio de Evora. (O Sr. Presidente do Conselho — Jesus!...) Não é necessario invocar o nome de Jesus.... Eu não tenho procuração para defender a Administração que conferiu a condecoração a Batalha, essa defeza pertenceria antes ao Sr. José da Silva Carvalho, que então era Ministro, e que se póde considerar accusado pelo que disse o Sr. Ministro do Reino; tão pouco me pertence defender a Lei citada por S. Ex.ª, e publicada quando elle era Ministro, que concedeu ao sobredito Batalha a patente de Tenente Coronel, mas o que devo observar é que se S. Ex.ª reprovava aquella concessão deveria aconselhar a sua rejeição, pois para isso é que o Soberano tem o veto (Apoiados). Mas o que se póde e deve dizer é, que quando essas graças foram propostas e concedidas, ainda os crimes daquelle homem não eram conhecidos, como depois o foram em 1845. Aquelle homem, no tempo da usurpação, como chefe de guerrilhas, tinha prestado grandes serviços á causa da Rainha: e posto que então já elle tivesse commettido alguns crimes, elles não eram ainda conhecidos, conheciam-se só os seus serviços, e por isso o Sr. Silva Carvalho não é censuravel por ter concorrido para que este homem fosse agraciado, porque julgou, e bem, que elle tinha prestado valiosos serviços (Apoiados). Agora, Sr. Presidente, o que não se póde defender é, que depois das accusações feitas a este homem em 1845, e reconhecidas verdadeiras pelo Ministerio de que S. Ex.ª fazia parte, elle ficasse impune, e que se fizessem tantos esforços ainda em 1847, para elle ser, como foi, eleitor de Provincia, o que nunca tinha podido conseguir. E noto isto porque é bem sabida a influencia que S. Ex.ª teve naquellas eleições, facto de que mesmo S. Ex.ª se tem gabado em ambas as Camaras. Ao Sr. Silva Carvalho, que de certo se sabe defender melhor do que eu o podia fazer, peço perdão da minha audacia de querer defender o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: mas S. Ex.ª tomará isto não como injuria, mas como uma prova da consideração que tenho por S. Ex.ª

Não posso deixar de responder a uma ultima arguição que S. Ex.ª me fez, e respondo com o animo bastante sereno, e confesso que a tal arguição chegou a provocar-me o riso. Disse o Sr. Ministro dos Negocios do Reino: queixa-se o C. de Lavradio de que se não organisa a justiça, quando S. Ex.ª é talvez causa dessa falta pela opposição que de certo faria a qualquer Projecto que a esse respeito fosse apresentado. Mas como é possivel que eu ou os meus amigos causemos algum obstaculo aos Projectos organisadores de S. Ex.ª, quando é bem notorio que todas as minhas proposições são rejeitadas pela grande maioria que S. Ex.ª tem nesta Casa, e então não sei como eu bicho da terra possa ser a causa desta falta? Eu que com facilidade posso contar as victorias que tenho tido nesta Camara, não sei mesmo bem se tenho tido alguma (Riso). Eu que estou e tenho estado sempre em minoria, o que S. Ex.ª, com que tenho estado constantemente em opposição, sabe muito bem, que houve tempo em que me achei quasi só a defender as minhas opiniões, como é que eu posso ser accusado de servir de impedimento aos Projectos de organisação por S. Ex.ª meditados?! Não é a minha força que impede S. Ex. ° de organisar o Poder Judicial e outras Repartições do Estado, é outro o motivo, é porque não sabe, ou porque não quer. S. Ex.ª sabe muito bem que quando uma medida proposta pelo Governo se apresenta a esta Camara o mais que eu posso conseguir é demorar a sua approvação algumas horas, e isto agradeço á Camara, mas do resultado está S. Ex.ª certissimo. Quanto ao requerimento feito por S. Ex.ª apto a sua urgencia.

' Lembra-me agora um D. Par, posto que sobre este objecto já fosse prevenido por S Ex.ª, que entre as inexactidões commettidas pelo Sr. Ministro na Sessão passada, se deve tambem enumerar a de ter affirmado — que o Juiz da Comarca tinha marchado para Portel, quando elle se acha em Lisboa; mas devo observar que S. Ex.ª declarou que se tinha enganado, e assim reparou o engano, porém é mais uma inexactidão que ponho na minha lista.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Sr. Presidente, não me levanto para defender nenhuma das Administrações passadas accusadas de se terem servido da pessoa de que se tracta, quasi todas ellas teem aqui Representantes capazes de tomar a sua defeza, se julgarem que o precisam fazer; como eu porém tenho quasi sempre feito parte dos Corpos

Legislativos, e tendo havido differentes Administrações algumas das quaes até certo ponto tenho sustentado, devo dizer, visto que em geral se alludiu a este lado da Camara, que qualquer que fosse a Administração, embora composta de meus amigos politicos, não ha um unico facto por mim praticado pelo qual desse o meu assentimento a que se lançasse mão de homens iguaes a esse de que «e tracta, porque sempre intendi que o melhor serviço que podia fazer a, qualquer Administração que eu quizesse sustentar ç julgasse capaz de governar o Paiz, era o embaraçar quanto podesse que empregasse similhantes homens, porque longe disso lhe ser util havia de ser causa de descredito para essa Administração, e contrario aos interesses do Paiz; e não estou arrependido de assim ter procedido. Não preciso dizer mais nada. A minha vida publica é bem conhecida, e todos sabem quaes tem, seja sempre as minhas opiniões a este respeito.

O que é facto, Sr. Presidente, 6 que o Paiz está desorganizado cada vez mais, em 1842 tomou-se por pretexto da revolução que então se fez, a desorganisação do Paiz, Porém o Paiz nunca esteve tão mal organisado, e tão mal governado como agora, nem os direitos dos Cidadãos desconhecidos, chegando-se a espingardeá-los nas eleições, e em diversos logares a assassina-los quando os não teem podido comprimir a votar com a lista que se lhes dá, alem do augmento de muitos milhões de divida que se tem contrahido desde 1842! Eis aqui está para que se fez uma revolução destruindo as instituições pelas quaes os povos se regiam! Ao menos já que a fizeram organisassem o Paiz como disseram que era preciso, mas o que é que se tem feito? Levantei-me, pois, para responder ás accusações que se fizeram, e nada mais.

O Sr. C. de Lavradio — Approva a urgencia do requerimento do Sr. Presidente do Conselho, porém pede licença para addicionar mais um outro requerimento que escreveu e mandou para a Mesa, e que é o seguinte:

«Requeiro que sejam remettidas a esta Camara todas as queixas dirigidas por qualquer das Secretarias d'Estado, contra o Tenente Coronel Batalha, durante o Ministerio, que em 1846, foi presidido pelo Sr. D. de Palmella. = C. de Lavradio.

O Sr. V. de Algés — Não pretende entrar na questão que se agita; pediu a palavra porque ouviu que o Sr. Ministro do Reino dissera que alguns DD. Pares tinham combatido, apenas appareceu, a idéa que o Sr. Fonseca Magalhães havia apresentado de alçadas, posto que ella não fosse suspeita na bôca de S. Ex.ª; porque, como elle Orador foi um dos que tomou parte n'aquella discussão, e fez observações sobre a indicação do D. Par, carecia rectificar esta asserção á Sr. Ministro, declarando que não só não combateu aquella idéa, de ser conveniente algum modo excepcional para o julgamento de crimes atroses, como muito pelo contrario concordou com ella; e sómente combateu a palavra de que S. Ex.ª se servira, porque recordava, como então linha dito, accontecimentos bem desastrosos, posto que trouxesse comsigo o correctivo de ter sahido da bôca d'aquelle D. Par. Que era portanto inexacto, com relação a elle Orador, o que tinha dito o Sr. Ministro com referencia aos que haviam combatido a idéa de se tomarem medidas extraordinarias quando se dessem casos analogos ao de que se tracta. Que abraça essa idéa, recordando-se muito bem de que então dissera que, como isso cabia na Reforma Judicial, quando se tractasse della, emittiria a sua opinião sobre o modo de desenvolver aquella idéa, a saber; se se nomeariam tribunaes especiaes, se deveriam ser juizes da Relação do Districto, e nomeados por turno etc.... (Apoiados), Dada esta explicação que julgou necessaria, pediu o N. Par, que se lhe reservasse a palavra para antes da Ordem do dia.

O Sr. Silva Carvalho — Primeiramente tenho a agradecer a defeza que o D. Par o Sr. Conde de Lavradio teve a bondade de tomar por minha parte, mas eu não sei em que fui accusado, por que, a fallar a verdade, o Sr. Presidente do Conselho não fez mais do que referir-se a um documento passado por um Ministro de uma Administração de que eu fazia parte. Eu declaro com toda a franqueza que me não lembrava de se ter passado similhante documento, o que não admira, pois não era possivel que eu podesse conservar de memoria todos os actos da Administração em que tinha servido; no entanto vi naquelle documento o nome do Ministro que o referendou, é o nome de um meu illustre amigo e collega o Sr. Joaquim Antonio de Aguiar e posso asseverar que da integridade e prudencia com que elle costuma tractar todos os negocios não era de esperar que apresentasse essa documento a Sua Magestade o Imperador sem estar persuadido que apresentava um documento fundado em toda a justiça, e nem Sua Magestade Imperial era pessoa que assignasse cousa alguma sem a lêr e informar-se da verdade que se expunha (Apoiados), e creio que todos farão justiça ao Ministro que então referendou o Decreto, a que se alludiu, acreditando que elle o fez na melhor boa fé (Muitos apoiados), nem creio que o Sr. Presidente do Conselho pretendeu fazer-lhe a menor censura (O Sr. Presidente do Conselho — Apoiado: só tive em vista referir um facto, e nada mais). O fallecido Batalha tinha então prestado grandes serviços, e ao Ministro que lhe propoz essa condecoração não póde vir desar nenhum (O Sr. Presidente do Conselho — Apoiado).

O Sr. Visconde de Algés tornou a fallar em alçadas ou em medidas extraordinarias que é preciso tomar em casos tambem extraordinarios: eu abundo na idéa de que são necessarias medidas extraordinarias para esses caio» extraordinarios, como o que agora aconteceu, e disseram me agora que fóra censurado nesses papeis publicos, mas, eu não tenho medo de taes censuras quando intendo que obro a bem do meu paiz. Não tenho nada mais a dizer.

O Sr. Presidente do Conselho...