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O Sr. C. de Lavradio — O Sr. Presidente do Conselho acaba de se referir a um homem muito benemerito, e como elle aqui se não póde vir defender devo eu tomar a sua defeza. Esse homem que S. Ex.ª accusa, quando assim fallava, referia-se aos serviços passados prestados por Batalha, e quando inteiramente ignorava o que elle era: a época da divergencia chegou, apenas esse homem honesto conheceu os crimes do homem deshonesto!.. E não quero eu agora enumerar a serie de crimes commettidos por Batalha de então para cá, crimes inauditos que todo o homem de bem reprova e reprova com indignação: por conseguinte a accusação que o Sr. Presidente do Conselho pretendeu fazer, não cabe ao homem que este paiz reconhece como um dos mais honestos (Apoiados), e a quem todos fazem inteira justiça.

O Sr. Presidente do Conselho....

O Sr. C. de Lavradio — Disse que o que não era parlamentar era um Ministro atacar um individuo que se achava ausente; e que era muito parlamentar que qualquer Membro das Camaras defenda a honra de qualquer individuo assim atacado (Apoiados).

Terminada a inscripção, e tendo sido declarada a urgencia destes requerimentos, foram os mesmos approvados.

O Sr. Duarte Leitão leu e mandou para a Mesa um Parecer da Commissão de Legislação sobre o requerimento de João Galvão Mexia de Sousa Mascarenhas.

Ficou sobre a Mesa para entrar em discussão.

O Sr. V. de Algés leu e mandou pára a Mesa um Parecer da Commissão de Legislação sobre a Proposição de Lei n.° 16 da Camara dos Srs. Deputados.

Mandou-se imprimir.

ordem do dia.

Discussão do seguinte Parecer (n.° 284). Foi presente á Commissão de Fazenda o Projecto de Lei n.° 242, vindo da Camara dos Srs. Deputados, authorisando o Governo a despender até á quantia de dez contos de réis, para occorrer ás despezas necessarias com a exposição dos productos da industria universal, que vai ter logar em Londres.

A Commissão, considerando a necessidade 0 utilidade de que os nossos productos appareçam no logar que alli lhes é destinado, e attendendo a que os productores não poderiam occorrer ás despezas da remessa e retorno dos seus artefactos, do productos, nem mesmo se deveria consentir que em premio de se prestarem com tanto zêlo e patriotismo a concorrerem com o seu contingente para esta demonstração do estado do nosso adiantamento industrial e agricola, fossem onerados por novos desembolsos; é de parecer que se approve este Projecto de Lei, a fim de ser submettido á Sancção Real.

Sala da Commissão, 20 de Fevereiro de 1851. = Conde de Porto Cavo = José da Silva Carvalho Visconde de Castellões — Visconde de Castro = Luiz Coutinho de Albergaria Freire = Felix Pereira de Magalhães.

projecto de lei n.º 242.

Artigo 1.º É authorisado o Governo a abrir um credito extraordinario até á quantia de dez contos de réis, para occorrer ás despezas necessarias com a exposição dos productos da industria portugueza, na grande exposição dos productos da industria universal, que vai ter logar em Londres.

Art. 2.º O Governo dará conta ás Côrtes do uso que fizer desta authorisação.

Art. 3.° Fica revogada a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 19 de Fevereiro de 1851. = João Rebello da Costa Cabral, Presidente = Antonio Augusto de Almeida Portugal Corrêa de Lacerda, Deputado Vice-Secretario = Barão das Lages. Deputado Vice-Secretario.

O Sr. V. de Castro — Simplesmente quiz notar que neste parecer ha uma falta, a qual precedeu ou de quem o copiou, ou da imprensa: aqui diz se isto (leu) em logar do que deve intender-se o seguinte, que aquillo que se acha no original (leu). E assim deve ser, porque se dá este credito ao Governo para as despezas a fazer com os productos da nossa industria, que vão ser apresentados na grande exposição em Londres. Como pois ha este engano no parecer impresso, e convindo que, quando apparecer publicada a Sessão de hoje, não se continue nesta omissão, deve fazer-se esta emenda, a fim de pôr-se isto de acordo; e não se intender o que não é realmente assim (Apoiados).

O Sr. V. de Fonte Arcada — O que a mim me parece, Sr. Presidente, é que o Governo acordou muito tarde em se lembrar deste negocio, porque se me não engano, foi primeiro em Dezembro do anno passado que o Governo se lembrou de que havia uma grande exposição em Londres á qual eram chamadas as industrias dos differentes paizes; o posto, Sr. Presidente, que a nossa industria não esteja tão adiantada como a de outros paizes, comtudo ha muitos objectos que se poderiam apresentar naquella exposição em maior numero, o melhor fabricados, se o que se fez em Dezembro, se tivesse feito logo que se soube da exposição. As industrias de França e de outros paizes tiveram maior espaço de tempo do que a nossa para se prepararem, e comtudo ellas estão muito mais adiantadas nesses paizes, razão maior para que aos nossos fabricantes se desse maior prazo para se prepararem.

Agora tracta-se da concessão de uma somma para que os objectos da nossa industria se transportem a Inglaterra, e para as despezas da commissão que alli vai ver essa exposição, e que deve dizer depois o que viu. Essa commissão parece-me que deverá ser composta das especialidades das diversas industrias, para que depois, quando esses industriaes voltarem, possam imitar nas suas officinas o que por lá viram: devendo tambem fazer parte da commissão uma pessoa que possa fazer um relatorio de tudo o que viu.

Sr. Presidente, por esta occasião em que se tracta da industria do paiz, dar-me-ha licença a Camara para eu fazer algumas observações, sobre um objecto que tem com ella toda a relação. Todos nós sabemos que é possivel que dentro de muito pouco tempo a Hespanha, pela diminuição dos direitos nas suas Alfandegas, das mercadorias estrangeiras, principalmente nos tecidos, facilite os seus portos a estas industrias; e tambem nós todos sabemos que a maior parte dos direitos das nossas Alfandegas são devidos aquelles tecidos que aqui entram, e que depois vão para Hespanha: logo é certo que depois de Hespanha abrir os seus portos a outras mercadorias, esta receita ha-de diminuir consideravelmente, e eu não sei como o Governo a pretenderá substituir. Parece-me pois que se devem tomar medidas a tempo, e que essas medidas devem ser muito pensadas, e reflectidas: eu abalanço-me a dizer aqui alguma, da qual me parece se poderá tirar vantagem. Entendo, Sr. Presidente, que em presença do acontecimento de que fallo, o qual me parece estar mais proximo do que se pensa, conviria muito ver se é possivel fazer-se uma convenção com a Hespanha, principalmente agora que se está tractando da navegação do Douro, para que mutuamente desappareçam as Alfandegas da raia: esta idéa parece-me, que não póde deixar de ser admittida, a fim de ser devidamente avaliada e discutida, e creio que a occasião presente é a melhor e mais propria para se tractar deste assumpto. (O Sr. Presidente — Rogo ao D. Par que venha á questão de que a Camara se está occupando, que é o Projecto n.° 284). Eu peço perdão a V. Em", e permitta-me que eu lembre que disse á Camara que tinha a fazer observações que diziam relação á industria portugueza, e eu creio que o objecto de que estou fallando tem com ella toda a relação, por quanto, Sr. Presidente, uma vez que se acabe com o systema das Alfandegas da raia, mutuamente já se sabe, a nossa industria, e os generos da nossa producção, poderão livremente entrar em Hespanha, e assim se desenvolverá tanto a nossa producção, como a nossa industria, o que por certo não acontecerá no caso contrario. — Eu não sei, Sr. Presidente, se isto é estar fóra da ordem, e que não se possa dizer agora na Camara,

0 que tem relação com os interesses do' Paiz, e com o objecto de que se tracta. Creio que não é estar fóra da ordem. Limitar-me-hei pois a dizer, que é conveniente unir os dois paizes pelos interesses commerciaes, o que virá a embaraçar que debaixo do pretexto destes interesses se suscitem desintelligencias que podem degenerar em guerra nociva a ambos os paizes; o que se evitaria fazendo-se uma convenção commercial em que os interesses de ambos fossem attendidos.

Sr. Presidente, eu sou portuguez, e preso-me disso, e não quererei nunca concorrer para que Portugal venha a ser dominado pela Hespanha; mas entendo que a união dos interesses commerciaes é um meio poderoso para evitar que este acontecimento venha a realisar-se. Fallando neste objecto nada mais fiz do que mostrar que é, essencialmente necessario tomar medidas com tempo para evitar o mal que ha-de fazer a este Paiz a maior faculdade que venham a ter as mercadorias estrangeiras de serem admittidas nos portos de Hespanha, o que está talvez mais proximo do que se pensa. É isto pois o que eu queria dizer: sinto que V. Em.ª julgasse que estive fóra da ordem, tractando de um objecto tão importante.

O Sr. V. de SÁ — Não póde deixar de approvar o Projecto de Lei na sua generalidade; mas deseja saber como tenciona o Governo dispor desta somma.

Tambem diria que lhe parece que o Governo devia fazer o que já se tem feito n'outros paizes, isto é, nomear alguns homens especiaes para visitarem a exposição de Londres, e não homens que só saibam das artes no gabinete, porque então ir-se-ia gastar dinheiro em viagens de divertimento: deve sim mandar bons artistas praticos, e que a esta qualidade reunam talento, para poderem executar depois os aperfeiçoamentos que lá virem. Em quanto porém aos relatorios não é da opinião do Sr. V. de Fonte Arcada, porque hão de publicar-se relatorios feitos pela commissão ingleza e outras pessoas competentes, que depois se podem traduzir.

O Sr. C. de Lavradio: — Depois do que acaba de dizer o Sr. V. de Sá, eu podia deixar de usar da palavra, direi comtudo quanto baste para manifestar a minha opinião. Sr. Presidente, eu declaro que approvo este projecto de Lei, e não o podia deixar de o fazer assim, porque querendo eu que a nossa industria concorresse com a industria do universo, se não approvasse este projecto, quereria os fins sem os meios. Direi mais, Sr. Presidente, que eu desejaria até ser mais generoso, e conceder maiores meios, mas isso não é possivel no estado em que se acha a nossa fazenda: — eu, como o D. Par o Sr. V. de Sá, e sem querer de modo algum prescrever as regras que o Governo deve seguir no emprego deste dinheiro, desejava comtudo saber, qual é o plano do Governo para a distribuição desta somma? Em quanto á nomeação dos membros da Commissão que deve acompanhar os nossos productos á grande exposição de Londres, eu tambem sou da opinião do D. Par o Sr. V. de Sá, nem me parece que possam haver duas opiniões a esse respeito. Os relatorios dessa grande exposição de Londres hão de ser feitos por Francezes, Inglezes, e Alemães, pessoas competentes para fazerem essa descripção, e desse trabalho podemos nós extrair para portuguez o que julgarmos ser conveniente. Sr. Presidente, para que eu desejo que a nossa industria concorra com a industria universal, é

1 para fazer conhecer á Europa que temos alguns productos com que nós podemos negociar com as outras nações. Eu já entrei na sala do Arsenal, aonde se acha uma grande parte dos objectos que hão de ir para a exposição, e lamentei não ver alli alguns que parecem pequenos e ridículos, como os barros, mas que o não são não obstante

a sua fragilidade; mas que realmente os ha invejáveis no nosso paiz, e excellentes, por exemplo: os de Extremoz, e outros.

Nos grandes objectos da Industria estão outros Paizes mais adiantados, mas ha certas industrias convenientes, e proprias ao nosso Paiz, e isso é que eu queria que se fizesse conhecer bem, por tanto como ha industrias que nos são proprias, e outras que o podem vir a ser (isto sem presumpção de julgar que todas o sejam), parecia-me conveniente que as pessoas mandadas á exposição de Londres, depois de alli compararem os nossos productos com os que lá encontrarem da mesma naturesa, vissem qual o modo de se aperfeiçoar tudo que ainda careça dessa perfeição, e que meditassem muito sobre outras industrias que possam tambem ter aqui cabimento Apoiados): acho indispensavel que vá alguma pessoa superior, mas entre as pessoas que exercem differentes industrias, e em que ha de haver pessoas distinctas, e muito intelligentes, deve-se escolher homens que vão para o fim que indiquei, e ao Sr. Ministro pertence conhecer os que estão n'essas circumstancias.

Eu tenho visto productos da nossa industria que mostram a grande predisposição que ha, e digo mesmo aptidão, porque ás vezes causa-me espanto a perfeição com que de prompto se copiam aqui alguns productos estrangeiros (Apoiados); quizera pois que os homens que teem dado provas dessa aptidão, mas que não teem meios pecuniarios de fazer uma viagem, largando os seus trabalhos, quizera, digo, que se lhes facilitassem os meios de. ir assistir a essa grande exposição (Apoiados), e não desejaria só isso, desejaria tambem que elles podessem examinar as manufacturas mais notaveis d'Inglaterra, França, Belgica, e se fosse possivel até da Alemanha, até onde chegarem os meios; por tanto sem que proponha additamento algum, insisto n'estas idéas, e em que sejam desenvolvidas convenientemente, porque d'ahi hão de tirar grandissimo proveito as nossas industrias, e ao passo que discordo da idéa do Sr. V. de Fonte Arcada, concordo com o Sr. V. de Sá, em que não devemos mandar individuos para fazer relatorios que nos são completamente inuteis (Apoiados) pois do modo que indiquei tira-se outro proveito multo maior, e quanto a relatorios devemos contentar-nos como dos sabios Inglezes, Francezes, Allemâes etc.... Eis aqui pois as idéas que tenho a expor á Camara, recommendando-as particularmente ao Sr. Ministro do rícino, se lhes achar alguma utilidade.

O Sr. Presidente do Conselho....

Terminada a discussão, foi approvado o Parecer na generalidade, entrando-se por conseguinte na especialidade.

Os artigos 1.°, 2.°, a 3.º foram approvados sem discussão.

Foi tambem approvada a redacção da mesma Proposição de Lei.

O Sr. Presidente — Declarou que a Deputação encarregada de levar á Real Sancção o Decreto rias Côrtes Geraes, produzido da Proposição de Lei, que acabava de ser approvada, seria composta, alem delle Em.mo Sr. Presidente, do D. Par Vice-Secretario Marquez de Ponte de Lima, e dos DD. Pares D. de Palmella, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Castello Melhor, e M. de Fronteira.

O Sr. Presidente do Conselho — Annunciou que Sua Magestade receberia a Deputação na segunda feira (24) pala hora do meio dia no Palacio das Necessidades.

O Sr. Presidente — Levantou a Sessão, dando para ordem do dia da immediata, que teria logar no dia 21, a discussão na especialidade da Proposição de Lei n.º 281 da Camara dos Srs. Deputados, e a do Parecer n.º 202 da Commissão de Administração Publica. — Eram quatro horas da tarde.

Relação dos D. Pares que estiveram presentes na Sessão de 22 do corrente.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, Cardeal Arcebispo P. D. da Saldanha, M. de Castello Melhor, M. de Fronteira, M. de Loulé, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. da Cunha, C. de Lavradio, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. da Ribeira Grande, C. de Rio Maior, C. da Taipa, C. de Thomar, Bispo de Lamego, Bispo de Vizeu, V. d'Algés, V. de Benagazil, V. de Castellões, V. de Castro, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Gouvêa, V. da Granja, V. de Laborim, V. de Sá da Bandeira, B. de Porto de Moz, B. de S. Pedro, Pereira de Magalhães, Tavares da Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Portugal e Castro, Serpa Machado, Fonseca Magalhães, e Mello Breyner.