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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1858.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR. VISCONDE DE LABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Secretarios, os Srs. Conde de Mello

Visconde de Balsemão.

(Assistem os Srs. Ministras, da Marinha, e da Fazenda.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado que havia na Camara o numero legal, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta da seguinte correspondencia:

Um officio da Camara dos Srs. Deputados, remettendo uma Proposição sobre o modo de applicar á sustentação dos expostos do districto de Coimbra uma quarta parte do imposto do Real d'Agoa.

- da mesma Camara, remettendo uma Proposição sobre ser auctorisada a Camara municipal de Amarante a contrair um emprestimo até á quantia de seis contos de réis, e applicar o seu producto a obras mais convenientes de viação, e melhoramentos do municipio.

- da mesma Camara, acompanhando uma Proposição de lei sobre ser o Governo auctorisado a conceder á Camara municipal do concelho do Porto-alegre as Igrejas das duas freguezias supprimidas de S. Martinho, e Santa Maria Magdalena para usos de utilidade publica.

O Sr. Presidente — Devo participar á Camara que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade, El-Rei, dezeseis authographos de Decretos das Côrtes geraes, foi pelo mesmo Augusto Senhor recebida com o agrado do costume.

O Sr. Visconde de Balsemão—Em conformidade com o determinado pela Mesa, fui desanojar o Digno Par o Sr. Visconde de Fornos de Algodres.

O sr. Conde de Thomar deseja interpellar o Governo sobre objectos relativos ao districto administrativo de Bragança, e especialmente pelo que respeita a actos que se estão praticando na occasião das eleições das Camaras municipaes, e a outros que deixaram de praticar-se.

Em consequencia leu e mandou para a Mesa ' a seguinte nota de interpellação:

«Desejo interpellar o Sr. Ministro do Reino, sobre o estado de tranquillidade do districto de Bragança, especialmente sobre eleições municipaes. — Conde de Thomar.»

O Sr. Conde de Thomar (continuando) como tem de combater abusos que se estão praticando, e que é necessario que quanto antes cessem, pede que se faça saber ao Sr. Ministro do Reino, que urge a sua presença nesta Casa.

O Sr. Ferrão = Vou lêr a seguinte nota de interpellação, (leu-a) e peço a urgencia:

«As muito imperiosas necessidades da administração da justiça no 1.º Tribunal do Reino reclamam da parte do Governo e do Parlamento providencias adequadas e promptas.

Toda a demora na adopção dessas providencias compromette não só o credito e dignidade do Governo, e daquelle Tribunal, mas tambem, e por um modo irreparavel e aggravante de dia para dia os direitos da sociedade e os individuaes, sobre segurança pessoal, e propriedade.

Pende, além disso, do expediente do Ministerio da Justiça o andamento de negocios relativos ao mesmo Tribunal, sobre que existem representações da sua presidencia.

É impossivel que o Governo tenha em esquecimento todos estes objectos, mas o mal, a muitos respeitos, é de tanta gravidade, e o remedio tão indispensavel e urgente, que eu desejo tranquillisar a minha consciencia, e que estou certo conseguirei ouvindo nesta Camara as explicações do Sr. Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, e para o interpellar a similhante respeito, requeiro se lhe expeça esta nota. Sala da Camara, 27 de Fevereiro de 1838. = Silva Ferrão.»

Agora vou mandar para a Mesa um parecer da commissão de fazenda (leu-o).

Fez-se a communicação com urgencia.

O Sr. Visconde d'Athoguia — Vou lêr o seguinte requerimento (leu-o):

«Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos que se sirva mandar a esta Camara uma relação dos logares vagos do Cabido do Funchal: 1.º em fim de Julho de 1949—2.º em C de Junho de 1856—3.° em 25 de Fevereiro deste anno.

Que o Governo informe igualmente esta Camara se foi por ordem do mesmo Governo que se procedeu na ilha da Madeira ao concurso para as vagaturas no referido Cabido. = Visconde d'Athoguia, Par do Reino.»

O Sr. Presidente — Far-se-ha a competente participação.

Ordem do Dia.

Discussão do parecer (n.° 103).

Entrou em discussão o parecer n.º 103.º

A commissão de fazenda vem dar-vos conta do exame a que procedeu, com audiencia do Governo, no Projecto de Lei n.º 112 vindo da Camara dos Srs. Deputados, e pelo qual é o Governo relevado por ter applicado ás despezas geraes do estado sommas que por lei tinham outra applicação, e pelo modo por que executou as leis de 23 é 30 de Julho de 1857, concedendo-lhe ao mesmo tempo varias auctorisações.

A crise montaria occorrida no anno findo em todas as nações, e a desastrosa epidemia que assolou a capital no ultimo semestre do anno findo, produziram as suas naturaes consequencias em todos os ramos do serviço publico, e mui particularmente na gerencia das nossas finanças, paralysando todas as fontes de receita, e augmentando as despezas, a que comtudo era de maior conveniencia occorrer promptamente para evitar que os males se não aggravassem mais desastrosamente.

Em tão apurada conjuntura o Governo foi forçado por um lado a transgredir algumas disposições legaes, e por outro a não podér dar inteira execução a outras, evitando assim males de maior gravidade, e que não estava ao seu alcance nem ter prevenido, nem remediar por outro modo, releval-o por tanto é um acto de justiça, que a Camara dos Srs. deputados já praticou approvando o artigo 1.º § unico do projecto de lei submettido á vossa deliberação, e que a Camara dos Di-