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pelo augmento que resulta da reforma da tabella, uma vez que se acreditem os calculos do governo.

O segundo corollario é que admittindo que os emolumentos consulares devam render o que o governo diz, e descrevendo-se sobre a cifra do orçamento uma somma igual, se não fizermos na organisação do serviço nenhuma alteração, ainda assim a situação financeira fica exactamente a mesma; nem prejudicamos em nada a solução do problema financeiro, porque, se por um lado ha acrescimo de despeza, por outro ha augmento na receita.

Mas, sr. presidente, o governo não se limitou a isto; o governo foi mais longe, e d'aqui em diante vem a parte organica, e com esta vem a economia.

Aqui desejava convidar os dignos pares que se oppõem ao projecto a que me demonstrassem que n'esta organisação não ha regras severamente economicas, ao mesmo passo que ha regras tendentes á boa disciplina.

Tenho a convicção profunda que fiz quanto pude para realisar economias reaes e effectivas. N'esta parte consola-me algum tanto da proposição demasiadamente absoluta do sr. Miguel Osorio, que não encontrou n'este projecto um unico artigo que fosse bom; consola-me, digo, d'esta proposição demasiadamente absoluta, o ver que o projecto é approvado pelos homens mais conhecedores da materia, por todos os meus illustres antecessores n'este logar; consolam-me as palavras que hontem ouvi proferir ao meu nobre e respeitavel amigo, o sr. conde de Lavradio, tão experiente, como é, já pela pratica que tem tido na gerencia d'este ministerio, como pela sua longa e brilhante carreira diplomatica.

E quando vejo a meu lado, approvando a organisação, auctoridades taes, póde calcular-se o meu sentimento por ver que ella cahisse em tão profundo desagrado ao sr. Miguel Osorio.

Vejamos as economias. Resulta a primeira da base que o governo admittiu para a reforma, augmentando a cifra do orçamento na verba de 129:518$000 réis, equivalente ao producto da receita, e não sommando este producto á despeza que effectivamente se fazia, e não vinha descripta no orçamento. Chamo para isto a attenção da camara. Se o governo tomasse a media da despeza do ministerio dos negocios estrangeiros, tomava uma base mais alta, pois que se vê que nos ultimos quatro annos se despenderam a mais 166:000$000 réis sobre as sommas votadas no orçamento. Este facto foi declarado, e não denunciado (e peço á camara que não tome a palavra em mau sentido, nem o digno par a pronunciou em mau sentido, tanto que a retirou), pelas contas do ministerio dos negocios estrangeiros, que estão perfeitamente regulares, e em dia, e que têem sido apresentadas todos os annos pelos meus antecessores, e por mim, nos prasos que marca a constituição.

Já se vê portanto que eu não podia accusar os meus antecessores, nem a mim mesmo; porque, se ha crime, eu sou réu do mesmo crime.

Sr. presidente, eu pedia á camara, e a todos os homens que se interessara no bom andamento das cousas publicas, qualquer que seja a posição politica que occupam, que, quando examinassem as questões financeiras, dessem mais attenção ás contas, e não se fixassem exclusivamente nos orçamentos. Isto daria força ao governo para melhorar o nosso estado de contabilidade; as contas seriam examinadas pelo tribunal competente, e seriamente revistas pelo parlamento. Têem se feito esforços para melhorar a contabilidade, esforços espontaneos dos governos. Por parte das camaras confessemos que as contas apresentadas apenas passam com demasiada rapidez á archeologia parlamentar; e tanto assim é que se recebe como facto novo e estranho o que ellas ha muito estavam dizendo.

Toma-se na mão o orçamento, que é livro mais facil de abrir para a discussão. Quanto ás contas nunca assisti a uma discussão em que se examinassem. Pois as contas do meu ministerio tinham denunciado que havia excesso de despeza alem da marcada no orçamento. A isto chamou-se abuso; e, se o era, de ha muito devêra censurar-se. Mas quando a censura se reparte por tantos e por todos, a parte de cada uma aligeira-se; mas quando o facto é constante e permanente, indica tambem causas permanentes e constantes.

A primeira causa era a mesquinhez da dotação do ministerio dos negocios estrangeiros em relação ás necessidades Crescentes, e que por isso a têem sucessivamente augmentado. E aqui vem a proposito responder ao argumento de que não ha garantia de que o governo não possa vir aqui para o futuro propor ainda augmento de despeza. Onde queriam, onde podiam os dignos pares encontrar garantia similhante? Pois o governo não esta sempre no seu direito de propôr augmento ou diminuição de despeza, e a camara de o approvar ou rejeitar? Sempre se tem feito, e ha de continuar a fazer-se. Não ha lei alguma que possa tolher ao parlamento o votar maior ou menor despeza. Avalia-se agora a despeza proposta, não a que póde vir a propôr-se, que para essa não era precisa lei nova; e os factos o estão demonstrando, porque não foi precisa a organisação para os orçamentos crescerem successivamente.

E não só cresceu de anno para anno a despeza orçada; mas cresceu de facto a despeza effectiva sobre a auctorisada, porque as necessidades urgiam, porque a dotação era incompleta; e é por isso que vem um projecto legalisando essa despeza a mais, de que os governos tomaram a responsabilidade.

Muitas vezes, quando se apresentava o orçamento augmentado, acontecia, pela demora das discussões parlamentares de outros assumptos pendentes, não ser votado, e ficar em vigor para o anno immediato a lei da despeza anterior. Ora, sendo esta mais diminuta do que a despeza que se tinha calculado para o anno a que se referia, e se julgava necessaria, mais penosa se tornava a situação do governo, e mais justificada a responsabilidade de exceder a despeza. Isto não se tem feito só no ministerio dos negocios estrangeiros, tem-se feito em todos os ministerios. Alem da causa que apontei havia outra nas disposições que regiam muitos assumptos attinentes aos serviços externos, causas tendentes a acrescentar a despeza real alem da orçada, causas que vão acabar por esta lei. Havia por exemplo os adiantamentos, que não constituiam abuso, porque os auctorisava a lei, mas que eram, a meu ver, uma pessima pratica.

Convem explicar á camara o que são estes adiantamentos que o projecto supprime. Quando um empregado diplomatico é nomeado ou transferido de uma missão para outra, recebe, alem da sua ajuda de custo, que é calculada na terça parte do ordenado, mais tres quartos do vencimento annual a titulo de adiantamento. Esta verba apparece nas contas, mas não vem inscripta no orçamento, porque se presuppõe a restituição. Mas esta restituição, quando se faz, é pela decima parte do ordenado; digo quando se faz, porque se tem deixado de fazer algumas vezes, principalmente com o fundamento das duas e tres decimas que por muito tempo se lançaram, e depois pela insufficiencia dos ordenados para as despezas inherentes á situação dos agentes diplomaticos. São factos estes que têem sido constantemente praticados, factos que se explicam, sem censura para ninguem, quando os serviços estão em completa desorganisação, mas que não podem continuar quando os serviços se organisam regularmente; e por isso o projecto supprime os adiantamentos. Faz mal o parlamento quando colloca o governo na necessidade absoluta de saír da lei, ou de contrariar as necessidades urgentes e instantes do serviço publico, cuja responsabilidade pesa sobre o governo.

Referindo-me ainda aos adiantamentos, quando se faz a restituição é pela decima parte dos ordenados, do que resulta que no fim de dez annos é que deve estar saldado o adiantamento que se recebeu, seja por transferencia ou por nova collocação. Ora n'este tempo a maior parte dos empregados diplomaticos têem mudado de situação ou por promovidos ou por disponibilidade ou por terem saído para outra missão. Se houve situação nova no serviço effectivo, houve tambem novo adiantamento antes de amortisado o primeiro. Segue-se d'aqui accumulação de divida que nunca se póde pagar, situação deploravel para o empregado e para o thesouro, de divida incobravel que monta já a mais de 100:000$000 réis.

O empregado não póde pagar durante a sua vida, porque a lei mesmo se esta oppondo a isso, visto que dez annos depois de receber o primeiro adiantamento já tem ordinariamente recebido segundo e terceiro. Quando o empregado morre tira-se-lhe a conta, remette-se ao thesouro, e executa-se a familia se tem por onde pagar, se não tem meios fica a divida escripta no papel. É esta a situação que aos dignos pares que se oppõem ao projecto parece dever continuar; é esta a situação a que põe cobro o projecto, acabando os adiantamentos e regulando de outro modo as ajudas de custo.

Eis aqui pois uma economia real, verdadeira, effectiva, importante; economia que ha de apparecer nas contas e não póde figurar nos orçamentos, porque não estava lá verba alguma para adiantamentos, apesar de se realisarem pela legislação existente. E acaba tambem para os empregados uma situação pessima e a perspectiva de execuções vexatorias contra as suas familias, quando não descontavam ou descontavam pela decima parte, conforme a regra estabelecida. Alguns ha por excepção que têem descontado em maior escala, não porque a isso sejam obrigados, mas porque querem e podem.

Se não temesse offender a modestia de um nosso collega, que esta presente, podia dentro d'esta casa apresentar um exemplo d'essas raras excepções.

Referiu-se o digno par, o sr. Miguel Osorio, a um cavalheiro que lhe parecia que o governo tinha ido buscar aos arraiaes da opposição parlamentar para um cargo importante. Eu, sr. presidente, sou naturalmente franco, e não tenho duvida de dizer á camara como se passou este facto, do qual não póde resultar senão muita honra para aquelle cavalheiro.

O sr. Miguel Osorio: — Se V. ex.ª me permitte, eu explico o que disse. V. ex.ª que costuma tanto interromper, não estranhará que eu tambem o faça agora. Eu se me referi ao facto em questão, não foi nem para censurar o ministro, nem o cavalheiro que aceitou o cargo. O que disse foi que parecia haver pouca urgencia no projecto, por isso que o governo não apresentava n'elle o desenvolvimento que eu desejava que apresentasse.

Quanto ao augmento do caminho de ferro já o rectifiquei. Ha pouco, quando o sr. ministro dos negocios estrangeiros foi a Madrid, por certo para acompanhar sua magestade a rainha de Hespanha, aproveitou a occasião para fazer, segundo ouvi dizer e não affirmo, negociações com o governo d'aquelle paiz, se bem que, como não se duvida, o sr. ministro tinha inteira e cabal confiança no nosso representante ali, que s. ex.ª tinha ido buscar aos arraiaes contrarios, e com isso mostrava a confiança que tinha n'elle e não havia por consequencia precisão de se ir s. ex.ª envolver nas negociações que lhe estavam commettidas a elle.

Aqui parece-me que não ha censura nem ao ministro que foi buscar aquelle cavalheiro á opposição, nem a este que aceitou o cargo.

Agradeço ao sr. ministro a licença que me concedeu para o interromper e a attenção com que me ouviu.

O Orador (continuando): — Acontece-me, é verdade, algumas vezes interromper com uma ou outra phrase o orador que falla. O digno par interrompe mais longamente, intercalla um discurso explicativo. São gostos que não discuto.

Ao argumento dos caminhos de ferro, que ficou o mesmo antes e depois de rectificado, responderei mais tarde, para não interromper o fio natural das considerações que tenho de apresentar á camara.

Quanto ás negociações que o ministro dos negocios estrangeiros foi fazer a Madrid, e aos boatos mais ou menos fundados que o digno par póde colher nas conversações que teve com individuos d'esta ou d'aquella classe, tambem hei de referir-me em occasião opportuna.

Quanto á escolha e nomeação da pessoa para nosso representante em Madrid, não entendi que d'aqui resultasse censura nem para o governo nem para o cavalheiro escolhido. Desejo porém rectificar e acrescentar alguma cousa.

Em primeiro logar nego que o sr. conde d'Avila estivesse em arraiaes contrarios. Muitas vezes tem acontecido encontrar-me em situação politica adversa á do digno par e tenho-o visto sempre tão claro, tão franco no seu proceder, que não occulta a ninguem a sua opinião. É essa uma das rasões que me tem levado sempre, qualquer que seja a posição politica que occupe, a ter uma grande estima pelo digno par. Desde que entrei no ministerio a que pertenço, não encontrei o sr. conde d'Avila por adversario. Pois quando elle o é, o peso da sua espada sente-se no combate.

Não fui, portanto, buscar o digno par aos arraiaes contrarios, porque o não via lá; e muito menos sabia que fosse o chefe da opposição, titulo que muito bem podia ter conquistado pela importancia da sua pessoa e pela posição que podia tomar nos debates parlamentares.

O titulo de chefe da opposição não offende ninguem; só póde ser concedido a quem o conquista; comtudo, offendeu-se hontem um digno par de que eu lhe désse esse titulo; porque hoje é moda protestar-se que se é amigo do governo no momento mesmo em que se lhe faz guerra cruenta e nem sempre boa guerra.

E preciso completar a historia, porque lá por fóra tem-se dito muita cousa. É preciso que eu diga como tudo se passou em relação á nomeação do sr. conde d'Avila.

Eu não fui buscar o nobre conde, meu amigo, aos arraiaes contrarios. Se estivesse lá não estava occulto, porque é valioso, nem protestando adhesões, porque é franco..Mas se estivesse na opposição, tinha ainda assim a certeza de que apresentando-me eu, como me apresentei, dizendo-lhe o que disse, e ouvindo d'elle o que ouvi, s. ex.ª não havia de recusar-se a aceitar a missão que aceitou.

Eu disse ao sr. conde d'Avila como o governo entendia a politica geral, e como entendia a politica para com o paiz visinho; ponderei como tinha por conveniente aos mais altos interesses publicos, que um homem de nomeada, e conhecido vantajosamente dentro e fóra do paiz, juntando á importancia do cargo a elevação da pessoa, á intelligencia comprovada um caracter reconhecido como respeitabilissimo, nos fosse representar n'aquelle paiz; e disse lhe o porque e para que.

S. ex.ª achava boa, util e patriotica a politica exposta;. aceitou sem hesitar, e promptamente passou a desempenhar o seu novo cargo.

Discutimos politica, e não discutimos dinheiro; quanto a questões de dinheiro, posso asseverar á camara que a missão de Madrid não virá avolumar as contas alem do orçamento.

Uma condição houve; não digo bem, um pedido ao governo; foi a collocação do individuo que ia substituir em um cargo importante e honroso. Eis-aqui pois como as cousas se passaram; e quando se passam assim, podem francamente dizer-se em publico.

Sr. presidente, não é só a suppressão dos adiantamentos que traz economias; ha mais alguma cousa de que ellas resultam; mas economias reaes, positivas, effectivas. Quando o chefe da missão esta ausente, por qualquer motivo, por doença ou por outra rasão, dá-se uma gratificação ao encarregado de negocios que o fica substituindo. Esta gratificação, até agora muitas vezes paga á custa do thesouro, sairá d'aqui em diante das despezas de representação do chefe de missão, na importancia de um terço; e se a demora ou ausencia do chefe da missão durar trinta dias, perde ainda os dois terços que até então continua a perceber. Não acontece agora assim, porque, se tivesse pedido licença, vencia do mesmo modo que se estivesse exercendo o seu logar, ou apenas com o desconto de uma quinta parte do vencimento.

Será difficil provar, sr. presidente, que não é esta uma economia verdadeira, alem de um preceito justo.

Ha tambem outra disposição n'este projecto que deve ser notada; refiro-me ás disponibilidades.

Até agora tinha o empregado em disponibilidade metade do seu ordenado, qualquer que fosse o tempo de serviço. Vinha a lei ás camaras com o nome proprio (e se podesse legislar-se para o parlamento deveriam supprimir-se taes. leis), e nunca deixava de ser votada.

Pela organisação actual não acontece assim. A disponibilidade existe, mas com regras certas e determinadas.

Quando o empregado que se colloca na disponibilidade tem trinta annos de serviço effectivo, tem direito a dois terços do seu vencimento; os que têem vinte annos apenas percebem a metade; os que têem cinco annos um terço; e os que têem menos de cinco annos não têem direito algum a vencimento de disponibilidade, salvo no caso de haverem entrado por concurso, em que o minimo tempo é reduzido a dois annos. Eis-aqui tambem economia real e positiva.

As aposentações com vencimento por inteiro podiam dar-se aos vinte e cinco annos; por esta lei só se dão aos trinta, e quando na categoria em que se é aposentado se tenha servido cinco annos. Mais uma para juntar ás economias que apparecem nas contas, e que valem mais que as economias do orçamento quando as contas as desmentem. Se ha quem se contente de orçamentos módicos e contas lar