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ser combatida quando a importancia doa serviços que lhe estão subordinados viesse impor a necessidade de a reformar em condições de poder superintender a esses serviços cabalmente? Creio que não.
Falla-se do arbitrio que por esta lei se concede ao ministro, mas o arbitrio tem sido lei até hoje. Pois se tendes o arbitrio com a regularisação de serviço, e o não tendes combatido, porque combateis o arbitrio ganhando essa regularisação, mesmo quando esse arbitrio se dê? Não se têem creado embaixadas sem lei? Não se gratificam arbitrariamente 08 serviços diplomaticos com ajudas de custo, com despezas de representação, com adiantamentos irregulares, com vencimentos permanentes com que se pagam e têem pago sem reparo serviços temporarios? Mas porque isto tem sido sempre assim, grita-se apenas hoje contra isto. O serviço diplomatico esta mal constituido, que importa? E o ajudante do procurador geral da corôa junto ao ministerio dos negocios estrangeiros! Esta mal organisado o nosso serviço consular; embora, e os 9:000$000 réis provaveis de augmento de despeza na organisação da secretaria? Ora, sr. presidente, com tal ordem de augmentação não é muito que se chegue á conclusão de que, porque temos telegraphos, devemos supprimir os nossos postos diplomaticos!,
Sr. presidente, eu peço a V. ex.ª que me diga se já deu a hora?
O sr. Presidente: — Ainda não deu.
O Orador: — V. ex.ª acaba de me assegurar que ainda não deu a hora; mas como vejo que os membros d'esta casa se vão retirando e não julgo conveniente usar da palavra n'estas circumstancias, faltando apenas cinco minutos para a hora, pedia a V. ex.ª me reservasse a palavra para a sessão seguinte.
O sr. Presidente: — Faltam ainda dez minutos.
O Orador: — Pois bem; então continuarei.
Sr. presidente, não nos illudamos, não sacrifiquemos ao desejo de contrahir os encargos do nosso orçamento, nem a melhor organisação dos serviços publicos, nem a devida representação de todos os interesses mesmo d'aquelles que, por parecerem immediatamente menos importantes, se julgue que se devam esquecer primeiro.
A diplomacia não é nem uma pompa para as nações grandes, nem uma ostentação de vaidade para as nações pequenas. Eu disse aqui ha poucos dias que íam confusas e baralhadas por esse mundo politico as idéas de direito publico internacional; mas, porque isso assim é, não argumentemos d'ahi para a necessidade de calar a voz do direito e da rasão quando a sustentação dos interesses que representa se deve ouvir. Ha poucos tempos dizia o grande agitador do mundo politico germanico, o sr. de Bismark = o direito da força vale mais que a força do direito =. A Europa constitucional ouviu a heresia, compreheudeu-lhe a intenção, mas nem por isso, deixaria de pensar que a força do direito é, e continuará a ser, a grande arma nos combates diplomaticos, arma que, se as nações grandes podem occultar por modestia atraz do apparato da força, as nações pequenas desembainham com energia ante as ameaças d'ella.. Sr. presidente, ouço certos signaes de impaciencia, e ante elles contraio o meu espirito, limitando-me a dar, como rasões do meu voto, as rasões que apresentei. (O sr. Marquez de Vallada: — Peço a palavra para um requerimento.) Sobrou-me o tempo que suppunha faltar-me, e creio que a camara, em vez de ouvir as minhas considerações sobre a materia, quererá antes votar sobre ella. Peço pois desculpa de me não habilitar com o estudo, e desenvolver em larga consideração a justificação do projecto, mas acho que não valeria a pena faze lo, ficando com a palavra reservada para a sessão seguinte. A camara que m'o desculpe, e o digno par que tanto desejou ouvir-me fallar sobre a materia que m'o perdôe.
O sr. Marquez de Vallada: — Requeiro que V. ex.ª consulte a camara, sobre se julga a materia sufficientemente discutida.
Consultada a camara decidiu-se affirmativamente.
O sr. Margiochi: — Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que a votação seja nominal.
Decidiu-se affirmativamente.
O sr. Presidente: — Ha uma proposta de adiamento apresentada pelo sr. Miguel Osorio. Não sei se s. ex.ª ainda insiste sobre ella.
O sr. Miguel Osorio: — Depois das declarações que o sr. ministro dos negocios estrangeiros fez na sessão de hoje, em que s. ex.ª indicou a maneira por que podemos regular as disposições d'esta lei com a outra que ainda não foi votada, concordo em retirar a minha proposta de adiamento.
Esta proposta era assim concebida:
«Proponho o adiamento do projecto n.° 126, até se discutir n'esta casa o projecto de lei que converta em receita do estado os emolumentos das secretarias d'estado.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 1867. = Miguel Osorio Cabral e Castro.
A camara consentiu que o digno par, auctor da proposta de adiamento, a retirasse.
O sr. Presidente: — Agora vão ler-se as emendas que o digno par, o sr. Miguel Osorio, mandou para a mesa.
1.ª Ao artigo 2.° A secretaria d'estado dos negocios estrangeiros pertence a administração central de todo o serviço do ministerio, sob a direcção de um secretario geral, que será um dos directores geraes.
2.ª Proponho a eliminação do § unico do artigo 3.º
3.ª Ao artigo 9.º § 1.° proponho que se lhe acrescentem as palavras = salva a auctorisação de despeza anteriormente votada, e para a elevação a este cargo, sempre por tempo determinado =.
4.ª Ao artigo 10.° proponho que se acrescente um § 2.° transitorio: «As despezas de que trata o n.° 2.° do § unico só poderão ter logar quando as côrtes tiverem approvado a tabella que as determine; é applicavel a doutrina d'este § aos artigos 12.° e 14.°»
5.ª Ao artigo 12.° § 1.° proponho que se acrescentem as palavras = sem alterar os seus vencimentos =.
6.ª Proponho a suppressão das categorias marcadas nos artigos 2.°, 18.°, 21.° e 22.º
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 1867. = O par do reino, Miguel Osorio Cabral e Castro.
Lidas e postas á votação successivamente foram rejeitadas.
O sr. Presidente: — Agora vae ler-se o additamento do sr. Menezes Pita.
Additamento ao § unico do artigo 3.°= tirado da classe dos delegados do procurador regio que tenham cinco annos de serviço publico. = Rodrigo de Castro Menezes Pita.
Lido e posto á votação foi rejeitado.
O sr. Presidente: — Vae ler-se o projecto.
O sr. Secretario leu.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Peço a palavra sobre o modo da propor.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — É para dizer que concordo completamente com o que acabou de dizer o sr. Miguel Osorio, e para afastar qualquer escrupulo da parte do digno par, parece-me que seria conveniente que se declarasse na acta que a votação d'este projecto não prejudica qualquer resolução que se venha a tomar no projecto que esta pendente.
O sr. Presidente: — Vae fazer-se a chamada. Os dignos pares que approvam dizem approvo, e os que rejeitam dizem rejeito.
Feita a chamada:
Disseram approvo os dignos pares: Marquezes, de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, de Pombal e de Vallada; Condes, das Alcaçovas, d'Avila, de Azinhaga, de Castro, de Cavalleiros, do Farrobo, de Fonte Nova, de Fornos, de Lavradio, da Louzã, de Mesquitella, da Ponte de Santa Maria, do Sobral e de Thomar; Viscondes, de Algés, de Chancelleiros, de Monforte, de Ovar, de Seabra, da Silva Carvalho e de Villa Maior; D. Antonio José de Mello, Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, Felix Pereira de Magalhães, José da Costa Sousa Pinto Bastos, José Izidoro Guedes, José Lourenço da Luz, José Maria do Casal Ribeiro, Luiz Augusto Rebello da Silva, Duque de Loulé.
Disseram rejeito os dignos pares: Duque de Palmella; Marquez de Niza; Conde de Avillez; Viscondes, de Benaga zil e de Condeixa; Barões de S. Pedro e de Villa Nova de Foscoa; Alberto Antonio de Moraes Carvalho, Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho, Antonio de Sousa Silva Costa Lobo, Custodio Rebello de Carvalho, Francisco Simões Margiochi, João de Almeida Moraes Pessanha, José Augusto Braamcamp, José Bernardo da Silva Cabral, José Joaquim dos Reis e Vasconcellos, José Maria Eugenio de Almeida, Luiz de Castro Guimarães, Miguel Osorio Cabral e Castro, Rodrigo de Castro Menezes Pita, Conde de Alva e Miguel do Canto e Castro.
O sr. Presidente: — Disseram approvo 36 dignos pares, e rejeito 22. Esta portanto o projecto approvado.
A primeira sessão será na sexta feira, sendo a ordem do dia os seguintes pareceres, n.ºs 130 a 136, sobre os projectos de lei n.ºs 132, 137, 138, 135, 139 e 140.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e meia da tarde.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 2 de março de 1867
Os ex.mos srs.: Condes, de Lavradio e de Castro; Duques, de Loulé e de Palmella; Marquezes, de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Pombal e de Vallada; Condes, das Alcaçovas, de Alva, d'Avila, de Avillez, de Azinhaga, de Cavalleiros, do Farrobo, de Fonte Nova, de Fornos, da Louzã, de Mesquitella, de Paraty, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, do Sobral e de Thomar; Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Chancelleiros, de Condeixa, de Monforte, de Ovar, de Seabra, da Silva Carvalho e de Villa Maior; Barões, de S. Pedro e de Villa Nova de Foscôa; Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Pereira Coutinho, Costa Lobo, Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Margiochi, Moraes Pessanha, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Izidoro Guedes, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Eugenio de Almeida, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Castro Guimarães, Canto e Castro e Menezes Pita.