posição do regimento por que votara, não acontecerá igualmente a outros dignos pares, sendo pela maior parte já encanecidos em tantos trabalhos? Ss. ex.as terão a memoria tão apurada que passado um anno não precisem ver as disposições da lei que votaram e que ha de obrigar a todos?

Que não impugnara que continuasse ou não a discussão, quiz só saber se a determinação que se tinha tomado havia sido permanente ou unicamente aã hoc; foi isto só que fizera.

Que respeita e muito o digno par; mas que lhe permit-tisse que lhe dissesse, que não estivera fora da ordem, nem dissera cousa alguma que não podesse ou não devesse dizer.

O sr. Conãe ãe Thomar (sobre a orãem):—Pediu que antes de se fechar a sessão se lhe desse a palavra para um objecto importante.

O sr. Presiãente do Conselho ãe Ministros:—Observou que o digno par o sr. marquez de Niza tem feito as suas arguições successivamente. E um methodo que s. ex.a escolheu e lhe agrada mais, com o que elle, orador, não tem nada, devendo comtudo ir respondendo á proporção que s. ex.* as vae fazendo.

A ultima vez que s. ex.a fallou, tornou a notar uma inexactidão do regulamento. Julga que a camará permittirá que responda?...

O sr. Presiãente:—Tem a palavra.

O sr. Visconãe ãe Algés: — Já se decidiu que deve continuar esta discussão, apesar de passada a meia hora? Vota que sim, mas pede que se consulte primeiro a camará se a discussão d'esta matéria deve continuar.

Consultada a camará decidiu afirmativamente.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — O digno par de cada vez que tem fallado (ha de permittir-se-lhe que aprecie), a sua injustiça tem ido crescendo alguns quilates. Agora é uma contradicção manifesta.

A disposição que s. ex.a nota de contradictoria é no artigo 8.° (leu). A avaliação dos bens é determinada n'um artigo da lei. (O sr. Marquez ãe Niza: — Mas é amigavelmente. V. ex." dá-me licença para que o interrompa?) Pois não.

O sr. Marquez ãeNiza: — Pela lei póde-se fazer a avaliação por uma convenção: chama-se um tabellião, e declaram as duas partes que reconhecem um valor; mas pelo regulamento é preciso uma avaliação judicial. (O sr. Presidente ão Conselho de Ministros: — Peço perdão.) E esta a intelligencia que toda a gente lhe tem dado.

O sr. Presiãente ão Conselho ãe Ministros: — Qual é o acto legal?... A lei permitte que haja uma convenção amigável, reduzida a escriptura: é este o acto legal. Exige a lei a avaliação dos bens. E como ha de o digno par mostrar a avaliação dos bens senão por um acto legal, que faça fé? Ha de ser por escriptura publica, em que entreve-nham os interessados; de maneira que o artigo do regulamento não é mais do que a copia de um artigo da lei.

O sr. Visconãe ãe Algés (sobre a orãem):—Pedia ao sr. presidente que tivesse a bondade de mandar ler na mesa a proposta do sr. marquez de Niza, para que se mais alguém quizer tomar a palavra possa saber qual é o thema em que ha de discorrer.

O sr. Secretario (Conde de Mello) leu.

O sr. Visconde ãe Algés:—Em geral não pôde mandar-se examinar um regulamento ou disposições que o governo promulga para a execução das leis, porque o governo fa-zendo-os, está no seu direito, e é innegavel que também cada um dos dignos pares está no seu direito descendo a esse exame: uma commissão porém é que não pôde descer a esse exame ou analyse, sem que para isso' se lhe dê o thema.

O digno par diz, que taes e taes artigos do regulamento estão em contradicção com a lei. Ora se a infracção for de direitos do poder legislativo, então ó isso motivo para uma aceusação ao governo, e n'este caso essa aceusação não cabe n'esta camará, porque ella tem de começar na camará dos srs. deputados (apoiaãos). Agora se essa contradicção é sobre a matéria, e se o digno par marquez de Niza indicar quaes são os pontos que elle acha no regulamento contrários á lei, elle, orador, dará o seu voto para que esse exame seja commettido a uma commissão: mas fallando em geral, não pôde auctorisar-se que todos os regulamentos ou instrucções que o governo confeccionar para a melhor execução das leis, e isso é dever seu, sejam sujeitos ao exame de uma commissão, não só porque isso nada menos era do que fazer-se a respeito d'elles um exame vago, mas também por que se tal se auctorisasse viriam aqui todos os dias pedidos similhantes, e os dignos pares gastariam o tempo todo no exame dos vários regulamentos que se fossem publicando o que não é possivel (apoiaãos).

Se porém a camará resolver que o regulamento em questão vá a uma commissão na forma da moção apresentada pelo digno par, n'esse caso, elle orador, por si e.em nome da commissão de legislação pede que esse exame lhe não seja a ella commettido, e sim á commissão especial que confeccionou a lei de 30 de junho. Ha motivo justificado para fazer este pedido, e vem a ser que então se dispensou a commissão de legislação d'esse trabalho, e foi commettido a uma commissão especial, e em vista d'isto é justíssimo que seja esta que examine o regulamento publicado pelo governo, porque nenhuma está tão habilitada como ella para isso (apoiaãos.).

O sr. Marquez ãe Niza:—Eu prefiro o meio indicado pelo digno par visconde de Algés, mas agora não posso apresentar precisamente todos os pontos do regulamento em que acho defeitos, e por isso peço licença á camará para retirar agora a minha moção, e em tempo competente apresentarei uma analyse mais detalhada do que hoje o fiz a tal respeito.

Considtaãa a camará annuiu a que fosse retiraãa a moção ão sr. marquez ãe Niza.

Leu-se na mesa a idtima reãacção ãa lei ãe ãesamortisa-1 ção ãos bens ãas freiras, e foi approvaãa.

O sr. Conãe ãe Thomar:— Logo que se abriu a sessão pedira a palavra para fallar antes da ordem do dia, mas o sr. presidente julgando por um equivoco, que a palavra que tinha pedido sobre a ordem, era a única de que queria usar, preteriu a ordem da palavra requerida para um fim diffe-rente, e conservou em discussão até agora o assumpto de que se tem oceupado a camará, e isto collocou a elle, orador, na necessidade de pedir a palavra novamente, e de declarar que era para tratar de um negocio importante, porque não desejava se encerrasse a presente sessão sem pedir e obter certas explicações.

Elle, orador, não tem por costume, nem julga ser conveniente que se traga á camará o que escrevem os jornaes, todavia ha circumstancias especiaes em que o homem publico, e que oceupa uma posição elevada na ordem politica e na social, não pôde deixar de explicar a sua conducta, e esclarecer o publico sobre factos que se lhe attribuem, e que são altamente criminosos na presença da lei.

Um jornal da capita], que tinha presente, e que é órgão do governo, o Portuguez, e que como tal se apresenta, sem que o governo tenha desmentido até hoje similhante asserção, publicou, sexta-feira 15 de março, um artigo no qual apresenta Catilina batendo ás portas de Roma! Denuncia o seu nome, e denuncia o dos seus cúmplices. Esse Catilina é o marechal duque de Saldanha, e os cúmplices são o conde de Thomar e os seus amigos politicos. Elle, orador, declara que nada tem com a parte que respeita ao marechal, mas tem tudo com o que lhe diz respeito e aos seus amigos politicos. Passava a ler os trechos do artigo a que alludia (leu-os).

Elle, orador, não dirá, como ha dias disse o sr. presidente do conselho, que vota ao mais completo desprezo essa burla porque está passando a capital. Não: porque respeita a todos, e creia-se em que perdoa de bom grado as injurias que diariamente lhe são dirigidas pelos jornaes, especialmente pelos que partilham a opinião do governo. Desde muito tempo que elle, orador está costumado a encarar essas injurias; e tem coragem bastante para as repellir e para ir sempre pelo caminho que uma vez trilhou, sem que taes injurias o façam desviar d'elle: se bem que o ferem, porque não pôde deixar de o ferir a qualidade de conspirador com que o calumniaram! Todos sabem que se está n'uma crise (Os srs. Ministros: — Apoiado), mas não é elle, orador, conde de Thomar, nem os seus amigos que a promovem, nem estes são os que hão de concorrer para que d'ahi se tirem os effeitos e resultados que certa gente deseja (apoiados).

Não sabe se o duque de Saldanha é o Catilina^que bate ás portas de Roma: o governo ha de sabe-lo, e os seus jornaes acabam de o declarar á nação. Se o duque de Saldanha não pede contas da allusão que lhe é feita, pede-as elle, orador, mas só por si, e pelos seus amigos politicos, e auctorisado pela calumnia que contra todos estes é levantada, declarando elle, orador, com toda a franqueza e lealdade, que nenhuma parte tomou na questão que actualmente produz a crise a que ha pouco se referiu. Elle, orador, e os seus amigos estão tão distantes em politica do duque de Saldanha, como está em religião Jesus Christo de Mafoma (apoiaãos).

Depois d'esta declaração tem direito para perguntar ao governo, que tem a sua policia, se lhe chegou a mais leve indicação de que o conde de Thomar e os seus amigos conspiram? Provoca o ministério a não guardar a menor reserva a tal respeito.

Em nome dos seus amigos politicos protesta portanto contra todas as insinuações insidiosas e malévolas (ipoiaãos ãe muitos ãignos pares e ão sr. ministro ãa fazenda), protesta, declarando falsas, ridiculas e infames todas essas insinuações, com que na má fé do costume, se pretende fazer acreditar o que se escreve a respeito d'elle, orador, e dos seus amigos politicos (apoiaãos continuaãos, sem interrupção). Os precedentes d'este partido a que se honra de pertencer não o col-locam' n!esse campo das conspirações. (0 sr. Conãe ãe Penamacor e Marquez ãe Vallada: — Muito bem.) E de mais, no momento em que esta camará se tem apresentado com tanta moderação (O sr. Ministro ãa Fazenda:—Apoiado, apoiado), e tem votado as importantes medidas apresentadas pelo governo. A arma empregada hoje contra elle, orador, e contra o partido a que pertence, é o systema da insistência na má fé e na calumnia (apoiados).

Aguarda a resposta do sr. presidente do conselho. O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Disse que o jornal onde se publicou o artigo a que o digno par se referiu nada tem cora o governo, sendo menos exacto também que o ministério não desmentisse tal asserção, pois que elle, orador, mais de uma vez tem declarado no parlamento que esse jornal é completamente estranho ao governo (apoiados ãos srs. ministros presentes), e que faz politica por sua conta.

Diria, emquanto á segunda parte do discurso do sr. conde de Thomar, que não tinha duvida em declarar (e que o fazia com muito prazer), não só que o governo não tem tido indicio algum de que o sr. conde de Thomar e os seus amigos politicos conspirem, mas até é convicção sua, e muito intima, que nem o digno par, nem os seus amigos, tentam de forma alguma perturbar a ordem publica (muitos apoiados). Esta era a pura verdade e a verdadeira expressão do que elle, orador, sentia. (Vozes:—Muito bem.)

O sr. Conde ãe Thomar:—Em quanto á questão — se o jornal a que alludiu é òu não órgão do governo—não quer por hoje oceupar-se mais d'esse objecto; cada um pense o que quizer em vista da declaração do sr. presidente do conselho.

O que queria agora tão somente era agradecer muito a

s. ex.a a resposta categórica que deu á pergunta que lhe fez. Depois d'essa resposta a camará e a nação avaliem mais uma vez o conceito que merecem taes aceusações e injurias que apparecem em alguns jornaes contra homens, que em toda a sua vida têem trabalhado para promover o bem do paiz, querendo sempre manter a ordem, para ver se marchamos pelo caminho do que na realidade é verdadeiro progresso (apoiaãos.—Vozes:—Muito bem).

O sr. Marquez ãe Vallaãa:—Pedira a palavra para declarar que não o satisfez a declaração do sr. marquez de Loulé, em quanto diz que o periódico a que alludiu o sr. conde de Thomar não é um jornal do governo, e que o governo nada tem com elle.

Parece impossivel que tal cousa venha dizer-se aqui nos bancos dos srs. ministros, quando todos sabem os manejos e as traças que se empregaram ha ainda poucos dias, por parte d'esses homens que queriam levar por diante esse caricato movimento, segundo a direcção que primeiramente lhe haviam impresso. Todos sabem que é ahi que estão os homens que o governo tem ultimamente despachado, que são esses homens os que os ministros ouvem mais prompta-mente, que a todas as horas sobem ás secretarias e entram em liberdade nos gabinetes dos ministros, onde fazem mesmo algumas conferencias.

Era melhor que o governo tivesse a coragem, de a peito descoberto combater os homens que julga prejudiciaes, e por outro lado defender os que estão apresentando certas idéas, que são talvez as idéas dos srs. ministros, ou que o eram até á occasião em que se fez o movimento,. Os factos e a lógica d'elles faliam mais alto do que tudo. A questão está estabelecida entre dois pateos! É singular! (Riso.) A questão é entre o pateo do Tourel e o pateo do Geraldes; o movimento devia ser em relação ao primeiro, mas foi para outra parte. Entretanto, as aceusações que se dirigem são graves e ellas são feitas por amigos do governo, por homens que o governo não pôde negar que estima muito por que lhes dá provas d'isso na consideração que acha que elles lhe merecem, e nos empregos que lhes dá. Tudo isto são factos públicos, e publico é o que elle, orador, lera nos extractos de uma sessão ultima da outra camará onde se vê o que pronunciou o sr. marquez de Loulé, sendo interrompido por um deputado que foi ou é ajudante de ordens do marechal Saldanha, o qual apresentando uma carta do sr. duque de Saldanha mostrou que um dos dois faltou á verdade, ou o sr. duque de Saldanha ou o sr. marquez de Loulé, pois aquelle nega positivamente o que este diz. A questão, verdade é que podia ser entre os dois se não fosse a final uma questão politica e importante.

_ Diz o digno par o sr. conde de Thomar, e diz muito bem, que o governo não tem auctoridades. É verdade, parece que as não tem; parece que não ha policia, ou o governo é connivente em certas cousas. O governo nada sabia, e entretanto os seus amigos iam ás reuniões d'essa chamada socieãaãe patriótica do Poço do Borratem! Os homens que ss. ex.a' ainda ha pouco despacharam, estavam no Rocio ao pé d'esse orador burlesco, e o governo'ignorava tudo!

Um governo que nada pôde, que nada sabe do que se passa, como quer que se lhe dê força! "Dar força a um cadáver é cousa impossivel.

O movimento queria-se aproveitar para certos fins. Em quanto se dizia que era contra as associações religiosas, muito bem; mas depois como tudo se transtornou, temos a dissidência; porém os dignos pares, como homens públicos e representantes da nação, têem direito a querer saber o que se passou e o que ha. Espera mesmo que o sr. duque de Saldanha compareça n'esta camará para, face a face, frente a frente com o sr. marquez de Loulé, cada um responder pela sua honra e pela sua palavra.

O sr. duque de Saldanha em differentes documentos por elle assignados tem dito que nunca temeu, que sempre conseguiu aquillo que ousou; o sr. duque de Saldanha portanto não pôde ficar silencioso depois do que se tem passado. O sr. duque de Saldanha é par do reino; é conselheiro distado, é o primeiro official-mór da casa real, e o sr. duque não deve querer carregar com a responsabilidade de querer elle mesmo apresentar-se como chefe de uma revolta comman-dando um miserável meeting para impor um ministério.

Se o sr. duque de Saldanha quizesse outra vez tomar parte na politica, elle que tem sido constantemente liberal devia vir a esta camará tomar parte nos debates procurando triumphar parlamentarmente. Se o sr. duque quizesse conspirar julga que o faria abertamente; mas em todo o caso, como quer que seja, as explicações são necessárias, e é preciso que se limpe o orisonte, que se dissipem as nuvens, que se conheçam os homens.

A questão entre os dois pateos é triste; a contradicção entre o sr. duque de Saldanha e o sr. marquez de Loulé é manifesta.

O sr. Presiãente ão Conselho ãe Ministros: — Peço ao digno par que diga qual é a contradicção.

O Oraãor: —A contradicção com as palavras do sr. marquez mostra-se na carta do sr. duque escripta ao sr. Salvador Pinto da França, na qual se nega que a carruagem do marechal estivesse nas Necessidades, quando o sr. marquez de Loulé esteve no paço esperando s. ex.a em virtude da participação que lhe havia feito o mesmo marechal, do que a tal hora se acharia no paço para entregar a representação a El-Rei.

Estimará que se prove que não existe a contradicção, mas a carta que o marechal escreveu, e que se apresentou na outra camará, não teve outro fim senão desmentir o que disse o sr. marquez de Loulé, aliás para que veiu essa carta? Não se tratando, porém, agora d'isto, faz-se mister saber se o governo faz a respeito do duque de Saldanha a mesma declaração que fez a respeito do sr. conde de Tho-