discussão, usando se d'ella por modo que se prejudique a votação na especialidade.

O sr. Visconde de Balsemão: — Nas poucas palavras que TOU dizer sou insuspeito.

Toda a camará sabe que eu constautemente voto contra todos os projectos que chegam a esta camará no fim da sessão e á ultima hora. Ainda na ultima sessão eu fiz as minhas reflexões contra essa auctorisaçao ao sr ministro da guerra, concedida ?em base alguma; u'essa sessão vi o sr. Aguiar pedir a urgência, e a camará dispensar a discussão da generalidade de um projecto de lei; ri também passar assinta ultima hora o projecto de lei relativo ao governador civil nas ilhas, o sr Bittencourt. (O sr. Aquiar: — Ora

Ora, eu sinto mas desculpo o excesso e o calor com que o digno par promove a discussão d'este projecto, porque os vastos conhecimentos de s. ex.* podem, lhe fazer acreditar que os outros estão senão igualmente, ao menos alguma cousa habilitados a tratar d'este objecto, sem se occu-parera do estudo d'elle. E digo sem se occuparera do estudo d'elle, porque é na verdade extraordinária a pieten-são de que, sendo os projectos apresentados na camará dos

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nu se ás proposições que eu tinha apresentado sobre syste-ma de confiança, sobre ter-se a commissão reforçado coni membros que não lhe pertenciam, e sobre a votação ou não votação. Faço só ebta simples declaração para que conste; obstenho me de dizer mais nada, e v. es.a porá o adiamento á discussão.

Antes de me sentar, porém, ainda direi que se da discussão d'este projecto ha de resultar a saída para fora da

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srs. deputados, desde que ali são discutidos e publicados sala do sr. Aguiar, por não estar informado, para poder vo-

no Diário de Lisboa, temos obrigação (não é certo) de os ' ' - •

ler, temos obrigação de os estudar. (O sr. Visconde de Bal-

(O sr. Agi

que comparação!) Era de interesse particular, e este de hoje éjle interesse geral e de toda a urgência; de mais a rnaia não se vota aqui, como muitas vezes se tem feito, uma au-ctorisação sem base, vota-se um projecto de lei que é conhecido d'esde abiil, que já, teve discussão na outra camará, e que veio com esaa mesma discussão publicado no Diário ha muito tempo; ora eu pergunto para que é que os di gnos pares recebem o Diaiio de Lisboa, que lhes é dado gratuitamente. Não sei á para que tenham conhecimento de todas as pecas officiaes? De contrario seria uma despeza inútil; por consequência ninguém dná que se possa aqui aliegar falta de conhecimento d'e&te negocio; entretanto temos gasto agora tempo immenso com estas questões incidentes, quando já se podiam ter discutido uns poucos de artigos do projecto. Eu de-ejo ver isto discutido, porque é melhor do que aquillo que estava; o que havia até agoia era o aibitno do governo (apoiados), e eu a todos os projectos que cortarem arbítrio ao governo hei de dar-lhes o meu voto. Até agora o governo via-se perseguido com 03 pedidos para estradas, cada um queria uma estrada para sua casa; por este projecto legula-se isto de modo que se façam estas obras, attendendo sempre ao interesse geral e não ao paiticular

Eu nunca pedi estrada para onde tenha propriedade minha, em He-pauha todos têeni direito a isso, mas eu que tenho cá visto querer-se seguir o mesmo de facto, até hoje não imitei todavia o exemplo. Eu sou sempre pela lei geral, e voto por eete projecto, porque por virtude d'elle se farão as obras com regularidade, e o pessoal não se distra-hirá por trezentas entradas, começando todas ao mesmo tempo sem se concluir nenhuma; de modo que isto melhora consideravelmente a nossa situação a este respeito, e tiia o açbituo ao governo, o que até aqui não acontecia. Voto pois pelo piojecto poique tem bases determinada?, e é de conveniência leconhenda.

O sr. Visconde de Funts Arcada: — Eu não duvido que este projecto beja conhecido ha muito tempo pelos dignos pares que sustentam que elle deve ser agora mesmo discu tido, do que eu duvido muito é que não haja alguns rnern broa d'esta camará que estejam no mesmo caso em que eu estou de me uão considerar ainda habilitado para tratar d'este assumpto (apoiados; E:-te projecto foi agora mesmo distribuído, e nio é tào simples como se quer inculcar, pois a propila cumiuissão diz que em vinte e quatro horas não era possível dar um parecer meditado como sei ia paia desejar. Como é que então se quer que a camaia em meia hora decida um negocio de tanta importância? Não sei que diga. d'isto, n?o lhe quero dar nome, é melhor dizer que o não tem. E depois, sr. presidente, não ee vê qne vem aqui uns tantos por ceuío addicionaes ás contribuições? Quereremos pois approvar um projecto d'estes, sein meditar ao menos no que vae tocai com as contribuições do paia? E cousa muito tingalai, e eu á vista d'isío e fundado no regimento que diz que o adiamento se pôde propor em qualquer estado dn. discussão, renovo a minha pn posta de adiamento. O sr. Aguiar: — Quasi que devia ceder da palavra, porque o digno par relator da commissão collocou-rne em posição r. e n Io dever fallar, ou dizer somente que tenho de votar contia todo o projeoto, pois segundo o entender de s. ex.a o juiz que tem de julgar, mas que não está habilitado para d^r uai voto con=cienciobo, vota contra! V ex " pensa bem nas consequências que se podem seguir de si-milhante doutrina, Deus me livie que similhante doutima seja adoptada.

Eu fui arguido de chamar tyranuia á pietensão de se votar um projecto que não pôde ser examinado pelos membros da camará, pois que foi distribuído agora mesmo, e. é negocio complicado de muitos artigos e disposições importantes (apoiados). Chamei lhe tyranma' Sim, chamei. Por não será tyranma querer foiçar a mmha consciência ao ponto de me fazerem tomar parte na discussão de um projecto, a respeito do qual eu não estou realmente habilitado, porque se deixai ara de empregar as presciipcões da lei?

elator da não &ou lela-

Será tyranmca esta doutrina ou a do illustre commissâo. (O Dr Yisconch Há Castro' — Eu na íor.) Pois bem.

Também fui arguido, sr presidente, porque fallei em commis^ão refogada, e se considerou isto um epigiamina. Se é um euigratnma, foi o digno pav que o fez a ai pró prio, poique uv s. es.* que pto que nós devemos ter pelo seu parecer, a neces?'dade de LIOS instruirmos por DÓS mesmos, o argumento que apreseatoa foi, que nSo ÊÓ este parecer era o parecer da comnr.ií^o oídmana, mas que esta tinha sido reforçada. (O sr. Yhv.»dt dt Castro:— Não foi para nada d'isso") Se não foi pai r. nada cViato, quem tem a culpa da interpretação que ea dei As suas palavra* Foi o digno jjar; porque lealmente o que sigifica commissào reforçada é que se lhe aggrega mais algum uenibro. Assim se pediu hoje que fosse reforçada aoia commL-5-X pedmdo-se que se lhe addicionasse mais ura menrbro. Hás confesso a verdade que não acho nisto epigramma , se o ha, repito, quem o fez a si mesmo foi s. ex.*

semão: — Apoiado.) Apoiado!?. . Não apoiado, e devemos estar habilitados para entrar na sua discussão!... Se ibto fosse verdade, em vez de mandar cá a outra camaia os projectos, em vea de se nomearem cornrnissões para darem sobre elles o seu parecer, em vez de se estabelecer um praso dentro do qual tenha logar a discussão, era necessário rasgar todos os artigos da carta e substitui-los por este: Os piojectos de lei discutidos em qualquer das camarás serão publicados no Diário de Lisboa, e logo que n'elle sejam publicados, entraram em discussão na camará a que competir. Era quanto bastava, mas a lei não se pôde rasgar.

Ora, o que eu noto é uma cousa celebre, que sendo o go veino constitucional um governo de confiança, vote a maioria um projecto de desconfiança, em vez de votar um projecto que deixa o arbítrio ao governo! Por consequência um objecto de confiança vem a ber um objecto que hmjta o arbítrio do governo De maneira que hoje foram aqui deslocadas, ou invertidas, as funcções da maioria e da opposição.

Sr. presidente, eu entendo que effectivãmente este projecto pôde conter, pois não me atrevo a dizer que contém, differentes disposições que sejam convenientes na ausência de qualquer lei sobre este objecto, mas contém outras que podem ser altamente inconvenientes, e a respeito das quaes é necessário proceder com aquelle maduro exame com que a commissão, por falta de tempo, não pôde procedei. Pois porventura não é isto ligado com o objecto importantíssimo das inspecções mumcipaes? Estabelecem se é verdade, certas condições que se exigem para que possa ter logar esta inspecção municipal; mas se tivéssemos o tempo necessário para examinar esta matéria e para a discutir, não poderia-mos achar outras condições que podessem melhor gaiantir o grande abuso que se podesse fazer das disposições d'esta lei? De certo. Portanto, sr presidente, não devo votar por este projecto, e declaro que nào hei de votar, porque não estou habilitado paia isso.

Eu nunca segui, nem hei de seguir similhante doutrina; nos tribunaes em que tenho servido nunca segui esta doutrina, que ha de levar-nos a consequências que aã verdade não podem adoptar-se; portanto, sr. piesidente, por esta rasão voto contia.

Disse se aqui, torno a repetir, que o projecto coarcta o arbítrio do governo. Coarctará, mas o que é certo é que pela rápida leitura que fiz do piojecto, eu vejo que elle contém diversas auctonsacões, e estas auctonsações podem ser concedidas por quem enteade que uni governo constitucional é eernpie una goveino de confiança, mas não podem ser por mim, que entendo o contrauo.

Não quero entiar outra vez na questão que primeiro se agitou, raat» sempre direi que a rabão que deu o illustre relator da commissão (creio que é o sr. visconde da Luz), de que esta lei eia uma lei necessária, ainda que não fosse indispensável, porque o governo tmha meios, é uma rasão que lealmente não se pôde adduzir, para vir propor a esta casa a dispensa de todas as foimahdades, e por asbim dizer, tyrannisar torno xi lepetir, a consciência dos membros d'esta camará. E não é bastante, porque esta rasão seria apphcavel a todas as leio, pois eu não concebo que se estabeleça uma lei sem que bti supponha a necessidade d'essa lei. As leis propõem-se porque ^ão necessárias, não ó.para satisfazer meros caprichos, suppõe se sempre que se fazem pela necessidade, portanto o argumento que se trouxe a favor d'essa lei, para calcar todas as formulas, apphca-se absolutamente a todas as outras.

Eu mesmo disse, um digno par já tinha aqui pedido que se declarasse algum objecto urgente paia ser dispensado das formalidades ordinárias, e trouxe o exemplo ^le uma aposentação a um magistrado administrativo, era favor do qual deram testemunho differentes membros d'esta casa, e contra o qual ninguém o deu. É a respeito de um projecto sobre o qual não ae levantou nenhum digno par reclamando. O sr. Visconde de Balsemão: — Eu levantei-me. O Orador- — Então fizeram-lhe injustiça em não acudirem á sua reclamação. Mas o que é notável é como se confunde, compara e tira argumentos d'e&se caso paia o caso de que se ti ata, depoi- diz-se- é verdade qae nào é igualmente comparável!...

Ora, sr. presidente, das disposições d'este projecto, de um projecto que tem trinta e ti es artigos, em que -e trata de i suposto?, em que se estabelecem dififerentes attnbiuções ás camarás'municipaeg, em que se dão governo diferentes auctorfcaçues, poderão incomparavelmente seguir cê mais inconvenientes do que da aposentação de um magistrado que serviu por longos annos a pátria e a liberdade?... De certo; portanto voto contra.

O sr. Vi&co.ide de Fontà Arcidn • — Sr. presidente, proponho novamente o adiamento, e peço a v. ex.a que o mande ler na mesa para ver se a camará o apoia.

O sr. Visconde de Castro (sobre a ordan): — Não é para entrar em discussão, não é para tomar m?is tempo á ca rnara, é apenas para fazer uma simples declaíacSo.^

O digno par o sr. Aguiar referiu umas propos.çSes minhas, e referm-as com toda a exactidão, mas, collocando as mal, transtornou o sentido era que as proferi. S. ex.a refe-

íar, eu volto a traz com tudo quanto tenho dito, porque tenho tal consideração pela presença de B. ex.a, pelos seus votos e pelos seus conhecimentos, que se d'ahi ee seguisse que s. ex.a havia de sair, eu desde já declaro que adoptava todas as suas rabões, e sustentava tudo quanto s. ex.a tem dito para se não discutir o piojecto.

Leu-(,e na mesa a proposta de adiamento, e sendo apoiada, entnu em discussão.

O sr José Izidoro Guedes: — Sr. presidente, levanto me para fallar contra o adiamento Se porventura se pretende que para a discussão d'este projecto não estão completamente .esclarecidos os dignos pares, quando se entrar na especialidade, então se tratará d'este assumpto, mas tiatar-sa d'elle no momento em que a cantara acaba, depois de uma longa discussão, de declarar que é urgente, quando elle está ainda em discussão na generalidade, e pedir que a camará reconsidere a votação que acaba de fazer, é querer dizer que a camará, quando declarou urgente este projecto, não soube o que fez, e votou mal. Quando chegarmos á especialidade, então veremos se ha lealmente motivo para se propor esse adiamento; mas em acto seguido a uma longa discussão, que se concluiu votando pela urgência do projecto, ir-se votar para ser adiado, é uma cousa que não é muito da dignidade da camará Pôde haver motivo plausível para adiar o piojecto quando chegarmos á discussão na especialidade, mas agora na generalidade, depois de &e propor e da camará decidir que é urgente, ir immediatamente ser adiado, francamente declaro que não entendo.

O sr Ferrão: — Sr presidente, eu tmha feito um requerimento, que retirei, para ser dispensada a discussão na generalidade, requerimento que se harmonisava com a primeira resolução da camará, que declarou urgente este piojecto; agoia, pela apresentação da proposta de adiamento, volta-se a um circulo vicioso, de que tínhamos saído por outra resolução da mesma camará. O adiamento indefinido, proposto n'esta3 circumstancias, não tem base, não tem justificação rasoavel, porque a camará já resolveu que todos os incidentes obstativos da discussão d'este projecto se julgassem terminados, e se passasse á ditcussâo da matéria. A vibta d'isto o adiamento é impossível (apoiados), está prejudicado, e é ura contrasenso, um abuso de direito de proposta que concede o regimento, porque contra as resoluções da camará não ha direitos mdividuaes de nenhum

y

dos dignos pares.

Chamo pois a atteução da camará sobre as i esoluçoes tomadas : peço que repare que a votação do adiamento seria a leconsideraçào vntual do que já se acha decidido. Ainda se não entrou na discussão da especialidade, ainda não vimos as dificuldades que d'ella podem nascer, e espero que nenhumas hão de apparecer, pois bão tão simples os seus artigos, tão regulamentares, e todos de ordem publica, que na especialidade quasi que não ha de haver discussão, e provoco os dignos pares a que a promovam Esta é a minha convicção

Sr. presidente, entendo que a falta de illustração não é motivo fundado para este projecto ser adiado: considero habilitados todos Ob dignos pares para entrarem no conhecimento do objecto; e assim o devo suppor, porque ha uma obrigação moral e política de cada um de nós estar ao facto dos negócios que estão pendentes das cortes geraes; nós para um fiel e proveitoso cumprimento dos nossos deve-les, precisámos estar ao facto da legislação e das necessidades, e portanto das questões correlativas que se agitam no parlamento. Em todo o caso, quando se apresenta um projecto como este, que é todo limitativo da, acção arbitraria; que é todo de desconfiança não a este governo, porém a todos que hão de executar a lei, não vejo motivo para lhe fazer opposição.

É preciso attender que o governo representativo é essencialmente de desconfiança, e que portanto os dignos pares da opposição que votam contra um projecto que prescreve regras de administração, são mais rnimsteriaes do que o ministério (apoiados).

O digno par que disse que o systema representivo era um ayaiema de confiança, também tem rasão, mas é em outro sentido, e u'outras occasiões.