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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Sessão de 20 de junho de 1868

PRESIDENCIA DO EX.mo SR. CONDE DE CASTRO

VICE-PRESIDENTE

Secretarios os dignos pares Marquez de Sabugosa.

Visconde de Soares Franco.

(Assistem os srs. Presidente do Conselho, e Ministros da Justiça e da Fazenda.)

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 20 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Marquez de Sabugosa): — Mencionou o seguinte:

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre ser auctorisado o governo para a cobrança dos impostos e mais rendimentos publicos, relativos ao exercicio de 1868-1869, e sua applicação legal. À commissão de fazenda.

O sr. Marquez de Sá da Bandeira: — Sr. presidente, pedi a palavra para renovar a iniciativa de um projecto de lei, que tem sido já apresentado em legislaturas anteriores. È sobre a abolição da escravidão nas provincias ultramarinas. Não lerei o preambulo, e unicamente os artigos do ultimo projecto que apresentei, e que tem a data de 21 de janeiro de 1867 (leu).

Sr. presidente, nós não podemos persistir no estado em que nos achamos. Sobre isto fallei já ao sr. ministro da marinha e ultramar, e s. ex.tt prometteu que, logo que a commissão respectiva lhe indicasse o dia em que devia comparecer no seu seio, s. ex." immediatamente satisfaria os desejos da commissão, a fim de que este negocio tenha o melhor andamento possivel, e com a urgencia que reclama a sua importancia.

Sr. presidente, é preciso que nos lembremos de que Portugal não pôde por mais tempo conservar o estado de escravidão nas suas colonias, porque todos os paizes que têem colonias ou aboliram, ou estão em caminho de abolir a escravidão. Até ultimamente no Brazil se têem apresentado nas camaras varios projectos sobre este assumpto; e á vista d'este movimento, havemos nós de conservar o estado de escravidão nas nossas colonias? Não o devemos fazer, nem podemos, porque não podemos deixar de mandar observar ali o codigo civil, e este não reconhece escravos. Eu desejarei que as camaras approvem unanimemente o parecer que a commissão der a este respeito, deixando de existir esta condição ignominiosa de uma vez para sempre. Peço pois a attenção da respectiva commissão sobre este assumpto, e que apresente o seu parecer com a possivel brevidade, para que entremos quanto antes na discussão d'elle.

Mando para a mesa a minha proposta.

O sr. Presidente: — Vae á commissão de marinha e ultramar. Tem a palavra o digno par, o sr. duque de Loulé.

O sr. Duque de Loulé: — Creio que o sr. visconde de Fonte Arcada tinha pedido primeiro a palavra.

O sr. Presidente: — O sr. visconde de Fonte Arcada pediu a palavra depois de V; ex.ª, e por isso é V. ex.ª o primeiro a usar d'ella.

O sr. Duque de Loulé: — Sr. presidente, tendo recebido esta manhã pelo correio uma proclamação impressa, em que se chama o paiz á revolta e se expõem doutrinas inteiramente subversivas, sabendo que outras pessoas a receberam, devendo naturalmente ser publicada e distribuida com profusão; e como n'esta proclamação se faz menção do meu nome, e parece contar-se com a minha annuencia e apoio, julgo dever declarar que sou inteiramente alheio a similhante facto, que o reprovo e repillo com toda a força e energia.

Para que a camara possa fazer idéa d'este documento lerei as suas ultimas phrases (leu).

Não sei que haja dictadura constitucional.

Estas declarações que acabo de fazer, escuso de o dizer, não são para a camara, estou certissimo que ella me faz a devida justiça (apoiados); mas faço-as, porque póde haver alguns incautos, que se deixem illudir.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, pedi a palavra para apresentar um requerimento á camara; mas em vista do que ouvi ao sr. duque de Loulé, eu terei tambem que dizer alguma cousa sobre a proclamação a que s. ex.ª se referiu. Occuparei pois mais algum tempo á camara do que esperava antes de se suscitar este incidente.

Em primeiro logar remetto para a mesa um requerimento do sr. Francisco José Antunes, que pede se lhe mande pagar uma conta, que ainda se lhe está devendo, relativa ás obras d'esta casa.

Quanto á proclamação a que s. ex.ª, o sr. duque de Loulé, se referiu, e de que leu unia parte, direi que tambem recebi um papel igual áquelle, de que não tencionava occupar-me, mas como s. ex.ª julgou dever referir-se a elle, não posso deixar de dizer algumas palavras a similhante respeito.

O que elle revela é que ha pessoas que pretendem explorar a inquietação e desassocego em que o paiz se acha, e para isto é que chamo a attenção da camara e dos srs. ministros.

Sr. presidente, é fóra de toda a duvida que o paiz está agitado, e que tudo isto que se está vendo são symptomas da agitação.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Peço a palavra.

O Orador: — E certo que se não têem tomado as medidas que são necessarias para acabar com a agitação; o paiz está em espectativa ha muito tempo; a administração passada seguiu uma politica, que nos arrastou ao estado em que estamos.

O governo que está agora na gerencia dos negocios publicos não conheceu, quando tomou conta da administração, nem a sua situação nem a do paiz; se a tivesse conhecido, alem da revogação das tres leis mais impopulares do ministerio transacto, deveria ter apresentado um systema de administração, que evitasse as causas que conduziram o paiz; ao estado em que se acha, para que assim socegasse e tivesse confiança em a nova situação politica; mas não o fez.

Apresentou depois de muito tempo alguns projectos na camara dos senhores deputados, cuja utilidade é muito duvidosa e cuja realisação ha de ser extremamente perigosa e difficil.

Ora, sr. presidente, quando na camara dos senhores deputados se tratava de revêr o orçamento, que tinha sido remettido á respectiva commissão, para que ella desse o seu parecer e visse quaes as despezas que se podiam cortar, é