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ção de s. ex.ª ê excellente, e que por consequencia a melhor cousa que podia desejar-se era que a situação do paiz fosse tal qual o coração do digno par. N'esse caso a situação do paiz seria a melhor de todas as situações. Mas o digno par o que quiz dizer foi que avaliava a opinião do paiz pelo seu modo de ver as cousas; e como s. ex.ª não está contente julga que o paiz tambem o não está. Não digo que o paiz esteja contentíssimo, mas não está por certo tão descontente como a s. ex.ª parece.

O sr. Mello e Carvalho: — Requeiro que se julgue se este incidente está terminado, para se passar á ordem do dia.

Posto á votação este requerimento, foi approvado. - O sr. Rebello da Silva: — Era para fazer um requerimento identico ao que acaba de fazer o digno par, isto é, para pedir á camara quizesse pôr termo a este incidente, que não pôde guiar a cousa alguma, para passarmos á ordem do dia.

O sr. Presidente: — Este incidente está acabado, porque ninguem mais tem a palavra. Antes da ordem do dia tem a palavra o sr. Larcher.

O sr. Larcher: — - E para declarar a V. ex.ª e á camara que por motivos graves tenho faltado ás sessões d'esta camara, e tendo que faltar ainda mais algumas espero que a Camara me relevará d'isso; na certeza de que em breve poderei acompanhar os trabalhos com regularidade.

O sr. Vaz Preto: — N'uma das sessões passadas tinha eu pedido ao sr. ministro da fazenda para me dar explicações a respeito da fabrica real da Covilhã; s. ex.ª encarregou-se de examinar este negocio; e agora pedia-lhe que me dissesse se effectivamente estava preparado para tratar d'esta questão. Se não está preparado para ella, mandarei uma nota de interpellação e pedirei documentos a este respeito.

O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): — É para declarar ao digno par que o negocio, a que s. ex.ª se refere, está affecto ao procurador geral da fazenda, d'onde espero que venha em breve, e logo que o processo tenha entrado na secretaria da fazenda, eu darei ao digno par as explicações que pede.

O sr. Vaz Preto: — Depois das explicações do sr. ministro da fazenda, mais nada tenho a dizer.

ORDEM DO DIA

CONTINUA A DISCUSSÃO DO PARECER N.° 3 E DO ADIAMENTO PROPOSTO PELO SR. DUQUE DE LOULÉ

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, não fatigarei a camara com muitas reflexões ácerca do projecto em discussão; não abusarei da sua benevolencia para longas dissertações; apenas me limitarei a demonstrar que pela fórma por que está redigido, não se entende qual o seu sentido, nem qual o pensamento do governo, nem elle mesmo parece que o sabe. Eu tenho ouvido e lido as explicações dos srs. ministros n'esta e na outra casa do parlamento, e por ellas vejo que o pensamento do governo está em completa contradicção com o projecto. Diz o projecto:

«Artigo 1.° O governo é auctorisado a fazer crear e emittir pela junta do credito publico, até ao fim de dezembro proximo futuro, a somma em inscripções do juro de 3 por cento que for indispensavel para servir como garantia supplementar aos emprestimos e supprimentos contrahidos sobre titulos de igual natureza Ou para garantir se for necessario os que não tinham tido penhor até agora.»

A vista d'esta redacção devemos procurar o sentido, o mais obvio, a cada uma das suas palavras. As palavras garantia supplementar referem-se á divida existente, ou com penhor ou sem elle; sendo assim, concluir-se-ia que os prestamistas, na actualidade, n'estas circumstancias poderiam dispensar uma garantia que o seu proprio contrato não lhes dá nem lhes permitte: vejamos se posso ser mais claro.

Isto quer dizer que o governo pede uma auctorisação para reforçar 'os penhores d'aquelles emprestimos e supprimentos que já o têem, e para os dar aquelles que ainda o não têem. Mas V. ex.ª e a camara vêem que para estes contratos, que estão feitos até hoje com o governo, não pôde haver reforço de penhor para aquelles que o têem, nem para os que não têem essa nova concessão; pois os prestamistas forçosamente se hão de sujeitar ás condições com que contrataram, porquanto não lhes assiste o direito de allegar garantias que não têem: sendo isto assim, hão de conservar-se os penhores taes quaes estão; como quer pois o governo pedir auctorisação para reforçar o que não carece de reforço? Desde o momento que os prestamistas apresentem as suas letras vencidas, e o governo as reformar, faz um contrato novo, e então este artigo devia referir-se a novação do contrato e não aos emprestimos existentes, e o governo pedir auctorisação para emittir as inscripções necessarias para satisfazer aos seus novos contratos. Por estas simples e singelas observações vê a camara que a fórma por que está redigida esta proposta não satisfaz ao pensamento do ' governo, expresso aqui e na outra casa do parlamento pelos srs. ministros do reino e da fazenda. N'este caso a auctorisação, como pôde ser interpretada por diversas formas e modos, pôde ter a extensão que essas interpretações lhe quizerem dar; portanto veja a camara o que vae votar, e se está resolvida a dar uma auctorisação sem limites. Emquanto á redacção, não ha duvida que a sua obscuridade e confusão não dá a mais pequena garantia; consideremos pois a proposta tambem emquanto ao praso. Pedindo o governo auctorisação até 31 de dezembro, nós devemos considerar duas epochas bem distinctas n'este espaço; a primeira, até ao fim do anno economico, que é 30 de junho; e a segunda, desde 1 de julho até ao fim de dezembro, isto é, os primeiros seis mezes do anno economico futuro. Quanto á primeira epocha, esta auctorisação parece-me desnecessaria, não só pelas declarações do sr: ministro da fazenda, que diz ter auctorisação para proceder ácerca do deficit e divida fluctuante, mas porque seus antecessores alguma cousa deviam ter feito a este respeito, e portanto o governo não pôde nem deve pedir auctorisação que já tem, sem dar conta d'essa que lhe foi concedida para aquellas operações até ao fim do anno economico. O governo tinha auctorisação e meios para occorrer ao deficit que existe no actual anno economico. Qual foi o uso que o governo fez d'essa auctorisação, como e de que modo se serviu d'ella? Perguntarei tambem aos srs. ministros para que serviu então o emprestimo de 5.000:000 libras, se não foi para attenuar aquelle deficit? Até ao fim de junho se o governo não soube ou não pôde attenuar todos os effeitos do deficit e divida fluctuante, comprehende-se que elle o fizesse por expedientes, por meios de rotina, por meios que não estão sujeitos a systema algum: mas findo este anno economico devia começar uma era nova em harmonia com as idéas emittidas por ss. ex.ªs, e em accordo com o conjuncto de medidas do sr. Dias Ferreira e seu programma.

Se comtudo o governo entendesse que, apesar dos seus esforços, não podia ainda inaugurar essa era nova, e que carecia de uma auctorisação d'esta natureza, viesse pedi-la muito embora, mas em termos precisos e claros só emquanto á divida fluctuante, pois emquanto ao deficit, como elle se verifica só e se reconhece no fim do anno, n'esse caso o systema financeiro do sr. ministro da fazenda, se alguma cousa vale, tinha bom ensejo para mostrar o seu valor e bondade.

Esta auctorisação porém devia apenas conceder os penhores para as dividas que se contrahissem de novo, ou para aquellas em que houvesse novação do contrato, mas isto só em relação á divida fluctuante, porque pelo que diz respeito ao deficit devia seguir-se outro caminho, e não este systema rotineiro de appellar sempre para o credito, aggravando cada vez mais o nosso estado deploravel.

Desde o momento em que s. ex.ª apresentou um conjuncto de medidas na outra camara, não devia vir aqui pedir uma auctorisação, seguindo assim o systema dos seus antecessores, que tanto tem condemnado; e suppondo mesmo que essas medidas não podessem dar um resultado efficaz na extincção completa do deficit, como não dão, s. ex.ª n'esse caso devia recorrer a outro expediente para satisfazer aos encargos do thesouro, applicando o seu systema, e dando pleno vôo ás suas faculdades financeiras.

Sr. presidente, o que eu vejo em toda esta discussão, até mesmo as proprias declarações do sr. ministro da fazenda m'o confirmam, é uma realidade triste e muito triste. Essa realidade é que as medidas a que o sr. ministro da fazenda tem dado tanta importancia, má impressão produziram no publico, e não indicaram, como era natural se ellas tivessem grande alcance, o augmento de confiança no governo pela subida dos fundos.

Se os fundos até hoje não têem baixado, pelo menos conservam-se estacionados, o que não aconteceria de certo se o paiz tivesse confiança n'essas medidas, porque a camara sabe perfeitamente, pelo que está provado ha muito tempo, que os fundos sobem logo que o credito do governo não é questionado, como aconteceu ha pouco na Hespanha, quando o governo apresentou ás côrtes propostas, nas quaes se iam fazer grandes economias.

Os fundos, que até então se achavam muito baixos, começaram a subir o chegaram a grande altura, ainda mesmo antes do parlamento ter sanccionado as medidas economicas que lhe haviam sido submettidas.

Este facto demonstra que aquelle paiz acreditou na utilidade e efficacia das medidas apresentadas pelo governo, o que não succedeu aqui, porque os fundos, como já disse, conservaram-se na mesma altura.

Estas medidas pois, repito, não têem o alcance que o governo lhes quer dar. Não farei dellas apreciação n'este momento, porque me reservo para quando se discutirem n'esta camara.

Sr. presidente, isto que eu acabo de dizer é uma perfeita antithese aos argumentos apresentados pelos srs. presidente do conselho e ministro da fazenda na outra casa do parlamento, porque ss. ex.ªs declararam que esta auctorisação era para reforçar os penhores, pois se se não desse esse reforço, poderiam vir os prestamistas pedir augmento de juro com premio, pelo risco que corriam os seus capitães.

Na verdade, não me admirava se qualquer pessoa estranha ao governo viesse fazer uma declaração d'esta ordem; mas os proprios srs. ministros, admira e surprehende-me!

Isto mostra a consciencia que o governo tem do seu pouco credito; isto indica o conhecimento que elle tem da desconfiança que merece ao publico.

Se é governo deixasse de pagar as letras ou titulos sem penhores, ficariam em melhor situação aquelles que os tivessem e possuissem, não ficaria do mesmo modo abalado o seu credito?

Se o governo não tivesse de satisfazer aos seus compromissos de dignidade, tanto a respeito das letras com penhores, como sem elles, o resultado seria uma bancarota. Era inevitavel este estado, porque desde que um governo não pôde satisfazer ás suas condições de vida ordinaria, e deixa perder o credito a sua arteria principal de vitalidade não ha forças que lhe empeçam o cataclysmo.

Portanto, sr. presidente, a grande segurança é o credito do governo, e existindo elle os penhores são desnecessarios, porque todas as dividas, ou com penhor ou sem elle, têem a mesma segurança e garantia.

Isto significa nada mais nem nada menos do que evidenciar que o credito e confiança no actual gabinete não dá garantias bastantes, para que se possam fazer estas transacções com facilidade e sem grandes encargos para o thesouro.

Sr. presidente, o governo não tendo outras rasões para justificar o seu pedido, diz que esta auctorisação está no mesmo caso, tem as mesmas rasões justificativas que as pedidas em 1859 e 1866. Não é exacto; são differentes as circumstancias que se davam em relação á auctorisação concedida em 1859 e 1866, pois que n'aquellas epochas tinham-se dados crises taes, que as esperanças e supposições eram todas que baixassem os fundos. A isto responde o sr. ministro da fazenda, que então era supposição, e agora realidade. E justamente essa realidade que eu lamento. Essa realidade é que é o protesto mais solemne e vivo contra o systema e medidas de s. ex.ª Essa realidade é que infelizmente indica no publico graves apprehensões, pela fórma e modo que os negocios publicos são dirigidos. Se não fosse esta triste realidade, se as medidas de s. ex.ª houvessem sido bem recebidas, e tivessem o alcance que s. ex.ª deseja e eu e todos nós igualmente, e se o publico confiasse n'ellas, resultaria não só o melhoramento do credito em relação á nossa divida fluctuante e sua consolidação mesmo, como era até de esperar que se operasse uma importante attenuação do deficit, se não fosse possivel a sua extincção completa.

Sr. presidente, quem comprehendeu bem a situação difficil em que o governo se achava foi o sr. duque de Loulé, e julgando que todos deviamos por obrigação concorrer para a resolução d'este problema importante, indicou-lhe um novo caminho. E seria melhor que o governo não tivesse caprichos e aceitasse de bom grado todos os alvitres, venham d'onde vier, logo que elles dêem resultados salutares. Aquella proposta significa que se quer effectivamente seguir um caminho todo novo, e dá garantias taes que o governo não pôde assim abusar da auctorisação.

O governo, sr. presidente, declarou na outra camara que estava prompto a aceitar quaesquer propostas ou modificações, como garantia de que o governo nunca abusaria d'esta auctorisação. Pois então se ss. ex.ªs na camara electiva estavam tão benignos, que faziam todas estas concessões, não ha rasão alguma para que não as façam aqui na camara dos pares, que em igualdade de circumstancias tem os mesmos direitos, e n'estes assumptos devem-se-lhe dar as mesmas garantias e seguranças, e deve ser considerada pela mesma fórma que o outro ramo do poder legislativo.

Sr. presidente," quando o sr. duque de Loulé declarou que não considerava esta questão como aggressão ao governo, nem como questão politica, mas só como acto que tende a concorrer para o melhoramento das finanças e andamento dos negocios publicos, parece-me que devia tirar ao governo todos os escrupulos que tivesse em aceitar a moção do sr. duque de Loulé, cujo fim era a boa direcção dos negocios, e um passo de progresso no assumpto financeiro; esta moção era inevitavel pela obscuridade e confusão da doutrina do projecto, porque effectivamente o projecto, como está elaborado, não se comprehende bem, e o proprio sr. presidente do conselho mostrou reconhecer isto em todas as suas explicações,

É em face de tudo quanto acabo de expor, e que a camara tem observado, que eu considero muito concludente a proposta que o sr. duque de Loulé mandou para a mesa; bem assim acho necessarias e judiciosas as perguntas que por essa occasião s. ex.ª fez, e os esclarecimentos que pediu.

Fallando-se de emprestimos e supprimentos, era natural perguntar, e justo querer saber-se qual é a natureza d'estes emprestimos e supprimentos, isto é, se são unicamente em relação á divida fluctuante, ou tambem ao deficit; porque, se são só em relação á divida fluctuante até fim de junho, ha um systema a seguir, como já disse, e esta auctorisação é desnecessaria; e, se é de julho até dezembro, o systema é outro, porque se deve acabar com a rotina seguida até aqui.

A segunda pergunta do sr. duque de Loulé tambem é muito bem feita, quando s. ex.ª quer saber «á ordem de quem estão estas inscripções no banco». Eu tambem pergunto e desejo(saber se estão á ordem do governo ou dos prestamistas? E necessario que haja a explicação que suppra esta lacuna. A camara entende que a auctorisação, que damos, é só para emittir inscripções, quando ha necessidade de dar penhor. N'este caso logo que sejam emittidas as inscripções é porque são penhores. Portanto á ordem de quem ficam, e quem pôde dispor dellas? Se estão á ordem do governo, não são penhores, e n'essa hypothese elle excedeu a auctorisação.

Se estão ás ordens dos prestamistas, e elles não as podem tirar do banco, é o mesmo que se não tivessem penhor. Portanto pergunto ainda quando é que os prestamistas podem dispor do penhor e tira-lo do banco? O projecto nada diz a este respeito.

Pergunto tambem, como o sr. duque de Loulé, quaes são os fundos que o governo tem para dotar a junta? Pois se nós não temos meios, ha um deficit, onde vae o governo buscar com que satisfazer a esta despeza? No orçamento não se pôde votar uma verba de receita com este intento, porque se refere a uma despeza que ainda não existe, e que não se sabe o que é, nem o que venha a ser. Portanto quaes são os fundos de que o governo dispõe para dotar a junta do credito publico?

Conseguintemente este projecto não está clara e simplesmente elaborado para que se possa bem comprehender, e é sobre este ponto que eu espero que ss. ex.ªs nos dêem esclarecimentos, para se poder conscienciosamente votar; bem assim que o sr. presidente de ministros, que tão franco foi em declarar que aceitaria toda a segurança e garantia que a camara dos senhores deputados lhe quizesse impor, não tenha agora duvida de aceitar á camara dos pares as mesmas garantias e segurança que ella peça, sem empecer a marcha governativa.

Concluo, reservando-me para pedir a palavra novamente depois dos srs. ministros se manifestarem I e exporem categoricamente as suas idéas e pensamentos

O sr. Conde de Thomar: - Eu começo por declarar que