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não fazia tenção de tomar a palavra na discussão d'este projecto. A camara sabe que na minha já longa carreira parlamentar nunca tive por costume tomar parte activa nas discussões de medidas chamadas de fazenda. N'outras epochas, e na qualidade de ministro da corôa, tinha bastantes negocios, e muito graves, que occupavam a minha attenção, e alem d'isso confiava inteiramente nos meus collegas que geriam a pasta da fazenda, de modo que era estranho, ordinariamente, aos seus actos n'este ramo; e por mais de uma vez declarei no parlamento que, tomando a responsabilidade legal que me competia como ministro solidario, deixava a gloria a quem ella pertencia do direito; confiava tudo, torno a repeti-lo, na intelligencia e na probidade das pessoas que tinham a seu cargo esta importantissima provincia da administração. E effectivamente se n'esse ponto alguma cousa se fez de bom, no tempo em que tive a honra de me assentar n'aquellas cadeiras, pertence em grande parte o louvor ao actual sr. presidente do conselho, por isso mesmo que foi s. ex.ª aquelle que quasi sempre geriu a pasta da fazenda.

Resolvi-me porém a pedir a palavra quando ouvi o sr. relator da commissão vir em reforço ao illustre presidente do conselho para sustentar este projecto, e para combater as considerações apresentadas pelo nobre nobre duque de Loulé, tendentes ao adiamento d'este projecto até se obterem respostas categoricas sobre os pontos que se acham descriptos na proposta que s. ex.ª mandou para a mesa. Direi mais tarde quaes foram as impressões que em mim produziram os termos em que foi apresentada' a defeza do nobre relator. Levanto-me pois, não para fazer opposição nem ao projecto nem ao governo, por que eu na minha posição politica, sem pretensões algumas, estou n'esta cadeira disposto apenas a dar força e apoio a todo e qualquer governo que tratar seriamente dos negocios do meu paiz, mas ao mesmo tempo tambem resolvido a não approvar aquillo que me pareça nocivo aos interesses do mesmo.

Examinando este projecto um pouco mais detidamente, em consequencia das considerações apresentadas pelo sr. duque de Loulé, figura-se-me que o parlamento tem até agora andado menos solicito no exame de propostas iguaes a estas, e que as tem votado sem verdadeiramente considerar a materia. Haja vista o artigo 1.° Emquanto não der o governo respostas categoricas, diga-se o que se. disser, este projecto não é outra cousa mais do que um voto de confiança que se lhe dá para contrahir emprestimos sem limite, e para emittir inscripções tambem sem limite; e se 1 assim não é, se este projecto diz relação unicamente á divida fluctuante, responda o governo categoricamente ás perguntas que já lhe foram feitas, e que eu repito agora, isto é, esta auctorisação que se pede é só relativa á divida fluctuante? Sim? ou não?... Não ha outra resposta.

Quanto é a divida fluctuante? 12.500:000$000 réis, diz O sr. ministro da fazenda no seu relatorio.

Quantas inscripções estão já servindo de penhor e hypotheca a esta grande somma? Quantas precisa o governo para reforçar estes penhores?

O caminho franco e leal é responder categoricamente a estas perguntas, declarando quanto é a divida fluctuante, quantas são as inscripções que já estão servindo de hypotheca, quaes são as sommas de que carece para reformar os penhores; e eu, que não milito nas fileiras ministeriaes, não tenho a menor duvida em votar ao governo todas as sommas de que elle precise para reformar os penhores d'essa divida fluctuante. Mas então a redacção do artigo tem de ser alterada para corresponder a esta idéa; é preciso que se diga = para reforçar os penhores da divida fluctuante até á data d'esta lei =, e não até 31 de dezembro; aliás essa divida que, segundo o relatorio do sr. ministro da fazenda, é de 12.500:000$000 réis na data do mesmo, pôde subir até dezembro futuro ao dobro, ao triplo ou ao quadrupulo; póde-se, com esta auctorisação dada pelo parlamento, fazer subir esta divida a muitos milhares de contos de réis, o que o parlamento não pôde querer.

Aquelles, que dizem que se pretende unicamente reforçar os penhores da divida fluctuante, perguntarei qual é a somma que se precisa para esse fim; mas emquanto o não disserem, não se pôde votar uma auctorisação em termos tão genericos para levantar dinheiro sem se fixar nenhum limite, e crear inscripções nas mesmas circumstancias. Esta auctorisação não se pôde conceder, nem o parlamento a deve dar.

Perguntou o sr. duque de Loulé se estas inscripções que se pretendem crear podiam tambem preencher o deficit; a resposta que se deu não foi clara, e s. ex.ª não ficou satisfeito, nem podia ficar, ' porque, diga-se o que se disser, o modo pelo qual o artigo está redigido e a fórma que o governo empregou na sua resposta, mostram que a applicação principal das inscripções que se crearem não pôde ser senão esta. Ainda n'este caso eu estou disposto a não negar os meios ao governo se elle disser francamente é tanto para a divida fluctuante, e tanto para preencher uma parte do deficit; porque eu sou antes de tudo um homem governamental, não quero por fórma alguma negar ao governo do meu paiz os meios de poder manter a fé dos contratos, de ser fiel aos compromissos que contrahiu; o contrario d'isto tem-nos saído sempre demasiadamente caro. Mas podemos nós ter a certeza de que o governo ha de ficar fiel a esses compromissos?

Sr. presidente, eu, sem querer de modo algum offender a qualquer dos srs. ministros, vejo unicamente n'aquellas cadeiras, pelo que diz respeito a negocios de fazenda, um homem em que podesse dizer que tenho confiança, porque no tempo em que tive a honra de ser seu collega nunca faltou aos seus compromissos; mas a pasta da fazenda está hoje commettida a um joven muito talentoso, é verdade, que promette muito para o futuro, mas que não tem, permitta-me s. ex.ª que lh'o diga, precedentes financeiros, não nos offerece garantias de que na gerencia d'aquella pasta ha de satisfazer ás necessidades do paiz. Depois, ainda ha outra consideração: como esta auctorisação é illimitada, ainda que o sr. ministro da fazenda, ou o actual governo, nos merecesse a todos uma grande confiança, devemos não esquecer que esta auctorisação não é dada só ao governo actual, mas a qualquer outro que lhe succeder; e quem nos diz que esses homens, que ainda não conhecemos, não hajam de abusar d'essa auctorisação?

Eu tambem sei que o sr. presidente do conselho apresentou um argumento, que fez á primeira vista bastante impressão na assembléa, e ate sei que fóra d'ella, e é o seguinte: «Pois têem duvida em dar esta auctorisação a um governo que até hoje não emittiu nem vendeu uma unica inscripção? Pois o comportamento passado não é uma garantia do futuro? Que difficuldade podeis ter de dar ao governo esta auctorisação?» Mas, agora pergunto eu: deixou o governo de emittir inscripções por ser esse o seu systema, por ser o caminho que pretendia seguir? Eu hesitei quando ouvi produzir este argumento, e dirigi-me ao sr. ministro da fazenda, e disse-lhe — v. ex.ª ha de explicar-me este negocio, porque ninguem é mais competente para isso. (Quando digo ao sr. ministro, digo ao seu relatorio apresentado no parlamento.) E que me disse s. ex.ª? «Não emitti inscripções, porque me foi impossivel emitti-las, attento o estado do mercado, porque emittindo-as eu me sujeitava a um prejuizo que o thesouro não podia supportar.» Então disse eu — não ha merecimento algum no ministerio em não ter emittido inscripções; então é isso filho da necessidade, ou da impossibilidade de o fazer; não é uma virtude que possa invocar em seu abono. E s. ex.ª acrescentou mais, e disse: «O mercado era desfavoravel, e não as pude emittir, porque os creditos começaram a retirar-se na somma de mil e tantos contos de réis, não obstante eu ter augmentado meio por cento de juro». Isto não prova muito a favor do credito do governo (O sr. Presidente do Conselho: — Peço a palavra.), porque a situação era tanto mais difficil quanto que o estado do mercado o impossibilitava de levantar capitães pela emissão de titulos de divida interna e externa, e alem d'isso... (leu).

Mais abaixo diz o seguinte (leu).

Aqui está a rasão por que o argumento á primeira vista fazia impressão, e não podia deixar de a fazer, mesmo em mim, porque eu reconheço a necessidade de recorrer a este meio de emittir inscripções, mas desejo que se emitta o menor numero possivel; e quando visse um ministerio dizer — não emitti inscripções, porque tinha outros meios mais economicos e efficazes, eu não podia deixar de o apoiar. Mas vejo que, se os srs. ministros não as emittiram e tiveram difficuldade em emitti-las, é porque não quizeram sujeitar-se a maior prejuizo, e por isso diz s. ex.ª n'este relatorio que foi obrigado a recorrer a outras operações dentro e fóra do paiz.

O que levo dito, sr. presidente, são duvidas que exponho. Eu comecei logo por declarar que não me julgo competente para tratar questões d'esta natureza, mas sou competente para pedir ao governo explicações muito claras e categoricas para socegar a minha consciencia, e votar como entender de rasão.

E necessario tambem que o governo responda franca e formalmente se as inscripções, que forem creadas por virtude d'esta auctorisação, são ou não destinadas para cobrir o deficit do orçamento? E indispensavel que se responda a esta pergunta.

Agora, sr. presidente, porque não quero cansar mais a camara com estas observações, direi qual foi o motivo por que me resolvi a pedir a palavra. O sr. relator da commissão entendeu que devia servir de reforço ao sr. presidente do conselho sobre as explicações pedidas pelo sr. duque de Loulé, e viu-se embaraçado para destruir o argumento apresentado pelo nobre duque sobre o proveniencia da dotação para as inscripções que se podessem crear, visto que, se houver de saír da receita do estado, parece-lhe impraticavel isso, por ser o deficit grande e a receita insufficiente para as despezas.

Disse o illustre relator da commissão e meu amigo, a quem respeito muito por todos os titulos, que é innegavel que no orçamento do estado não pôde o governo achar esses meios, porque o deficit effectivamente excede as despezas que ha a fazer, mas que o governo apresentou já na outra casa do parlamento propostas de lei para novas receitas e suppressão de despezas =. Mas este argumento, sr. presidente, não me parece aceitavel, porque estas propostas podem não ser votadas, podem ser rejeitadas, pôde a camara ser adiada sem tratar d'este objecto, e iriamos crear desde já a despeza sem sabermos qual ha de ser a receita que lhe deve fazer face.

O sr. -Costa Lobo: — A despeza foi creada pelo ministerio que V. ex.ª apoiou.

O Orador: — O digno par sabe muito bem que nós não estamos aqui a discutir ministerios nem despezas passadas; sabe que nós estamos a discutir um projecto de lei, sobre o qual temos que dar a nossa decisão. (O sr. Costa Lobo: — Peço a palavra.) Pois s. ex.ª que, segundo me consta, tambem concorreu para os movimentos que trouxeram a presente situação, a qual prometteu uma era nova, e que os abusos passados haviam de desapparecer, quer que se continue no mesmo systema que combateu? Pois porque esta lei foi votada a esses homens havemos tambem vota-la agora a estes? Então se era para isso escusavam de fazer uma revolução. Eu julguei que, depois das promessas feitas de que vinha felicitar este paiz a epocha dourada de Astréa, se haviam de envidar todos os esforços para se cumprir a promessa, mas em vez d'isso vejo que se nos diz — votae este projecto, porque já foi votado ao ministerio passado!!

Eu não queria descer a esta particularidade, mas fui a; isso levado por um áparte do digno par. Voltando ao meu nobre amigo, que sabe como estas questões se tratam, e que eu não a trato como fazendo opposição, porque logo no principio declarei que, quando o governo me tirasse todas as duvidas que tinha a respeito do projecto, e me mostrasse que elle era necessario, tinha certo o meu voto; e quando um membro d'esta camara faz esta declaração, não merece estar a ser interrompido por ápartes que, tenham a significação que tiverem, não me fazem impressão alguma, porque tenho coragem bastante para ouvir ápartes, e já ha vinte annos os tenho ouvido das maiores notabilidades parlamentares com quem me bati bastantes vezes, sem nunca me fazerem recuar.

O digno par, a quem respeito, é um joven de talento, mas lembre-se que começou ha pouco a sua vida parlamentar, e que, é um conselho dos sabios, respeitar um pouco a senectude, porque ao menos tem a experiencia.

(Interrupção do sr. Costa Lobo, que se não ouviu.)

Digo então que se é verdade que a dotação tem de saír das leis, que hão de ser votadas na outra casa do parlamento, o mais logico seria esperar que essas leis fossem votadas para caminhar com plena segurança; e assim parece-me que a pessoa, que mais fortemente sustentou o adiamento, foi o sr. relator da commissão.

Já hoje ouvi fallar n'esta casa do emprestimo de réis 5.500:000 libras que foi contratado no estrangeiro, e sobre este ponto eu pedia aos srs. ministros que, se lhes fosse possivel, informassem devidamente o parlamento do estado em que acharam este negocio, pois que pelos homens e pela imprensa do actual governo se diz que, quando ss. ex.ªs entraram para o poder, não acharam d'estes cinco milhões e tantas mil libras um real.

Eu declaro que, não obstante ter acompanhado esse ministerio, se isto for verdade, nunca mais lhe darei o meu apoio, qualquer que seja a situação futura dos homens que o formavam; mas se isto não é verdade, então é necessario que os homens publicos se respeitem devidamente uns aos outros, e que se não lancem insinuações malevolas sobre o caracter de individuos, que têem prestado e podem vir a prestar ainda muitos serviços ao seu paiz (apoiados).

Mas eu, sr. presidente, poderia desde já dizer que tudo quanto se tem escripto a este respeito, com relação aos homens que largaram aquellas cadeiras em janeiro, é inexacto; e tenho um meio de poder demonstrar desde já que isso é uma falsidade; assim o diz o sr. ministro da fazenda, e di-lo officialmente, visto que no seu relatorio leio o seguinte (leu).

Logo recebeu s. ex.ª alguma cousa d'aquelle emprestimo, e julgo que as minhas informações não são inexactas quando me dizem que aquelle emprestimo não estava então ainda cotado, e que só o foi uma parte d'elle depois da entrada de s. ex.ª para o ministerio, e que d'aquella quantia apenas o ministerio passado retirou cerca de 700:000 libras para despezas que era necessario pagar dentro do paiz.

Eu não sei se estas indicações são exactas, não as dou por taes, apresento-as unicamente para dar logar a que o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da fazenda possam explicar devidamente ao parlamento e ao paiz o verdadeiro estado da questão, para que seja feita justiça aos homens que anteriormente a ss. ex.ªs occuparam aquellas cadeiras (o orador aponta para as cadeiras do ministerio), a fim de que a mesma justiça se faça a elles quando deixarem esses logares (apoiados).

É na verdade um mau systema aquelle que só tratar de deprimir todo o passado, quando muitas vezes se aproveitam dos mesmos meios e das mesmas medidas e pensamentos que os outros tiveram para gerir os negocios do paiz. Este facto infelizmente não é novo no nosso paiz. Têem-se feito muitas revoluções para destruir certas medidas, e quando os homens d'essas revoluções vão ao poder adoptam essas mesmas medidas, convertendo-as em leis do estado; e no entanto soffreu o paiz, correu o sangue e morreram milhares de pessoas!

Não seria já tempo de acabar este systema? Não seria já tempo de fazermos justiça uns aos outros? De certo que sim (apoiados). E lembrem-se que quem dá este conselho é um homem que já não tem pretensões ao poder, e que ainda mesmo que lhe offerecessem todas as pastas, todas ellas recusaria.

Que quer dizer estar-se constantemente a accusar todos os homens publicos, fazendo-se-lhes malevolas insinuações? (Apoiados.)

Sr. presidente, escusado será tornar a repetir aos srs. ministros que estas minhas observações não têem por fim fazer opposição a ss. ex.ªs; o que lhes peço tão sómente é que, se tomaram nota das minhas palavras, me respondam a ellas franca e lealmente; na certeza de que se me responderem satisfactoriamente eu não terei duvida nenhuma em votar a ss. ex.ªs a auctorisação que pedem, para que possam satisfazer ás urgencias do serviço publico.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Sr. presidente, do que o digno par acaba de dizer concluo, que este projecto ha de obter o voto do digno par, porque espero explicar, como já o tenho feito, cabalmente o seu pensamento. A allusão que fez o digno par, de que se procurava deprimir todos os homens que deixam o poder, fazendo-se-lhes insinuações aleivosas e malevolas...

O sr. Conde de Thomar: — Eu não me referi ao ministerio actual.

O Orador: — Bem, eu aceito e estimo muito a declaração do digno par; mas a verdade é que eu ouvi estas palavras, que pareciam dirigidas ao gabinete ou á Imprensa ministerial. Ora, sr. presidente, este governo não tem um