220 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

commissões examinem a representação, e por isso proponho que ella lhe seja remettida, sem prejuizo da ordem do dia já dada. (Apoiados.)

O sr. Franzini: - Sr. presidente, eu apenas tenho a declarar que me parece perfeitamente dispensavel que esta representação vá ás commissões.

Do que se trata nesta representação? Trata-se de pedir que no contrato provisorio a que o projecto se refere se insira uma nova condição. Ora isto póde ter inconvenientes, porque as camaras não podem introduzir alteração alguma sem que haja novo accordo com a companhia, como succede em todos os contratos synallagmaticos.

No artigo 23.° do contrato feito com a companhia do caminho de ferro da Beira, garante-se o que está estabelecido para os caminhos de ferro de primeira ordem, isto é, que á distancia de 40 kilometros não se possa estabelecer outra linha ferrea parallela. O que se pede n'esta representação é que esta disposição seja alterada; e isto é exactamente o que se não póde fazer sem se proceder a novo accordo entre as duas partes contratantes.

Se nós pretendessemos aqui alterar o contrato, introduzindo-lhe qualquer disposição, a companhia estava no sen direito de dizer:

Pois eu agora não o acceito n'essas condições. Esse contrato é inteiramente novo.»

Aqui está o que eu tinha a declarar. A camara resolverá como entender; na certeza de que as commissões não podem alterar de, modo algum o contrato realisado sem que haja mutuo accordo.

O sr. Presidente: - Preciso dar á camara uma explicação relativamente á idéa de adiamento que enunciei. Eu estava certo de a ter visto expressa de alguma fórma no officio ou na representação. Vejâmos o que diz o officio.

(Leu.)

Foram estas as palavras que eu interpretei como referindo-se a adiamento da discussão do projecto,

A camara acaba de ouvir o sr. Franzirá sustentar que não ha necessidade nenhuma de ser esta representação enviada ás commissões.

O sr. Vás Freto: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem a palavra.

O sr. Vaz Preto: - O adiamento proposto por v. exa., mandando á commissão e distribuindo pela camara a representação do corpo commercial de Coimbra, é rasoavel e o mais racional possivel; rasoavel e racional, porque só a camara poderá avaliar e discutir a representação que não conhece ainda. De outra fórma fal-o-ia sem o necessario estudo e exame que deve ter dos negocios. Alem d'isso deve haver toda a circumspecção em discutir contratos como este, e por isso eu pedi alguns documentos, e agora vou pedir outros importantes.

Um que eu considero importantissimo, e que já requeri pelo ministerio das obras publicas, é a proposta que fez o sr. Burnay para a construcção do caminho do ferro da Pampilhosa á Figueira. O sr. ministro ainda não m'o remetteu.

Alem d'este documento, que desejo ver, com toda a urgencia, antes de se entrar na discussão d'este projecto, peço tambem que sejam presentes á camara as consultas da junta consultiva de obras publicas e o parecer do procurador geral da corôa ácerca do caminho de ferro da Pampilhosa á Figueira.

A d'estes documentos espero que o sr. ministro não fará o mesmo que tem feito relativamente a outros que lhe têem sido pedidos; espero que não deixará d'esta vez de os mandar á camara; aliás, s. exa. não deverá admirar-se que eu n'esse caso proponha o adiamento do projecto de que se trata.

Aproveito a occasião para apresentar outro requerimento.

(Leu.)

Depois de terminado este incidente, peco a v. exa. que me conceda outra vez a palavra.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - Creio que o corpo commercial de Coimbra não póde o adiamento, e uma vez que não o pede, creio tambem que a camara não precisa votal-o.

A representação póde ser apreciada pelas com missões, sem que, repito, haja necessidade do adiar a discussão do projecto.

Quanto á falla de documentos, a que alludiu o sr. Vaz Preto, direi a s. exa. que assignei já o respectivo officio de remessa para esta camara.

Assignei o officio da remessa para esta camara, dos documentos a que s. exa. se referiu, e que consistem n'uma caria e copia de um telegramma enviados ao sr. ministro das obras publicas pelo sr. Henrique Burnay.

Não sei se estuo já na mesa esses, documentos; mas, torno a dizer, o officio de remessa foi já assignado por mim.

Agora quanto á representação da associação commercial de Coimbra, creio que n'esse documento não se pede que seja adiada a discussão do projecto relativo ao caminho de ferro do Pampilhosa á Figueira, o senão assim, não ha necessidade do votar o adiamento, e de só ter em attenção uma cousa que se não pede, pois aquella corporação pede só que esta camara tome conhecimento da sua representação.

Se nós descermos ao fundo da questão, veremos que a representação não prejudica a discussão do projecto. Os desejos da cidade de Coimbra não são incompativeis com essa discussão, nem o governo nem a camara se oppõem a que elles sejam considerados, e por consequencia a discussão e votação do mesmo projecto não lhes póde trazer prejuizo de modo algum.

O sr. Presidente: - Creio que não vem mal algum do facto de ser mandada á commissão a representação da associação commercial de Coimbra, como eu havia, indicado que fosse, porque quando chegar a occasião da discussão do projecto de que se trata, a qual terá logar depois de discutidos os outros projectos dados para ordem do dia, e que dizem respeito aos aditamentos ao projecto relativo ao real de agua e a outros assumpto, então os dignos pares proporão o que entenderem relativamente a ser ou não adiada aquella discussão. (Apoiados.)

Portanto vou consultar a camara sobre o modo de seguirmos nos nossos trabalhos pela fórma que indico, a qual me parece não prejudica em cousa alguma o seu andamento regular.

Os dignos pares que são do voto que se mande a representação da associação commercial da Coimbra ás commissões reunidas de fazenda e obras publicas, sem prejuizo da ordem do dia dada para hoje, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Vae dar-se destino aos requerimentos do digno par o s. Vaz Preto.

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidas a esta camara copias das consultas da junta consultiva das obras publicas ácerca do caminho de ferro da Figueira, e bem assim o parecer do procurador da corôa ácerca do mesmo assumpto. = Vaz Preto.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja mandada a esta camara uma nota dos empregados que foram demittidos, e dos que foram nomeados depois do decreto de 30 de julho de 1879.= Vaz Preto.

Mandaram-se expedir.

Passou-se á leitura da

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores depu-