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156 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

legislativo, pelas diversas instancias a que tem de recorrer-se, de assegurar um julgamento reflectido e prudente ás reformas pretendidas.

Ou a esclarecida critica dos factos, ou a sensatez da judicatura.

De muito é reconhecido que os costumes, as tradições, a indole, as necessidades e os interesses peculiares de cada povo são os melhores mestres do seu direito publico. Os povos, porque são grandes, movem-se circumspectamente no seu estado normal, e quando se lhes imprime um movimento precipitado, ou se despenham, ou voltam atraz, como se quizessem ver detidamente o caminho que, desattentos, percorreram, ficando para muitos, por largo tempo, o receio do declive.

Os partidos liberaes vão já comprimindo as suas impaciencias e tomando lição de um facto que nunca se desmente.

E não é só desde as modernas datas liberaes que este facto se manifesta. Precipitar ou exagerar uma medida politica, por exultante que seja, é arriscar-se a perdel-a, ou, quando menos, a prejudical-a.

Antes da revolução franceza, muitos imperantes e réis quizeram raalisar reformas liberaes, algumas das quaes foram malogradas pela opposição tenaz dos povos a quem favoreciam. Era a inopportunidade do intento. Ao fructo da cogitação dos governos faltava a maturação, que só lhe dá a consciencia dos povos.

Ser liberal especulativo é ser vidente, percursor, iniciador, apostolo; ser liberal pratico é ser firme na convicção, insistente no proposito e no trabalho, prudente na decretação. Arriscar á perda ou a largos adiamentos um beneficio social é sacrificar proveito e honra. As nações castigam quasi sempre essa philanthropia como se fosse uma vaidade.

Uma phrase, já hoje popular, explica este conceito: - o optimo é inimigo do bom.

Ha cincoenta e oito annos que o legitimo herdeiro da corôa de Portugal, e já Rei pelo fallecimento de seu pae, reconhecia á nação o direito de ser livre e outorgava a carta constitucional, que tem a data de 29 de abril de 1826. Descontando o tempo que decorre de 1828 a 1834, seis annos, no começo dos quaes umas chamadas côrtes dos tres estados outorgaram ao regente o titulo de Rei, com poder absoluto, e descontando igualmente o periodo de quasi seis annos que decorre de 10 de setembro de 1836 até 10 de fevereiro de 1842, periodo em que se votou e em que vigorou a constituição de 1838, ficam quarenta e seis annos de experiencia para a carta que marcara de quatro annos apenas o seu periodo experimental.

Durante os cincoenta e oito annos que desde a sua data vão decorridos, é certo que varia tem sido a sua fortuna, ora servindo de pretexto a movimentos revolucionarios, ora fornecendo thema a propostas de revisão mais ou menos intensas e extensas.

Em todos os partidos fundamentaes ha divergencias que, se deixam de manifestar-se quando esses partidos são apenas espectantes, é difficil encobrir quando entram em acção e impossivel quando são dominadores. O dia da victoria precede apenas, se precede, o das dissidencias; e d'ahi a providencial formação dos partidos dentro do grande partido.

A outorga da carta fôra precedida de uma victoriosa e generosa tentativa liberal e patriotica, preparada e levada a effeito com as bençãos da nação e a esperança de quantos faziam votos pela regeneração de Portugal. A revolução do Porto, de 24 de agosto de 1820, unica talvez que tenha sido em todo o seu decurso immaculada e incruenta, apoiada em Lisboa pelo movimento de 15 de setembro seguinte, pediu á nação os seus representantes com poderes especiaes e fez a constituição que tem a data de 23 de setembro de 1822. A nação chama-lhe sempre - a constituição de 20, - porventura para nobilital-a com a tradi-[...]da sua origem.

Esta constituição teve os defeitos proprios da primeira tentativa de uma inexperiencia, aliás generosa, illustrada e patriotica; teve tambem os da ausencia do Rei que desde 1808 residia no Brazil e d'ali delegava jurisdicções incompletas, dava instrucções tardias aos governadores do reino, ou cumulava de poderes quem, pela sua origem, vexava e estimulava os brios de Portugal. Os regeneradores de 20 nem todos eram tão liberaes, ou tão radicaes, como foi a maioria do congresso constituinte; patriotas, eram todos, até uma certa epocha, pelo menos.

Diga-se, por incidente, que nunca em Portugal, em periodo libera], os collegios eleitoraes concederam amplissimos poderes aos seus representantes, pois estes mesmos, conferidos em 1820, e que foram os mais, latitudinarios, eram restrictos. A monarchia, a dynastia e a religião não foram postas em discussão. As proclamações da revolução não esqueceram, nenhuma d'ellas, este lemma, em volta do qual se reunia toda a nação:

"É em nome e conservado o nosso augusto soberano o senhor D. João VI que ha de governar-se. A nossa santa religião será guardada."

Nos poderes conferidos aos deputados lia-se: "... poderes amplos para... procederem á organisação da constituição politica da monarchia portugueza mantida a religião catholica apostolica romana e a dynastia dá serenissima casa de Bragança".

Eram as tradições, os desejos, os interesses, as necessidades da nação que assim se respeitavam.

O congresso, camara unica dos eleitos da nação, conferiu-se os titulos de - augusto e soberano -. D'esses titulos com que antes só se decoravam os monarchas, é possivel que proviessem tambem alguns defeitos da sua obra aliás a muitos respeitos sabia e notavel.

É certo que a constituição fraccionando o partido que lhe deu o ser, fanatisou, como radicalmente liberaes, quasi todos os que lhe ficaram adeptos, e tambem como reaccionarios muitos dos seus dissidentes. D'ahi, dos primeiros, advieram as primeiras rivalidades que encontrou no partido liberal a carta de 1826, constituição outorgada sem revoluções, sem pressões, sem exigencias; que se algumas se manifestaram foi contra a sua outorga, por parte de muitas influencias nacionaes e de quasi todas as côrtes estrangeiras.

Mas não foram as rivalidades liberaes o mais temivel adversario da carta; os inimigos implacaveis da liberdade vencidos em 1820, vencedores em 1823, surprehendidos em 1826, quando a santa alliança parecia assegurar-lhes quieta dominação em toda a Europa, vingaram-se em 1828 e retomaram o mando absoluto, que sustentaram em lucta aberta até 1834.

Prostrados estes, entraram na arena, armadas, as dissidencias do partido liberal, iniciadas já na emigração mas contidas nos acampamentos. A constituição de 1822 vinha defrontar-se com a carta e servir de bandeira a um dos partidos.

Victoriosa a revolução de 10 de setembro de 1836, proclamava e decretava n'esse mesmo dia a constituição de 1822, com as alterações que se lhe fizessem.

Determinou-se em dictadura o delineamento da nova lei fundamental da monarchia, revendo-se, derogando-se ou alterando-se quaesquer artigos da constituição de 1822. (Thoma unico para a revisão). Isto se decretava em 8 do mez de outubro.

Mas como o scisma liberal se ateasse e a prudencia aconselhasse, ao governo, já então, accordos e transacções, que agrupassem o maior numero de vontades em volta da revolução e do congresso, um novo decreto era publicado com data de 6 de novembro e n'elle se liam os seguintes periodos:

"Tendo eu por decreto de 8 de outubro... convocado as côrtes geraes extraordinarias e constituintes... e sendo o mais ardente desejo de meu real coração ver em volta