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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 159

corpo legislativo, foram ao seio da constituinte, n'um momento de exaltação patriotica e liberal, despojar-se dos seus privilegios; pois, este acto de abnegação, que tão exaltado tem sido nas paginas da historia liberal, aqui se realisou, se tem realisado, lentamente, progressivamente, sem applauso de chronistas nem ostentação de virtude. Os sacrificios que lá dictou uma nobre paixão dicta os aqui a rasão fria e serena que sabe que não ha sacrificio onde se cumpre o dever, e que mais deve á nação quem mais d'ella tem recebido.

Os serviços prestados á liberdade pela nobreza de Portugal nos campos de batalha, continuaram-se aqui, nesta camara; e o que se vae passar na votação d'este projecto acredita a commissão, que não desmentirá as suas antigas tradições.

Podiamos inserir n'este parecer as propostas liberaes do iniciativa dos pares, podia-se referir o que se tem passado em muitas discussões e as emendas em sentido liberal com que tem modificado muitos dos projectos vindos da camara dos senhores deputados; mas não cabe á commissão fazer o elogio da camara a que pertence, camara que nem mesmo aristocratica hoje só póde chamar.

As successivas nomeações têem-se inspirado no espirito das epochas que vão passando. Póde a malevolencia insinuar suspeitas sobre a prerogativa regia, menos quanto a preoccupar-se, para as nomeações de pares, com distincções do nascimento.

Que se pretende, pois, reformar na camara? A parte do artigo que se refere a hereditariedade e a que concede ao Rei a faculdade de nomear pares sem numero fixo. Feitas estas limitações pretende-se introduzir na camara o elemento electivo.

Não basta, diz o relatorio que precede a proposta do governo, não basta porém supprimir a hereditariedade, e expungir o preceito que torna illimitado o numero dos pares, é necessario editar o principio electivo á prerogativa real, dar ao suffragio popular um quinhão do que até agora pertencia integralmente ao monarcha.

Ligar em intimo consorcio o elemento real e o elemento popular fazendo-os cooperar em rasoavel proporção na organisação da camara alta} constitue por si só uma reforma de tal magnitude, que seria mais do que sufficiente para justificar a convocação dos collegios eleitoraes no exercido ao seu poder constituinte. A eleição renovará periodicamente a camara dós pares, introduzindo-lhe um elemento novo oriundo do suffragio; saído do seio do povo, sentindo o que elle sente., pensando o que elle pensa, interpretando as suas justas aspirações, defendendo os seus legitimos interesses.

Ao lado dos escolhidos pelo Rei terão assento igual os eleitos da nação. Aos governos nascentes será a urna e, não a nomeação real quem indicará se têem ou não o apoio do paiz. A prerogativa monarchica, alliviada do pesado encargo de dar maioria aos governos, ficará mais robusta e terá mais auctoridade no exercido das suas elevadas attribuições. A camara dos pares receberá no seu seio pela renovação periodica, consequencia necessaria da eleição, um elemento dynamico, em cuja mobilidade se traduzirão certamente as variações da opinião publica.

Ahi fica bem claramente expresso o pensamento politico do governo; e bastava a consideração de alliviar o poder moderador do indefinido de uma prerogativa que só póde cercal-o de desconfianças e de ciumes, sem que se possa provar nem presumir que esse indefinido e necessario á marcha regular dos poderes politicos, para dever esta camara adoptar a proposta.

Não é justo nem prudente desarmar o poder interventor, o que tem de equilibrar os outros poderes do estado, porém outros meios lhe restam mais proficuos e menos perigosos.

Isto pelo lado da conveniencia. Tambem pelo lado dos principios não pareço justo que na lei, e numa lei fundamental, se deixo a um arbitrio, embora esclarecido, irregulamentado, a escolha e o numero de legisladores de uma das camaras.

A lei de 3 de maio de 1878, prevendo os perigos da facilidade, a quiz já regular, estabelecendo as categorias dentro das quaes devia recair a escolha e prescrevendo serias exigencias á hereditariedade. Modificar de outro modo a prerogativa constitucional não o podia fazer uma lei ordinaria. Essa lei, se os partidos lograssem haver respeitado o pensamento que a dictou, podia não ter sido, como é, o prólogo d'esta reforma.

Tambem não repugna á commissão, antes lhe parece conveniente ensaiar a introducção do elemento electivo e amovivel na camara. Outras nações o ensaiaram e ensaiam; a França, a Hespanha, e até a propria Inglaterra tem nos seus senados e camara alta membros electivos funccionando com os inamoviveis. E justo que n'uma e n'outra camara os partidos recebam do suffragio a medida da sua força.

Restava saber qual era o desejo do governo na reformação proposta; não o seu pensamento fundamental; esse estava manifestado; mas os pormenores da reforma. Sabia-se já que pretendia introduzir na camara o elemento electivo em numero determinado, funccionando com pares vitalicios de nomeação regia, e em numero fixo tambem.

Qual porém seria, respectivamente, o numero de uns e de outros? Qual o systema de eleição; a duração de mandato; se durante a transição ficava suspensa a prerogativa regia.

A commissão sabia que o governo não podia responder por actos do poder legislativo, mas podia responder pelas idéas fundamentaes da sua iniciativa e ligar a ellas a sua existencia ministerial. O governo achou justo que a camara dos pares antes de dar o seu voto na questão que vae ser submettida ao seu exame soubesse o que tinha a esperar da sua proposta futura, e não teve duvida em declarar que indicará e sustentará que seja electiva uma terça parte da camara dos pares; cincoenta, por exemplo, sendo de cento e cincoenta o numero total, como lhe parece mais conveniente; que n'este numero se não contém os pares por direito proprio, principes, arcebispos e bispos; que os pares de nomeação regia sejam vitalicios, e temporarios os electivos, durando sempre mais que as dos deputados as suas funcções legislativas, mas podendo ser dissolvidos quando assim o pedir o bem do estado; que a sua eleição seja feita pelo methodo indirecto assentando sobre categorias previamente fixadas e que devem ser approximadamente as da lei de 1878; que os pares actuaes sejam, conservados, embora ultrapassem a numero que se fixar.

Emquanto á prerogativa regia, que não devia ficar suspensa, durante o periodo da transição, mas modificada; preenchendo uma vaga por cada tres que se dessem.

Taes foram as explicações do governo.

Resta fallar das disposições contidas no § unico do artigo 1.° do projecto.

Levantaram-se na discussão duvidas sobre a intelligencia que devia dar-se ao artigo 143.° da carta.

Confrontando a sua redacção com a do artigo 142. °, quis alguem deduzir que, para effectuar a reforma, cuja necessidade a carta manda reconhecer n'uma lei ordinaria votada por ambas as camaras e sanccionada pelo Rei, era só competente a camara electiva, até sem necessidade de sancção do Rei, visto que o artigo 143.°, logo após as cautelas do artigo 142.° para a lei preparatoria da reforma, diz apenas: Na seguinte legislatura e na primeira sessão será a materia proposta e discutida, E o QUE SE VENCER prevalecerá para a mudança ou addição á lei fundamental, e, juntando-se á constituição, será solemnemente promulgada. As duvidas resultam de n'este artigo se não fallar em camara, de pares, e mencionando-se a promulgação se não tornar obrigatoria a sancção,