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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 161

dentro das quaes deve recair a nomeação dos pares, interpreta o artigo 74.° § 1.° da carta, assim como a lei de 11 de abril de 1845 tinha interpretado o mesmo artigo relativamente ás condições da hereditariedade.

A lei eleitoral de 8 de maio de 1878, concedendo aos chefes de familia e aos que souberem ler e escrever direito eleitoral, e regulando o modo de contar as contribuições para o effeito do censo, interpreta authenticamente o artigo 5.° do acto addicional.

A lei de 2 de maio de 1882, mandando que os tratados sejam discutidos em sessão publica, interpreta ainda o artigo 10.° do acto addicional.

Quantas interpretações authenticas de disposições constitucionaes, feitas pelas côrtes ordinarias, não ficam ahi mencionadas, e sem que por isso se levantassem scismas, politicas no reino. Pois algumas d'ellas podiam ter suscitado mais escrupulos do que esta que se pretende.

Demos, porém, sem conceder, que para julgar este pleito é essencial a virtude especifica dos poderes especiaes; ainda assim temos caso julgado por tribunal competente, e por isso interpretação authentica, constituindo aresto, na questão sujeita.

Na legislatura extraordinaria de 1852, legislatura que votou o acto addicional, havia uma camara de deputados com poderes especiaes para rever a carta e esses poderes eram menos restrictos do que estes que hão de pedir-se para a reforma que se pretende.

Pois em 1852 a camara dos pares tomou parte na discussão e approvação das reformas, que foram depois sanccionadas pelo Rei.

O § unico do artigo 1.° do projecto se não fosse como é uma interpretação authentica, seria uma applicação legitima do direito estabelecido.

Em presença dos nossos proprios factos não é preciso recorrer a exemplos estranhos, que todos, sem uma excepção, abonam o nosso parecer.

Fica pois evidente que a carta constitucional permitte ás côrtes geraes ordinarias interpretar artigos constitucionaes, e que as côrtes actuaes, votando o § unico do artigo 1.° do projecto, estão no seu plenissimo direito; que as praticas parlamentares das outras nações e até o seu direito escripto, estão de accordo com as nossas praticas e principios em materia de interpretação authentica, e que nem o corpo eleitoral póde conferir aos seus eleitos mais poderes do que os marcados n'esta lei, nem os eleitos lutrapassar os limites das suas procurações.

Senhores, a commissão, sentindo ter-se alongado na exposição que acaba de fazer, e na qual, comtudo, ainda ha muitas deficiencias, tem a honra de propor á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É reconhecida a necessidade da reforma doe artigos 14.°, 17.°, 26.°, 27.°, 28.°, 39.°, 74.° §§ 1.°, 4.° e 7.°, 75.° § 14.°, 77.°, 140.° e 145.° § 28.° da carta constitucional.

§ unico. A camara dos deputados que se seguir immediatamente depois da presente legislatura, será eleita com poderes especiaes para a reforma de que trata o artigo antecedente, a qual será decretada pelas côrtes e sanccionada pelo Rei nos termos ordinarios, fixados pela carta para a promulgação das leis.

Ari. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 7 de março de 1884. = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Marquez de Vallada = A. de Serpa Pimentel = Ayres de Gouveia (com declarações) =?= Conde de Ficalho = Henrique de Macedo (com declarações) = Barros e Sá (com declarações quanto á generalidade) = Conde do Casal Ribeiro (com declaração quanto á generalidade) = Vaz Preto = Tem voto do digno par o sr. Visconde de Seabra = Thomaz Ribeiro, relator.

Projecto de lei n.º 246

Artigo 1.° É reconhecida a necessidade da reforma dos artigos 14.°, 17.°, 26.°, 27.°, 28.°, 39.°, 74.° §§ 1.°, 4.° é 7.°, 75.9 § 14.°, 77.°, 140.° e 145.° § 2B.° da carta constitucional.

§ unico. A camara dos, deputados que se seguir immediatamente depois da presente legislatura, será eleita com poderes especiaes para a reforma de que trata o artigo antecedente, a qual será decretada pelas côrtes e sanccionada pelo Rei nos termos ordinarios fixados pela carta para a promulgação das leis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 8 de fevereiro de 1884. = Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Francisco de Paula, Gomes Barbosa, deputado vice-secretario.

O sr. Conde do Bomfim: - Sr. presidente, antes de começar desejava que v. exa. me dissesse se este projecto tem generalidade e especialidade, e qual a sua especialidade?

O sr. Presidente: - Não tem senão um artigo.

O sr. Conde do Bomfim: - Mas qual é a especialidade do projecto?

O sr. Presidente: - O digno par deve saber que os projectos que têem um só artigo se discutem simultaneamente na generalidade e especialidade.

O sr. Conde do Bomfim: - V. exa. não me póde satisfazer completamente, respondendo ao que lhe perguntei. Diz-me apenas que ha só uma discussão na generalidade e na especialidade, e o que eu desejava é que v. exa. me disse esse qual é a a especialidade do projecto em discussão.

Preciso, para a ordem de idéas que eu tenho a seguir, dividir e apreciar a materia pela fórma que entendo a mais conveniente, concebendo uma certa generalidade, tratando depois e discutindo uma forçada especialidade d'esta reforma, que, por parte do governo, não está completamente definida, mas que eu procurarei decifrar e sujeitar a exame; modificando-a de harmonia com as minhas idéas.

É dever das côrtes velar pela constituição do estado, e se este dever tem logar no começo de todas as sessões legislativas, mais imperiosa ella se torna para o homem publico, na presente occasião em que o ministerio se allia a um dos partidos mais avançados, com o fim de fazer uma reforma politica, destinada a alterar a constituição.

Sr. presidente, a materia comtudo é vasta, a tarefa é ardua; ardua pelas difficuldades que em parte já comecei a apresentar, de não se poder conceber qual seja o problema politico que se nos offerece, pela deficiencia de luzes sobre a reforma.

Alguma cousa se tem ganho, instando com o governo nas diversas commissões e na camara, para que este defina até certo ponto a reforma.

Effectivamente tem sido esclarecida um pouco mais.

Todavia ainda hoje é incerto o methodo pratico de o levar á execução, e ainda hoje ignoramos, talvez mais do que sabemos, porque o governo está ainda aprendendo a formulal-a.

Ha alem d'isso pontos capitaes, que a discussão ha de abraçar, extremamente importantes.

A opportunidade, a natureza e alcance ou termos especiaes da reforma.

A questão que se nos offerece primeiro e que occupará de certo muito a attenção d'esta camara, é com effeito a questão da opportunidade.

Esta questão, motivada pelo sr. presidente do conselho em epocha anterior, e ressuscitada novamente pelo governo, é importantissima, porque se baseia em resoluções contradictorias; e assim todos os pareceres de commissões e o projecto se referem a ella.

A natureza da reforma, fixando-se ao elemento electivo