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162 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

amovivel que se pretende introduzir nesta casa, não é assumpto insignificante.

E podendo considerar-se especialidade a grande quantidade de artigos que cada um, por si só, constituem materia para grossos volumes, e que teem dado logar a serias questões entre differentes publicistas, por certo que a questão sujeita é mui complexa e vasta.

E, sr. presidente, questões tão vastas, problemas trio amplos, acham-se reduzidos no projecto aos estreitos limites de um só artigo, cujo § unico tem sido thema para largas discussões na outra casa do parlamento, substituindo se para assim dizer a sua doutrina ao assumpto principal!

Sr. presidente, e quando se traia d'estas questões de reformas politicas, não póde porventura apreciar-se a situação do governo, ainda não affirmaria constitncionalmente? Pôde; e por ella cada um definirá o seu campo, a sua posição respectiva?

É grave ainda e momentoso assumpto, sr. presidente, principalmente porque os auctores, ou fabricadores do actual projecto, que não é do sr. Fontes, e aquelles do projecto do partido constituinte, uns e outros, em ambos estes projectos de origem mais proxima do governo, ou de affinidades ministeriaes, imaginaram-se transportados ás epochas liberaes de 1820 e 1836, e julgaram que tinham, papel identico aos reformadores d'aquelles tempos, e d'essa illusão que os fascinou, resulta o defeito principal de seus projectos.

Besentem-se d'este peccado, porque em vez de se limitarem simplesmente a alterar a constituição, pretendem dar-nos uma nova constituição.

Uns estão no mundo theorico dos principios, bebidos recentemente nas universidades, e por isso desattendem essencialmente os preceitos praticos.

Como é sabido na reforma ou aperfeiçoamento das constituições do estado, é preciso, em primeiro logar, attender aos costumes dos povos, conservando os elementos de vitalidade, os proprios prejuizos, diga-se assim; garantindo, n'uma palavra, e auxiliando todos os interesses sociaes existentes, e procurando ao mesmo tempo os meios para que se progrida.

Assim nunca a sciencia social permitte que se invoquem principios ainda não consagrados pela experiencia, para alterar outros, cuja alteração é de resultado duvidoso e muito contestada.

Outros, cedendo ao desejo da conquista do poder, que disputam, quaes suo os auctores do projecto constituinte, procuram, por que a sua importancia politica é muito pequena, crear uma constituição nova, alterando completamente na sua essencia organica a constituição existente, porque só d'este modo podem, orçar adeptos, que não têem, o por esta rasão precisavam excluir d'este recinto todos os actuaes membros.

Sr. presidente, este projecto que está sujeito á nossa apreciação, não é do sr. Fontes, repito-o, tem origem diversa, pertence aquelles homens novos, que subiram ao poder com largas idéas de reforma!

O estylo é o homem, disse Buffon, e esta verdade bem demonstrada fica, desde o momento em que nós compararmos o actual projecto com o de 1872 do sr. presidente do conselho. Agora as idéas são outras, a linguagem e o methodo differente.

O actual projecto introduz n'esta camara um elemento electivo amovivel, facto este muito significativo; pelo de 1872 o sr. Fontes queria que o senado fosse inamovivel, o que era muito melhor, tenha nisto o sr. Fontes a sua gloria.

Sr. presidente, a reforma, a meu ver, não satisfaz, porque não é feita, nem em nome das principios, nem mesmo em nome do accordo dos partidos, menos em nome da opinião, nem segue o exemplo proficuo das nações da Europa mais constitucionaes e mais liberaes

Vem pois talvez em nome de conveniencias ou interesses partidarios.

Eu tratarei de o demonstrar.

Em nome do accordo dos partidos não vem esta reforma, porque ella não foi convenientemente estudada. Se se prescrutassem bem as verdadeiras intenções e designios dos partidos politicos, e principalmente do partido progressista, ver-se-ia que todos elles fallavam no senado vitalicio, na segunda camara do Brazil. Esta idéa vera até bem expressa no relatorio apresentado pelo sr. Luciano de Castro, que concilie dizendo s que deseja ou um senado similhante ao da França ou da Belgica, ou como o que existe no Brazil, onde figura uma camara electiva e vitalicia".

Não segue os exemplos de algumas nações, cuja imitação seria mais adequada, nem mesmo d'aquellas a que se refere o relatorio, aliás bem elaborado, do nosso digno collega o sr. Thomás Ribeiro, porquanto se despreza um factor importante que figura em quasi todas as constituições monarchicas representativas da Europa.

Sr. presidente, falla-se, é verdade, n'este projecto da aristocracia, e com favor no relatorio d'esta camara; mas falla-se n'elle talvez por referencia a um membro da commissão especial, o sr. marquez de Vallada. Foi por defeza para com elle que o sr. Thomás Ribeiro, com a penna aprimorada, dispensou algumas palavras, laureando a aristocracia.

Mas. sr. presidente, qual é a conclusão a que se chega no fim de tudo isto? Que no nosso para se obliteram serviços importantes, feitos grandiosos?

A conclusão é acabar com as tradições, não dar entrada n'esta camara á aristocracia, a essa classe que em todo o mundo civilisação representa uma illustração social.

Não fez isto a Hespanha, aonde na sua constituição figuram por direito proprio os grandes de Hespanha com 12:000$000 réis de renda approximadamente. E como senadores inamoviveis e de eleição apenas com 1:100$000 réis.

E não e tambem o que se pratica na Inglaterra, onde a aristocracia tem papel tão importante, nem na França monarchica, que depois da revolução, liberal de 1830 creou o pariato hereditario, e pela lei de 1831 não excluiu a nobreza da constituição.

Sr. presidente, não obedece aos principios este projecto, porque os principios determinam que a segunda camara tenha, ou a organisação que nós temos, ou seja vitalicia, para poder sor independente, o que mais tarde demonstrarei, quando me occupe principalmente da especialidade.

Não obedece á opinião que a não solicita, e vós vedes o seu indifferentismo e por isso basta apenas citar estas palavras do relatorio.

(Leu.)

Basta este principio aqui enunciado, de que é inconveniente quando acolhida com indifferença geral para a condemnar.

Basta ainda citar um outro periodo de um outro relatorio, o desta camara (Leu.) para, sr. presidente, pelo respeito aos tempos passados, nus não pensarmos sequer no principio amovivel para esta camara.

A lição da historia nos demonstra o inconveniente de naquella epocha de 1836 não se ter adoptado na constituição o parecer da commissão. Era exemplo de casa a aproveitar.

E, sr. presidente, se a reforma não veiu em nome dos principios, se não veiu em nome do accordo dos partidos, se não veiu em nome da opinião, posso eu concluir desde já que vem em nome das conveniencias, e assim se apresenta de facto em nome dos partidos ou em nome dos intui esses partidarios.

Vejamos, porém, se o demonstro, sr. presidente; façamos um pouco historia politica, e assim ligaremos as re-