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N.º 27

SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1890

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
José Augusto da Gama

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. Moraes Carvalho manda para a mesa o parecer da commissão sobre a lei de meios.

Ordem do dia. - O sr. visconde de Moreira de Rey combate a verba de 40:000$OOO réis descripta no orçamento, relativa á despeza extraordinaria de beneficencia publica, e manda para a mesa uma proposta nesse sentido. Refere-se ainda a uma falta que nota no orçamento, á verba para despezas de defeza e armamento dos portos.- E admittida á discussão a proposta do digno par o sr. visconde de Moreira de Rey.- O sr. ministro da fazenda defende o governo emquanto á inserção no orçamento dos 40:000$000 réis, e sobre a primeira parte do discurso do digno par diz que existe um fundo permanente de defeza nacional.- O sr. José Luciano de Castro historia o que se passou a respeito do auxilio do governo para o resgate de penhores por occasião da influenza, censura a creação do fundo permanente de defeza, e fica com a palavra reservada para a seguinte sessão.- O sr. presidente encerra a sessão.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, achando-se presentes 21 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do sr. presidente da camara dos senhores deputados, enviando a proposta do bill de indemnidade. Foi enviada á commissão especial já nomeada.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Moraes Carvalho: - Mando para a mesa este parecer da commissão de fazenda, o qual se refere á lei de meios.

(Leu-se na mesa.)

O sr. Presidente: - Este parecer já pela commissão foi mandado imprimir, mas, se for necessario mandar-se-ha novamente imprimir, e distribuir pelas casas dos dignos pares.

Vae entrar-se na ordem do dia.

Tem a palavra o sr. visconde de Moreira de Rey.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão sobre o orçamento rectificado

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Sr. presidente, esta discussão tem ido theorica, pacifica e platonica, e não serei eu que modifique o caracter que ella assumiu. Comtudo duas observações tenho de fazer sobre este orçamento: uma verba que nelle acho incluida indevidamente, e outra que está inscripta n'uma importancia muito inferior ao que devia estar.

Sr. presidente, a verba que eu acho de mais é aquella a que se refere o capitulo m, ministerio do reino. mappa n.° 3, despeza extraordinaria de beneficencia publica. . Esta verba, segundo as explicações que se deram já nesta e na outra casa do parlamento, foi inscripta no orçamento em consequencia de uma promessa ou auctorisação dada pelo presidente de ministros da situação passada, auctorisação a que podemos chamar incerta e inconsciente.

Pelo que se deprehende do que s. exa. aqui disse ha dias, esta promessa, ou esta auctorisação, foi dada no momento de confusão produzida pelo ultimatum de 11 de janeiro deste anno, e na convicção de que o excedente que o estado teria a pagar, não iria alem de 2:000$000 ou 3:000$000 réis sobre a verba, que no orçamento do estado se achava consignada para beneficencia publica, e á qual ficava subordinada.

S. exa. declarou que nunca imaginara que da sua promessa podesse resultar para o estado um augmento tão consideravel de despeza, como agora se vê.

Ora, se a promessa e a auctorisação fossem restrictas a esse limite, a sua confirmação pelo actual presidente do conselho de ministros tambem não teria effeitos mais amplos.

As promessas são indifferentes para o orçamento.

No regimen em que vivemos só se inscrevem despezas auctorisadas por uma lei previa.

Nunca foi lei nos tempos do absolutismo, nem ainda hoje o é em paiz algum, uma simples promessa ou auctorisação verbal de um ministro.

Combato a inscripção d'esta verba no orçamento, mas não recuso os justos louvores de que o governo actual, e principalmente o sr. ministro da fazenda, são dignos pela clareza com que a inscreveram e pelos esclarecimentos que deram ás camaras.

Sá a verba for votada, o governo não tem responsabilidade nenhuma, porque a apresentou com toda a evidencia ao parlamento.

Louvando o governo pelo seu procedimento, eu, como membro do parlamento, não posso nem quero assumir similhante responsabilidade.

Não só rejeito esta verba, mas protesto o mais alto e o mais solemnemente que posso, contra este precedente, que nós vamos crear na nossa historia legislativa, contrariando todos os principios do regimen representativo.

Portanto, sr. presidente, eu mando para a mesa a seguinte proposta:

"Proponho que seja eliminada a verba de 40:000$OOO réis relativa á despeza extraordinaria de beneficencia publica, inscripta no capitulo III do ministerio do remo, no mappa rectificado n.° 3 da proposta em discussão."

Sr. presidente, não me alongarei nas considerações, que ulgaria inconvenientes, desde que o meu desejo é apoiar o governo era tudo que possa ser.

E não haveria melhor fundamento para as fazer ao governo, do que n'esta occasião em que se vem aggravar os encargos tributarios do paiz.

Isto, permitta-me o nobre ministro que á boa paz lh'o diga, é uma especie de provocação á paciencia publica. O paiz está muito sobrecarregado de impostos e está sobrecarregado, principalmente, pela péssima e illegal execução das leis tributarias.

Desde que se vota uma lei de impostos, o governo e o parlamento desviam logo d'ahi a attenção, e não ha força possivel que leve um ou outro governo, ou o parlamento,

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