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SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1890 361

foi logo dotado com um rendimento superior a 500:000$QOO réis. Essa dotação constitua uma annuidade sufficiente para se levantarem alguns milhares de coutos, bastantes talvez para gastar n'aquella applicação e fim, no anno economico.

Parece portanto que só por equivoco, e não por outro motivo, é que o sr. visconde de Moreira de Rey fez o seu reparo.

Emquanto á decima de juros, a que o digno par se referiu, o orador tambem entende que se ha contribuição que mais breve se deva supprimir é essa, e o seu lançamento só se justifica pela necessidade de augmentar receitas. Esses são os seus votos.

Sobre os inconvenientes que o sr. visconde de Moreira de Rey apontou na cobrança dos addicionaes, o orador promette tratar do assumpto mais tarde. Em todo o caso acha justo que se faça entrar o addicional na verba da contribuição para maior facilidade de cobrança.

O sr. José Luciano de Castro: - Não tencionava começar o seu discurso, referindo-se ao pagamento de réis 40:O0O$000, gastos por occasião da epidemia de influenza, mas como o digno par sr. visconde de Moreira de Rey alludiu a esse assumpto, o sr. ministro da fazenda deu largas explicações a esse respeito, e então começará por ahi as suas considerações, na verdade maravilhado das contemplações e extraordinarias deferencias que o actual governo tem para comsigo.

Francamente, nunca pensou que um dever de côrtezia, delicadeza e deferencia pessoal e politica podesse levar o governo a ter. com um simples compromisso verbal que o orador fez vinte e quatro horas antes de sair do ministerio, a contemplação e respeito que o actual governo teve.

Não sabe se foi por si ou pelo credor que reclamava do governo o pagamento d'aquella somma; mas o que é certo é que é grande o seu agradecimento por tal comtemplação.

Os actuaes ministros nunca tiveram nenhumas outras contemplações com o governo passado nem com o orador.

Já no ministerio fizeram quanto poderam, mas quanto áquella promessa verbal que foz ao sr. conde de Burnay, só ahi e que s. exas. entenderam que deviam guardar para com a sua pessoa todas as considerações e respeito que se deve a um adversario que acabava de ser chefe de uma situação, e que acabava de depor as pastas nas mãos da corôa.

São extraordinarias estas deferencias, e tão extraordinarias são ellas, que quasi se chega a duvidar se ellas são para com a pessoa que pediu ao governo o pagamento d'aquella somma avultada, ou para com a pessoa que acabava de deixar os conselhos da corôa.

Como quer que seja, agradece-as, pelo respeito que o governo mostrou para com uma simples promessa verbal, quando n'uma hora de afflicção nacional, o sr. conde de Burnay procurou o orador para lhe dizer que ao sou escriptorio acudiam centenares de pessoas a reclamar da sua caridade subsidios, e que, como a subscripção particular não se julgava sufficiente para isso, pedia ao governo que o ajudasse a amparar a pobreza desgraçada.

Ora, o orador explica o que foi a sua promessa.

O sr. conde de Burnay abriu effectivamente a sua subscripção no dia 11 de janeiro, no proprio dia do ultimatum do governo inglez.

N'esse mesmo dia ou no seguinte, s. exa. procurou-o em sua casa para lhe dizer que tinha aberto a subscripção para as roupas de cama; tendo apparecido muitas cautelas representando penhores de objectos de vestuario, s. exa. pedia que o governo auxiliasse essa subscripção particular.

Não se podia n'essa occasião suppor até onde se levaria a subscripção particular, e portanto não poderia avaliar qual o subsidio que se pedia ao governo. Era impossivel fazer um calculo, nem mesmo approximado, a esse respeito; e então o orador respondeu ao sr. conde de Burnay, que a verba de beneficencia que tinha no ministerio do reino era pequena, e da qual uma grande parte já devia estar applicada; mas que não tinha duvida em por essa verba pagar quaesquer differenças que houvesse, e que se ella não chegasse traria á camara qualquer proposta para pagar essas despezas.

N'esse momento, a sua intenção era que essa differença não poderia ser a que figura no orçamento rectificado.

Se, com os seus habitos de severa e regrada economia, podesse presumir que a differença que se pedia ao governo subia á quantia de 40:100$000 réis, então responderia ao sr. conde de Burnay que não podia concorrer com tal quantia, porque não tinha auctorisação para isso, e não se atrevia a vir á camara pedir auctorisação para uma verba tão avultada como esta.

No proprio dia em que isto se passou, o governo deu a sua demissão, e no dia seguinte annunciou-a ao parlamento.

Segundo declarações já publicadas, n'esse proprio dia 13 de janeiro, quando o sr. conde de Burnay soube que o sr. Antonio de Serpa estava encarregado de organisar governo, e ainda antes de constituir ministerio, conhecendo bem que a declaração verbal do orador a nada obrigava o sr. Serpa, s. exa. foi procurál-o e perguntou-lhe se confirmava a declaração feita. O sr. Antonio de Serpa respondeu que confirmava inteiramente essa promessa.

Historiando ainda a questão, pergunta o orador: essa sua promessa impunha ao actual governo a obrigação de fazer esse pagamento?

Os factos demonstram nitida e cabalmente que a responsabilidade é toda do governo.

O orador toma inteira responsabilidade de ter feito áquella promessa, que aliás ficou sem execução, que não se realisou, porque todos os pagamentos que se fizeram, ou a execução d'essa promessa foi, não em virtude da sua promessa, mas sim do sr. Antonio de Serpa, que a fez sua.

Passando a discutir propriamente o orçamento rectificado, o orador folga que o sr. ministro da fazenda, entrando na verdadeira comprehensão serena e regular da sua posição como ministro, dissesse já, ao contrario do que anteriormente tinha declarado, que a situação da fazenda publica não era tão má como se julgava.

Referindo-se ao relatorio financeiro assignado por s. exa. e ás apreciações que n'elle se fazem com relação ás gerencias financeiras transactas, compara-as com o relatorio financeiro de Fontes Pereira de Mello, de 1883, entendendo que alguns trechos desse relatorio hão de maguar profundamente o sr. Franco Castello Branco; porque s. exa., apesar de toda a sua intelligencia e eloquencia, que o que n'aquelle relatorio se diz é justificadissimo, e que é assim que escreve um homem publico que sabe medir-se com os adversarios da mais alevantada estatura, dizendo a verdade serena como a entende e sabe praticar, e que sobe ao logar de ministro da coroa, não pela vaidade ou capricho ou pelos acasos da politica, mas por meritos confirmados por uma larga carreira parlamentar.

Se o orador emprega estas phrases todas delicadas e cortezes para com o sr. Franco Castello Branco, não é porque desconheça os seus altos merecimentos, ou para deprimir de alguma fórma as suas qualidades de ministro ou de homem publico; mas é porque, precisamente pelo seu talento, pelo seu merecimento e pela reputação que s. exa. adquiriu nas cadeiras do parlamento, s. exa. deve mais justiça aos seus adversarios.

Anda aprazada uma controversia a esse respeito; e creia o sr. ministro da fazenda que o orador e s. exa. hão de liquidar as suas contas, não perante as maiorias, mais ou menos facciosas, que podem cobrir as sentenças que lhes approuver, mas que ás vezes não têem o desprazer de ver que os seus veredicta não são approvados pela opinião publica; mas sim diante d'essa opinião que ha de fazer