N.° 27

SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 1898

Presidencia do exmo. sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila
José Augusto da Gama.

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia.-Leitura do decreto de prorogação das côrtes. - O digno par o sr. Thomás Ribeiro apresenta um projecto de lei para a concessão de certo edificio á associação consoladora dos afflictos, e refere-se ás irregularidades das execuções fiscaes. Responde o sr. ministro da justiça. É lido o projecto. - O digno par o sr. Luiz Bivar justifica as suas faltas ás sessões da camara e da commissão de legislação. - O digno par o sr. Ayres de Ornellas, por parte da commissão dos negocios externos, manda para a mesa um parecer, que é lido. - O sr. conde de Bertiandos falla sobre a remissão de fóros ultimamente decretada. Responde o sr. ministro da justiça. - O digno par o sr. Sousa Avides renova a iniciativa de um projecto referente a seguros, que ficou para segunda leitura.- O sr. conde de Thomar falla sobre o futuro accordo com a companhia real dos caminhos de ferro. Responde a s. exa. o sr. ministro da justiça. - O digno par o sr. Bocage allude a fraudes nas alfandegas ultramarinas. Responde o gr. ministro da justiça. - O digno par o sr. Jeronymo Pimentel usa da palavra sobre o decreto da remissão forçada dos foros. - O digno par o sr. Cypriano Jardim refere-se á aposentação dos parochos. Responde o sr. ministro da justiça. - O digno par o sr. Jeronymo Pimentel manda para a mesa o parecer sobre a proposta de liberdade condicional. - O digno par o sr. Rebello da Silva manda para a mesa um requerimento do digno par o sr. Braamcamp, e faz algumas considerações sobre o que dissera o sr. conde de Bertiandos. - O sr. presidente lê os nomes dos dignos pares que compõem a commissão de arbitragem. - Encerramento da sessão e designação da ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, achando-se presentes 27 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. José Augusto da Grama a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do sr. ministro do reino, remettendo o autographo pelo qual as côrtes são prorogadas até 1 do mez de julho.

Foi lido na mesa o respectivo decreto, do seguinte teor:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.°, § 4.°, e a carta de lei de 24 de julho de 1885 no artigo 7.°, § 2.º depois de ter ouvido o conselho d'estado nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes da nação portugueza até ao dia 1 do proximo mez de junho inclusivamente.

O presidente da camara dos dignos pares do reino assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço, em 16 de junho de 1893. =EL-REI, = João Ferreira Franco Pinto Castello Branco.

Officio do sr. ministro da justiça, enviando a relação nominal dos parochos do conttinente do reino e ilhas adjacentes que requereram a aposentação, relação pedida pelo digno par Cypriano Jardim.

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando a proposição que tem por fim approvar, para ser ratificada, a convenção sanitaria celebrada em Veneza aos 30 de janeiro de 1892, entre Portugal e outras nações.

(Estava presente o sr. ministro da justiça.)

O sr. Thomás Ribeiro: - Sr. presidente, ha dias, tive occasião de declarar a v. exa. que muito breve apresentaria n'esta camara um projecto de lei para ser concedida definitivamente á associação consoladora dos afflictos a casa onde está o asylo das cegas que aquella associação creou e dirige.

Se v. exa. me dá licença leio esse projecto de lei, para o qual peço que não haja as demoras que muitas vezes costuma haver nas respectivas commissões.

A sessão legislativa acaba de ser prorogada; temos poucos dias de trabalho, e não tarda que appareçam todos os orçamentos e todas os projectos, que de certo hão de demandar a esta camara a sua solicitude e promover longa discussão.

Eu peço a v. exa. que me ajude no empenho de que não passe a actual sessão sem ser concedido definitivamente a esta benemerita associação o extincto convento a que o meu projecto se refere.

(Leu.}

Peço urgencia, a possivel urgencia no andamento d'este projecto; peço, se for possivel, que se dispense mesmo a segunda leitura para que elle siga immediatamente os seus tramites ordinarios.

Entregue este assumpto aos cuidados de v. exa., fica muito bem entregue.

Nada mais tenho a dizer, porque, comquanto veja muito dignamente representado aqui o governo de Sua Magestade, falta-me a presença do sr. ministro da marinha e ultramar a quem desejava fazer algumas perguntas e offerecer algumas considerações.

Se o nobre ministro da justiça poder avisar o seu collega e tambem o da fazenda de que desejo conversar com s. exas., muito favor me fará, embora as considerações que tinha a apresentar ao sr. ministro da fazenda as possa fazer diante do sr. ministro da justiça; e espero que tanto s. exa. como o seu collega hão de dispensar para o assumpto a que vou referir-me, a attenção que elle merece.

É a respeito das execuções fiscaes.

São desejos meus que corram o mais rapidamente possivel esses processos, uma vez que as urgencias do thesouro os tornam indispensaveis.

Mas é necessario que se saiba como a lei se está executando, e que em muitas partes estão sendo postos fóra dos processos da cobrança das contribuições em divida os agentes do ministerio publico.

É preciso que se saiba o que se está praticando, em alguns tribunaes, sem promoção alguma do ministerio pu-

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