SESSÃO N.° 27 DE 14 DE JULHO DE 1908 5

3.° Alexandre Cabral, Marco de Canavezes;
4.° Antonio Cabral, Vouzella;
5.° João Augusto Pereira, Funchal;
6.° Carlos Ferreira, Alvaiazere;
7.° F. J. Machado, Torres Vedras;
8.° Egas Moniz, Estarreja.

Foi a ultima a unica annullada e mandada repetir pelo Tribunal de Verificação de Poderes. Todas as outras foram confirmadas para os nossos adversarios, que não tiveram outro trabalho senão arranjar quem acarretasse os votos que nós tinhamos.

O Digno Par o Sr. Arrojo já não se lembra que a lei que nos pôs fora foi a do Solar dos barrigas.

O Sr. João Arroyo: — Eu, com a coadjuvação do Sr. Mariano de Carvalho e do Sr. Dias Ferreira, fomos os unicos que combatemos a lei.

O Orador: — Eu julgava que o Digno Par tambem tinha alguma responsabilidade, parque S. Exa. apoiou antes e depois o Ministerio.

Eu não tive a honra de ser barriga.

O Sr. João Arroyo : — O partido progressista não estava na Camara em 1896.

O Orador : — E nem podia estar, a não ser que acceitasse por esmola ou por favor os Deputados que o Sr. João Franco lhe quisesse dar. O que o meu partido não podia, nem devia acceitar.

Foi nessa sessão que se pôs a tarracha, marcando tempo para cada Deputado poder falar, que, segundo me disse o Sr. João Franco, em plena Camara dos Deputados, foi por minha causa.

O Sr. Sebastião Baracho: — O contador.

O Sr. João Arroyo:— O Digno Par não estava lá para combater a lei, e, se me ha de agradecer, é um ingrato..

O Orador:—Deus me livre de tal peccado. V. Exa. combateu a lei, mas nada conseguiu. Cumpriu o seu dever, merece applausos.

Sr. Presidente: o que eu desejo é que tudo seja claro, e que se entre nas normas da mais regular, da mais austera administração publica.

Acho tão grave a nossa situação financeira, tão claramente exposta numa das ultimas sessões pelos Dignos Pares Srs. Teixeira de Sousa e João Arroyo, que eu estou ao lado de S. Exa., e concordo absolutamente com as suas considerações.

Se continuarmos com os mesmos processos seguidos até hoje, caminhamos para uma bancarrota fatal e inevitavel.

Entendo que todos as classes do funccionalismo estão mal pagas, mas o Governo passado fez mal em aumentar os ordenados, e em diminuir o imposto de rendimento antes de equilibrado o orçamento.

Era a primeira cousa que devia ter em vista e. que devia ter praticado, porque já que tantos sacrificios temos feito desde 1892, deviamos continuar a fazê-los ainda por mais algum tempo, para não nos vermos na necessidade de fazer d'aqui a pouco outros ainda superiores.

Eu não me posso oppor a que se pague condignamente aos funccionarios, que estão ainda muito mal pagos, não obstante o aumento que se lhe fez; mas isto só se devia fazer quando as receitas chegassem para as despesas,

Desde 1856 que as receitas não chegam para as despesas.

Em todos os annos, sem uma só excepção, tem havido deficits enormes.

Eu confesso que, se tivesse feito parte de algum Governo, estava aterrorizado com uma situação d'estas a que o País chegou.

Se querem que tenhamos o credito que devemos ter, é necessario regularizar a situação financeira, equilibrar o orçamento e fazer unicamente as despesas indispensaveis, porque de contrario mal vae para a Nação.

Os nossos credores ainda nos emprestam porque vêem que temos colonias valiosas a que se podem soccorrer.

Mas se nós perdermos as nossas colonias, eu pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, que valor fica tendo este rincão de terra á beira mar plantado?

Se nos levarem as colonias pouco tempo nos restará de independencia e de autonomia.

Tenhamos juizo e procuremos todos salvar-nos da derrocada que está imminente.

O Sr. Presidente: — Tenho a observar ao Digno Par que já deu a hora de se passar á ordem do dia.

O Orador: — Eu termino as minhas considerações e peço a V. Exa. e á Camara desculpa por me ter alongado por mais algum tempo de que desejava.

Tenho dito.

O Sr. Ressano Garcia: — Mando para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me sejam enviados os seguintes documentos:

].° Copia do parecer e mais documentos apresentados em 1895 pela commissão nomeada por portaria de 22 de novembro de 1879 e completada por decreto de 28 de junho de 1894, para liquidação de contas entre o Estado e a Casa Real.

2.° Copia da consulta do Procurador Geral da CorÔa, de 10 de novembro de 1879, a que se refere a mencionada portaria.

3.° Nota das epocas em que se pagou á Casa Real o saldo apurado pela referida commissão.

4.° Designação dos palacios da Casa Real actualmente arrendados pelo Estado e importancia das rendas de cada um Camara dos Dignos Pares, 14 de julho de 1908. = O Par do Reino, Frederico Ressano Garcia».

Foi expedido.

O Sr. Conde de Villa Real: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E concedida a pensão annual de 300$000 réis, a D. Josephina Augusta de Oliveira Pereira, viuva de Gabriel Narciso Alvares Pereira de Aragão, que foi barbaramente assassinado na villa de Sabrosa, no dia 9 de março de 1907, no exercicio dos deveres do seu cargo de administrador do concelho.

Art. 2.° A referida pensão reverterá em favor das filhas, Laura e Belmira, em partes iguaes, se ambas sobreviverem a sua mãe, ou na totalidade em favor d'aquella que sobreviver.

Art. 3.° A referida pensão será concedida desde o dia 12 de março de 1907, effectuando-se o seu pagamento, sem deducção alguma, em prestações mensaes iguaes, salvo o que for devido desde aquella data até a publicação d'esta lei, cuja importancia será paga integralmente logo que esta esteja em vigor.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Conde de Villa Real».

Ficou para segunda leitura.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 17, relativo ao projecto de lei que fixa o contingente de recrutas para o exercito, armada e guardas municipaes e fiscal.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião . Telles): — Se o Sr. Presidente m'o permitte, direi ao Digno Par Sr. Francisco Machado que tomo em consideração ò que S. Exa. disse com respeito a requerimentos expedidos para o Ministerio da Fazenda, e previnirei o meu collega d'aquelle Ministerio das observações de S. Exa.

Lembro, porem, ao Digno Par que este anno os pedidos de documentos pelo Ministerio da Fazenda são em tal