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216 DIARIO DA CAMARA

lhe que mui repetidas tem sido as ordens que por este Ministerio se hão expedido ás Authoridades superiores administrativas para a confecção dos referidos trabalhos, e dos mappas estatisticos, dando-se-lhes até detalhadas instrucções não só para os encaminhar nelles, como para se conseguir mais prompto e proficuo resultado; porém infelizmente, com excepção dos Districtos de Angra —Coimbra — e Santarem, cujos trabalhos são mais completos, todos os outros ou não satisfizeram a couza alguma, ou são imperfeitos os que remetteram, como V. Exa. observará dos documentos que envio; e a razão é, por que sendo de summa difficuldade a formação de mappas estatisticos sobre objectos tão variados e complicados para a organisação dos quaes e mister ter conhecimentos especiaes das materias, não e possivel ás Authoridades administrativas subalternas, de quem essencialmente depende a execução de taes trabalhos, ou a acquisição dos dados necessarios para elles, o satisfazerem ás exigencias de similhante natureza, por faltarem á maior parte dellas as habilitações necessarias, e a todas o tempo que similhantes diligencias demandam, o qual é absolvido em outros objectos [do serviço publico, especialmente no que toca á policia, e a administração e arrecadação da Fazenda Nacional.

Se taes razões tem obstado a haver-se a maior partes dos resultados, alias tão necessarios, dos inqueritos industriaes determinados, maiores são ainda as dificuldades encontradas para a confecção dos mappas estatisticos exigidos pela citada Circular de 26 de Outubro de 1835; — por quanto, são elles tão variados e (.Ao amplos, principalmente no que respeita a industria agricola, que impossivel foi aos Admnistradores dos Concelhos dar conta de tal exigencia, especialmente á concernente aos terrenas cultos e incultos — sua medição — valores — e productos de todo o genero — por que um similhante trabalho, além de demandar conhecimentos technicos de geodosia, e a cooperação de peritos avaliados dos terrenos e das producções, carecia de grande despega para se levar a effeito, afim de serem pagos de seus salarios os avaliadores de todas as especies — os Cosmographos — e os agentes que verificassem as medições, e todas as de mais diligencias relativas.

Julgo pois que movido por taes razões, e convencido da impossibilidade de conseguir-se uma estatistica ampla e completa em todos os ramos pela directa cooperação dos Administradores de Concelho, e mesmo das Camaras Mumcipaes — suggerem o meu antecessor neste Ministerio, o Conselheiro d’Estado, Rodrigo da Fonseca Magalhães, a Sua Magestade, A Rainha, a lembrança de se crear pelo Decreto de 30 de Abril de 1841 uma Secção de Estatistica e Topographia na Repartição das Obras Publicas, com o fim de dirigir e da impulso a esses trabalhos. — Efectivamente foi ella instaurada, tendo por seu Presidente o Conselheiro Luiz da Silva Mouzinho d’Albuquerque, e por Vogaes varios Cidadãos de conspicuo saber; mas exigindo agora algum resultado dos seus trabalhos, recebi a informação que tenho a honra de enviar por copia a V. Exa., da qual se vê que nenhuns ainda linha preparado, por que intendeu a mesma Secção que para lhes dar principio com probabilidade de exito era indispensavel ser habilitada com alguns meios pecuniarios para as despezas que hão de occasionar; (os quaes todavia nunca requisitou do Governo) e por essa razão e pelas de mais que no mesmo Officio se expendem, nada tenho por ora que remetter. = Deus Guarde a V. Exa. Secretaria d’Estado dos Negocios do Reino, em 18 de Fevereiro de 1843. — A. B. da Costa Cabral. — IIImo. e Exmo Sr. Conde de Lumiares, Par do Rei o, Secretario.

Este Officio remetteu-se á Secção de Fazenda..

Mencionou-se mais

3.° Um Officio pelo Ministerio da Fazenda, incluindo copia do Decreto de 19 de Junho de 1773, em satisfacção de um Requerimento do Digno Par Visconde de Fonte Arcada. — Passou á referida Secção.

4.° Um dito do Commissario em Chefe do Exercito, enviando 60 exemplares da Conta Geral da receita e despeza da Reparação a seu cargo, relativa ao anno economico de 1841 a 18-13. — Fòram distribuidos.

Tambem se distribuiram 40 exemplares de algumas observações ácèrca do augmento dos direitos sobre o forro coado, para esse fim remettidos por Francisco Ignacio Pereira Rubião, Director da Companhia de Artefactos da Cidade do Porto.

Passou á Commissão do Petições uma representação da Municipalidade de Valença, pedindo a suppressão do Jury de sentença para os crimes maiores.

Foi lida na Mesa a Carta Regia pela qual é nomeada o Par do Reino o Sr. Daniel d’Omellas e Vasconcellos, e enviou-se logo á Commissão de Poderes.

O SR. VISCONDE DE OLIVEIRA:—Tenho a honra de participar á Camara que o Sr. Barão de Villa Pouca não comparece por incommodo de saude.

O Sr. Silva Carvalho, como Relator da Secção de Fazenda, leu este

Parece, (N.° 47.)

A Commissão de Fazenda examinou com toda a attenção as Contas (*) da gerencia dos fundos que fòram postos á diposição da Mesa para com elles satisfazer as necessarias despesas desta Caza, e vendo os documentos que acompanharam as diversas sommas que todas fazem o total de 6:091$785 réis, assim como convencida da legalidade e necessidade no emprego dos fundos como elle foi feito, é de parecer que ellas sejam approvadas. — Sala da Commissão 20 de Fevereiro de 1843. —Visconde de Sobral. — Conde de Farrobo. —Visconde de Oliveira. — Visconde de villarinho de S. Romão. — José da Silva Carvalho, Relator.

O SR. PRESIDENTE: — Este Parecer ficará em cima da Mesa, afim de que possa ser examinado pelos Dignos Pares, e votar-se-ha em alguma das seguintes Sessões.

O SR. CONDE. DE LAVRADIO: —Tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação da Associação Commercial de Setubal, feita em consequencia de nesta Proposta apresentada nesta Camara, o anno passado, pelo Sr. Marquez de Loulé. Creio que não está no uso terem-se estas apresentações...

O SR. PRESIDENTE: — Só se tem lido algumas, por pedido especial dos Dignos Pares.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: — Então, se a Camara o permute, eu lerei esta: previno-a comtudo de que ella e um pouco longa...

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