e cuja attenção tem chamado por vezes sobre este impor-' tente ponto, e até o actuai sr. ministro da justiça lhe pro-metteram mandar á camará as estadUticas criminaes do nosso paiz, e ainda não pôde conseguir a realisaçSo d'essas promessas. E o orador pediu as para fazer cessar uma asserção temerária, muitas vezes repetida, que temos melhorado muito na criminalidade. Isso não é exacto, pois não se apresentam as estadísticas que o provem, ou porque as não ha, ou porque se se publicarem piovaiiam o contrario.
A ultima vez que fallou n'esta camará um illustre jurisconsulto, o sr. Mello e Carvalho, foi fazendo-lhe a honra de responder sobre a reforma do código penal, e dessa ies-posta concluia-se que a respeito de estadisticas criminaes nada, absolutamente nada havia. Não se tem eoi vista infelizmente esta questão, assim como a da moralisaçâo dos presos, que lhe anda annexa. A reforma do código penal, a reforma das prisões, e a reforma policial, são questões perfeitamente irmãs, que devem ser tratadas conjuntarnente e em vista umas das outras.
O orador lamenta que aqui venham os srs. ministros, animados talvez de bons desejos, mas achaudo-se de tal modo occupados com discussões mais ou menos Importantes no parlamento, e que affectam a sua existência como ministros, que não podem tratar das graves questões sociaes, que examinam todos os paizes civilisados.
Por isso, não sendo d'aquelles que votam mais facilmente augmentos de despeza, estimaria muito ver crear três ou quatro logares de ministros sem pasta paia virem responder ao parlameato, e deixarem aos ministros com pasta o tempo preciso paia ti atarem d'estes assumptos sociaes; assim poderiam mais facilmente ser resolvidas questões importantíssimas, a que os srs. ministros não podem attender, vendo-se a braçcs com as questões pequeninas de que nào resulta nenhum proveito publico.
E portanto com sentimento que pergunta o que se tem feito sobie a reforma policial? O que ha é, o termos uma policia que lecebe por mez 200^000 réis ou 240$000 íeis; o que é inisono. E se isto se dá em Lisboa, pôde suppor-se que nada cê dá para os outros governadores civis do reino. Só Lisboa é que é considerada, e ainda assim não o é devidamente. Se lá fora ha estadisticas policiaes de tudo, se o serviço de policia é feito pelo modo que todos sabem, como é que se faz isto? Dando se meios suficientes para isso, e amoiando com recompensas os bons empiegados.
Paliando de Portugal disse, que tem a segurança de que nenhum pra lamento de^x^ria de votar a somtna precisa para haver uma boa policia, e conseguir-ee assim o fim que todos desejam.
O que também é um facto veidadeiro é, que nem todos íêern avaliado devidamente quaes são os meios mais adequados para chegar-se a esse fim. Começa por se reconhecer a necessidade que ha de haver nos governos civis aquelle uumeio de empregados indispensáveis, e que a natureza do serviço policial exige. Xo governo civil de Lisboa ha muito bons empregado*, comquauto nào seja em numero suffi-ciente paia as necessidades do serviço; mas quando este e outros meios faltam, não pôde haver a acção precisa para a segui anca individual dos cidadãos, e para a ordem publica.
O oiaJoi julgava que o sr. ministro do remo tinha preparado já um trabalho qualquer, que acudisse a todas as exigem..?.* e regularizasse o serviço da policia do reino, e julgava-u a-^im, poique s. es."1 ao entiar para a administração, e quando pela pnmeiia vez com os seus collegas se apieseníou n/e-ta camará, p Esse projecto que em geral abranjesse este ramo de serviço publ co, nào foi até hnje presente ao corpo legislativo. CW u dizer que o facto da extmcçao dos passaportes torna ma.s fácil «s commumcacoes; é isto exacto, e mn-o-uem o contesta, mas vamos ver se essa medida conduz á segui anca publica, porque este é o grande ponto .1 que devem dirigir-se todas as atteuções. Ha n'este projecto de lei um artigo que diz isto (leu) Confessa que não o percebe. Pois os estiangeuos que entravam em. Portugal pagavam o que nSo deviam pagar? Se assim ó, ha então aqui um crime, ha uma ccciisac&o, ha mesmo um cabo giave que é preciso descoitiuar para o castigar, e saber-se aonde está o crime, paia que eíle não esteja pesando em cima de homens que vergam a esta accusaçào, sem a merecerem. Também aqui se diz isto (teu). Também a sua intelligencia que é seguramente curta e acanhada, nào attinge esta dificuldade. Não haverá, nenhuma legislação sobre e^íe assumpto? Este impotto de COO réis de que aqui se trata, e que já foi motivo para que a respeií.0 d elie muito se fallasso ha auno= n'eata camará, dmauíe ti es sessões, quando o Corado r ainda não t:nhã unia cadeira aqui, acha que é injusto e que ueve acabar. Concorda em que se acabem os passapoi tes, mas não pôde approvar que o ar. ministro Já remo venha pedir a suppres-são d elles sem ao mesmo tempo apresentar uma cousa qualquer que os substitua, como medida policial; assim se praticou em Hõipanha, quando os pa:saportes se extinguiram, substituindo os i^loí bilhetes de residência, e similhante-mente n'outiOo jraize*. E por esta occasião mostia desejos de que s. ex.â lhe dica se estamos em melhor estado de admmistiâcão publica," e =e elh está montada de maneira tal que se possa extinguir um meio polic>al que muitas ve-têem servido para descubrii* os criminosos, sem lhe su- ses bstituir outro qualquer? É um facto verdadeiro, que os passaportes têem servido moitas vezes paia se embargar o transito de indivíduos suspeitos, tindo assim a policia a ter acyào sobre esses homens, e descobrirem-se os criminosos, que aliás não teria, nem se descobririam. Observou que o digno par o sr. Júlio Gomes argumentara dizendo que os passapoites eram menos precisos n'um paiz constitucional, onde se não pôde prender sem culpa formada. Mas quando a culpa está formada? E quando o criminoso corre de um logar para outro, não vae a policia muitas vezes descubri-lo pela exigência do passaporte? Seguramente, e d'isto ha bastantes exemplos. Como é pois que se vae agora desarmar a auctondade, quando ella já o está tanto? Não acha isso conveniente, bem pelo contrario. Não é de certo o progresso material que pôde regene-lar as sociedades. Se quizesse agora fazer sobie este ponto uma revista retrospectiva, diria ao sr. ministro, que sem-pie o attende coin muita benevolência, o sr. Mendes Leal, embora o negocio nào corra pela sua repai tição, alguma l cousa do que se tem escripto sobre este objecto; mas somente lembrará a s. es.a o que disseram os diversos es-cnptoreg que trataram da civihsação giega na epocha do auge da civilisação pagã. Considerando IMSSO, qualquer homem de boa fé verá que não é sobre esse progiesso material somente que se deve fundar uma sociedade; porque, ainda que se não devam desprezar os rnelhoiamentos matei iaes, comtudo a civilisação deve ser sempre acompanhada pela educação nos seus diversos graus; e quando falia em educação nào diz meramente aquella que se dá á infância, mas a educação moral que se deve dar á sociedade, no seu mais largo desenvolvimento. A camará perdoar-lhe ha o ter feito algumas divagações, porque todas as regras da rhetonca auctorisani o orador a apresentar tantos argumentos quantos lhe convenham para illustrar o fiai a que se propõe, e poi tanto espeia da caniaia toda a indulgência, e também do sr. ministro do íeiuo. Pareceu-lhe que tendo já tratado d'estas questões em ou-tias occasiões, nào devia abandonar hoje a tribuna, principalmente não fazendo orTensa nem aggravo a ninguém, e expõe apenas os argumentos que julga convenientes n'uma questão tão importante e complexa como esta de que se trata. Também se tratou, ainda que por incidente, dos empregados que recebem certos emolumentos. Nunca foi ministro, nem tem capacidade para isso, mas muitas pessoas que conhecem esta questão melhor do que elle, lhe têem dito que muitos d'aquelles empregados vivem quasi exclusivamente d'esses emolumentos. POÍ isso observa que aos empregados de que se trata promettem-se certas vantagens em logar dos emolumentos que lhes são tirados, mas do mez em que estamos até no-vembio, se este piojecto for approvado, não sabe com que hão de elles alimentar-se e vestir se. É provável que este estado interino lhes =eja gravoso. Esta espécie já foi também tocada pelo seu nobre amigo e collega o sr. Vellez Caldeira; e são das questões que, quando se apresentam, devem vir completa*, porque é um giande eiró querer armar á popularidade á custa do serviço publico, e da vida dos empregados. Falia-se em opinião publica, mas ella muitas vezes não é boa, é factícia e fallaz; e o governo tem obrigação de a illustrar e corrigir. Uma opinião altamente popular, isto é, uma opinião que tem voga, mas o que tem voga nem sempre é o que tem justiça. Os governos foram inventados não para seguir uma opinião artificial e que muda bem depressa, segundo as circuuistancias, mas para se basearem na justiça e administra Ia aos povos que governam. Se tivesse ambições pessoas, o orador não teiia duvida em sacrifica-las para sustentar uma opinião que supponha justa, embora não tenha voga e desagrade; mas principalmente não ha de nunca sacnficar a sua consciência, espe ra-o em Deus, para adular ninguém, e satisfazer por este modo a qualquer partido, ainda ao seu. E lembra a esse respeito ao sr. ministro dos negócios do remo o sr. Braam carnp, o que disse sir Robeit Peei n'uma questão em que era, para assim dizer, arrastado pelo seu partido a uma certa medida. Disse aquelle giande estadista: *Eu hei de praticar o que for justo. Ninguém se honra mais do que eu de pertencer a um giande pai tido político, mas ninguém mais do que eu se deshoniana de dizer-se com verdade que tinha sido escravo d'esse partido, sacrificando-lhe a justiça e a rasão. » E sir Robert Peei não se enganou, levou a sua medida por diante, apezar da opinião publica lhe ser advei sã pois havia sobre o bofete da presidência muitos requeri mentos icvestidos da assignatuva de milhares e milhares de indivíduos, aias elle entendeu que acima de tudo^ estava a justiça <à que='que' uma='uma' rasão.='rasão.' do='do' substancia='substancia' aura='aura' dorna='dorna' por='por' se='se' passa.='passa.' are='are' muda='muda' das='das' nessa='nessa' portanto='portanto' fiar='fiar' não='não' deve='deve' como='como' publica='publica' m.='m.' ser='ser' gira='gira' a='a' pelos='pelos' e='e' f='f' nuvens='nuvens' dessiparn='dessiparn' p='p' u='u' siadamente='siadamente' ninguém='ninguém'> O orador faz votos porque se sustente esse grande pun cipio que se funda na justiça, e que fica; e que se dês prezem todos os caprichos que desapparecem impellidos pó uma corrente contraria. É assim que se governa, seguindo o meios que tendem a fazer boas leis para o paiz, e não aque lês que tendem só a lançar poeira nos olhos e a fazer ma bastantes vezes irrepaiavel. Pela sua parte, como membr do partido conservador, entende que se deve conservar tud quanto é conveniente paia o paiz; mas não se entenda qu o partido conservador quer o que é nocivo, porque apeza de conservador também é progressista; ama o progress lento e que se funda na jubtiça e na lasão, e nas leis d desenvolvimento da humanidade, posto que não queira um progresso que tenda a trazer as trevas em logar de luz. ' Todas as rasões que foram apresentadas, tanto por part do nobre ministro do remo, como do seu illustre amigo e respeitável collega o sr. Gomes da Silva Sanches, na qua- 4945 lidade de relator da commissão, e todas as mais que foram expostas a favor do projecto, nenhuma d'ellas é capaz de destruir o vicio de que elle está eivado. Quer-se dar um voto da confiança ao governo, quando ein relação aos empregados ha uma verdadeira lacuna; na parte que diz respeito á policia, não se vê que eíla esteja organisada; e esse meio que muitos homens notáveis ainda julgam conveniente, e que muitas' nações illustradas ainda conservam ou o têem substituído por outras medidas, está completam ente descurado ; também apresenta uma lacuna que não está preen-chida. Isto deve fazer sobre o espirito de quantos reflectem uma impressão profunda, que actua sobre a sua rasão. Quem ignoia que todas as medidas, para seieni bem executadas, devem ser largamente discutidas, principalmente aquellas que tendem á segui anca doa cidadãos? Ora isso não pôde fazer-se sem que se ebtude qualquer medida que nos outros paizes se tenha adoptado, e se compare com a que se pretende adoptar, para que atíeudendo á índole e eircumstan-cias do paiz, se possa por meio d'es8e estudo e comparação, formular um projecto completo que se uão for perfeito, porque as cousas humanas são eivadas de imprefeição, ao menos seja o mais pioximo possível da perfeição: e isso não pôde conseguir se com a precipitação com que se quer fazer passar este projecto. Estas considerações fizeram impressão no seu espinto, e pimcipalrnente tendo já algum estudo das rnatenas connexas com este assumpto, e n'ouíras occasiões tratado d'ellas; julgou por isso do seu dever fazer uma proposta, mas esta camará adrníttindo, como admitte, que as propostas sejam indicadas, não proporá agora que esta medida seja acompanhada de outras indispensáveis, como disse no principio do seu disemso, e por isso limita-se a apresentar urna pi oposta de adiamento. E essa que offe-rece á consideração d'esta camará, um adiamento definido d'este projecto, que nào importa a sua rejeição, sim, para que esta matéria seja devidamente estudada e tratada, e venha ao parlamento de maneira que todos possam ajudar o governo na sua missão, fazendo um serviço ao publico. Estas palavras não podem ser perdidas quando tendem a mostrar a inconveniência de uma medida sem lançar desfavor a ninguém, porque os homens e as cousas são sujeitos a impei feições, mas podem corrigir-se e emendar-se. Concluindo u orador, pediu aos srs. ministros, como governo que são do paiz, que ti atem d'este assumpto e o estudem como é do seu rigoroso dever; que não se occupem de negócios pequenos, mas d'aquelles de que se occupam os goveznos de outras nações civiiisadas; e n'este intuito propõe o adiamento da discussão (Teste projecto, proposta que vae formular e mandar para a mesa. O sr. Presidente:—Queira v. ex.a mandar a sua proposta para a mesa. Vozes:—Votos, votos. O sr. Conde da Taipa.—Eu tinha pedido a palavra. O sr. Fenao:—Eu tinha a palavra para um requerimento. O sr. Marques de Vallada.—Eu terminei o meu discurso com a proposta do adiamento d'esíe projecto, e peço a v. ex.a que lhe queira dar o andamento que segundo o nosso legimento tem estas propostas O sr. Presidente: — Queira mandar a proposta para a mesa. O sr. Ferrão:—Fea algumas considerações acerca do adiamento proposto, e da necessidade que havia de resolver ainda alguns assumptos de grande importância, achando-se aliás a hora tão adiantada; e pedindo por isso que paia aproveitar o tempo se consultasse a camará sobre se a matéria estava sufiScieníetneníe discutida. O sr. Aquiar: — Eu quero somente dizer que o digno par o sr. Feri ao fez um requerimento para se dar a mate-iia por dibcutida, mas que esse requerimento não pôde de forma alguma prejudicar o requerimento feito sobre o adiamento, tanto mais que o próprio digno par apresentou nas suas considerações motivo e fundamento pelo qual o adiamento não pôde deixar de ser votado... O sr. Conde da Taipa.—Peço a palavra sobre o adiamento. O Orador: — A hora está adiantadíssima; de mais a mais aqui não ha agora meio termo, ou deixar esta discussão interrompida, ou faltar á sessão real... (Vozes:—Tem rasão.) Eu cieio que nas circumsíancias em que estamos não pôde deixar de se votar o adiamento (muitos apoiados.} Leu-se na, mesa a proposta do adiamento, e foi admittida. Ú sr. Viscondõ d& Castro:—Agora peço votos sobre o adiamento. Vozes:—Não pôde ser. (Pedem a palavra vários dignos pares.) O sr. Visconde de Castro. —Diz o regimento que a proposta de adiamento será entregue á votação depois que o seu auctor a tenha sustentado. S. es.a sustentou-a antes, e nós estamos agora assim vendo tudo mveitido porque o digno par fallou quasi por espaço de duas horas, e poz o veto a todos os oradoies. E depois, de ver este transtorno de idéas e do legimento que me julgo com direito a pedir a v. ex.a e á camaia que se vote já sobre o adiamento. (Pausa.) O sr. Visconde da Castro:— V. ex.* tem que propor á camará o meu i equei maento. Seja muito embora rejeitado, mas sujeite o v. ex.a á decisão da camará. O sr. Marquez de Vallada: — Eu requeiro a votação nominal sobre a proposta do sr. visconde de Castro (apoiados). O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal):—Peco a palavra por parte do governo. O sr. A. J. d'Ávila: — Para um requerimento peço eu a v. ex." com instancia que me conceda a palavra.