164 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

É assim que elle se justifica, e, embora se chame de interesse pessoal, não deixa de ter grande importancia, porque as leis não são senão para fazer justiça.

E note v. exa. e a camara que sem esta lei o litigio é inevitavel, porque nenhuma das partes se póde compôr, porque lhe é defezo e não convem evitar um litigio em que o estado o mais que póde ter é um valor de 30$000 réis, tendo de pagar 500$000 réis de bemfeitorias? Parece-me que sim.

Disse o digno par, o sr. Fernandes Thomás, meu antigo amigo, e de quem sinto ter de discordar agora, tanto no que disse a respeito da desarmortisação, como a respeito d'este projecto, que votava contra elle, porque a redacção era má.

Eu não defenderei a redacção do projecto, porque isso pertence á commissão e não a mim, mas vejo me obrigado a dizer alguma cousa mais do que queria.

Quando em uma das ultimas sessões eu disse que não queria dar mais explicações, porque me pareciam pouco proprias do local, alludi a um facto que se tem dado por causa d'esta casa, que me vejo na necessidade de referir, e hei de faze-lo sem dizer nenhuma inconveniencia, porque sou incapaz d'isso.

Este facto demonstra uma certa desmoralisação politica, que eu não queria mencionar aqui.

O caso passa-se assim.

Esta casa, que não pertence nem á fazenda nacional nem á junta de parochia, apparece descripta nas relações da venda dos bens nacionaes todas as vezes que se trata de eleições. Eu não creio que os governos o façam com o fim de influir no parocho; não creio que nenhum governo tenha tido em vista exercer pressão ou coagir o parocho, porque essa influencia, se elle a tem, é benefica; mas o influente, que se acha afflicto por causa da candidatura que protege, faz uma denuncia aos proprios nacionaes, dizendo que aquella casa está indevidamente em poder do parocho Fulano. Ora, para se evitar isto, que se tem feito mais de uma vez, é que talvez se fizesse este projecto.

No projecto de que se trata, o que é da fazenda e só o terreno e não a casa da residencia, e não vejo rasão para que não se trate de evitar desde já a repetição do facto que apontei, fazendo uma concessão tão insignificante.

N'estas circumstancias, os governos têem servido innocentemente de instrumento a vinganças mesquinhas, e por consequencia é digno de louvor o que quer acabar com estas difficuldades e faz apenas uma generosidade de 30$000 réis, não para dar um passal ao parocho, mas para lhe dar uma casa e um bocado de terreno junto d'ella. Isto é muito differente da creação de um passal, como aqui se disse, que íamos fazer, e nós, que queremos a desamortisação dos passaes, não estamos aqui a fazer passaes novos; estabelecer residencias não é fazer passaes, como impropriamente se disse.

Nós, que queremos a desamortisação dos passaes, que a reputamos necessaria para o estado e para a igreja e para a boa administração tanto de uma como do outro, não queremos de modo algum que os parochos sejam privados das suas casas de residencia, não passa isto pela idéa de nenhum de nós, e n'esta parte estou de accordo com o sr. Roque Joaquim Fernandes Thomás.

Uma cousa é porém a casa de residencia, com um pequeno quintal ou recreio, e outra cousa é um passal, e os passaes é que nós queremos desamortisados. Esta questão não vem agora a proposito, e o que eu quiz foi só mostrar que não é um passal o que nós vamos constituir. O que queremos é fazer com que acabe esta triste pendencia em que o estado póde perder 30$000 réis. N'estas circumstancias voto o parecer.

Outro discurso do mesmo digno par, de que se publicou extracto a pag. 150, col. l.ª e 2.ª

O sr. Miguel Osorio (para um requerimento): - O meu requerimento é para que este projecto volte á commissão até virem os documentos que o sr. ministro do reino acaba de dizer á camara que ha de enviar. Folgo de apoiar a moção que o sr. ministro do reino não apresentou, mas que v. exa. esperava que o sr. ministro apresentasse logo em seguida ao seu discurso, e tanto me conformei com a opinião de s. exa., que eu vou apresentar um requerimento para o adiamento d'esta questão. Eu acho...

(Interrupção do sr. Presidente.)

Peço perdão; mas eu estou justificando o meu requerimento, creio que é uma cousa que se faz em toda a parte onde ha parlamentos. Agora, se os rigores do regimento só a mim são applicados, isso então é outra cousa. Ainda hontem v. exa. não se esquecia do regimento para me lembrar que eu já tinha fallado duas vezes sobre a materia e por isso não podia tomar a palavra terceira vez sobre o mesmo assumpto, e ao mesmo tempo esquecia-se do regimento para dar a palavra ao digno par o sr. Ferrão, que já tinha fallado igual numero de vezes. Quando v. exa. fizer executar o regimento a todos, não hei de pedir excepção para mim, mas não aceito rigores só para mim.

O meu requerimento diz respeito ao adiamento d'este parecer e por isso não posso deixar de o acompanhar de algumas considerações que o justifiquem, tanto mais quando eu tenho da responder a algumas asserções avançadas pelo digno par o sr. Costa Lobo, porque s. exa. disse que este objecto era meramente individual e eu vinha aqui defender interesses particulares.

(Interrupção do sr. Costa Lobo, que, se não ouviu.)

Eu não na mais do que repetir o que se achava impresso e documentado na commissão de fazenda da outra casa do parlamento. Quando se trata da justiça de uma proposta não se lhe procura a origem.

O sr. Presidente: .....................

O Orador: - Pois eu vou ler o meu requerimento (leu).

Agora, se v. exa. me dá licença, direi que eu não desejava senão justificar o meu requerimento, e responder a algumas asserções do digno par, o sr. Costa Lobo...

O sr. Costa Lobo: - ......................

O Orador: - Pois se não disse, não tenho duvida de retirar as minhas expressões sobre este ponto; e, em tal caso, apenas acrescentarei que, em vista das declarações do sr. ministro do reino, póde se acreditar que s. exa. não tem confiança alguma na commissão de fazenda da outra casa do parlamento, porque, se a tivesse, não desejaria que viessem para esta casa os documentos que foram presentes aquella commissão, que a moveram a dar um parecer favoravel ao projecto que nos achâmos discutindo, e com o qual o governo já tinha concordado na outra camara.

No entretanto, como o sr. ministro do reino declara que é conveniente virem para esta casa os documentos que instruiram o parecer, parece-me que não haverá remedio senão votar a proposta de adiamento, e muito principalmente quando o governo declara não ter conhecimento do que se discute, e apresenta-se assim na discussão!!

1:206 - IMPRENSA NACIONAL - 1869