Página 157

SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1869

Presidencia do exmo. sr. Conde de Lavradio

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco.
Conde de Fonte Nova.

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 26 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se declarou approvada por não ter havido reclamação.

O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a sequinte

Correspondencia

Um officio da presidencia do conselho de ministros, remettendo o autographo das côrtes geraes, de 2 do corrente mez, pelo qual é relevado o governo da responsabilidade em que incorreu exercendo as funcções legislativas, e que já foi promulgado como lei do estado.

Para o archivo.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Vão ler-se as alterações feitas ao projecto n.° 5, que tem de passar para a outra camara (leram-se).

O sr. Ferrão: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, auctorisando o governo a proceder á cobrança dos impostos e rendimentos publicos para o anno economico de 1869-1870, e a applicar o seu producto ás despezas geraes do estado. A commissão foi unanime no parecer de que este projecto estava no caso de ser approvado, e está assignado pelos membros da commissão de fazenda que estão presentes. A data do parecer é do dia 23, porque, depois de encerrada a sessão d'esse dia, a commissão de fazenda reuniu-se e approvou unanimemente este parecer.

Por parte da mesma commissão requeiro a v. exa., vista a urgencia e necessidade de que se vote este projecto, que se dispense uma mera formalidade, posto que importante, do regimento, e que v. exa. consulte a camara se dispensa, como tem feito n'outros casos de reconhecida urgencia, a impressão e o lapso de tempo, a fim de se entrar desde já na discussão d'este projecto.

O sr. Presidente: - Vae ler-se na mesa o parecer, e depois proporei á camara o requerimento do digno par.

Leu-se na mesa o parecer.

Os dignos pares ouviram o requerimento do digno par o sr. Ferrão, o qual pede á camara que dispense o regimento para entrar em discussão o parecer que acaba de ser lido na mesa.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, é contra o regimento d'esta casa, quando se trata de uma questão importante, e o mesmo em todas, e isto é uma questão importante, o apresentar-se um parecer de commissão e entrar logo depois em discussão.

Os regimentos da camara são feitos com todo o cuidado para evitar o desejo, muitas vezes com boas intenções, do que não duvido, de se tratarem as questões com toda a brevidade; mas sacrificar-se o conhecimento das cousas á brevidade, isto é sempre inconveniente, não só em si, mas até porque, admittindo o principio, quando se não trata um negocio importante, serve de argumento para se tratarem outros importantissimos do mesmo modo, como já tem acontecido.

Por consequencia o meu voto é outro, mas, se se vencer, hei de pedir se lance na acta que não approvei que se tomasse conhecimento d'este projecto immediatamente á apresentação do parecer.

Eu acho sempre que não se perde tempo em dar tempo, permitta-se-me a repetição da palavra, para que se tome conhecimento dos negocios commettidos a esta camara.

A este respeito tenho sempre declarado a minha opinião, e agora não vejo rasão para me afastar d'ella. Nós não temos culpa de virem aqui os projectos á ultima hora, mas é preciso que acabe este mau uso (apoiados.)

(Entrou o sr. presidente do conselho.)

O sr. Presidente: - Não me foi possivel seguir exactamente as prescripções do regimento, porque o digno par começou a fallar ainda antes de ter sido admittido á discussão o requerimento do digno par o sr. Ferrão; portanto a primeira cousa que vou fazer é consultar a camara sobre se admitte á discussão o requerimento.

Foi admittido.

O sr. Conde d'Avila: - Sr. presidente, creio que está em discussão o requerimento do sr. Ferrão...

O sr. Presidente: - Exactamente. O que está em discussão é o requerimento do digno par o sr. Ferrão, para entrar desde já em discussão o parecer da commissão de fazenda.

O sr. Conde d'Avila: - Queria declarar a v. exa. e á camara, porque não ouvi bem se o meu collega o sr. Ferrão o fez, que este requerimento é de toda a commissão de fazenda, assim como tambem quero, depois de feita esta declaração, responder ás observações que acaba de fazer o digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, porque me parece que s. exa., depois de ouvir-me, ha de desistir da opposição que está fazendo. Nós pedimos a dispensa da impressão, primeiramente porque, ella por mais rapida que seja, não póde dar em resultado que o parecer se distribua antes do dia de ámanhã, e sendo elle distribuido ámanhã, v. exa. tem de o dar para ordem do dia de quarta feira, o que já vem a ser fóra de tempo, porque o praso acaba n'esse mesmo dia, que é o 30 do corrente mez, e o governo tem necessidade de mandar ordens para as provincias para que a nova lei seja posta em execução. Para isto é que eu chamo a attenção do digno par o sr. visconde de Fonte Arcada. Trata-se aqui de uma mera auctorisação para a cobrança dos impostos e sua applicação ás despezas publicas, emquanto estiver reunida a actual camara legislativa, e emquanto se não votar o orçamento; de maneira que, se porventura se fechar a camara no tempo em que finda a sessão ordinaria, em 26 de julho, acaba esta auctorisação. A camara não deve portanto embaraçar o governo obstando a que proceda á cobrança dos impostos, porque aliás obriga-o a decretar a cobrança dictatorialmente com o parlamento aberto. A camara não o tem feito até aqui, e espero que o não faça agora. Eu não quero dizer que todas as propostas do governo devam ser tratadas com igual favor, nem a camara o quer; e eu mesmo reservo para essas medidas a minha liberdade de acção, e hei de examina-las detidamente; se a commissão pede a dispensa do regimento é porque se trata de um negocio de mero expediente, habilitar o governo á cobrança dos impostos que, repito, se não ficar habilitado a faze-lo em tempo competente, ver-se-ha de certo obrigado a recorrer ao meio dictatorial. Ora, seguindo nós as prescripções do regimento, não temos com toda a certeza o tempo material necessario para o habilitarmos a isso, porque, mediante os tramites regimentaes, quando se chegar a discutir, já forçosamente o governo ha de estar em dictadura, e como eu sou contrario a este meio de governação, é por isso que entendo que devemos tratar d'esta questão, aliás importante, em tempo competente, habilitando assim o governo para proceder á respectiva cobrança dos impostos e sua applicação (apoiados).

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: - Acha-se inscripto o sr. marquez de

Página 158

158 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Vallada; não sei se s. exa. pediu a palavra sobre este incidente.

O sr. Marquez de Vallada: - Não, senhor, é sobre outro assumpto.

O sr. Presidente: - Tem então a palavra o sr. visconde de Fonte Arcada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, os inconvenientes apontados por s. exa., o sr. conde d'Avila, dão-se, porque a camara tem sido demasiadamente facil em conceder o que não deve conceder-se; se as camaras fossem severas, como é a sua obrigação, o governo havia de ter cuidado em apresentar as suas propostas em tempo competente, para se poder tratar d'ellas. A lei do orçamento, que é de muita importancia, virá tambem muito tarde para se poder tratar d'ella convenientemente, e póde acontecer que os argumentos de hoje appareçam tambem n'essa occasião. Tem-se tantas vezes dado como motivo, para se tratar das cousas sem se poderem considerar, a falta de tempo, que é necessario, que a camara ensine severamente ao governo que deve apresentar as suas propostas com tempo sufficiente para poderem ser apreciadas; é isto o que eu entendo que as camaras devem fazer, visto que o não têem feito até aqui.

O governo não póde prorogar as camaras? Póde: pois então prorogue-as, e não queira tirar o direito á camara de poder considerar os negocios como devo.

O sr. Rebello da Silva: - Eu creio que o meu nobre amigo, o sr. visconde de Fonte Arcada, está laborando n'um equivoco em relação a este projecto.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - É muito possivel.

O Orador: - O governo na realidade atrasou-se demasiadamente; não andou com a diligencia que devia em apresentar na camara dos senhores deputados este projecto á discussão, e aqui mesmo não me parece que andasse com a que devia empregar; mas não podemos inflingir aos negocios publicos a advertencia que o facto merece. O digno par sabe que a 30 de junho cessam todas as auctorisações de cobrança de impostos ou rendimentos publicos, de que o governo tem necessidade, e já o sr. conde d'Avila mostrou ao digno par que não ha o espaço necessario para a impressão do parecer, e seguirem-se os tramites regimentaes. Por outro lado, a proposta não é nova; é naturalissima, deixa-nos independente a approvação do orçamento, por isso creio que não ha perigo em que ella possa ser discutida dispensando-se o regimento.

Eu não posso deixar de acompanhar o meu nobre amigo, e acompanho-o no sentimento que s. exa. tem, de que não se tratasse com tempo este assumpto, e de que se esteja sempre prompto a preterir as fórmas regimentaes, porque se corta assim a liberdade do voto e a madureza no exame das questões; mas por esta vez, pelas circumstancias que se dão, e em attenção aos negocios publicos, não tenho duvida em votar o parecer manuscripto, que alem d'isso é já conhecido o projecto, por ter sido votado na outra camara (apoiados).

O sr. Presidente: - Como ninguem mais pede a palavra, vou pôr á votação o requerimento do digno par, o sr. Ferrão. Os dignos pares que o approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Estão inscriptos antes da ordem do dia os dignos pares Miguel Osorio e marquez de Vallada. Tem a palavra o sr. Miguel Osorio.

O sr. Miguel Osorio: - Muito folgo com ver presente um membro do governo tão respeitavel como o sr. presidente do conselho, porque será uma garantia de que os seus collegas, que não comparecem n'esta casa com a assiduidade com que s. exa. nos honra, tratarão de corresponder aos encargos que lhes competem satisfazendo aos pedidos que d'esta camara lhes são remettidos. Ha umas poucas de notas de interpellação que foram, dirigidas por varios dignos pares ao sr. ministro da justiça, sendo uma d'ellas apresentada por mim, e em que se assignaram tambem os srs. Rebello da Silva e Vaz Preto. O sr. ministro da justiça ainda não se dignou responder, dizendo-nos quando podia aqui vir para se tratar da questão, nem ao menos remetteu os documentos que se lhe pediram para se poder entrar no assumpto com conhecimento de causa.

Ha mais alguma cousa. Requeri ha dias documentos sobre o rendimento do caminho de ferro de sueste, e o sr. ministro das obras publicas não só não respondeu ao primeiro pedido nem tão pouco ao que v. exa. lhe fez, auctorisado por esta camara. Deplore, sr. presidente, que da parte do governo nem ao menos haja o cuidado de dar resposta ao pedido de documentos que lhe faz esta camara, sobre materias tão importantes. Serei d'ora avante parco em pedir documentos; e se tivesse auctoridade pediria a todos os dignos pares que seguissem igualmente este preceito de parcimonia que me imponho. Respeito muito o systema representativo, respeito muito a camara, e respeito muito o governo para o querer collocar na triste posição do faltar a deveres tão imperiosos como satisfazer aos pedidos d'esta camara. Se ha motivos que impedem o governo, por conveniencia dos negocios de estado, de mandar estes documentos, venha aqui dize-lo com franqueza, e a camara, que é bastantemente conhecedora das delicadezas dos negocios do estado e que é attenciosa sobremaneira, não ha de insistir nos seus pedidos, quando o governo lhe fizer uma tal declaração. Mas intrincheirar-se n'um silencio que parece mostrar certo desprezo pelas fórmas representativas, e póde até certo ponto traduzir-se por desconsideração para com esta camara, principalmente um governo que usou e abusou do poder para exercer a dictadura, parece querer tambem abusar da paciencia d'ella, e collocar o estado n'uma triste posição perante os prinicipis liberaes, e o respeito que devemos ao systema representativo.

Sr. presidente, as minhas expressões não são acrimoniosas, mas serão fortes porque o facto é de grande ponderação; e como respeito muito o caracter probo e honradamente liberal do sr. presidente do conselho, nada mais direi, concluindo por pedir a s. exa. que interponha a auctoridade do seu nome e dos seus precedentes para com os seus collegas, a fim de elles satisfazerem aos pedidos que lhes foram feitos por esta camara, e que são preceitos constitucionaes.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez de Sá da Bandeira): - Respondo que a demora de que o orador se queixa, assim na remessa dos documentos, como em não se terem verificado as interpellações, vem de certo de motivos muito justificados; mas que, não obstante isso, prevenirá os seus collegas dos desejos do digno par.

O sr. Miguel Osorio: - Eu agradeço ao sr. ministro da guerra e presidente do conselho a resposta que teve a bondade de me dar, e respeito a responsabilidade que s. exa. tomou pelas faltas dos seus collegas, o que merece de certo muito louvor, e fico satisfeito com a declaração que s. exa. fez de que se havia empenhar com os seus collegas para que satisfizessem aos pedidos d'esta camara.

Eu acredito nas palavras do nobre presidente do conselho de ministros, e acredito tambem que as phrases que expressei callaram no animo do s. exa., porque tinha toda a rasão para me queixar da falta dos seus collegas; mas, como o sr. presidente do conselho prometteu empregar a sua auctoridade para obter os documentos pedidos, eu estou satisfeito com isso, e não digo mais nada a este respeito.

O sr. Marquez de Vallada: - Era justamente, sr. presidente, para chamar a attenção do nobre presidente do conselho de ministros sobre um negocio, que julgo muito importante, que eu pedi a v. exa. a palavra antes da ordem do dia.

Foi patente a todos os homens que se occupam da politica que o governo se achava em crise.

Nós sabemos que o sr. ministro dos negocios da justiça

Página 159

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 159

saíu do ministerio, em virtude de uma licença para tratar da sua saude; mas este facto teve logar em seguida a um discurso proferido por s. exa., que eu li nos jornaes, o qual desagradou muito, tanto aos seus amigos como aos seus adversarios politicos; e tirou-se d'aqui a consequencia de que s. exa. não appareceria mais nos bancos do poder, por causa d'aquelle discurso.

Alem d'isso o sr. conde de Samodães, tendo concordado em publico com a commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, depois discordou da mesma commissão tambem em publico, como se disse nos jornaes politicos d'esta capital.

Tambem é publico e notorio que lavra grande desintelligencia entre os ministros da corôa, e não vou agora mais longe, porque não está presente n'esta camara um dos srs. ministros que podia confirmar esta minha asserção.

Ora, o estado de crise não é bom; sobre tudo estando o paiz já cansado de crises e farto de desenganos.

Todos esperavam, quando este ministerio subiu ao poder, que se fizessem grandes reformas politicas e economicas, mas vemos que tudo se acha no mesmo estado em que estava antes da sua gerencia. Pela minha parte esperava que o paiz se fortificasse tanto em terra como nó mar, mas vejo que nada se tem feito com relação á marinha, quando aliás é obvio que não é possivel conservar as nossas colonias sem haver a força maritima necessaria para isso (apoiados). Eu hei de occupar-me d'este ponto, como já disse n'esta camara, porque o reputo importantissimo, e tenho feito um estudo especial n'este assumpto; e esse estudo convenceu-me, sr. presidente, de que nós podemos tirar muito bons resultados das nossas colonias se lhes prestarmos a attenção que merecem, promovendo os melhoramentos que são necessarios para o seu desenvolvimento. Mas não se faz isso, e ellas, que já foram um padrão da nossa passada gloria, estão hoje sendo um triste monumento do nosso desleixo e incuria.

O povo está cansado de ver passar tantas summidades politicas e litterarias, como se vêem passar certas figuras na sombra, sem deixarem luta alguma na sua passagem, e só legando aos que lhes succedem uma responsabilidade tremenda.

Já era tempo, sr. presidente, que os homens verdadeiramente dedicados ao paiz chegassem aos bancos do poder para tomar as redeas do mando, e fazerem alguma cousa pelo povo, não com palavras, mas com obras, não com a força, mas com o direito, e com esta verdadeira força applicarem-se deveras á organisação d'esta terra. O sr. presidente do conselho sabe que não ha nada de pessoal n'isto que venho dizendo, e muito menos para com s. exa., a quem respeito e de quem sou amigo ha muitos annos.

Eu desejava que o nobre presidente do conselho tivesse a bondade e a delicadeza de nos dar algumas explicações sobre o assumpto, porque o espirito publico sobresalta-se, o commercio e a industria trepidam, as transacções soffrem, e toda a machina politica não póde deixar de estremecer. Eu faço a justiça de acreditar que s. exa. se conserva no seu logar por honra do seu nome, e por não querer abandonar os seus collegas. O que eu porém queria saber, é se effectivamente existe a crise, ou se s. exas. estão compactos, unidos no mesmo pensamento, com os mesmos intuitos, decididos no mesmo programma, a realisar uma idéa; se s. exas. contam manter-se no poder; porque sei, pelo que vejo tambem nos jornaes, que o sr. ministro do reino conta manter-se no poder; mas manter-se o sr. ministro do reino não quer dizer que se mantenham os seus collegas, porque estes podem saír apesar de s. exa. poder ficar governando com, todas as pastas, ou cercar-se de outros individuos para formar uma situação nova, de que será então o chefe!

Estas perguntas costumam fazer-se em todos os parlamentos, e eu nunca procederia d'esta fórma se não me auctorisassem a isso os exemplos do que se faz em todos os paizes cultos e illustrados.

Portanto desejo saber, para socego do publico, se o governo está em crise; não porque deseje a manutenção dos srs. ministros, mas para saber ou nous en sommes, como dizem os francezes.

S. exa. dirá o que julgar a proposito, e se eu entender que devo redarguir ou replicar com quaesquer expressões, o que sempre é permittido, tornarei a pedir a palavra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Disse que não havia crise; que o sr. ministro da justiça obtivera uma licença de alguns dias para se tratar, porque ha muito padecia de febres, e que ultimamente se lhe aggravára o padecimento a ponto de ter de pedir a licença a que se referira; mas vae melhor, e brevemente voltará ao exercicio das suas funcções ministeriaes. Quanto ao sr. conde de Samodães e a commissão de fazenda da outra camara, que isso procedêra de um lapso que deu e ocasião a certa desintelligencia, que já está sanada; e quanto ao ultramar, que a sua situação é hoje muito melhor do que tinha sido por muitos annos, e que subirá a uma outra muito mais lisonjeira, se se reformarem os regulamentos aduaneiros com cuidado, e se se persistir na iniciação de providencias adequadas.

O sr. Conde d'Avila: - Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Conde d'Avila: - O meu requerimento é para pedir a v. exa. que proponha á camara se quer passar á ordem do dia, porque de contrario é inutil a resolução que ha pouco se tomou relativamente á discussão do parecer da commissão.

Eu peço aos dignos pares que ainda têem a palavra sobre este incidente, que se reservem para depois da ordem do dia, porque estou certo haverá tempo bastante. Esta questão é de certo interessantissima, mas a outra é urgente (apoiados).

O sr. Presidente: - Isso que o digno par pede é o que manda o nosso regimento, pois que elle determina que haja um espaço de tempo para se tratar de differentes objectos antes da ordem do dia; mas findo esse tempo, ha de forçosamente entrar-se na discussão dos objectos que façam parte da ordem do dia (apoiados). Por consequencia parece-me não ser necessario consultar a camara sobre o requerimento do digno par (apoiados).

Vamos portanto entrar na

ORDEM DO DIA

Discussão do seguinte

Parecer

Senhores. - Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.° 11, vindo da camara dos senhores deputados, tendo por objecto auctorisar o governo a proceder á cobrança dos impostos e rendimentos publicos, relativos ao anno de 1869-1870, e applicar o seu producto ás despezas do estado, em conformidade com a legislação em vigor, emquanto não for convertido em lei o orçamento geral da receita e despeza do estado para o referido exercicio durante a reunião das camaras na actual sessão legislativa.

E a commissão, attendendo á urgencia e necessidade d'esta providencia, praticada em casos analogos, é de parecer que o mesmo projecto de lei deve ser approvado por esta camara, para que reduzido a decreto das côrtes geraes suba á sancção real.

Sala da commissão, 23 de junho de 1869. = Conde d'Avila = José Augusto Braamcamp = José Lourenço da Luz = Antonio de Sousa Silva Costa Lobo = Conde da Ponte = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.

Projecto de lei n.° 11

Artigo 1.° É o governo auctorisado a proceder á cobrança dos impostos e demais rendimentos publicos relativos ao exercicio de 1869-1870, e applicar o seu producto ás despezas do estado correspondentes ao mesmo exercicio, segundo o disposto nas cartas de lei de 26 de junho de

Página 160

160 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

1867, e disposições legislativas ultimamente promulgadas e approvadas pelas côrtes.

Art. 2.° São declaradas em execução no exercicio de 1869-1870 as disposições da carta de lei de 16 de abril de 1867, que alterou o artigo 3.° da lei de 30 de junho de 1860.

Art. 3.° A auctorisação concedida ao governo nos artigos precedentes vigorará sómente emquanto as camaras continuarem reunidas na actual sessão legislativa, e até que seja convertido em lei o orçamento geral da receita e despeza do estado para o exercicio de 1869-1870.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 22 de junho de l869. = Diogo Antonio Palmeiro Pinto, deputado, presidente = José Gabriel Holbeche, deputado, secretario = Henrique de Barros Gomes, deputado, secretario.

Não havendo quem pedisse a palavra, foi approvado tanto na generalidade, como depois na especialidade.

O sr. Presidente: - Continua o incidente interrompido.

O sr. Rebello da Silva: - Direi mui poucas palavras sobre o incidente que acaba de ser suscitado pelo sr. marquez de Vallada. Ouvi com a attenção, que devia, as explicações dadas pelo meu nobre amigo, o sr. presidente do conselho, e fiquei concluindo d'ellas que é verdade que o sr. ministro da justiça, em virtude de um discurso assás longo, fatigado naturalmente da sua recitação, soffreu na sua saude politica, e parece que por algumas semanas precisa descansar.

Quanto ao que se passou na camara dos srs. deputados, e que é um facto publico, s. exa. declarou que foi um lapso, e eu não posso deixar de acreditar que foi um lapso, pois que era impossivel que os poderes publicos mandassem dar de arrematação as cobranças dos impostos que se acham em divida, quando as arrematações são causa de exigencias violentas, e por isso as deploro. Portanto não podia deixar de ser um lapso, e eu quero acredita-lo por honra do parlamento.

Sr. presidente, não sei se estamos em crise eu não; para mim desgraçadamente é certo que estamos em crise desde ha muito (apoiados). Quando n'uma situação qualquer as camaras se dissolvem todos os annos, quando aos golpes da dictadura succede o silencio do povo, quando nós, por uma triste opção entre um mal maior e um menor, temos de escolher o mal de approvar o mal da dictadura, para não lançarmos a cousa publica n'um cahos tenebroso, é indubitavel que estamos em crise. Que importa que saíam uns ministros e entrem outros, se continua a existir a peior de todas as crises, que é a financeira, que cada vez se torna mais grave? (Apoiados.) Quando, ha alguns mezes ainda, podiamos levantar qualquer supprimento a 6 e 8 por cento, hoje estamos na collisão de o levantarmos a 19 por cento! Portanto, sr. presidente, a crise existe e persiste, e não se fez porque o sr. ministro da justiça saíu, ou porque sáia o sr. ministro da fazenda, mas persiste porque ella está na essencia das cousas.

Quanto ao ponto que se tocou em relação ás nossas colonias, direi que tenho, como o digno par, o sr. marquez de Vallada, a crença, de que devemos olhar com toda a attenção para ellas, e devemos igualmente encara-las, senão como motor immediato de uma grande prosperidade actual, ao menos como um fomento de prosperidade e enriquecimento futuro, ainda mesmo dada a hypothese d'essa prosperidade concorrer muito para sua emancipação, como tem succedido a respeito de colonias pertencentes a algumas nações da europa, e como já nos aconteceu tambem; porque as relações commerciaes e de intima amisade de qualquer paiz com as colonias que lhe pertenceram, e que civilisou as relações com os seus filhos adultos, já emancipados, trazem mais vantagens para a antiga mãe-patria, do que as que provém da situação actual.

O sr. presidente do conselho, marquez de Sá da Bandeira, com a experiencia e aturado estudo que todos lhe reconhecemos sobre este assumpto, tocou os pontos mais essenciaes d'esta importantissima questão, e manifestou idéas a respeito d'ella, com as quaes não posso deixar de concordar. Effectivamente, como disse o nobre presidente do conselho, é preciso, é mesmo urgentissimo que mudemos o regimen aduaneiro das nossas colonias. Não devemos querer, de fórma nenhuma, que continue estabelecido um systema que é talvez o peior que se póde seguir, e o que menos vantagens nos dá; mas devemos conduzir-nos pelas idéas que geralmente, sobre este ponto, têem sido adoptadas por todos os paizes cultos da europa.

Como ha pouco se disse, as nossas colonias apresentara um deficit muito menor do que existia antigamente, e se examinarmos minuciosamente d'onde nasce esse deficit que ainda existe, o resultado das nossas investigações será reconhecer-se que elle provém das despezas militares, e, em grande parte, do diminuto rendimento das alfandegas, em virtude do mau systema de pautas que existe. Tenho fé em que, com algumas medidas que o governo tome a respeito das nossas possessões, medidas que estejam em harmonia com os principios da liberdade e desenvolvimento commercial e material, que é justamente do que ellas mais carecem, porque têem em si bastantes elementos de riqueza, estou certo, digo, que com essas medidas, hão de necessariamente prosperar muito; e, em logar de nos serem pesadas, concorrerão bastante para o nosso bem estar. Angola, por exemplo, segundo informações que tenho obtido desde ha muito tempo, vae caminhando mui regularmente na senda do progresso, da civilisação, e do desenvolvimento material. Moçambique, com os seus recursos naturaes e com as suas minas, se se pozerem em pratica as leis estabelecidas em relação ás colonias, ha de necessariamente prosperar muito. S. Thomé é que tem menos elementos proprios para caminhar a par de outras possessões, no entretanto esta provincia não se acha estacionada, e vae do mesmo modo caminhando, posto que a passos menos accelerados.

Já vê pois a camara que o estado das nossas colonias não é tão mau como muita gente suppõe, e que, pelo contrario, com algum pequeno sacrificio e uma recta e intelligente administração, ellas hão de concorrer muito para a nossa prosperidade.

Mas sr. presidente, o assumpto, para que mais principalmente pedi a palavra, não é aquelle de que me tenho occupado, mas sim um outro que prende com materia não menos importante. Eu desejo insistir muito com os srs. ministros das obras publicas e do reino, para que, logo que possam, venham responder ás interpellações que n'esta camara lhes foram por mim annunciadas, muito especialmente áquella interpellação que diz respeito á instrucção publica.

Eu não tenho em vista fazer a menor opposição ao governo n'esta questão; o meu unico desejo é expor á camara as idéas que tenho sobre este importantissimo assumpto; idéas que se afastam bastante do typo geral da nossa legislação a este respeito; idéas que se firmam na base de uma descentralisação prudente e efficaz, estabelecendo o principio de serem as municipalidades que ministrem a instrucção ao povo, e se acabe com o erro fatal de se julgar que não ha um só movimento, uma só aspiração no paiz que não tenha de ser regulada pela providencia central do Terreiro do Paço (apoiados). É preciso entregarmos ás camaras municipaes este encargo; é necessario que ellas tomem o logar que lhes pertence, e que o governo só reserve para si as funcções da suprema fiscalisação.

É preciso tambem que a instrucção superior se ministre como ella deve ser ministrada, e como é necessario que se ministre em uma nação, que pretende passar por nação livre, porque, se os cidadãos nascidos em um paiz livre não forem educados nas condições em que o devem ser, em logar de se tornarem depois um penhor e um esteio da liberdade, concorrerão pelo contrario para o seu suicidio, pelo desconhecimento que têem dos proprios actos. Não se supponha que eu pretendo limitar a instrucção superior ou se-

Página 161

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 161

cundaria; o que eu desejo é unicamente ve-la mais, bem ensinada: quero ver menos superficie e mais profundidade (apoiados); porque é do mau systema do nosso ensino secundario que nasce essa grande quantidade de proletarios intellectuaes (permitia se-me a phrase) que enchem os atrios das secretarias, e não querem seguir outra vida senão a de empregados publicos (muitos apoiados).

Aqui não se educa ninguem, por assim dizer, para o commercio, para as artes e para a industria (apoiados); o que se ensina é pessimamente o grego, horrivelmente latim, e miseravelmente logica (apoiados). Eu peço desculpa á camara, dos superlativos, mas a verdade é que não se ensina quasi nada, e posso asseverar, sem me jactar de ser um homem de faculdades elevadas, que o pouco latim que sei me custou tres annos a aprender, e não posso dizer que sei latim; por isso pasmo quando hoje vejo uma creança, que apenas acabou o primeiro anno de portuguez, armado logo com o Cornelius Nepos, traduzindo a vida de Aristides, que me parece não ser das mais faceis traducções, e apresentando-se, no fim de dois ou tres mezes, como eu, aos nove ou dez mezes de aprendizagem, me não apresentava ainda.

A verdade é esta. A instrucção publica entre nós reduz-se a uma preparação ficticia para responder a um exame, tambem ficticio; e d'isto não podem culpar-se os professores, que obedecem ao que se acha instituido, mas sim as proprias instituições, que dão em resultado uma grande superfluidade de ensino, e nenhum proveito.

Ora, eu desejava que se bifurcasse a instrucção; que aquelles que se destinam ao estudo das sciencias moraes tivessem os preparatorios apropriados; os que estudam humanidades, queria eu que soubessem as linguas classicas como se devem saber; mas desejava que esses preparatorios fossem distinctos d'aquelles que se exigissem aos que se destinassem aos estudos das sciencias naturaes e das mathematicas.

Desejava tambem que os exames de madureza fossem substituidos pela apresentação da carta de approvação dos lyceus, porque acho indecoroso que o estado subsidie esses estabelecimentos, e que depois mostre, com a exigencia do exame de madureza, que não tem confiança n'elles; e nenhum paiz deve dar o triste exemplo de desconfiar dos estabelecimentos que subsidia.

Portanto, sr. presidente, eu desejo tratar com o sr. ministro do reino esta questão, não para que se resolva completamente desde já, mas para chamar a sua attenção para esta ordem de idéas, a fim de ver se podemos chegar a um accordo que conduza á pratica de um plano de instrucção, como por exemplo o de mr. Duruy, auctorisado já pela experiencia da França e da Allemanha, plano que não tem nada de vistoso, nem de pomposo, mas que habilita homens para as necessidades da vida, e que faz com que se não lancem todos cegamente na carreira do funccionalismo, mas se encaminhem tambem para a industria e para a agricultura (apoiados).

Entre nós, sr. presidente, não nos devemos admirar que a industria não prospere e a agricultura não assuma as proporções que podia assumir; como o hão de fazer senão ensinâmos nem habilitâmos convenientemente ninguem para esse fim?

Vigoram ainda as disposições do marquez de Pombal, que eram de certo muito aproveitaveis na sua epocha, mas que hoje não podem ter a mesma rasão de ser.

Emquanto á instrucção superior, não hesito tambem em dizer a minha opinião. Entendo, por exemplo, que não podem existir tantas escolas de medicina, e que seria mais conveniente aproveitar os vastos conhecimentos de alguns dos professores no serviço de instituições mais reclamadas pelas necessidades da sciencia.

O mesmo penso com relação á universidade de Coimbra. Respeito-a muito; mas entendo tambem que ella carece de uma reforma, e para isso não é preciso destruir a universidade; respeitem-se embora os velhos pergaminhos d'aquelle antigo estabelecimento litterario, mas dê-se-lhe uma organisação mais de accordo com as exigencias do nosso tempo.

São estes, sr. presidente, os pontos sobre que insistirei, e que desejo tratar com o sr. ministro do reino; pontos que entendo muito conveniente discutir, a fim de se poder dar á instrucção publica, no nosso paiz, uma organisação mais conducente ao seu fim.

Sobre obras publicas tambem desejo ter uma conversação parlamentar com o ministro respectivo, com relação ao desenvolvimento que s. exa. conta dar á viação publica, e com especialidade no districto de Santarem. Este districto é um dos que paga mais contribuições ao estado, um dos mais importantes pela sua lavoura, e um dos mais tranquillos pela sua paciencia. Tem sido desherdado ha quasi dois annos de obras publicas, pois alem de um pequeno lanço de estrada, só se levantou um arco da ponte de Sant'Anna-, ficando o resto em ruina, e quem sabe a que communicações serve aquella ponte, vê a necessidade que ha de lhe acudir com presteza.

Desejava que se estudasse attentamente o projecto da ponte sobre o Tejo entre Santarem e Almeirim. É uma communicação importantissima, e estou convencido que ha de merecer bem todas as despezas que com ella se fizerem.

Desejava tambem que acabassem a estrada entre Rio Maior e o Cartaxo, e bem assim a estrada de Alcobaça. Emfim reservo isto para quando, diante do respectivo ministro, verificar a minha interpellação, e estou certo que s. exa., na distribuição de fundos, ha de attender ao districto de Santarem, e compensa-lo do atrazo em que o deixou até agora.

Tenho concluido.

(O orador não reviu as notas dos seus discursos.)

O sr. Marquez de Vollada: - Sr. presidente, direi pouco.

Ouvi as explicações que deu o sr. ministro, e por ellas devia eu ficar certo de que a crise não existe; mas a esta asserção do nobre ministro replicou eloquentemente o digno par, o sr. Rebello da Silva, dizendo: a crise existe ha muito tempo. Existe com este ministerio, existiu com o anterior, e ha de existir emquanto não dominarem os principios, emquànto poderes occultos governarem o paiz, emquanto se não esmagarem e destruirem esses poderes sem responsalbilidade, como é necessario, para elles nunca mais continuarem a existir; emquanto, finalmente, se não sentar n'aquellas cadeiras um homem que falle a verdade, claro, bem claro, em toda a parte, seja com quem quer que for, e que diga e o mostre com factos, que nós havemos de governar só com a constituição. Emquanto assim não for, a crise ha de continuar; porque os poderes occultos hão de continuar a dominar este ministerio, o que se lhe seguir, e qualquer outro; porque todos, que não lhes satisfizerem todas as exigencias, hão de ser victimas e fazer victima o paiz. Por isso é que a crise ha de sempre continuar.

Mas eu não me refiro á crise em geral; a essa tenho-me referido mais vezes, porquanto, desde que tenho logar n'esta camara, tenho com franqueza e verdade manifestado as minhas opiniões, e do mesmo modo hei de proseguir na sua manifestação. Refiro-me á crise especial promovida por um tal lapso ou escorregadura, ou como melhor em direito se deva chamar-lhe, do sr. ministro da fazenda, conde de Samodães.

Effectivamente, sr. presidente, deu-se o facto: o sr. ministro aceitou um principio, que eu não posso deixar de condemnar; esteve de accordo com a commissão de fazenda da camara electiva, e logo depois constituiu-se em desaccordo; achou abominavel o que pouco antes tinha achado justo e bom.

Isto de ser e não ser, sentar-se nas cadeiras dos ministros, e ao mesmo tempo em frente d'ellas; não ter opinião ou querer governar com todas as opiniões, é uma cousa impossivel.

Página 162

162 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

É necessario que os partidos sejam fieis á sua bandeira, e não representem apenas interesses mesquinhos. Só quando os partidos se compenetrarem dos deveres que lhes incumbe, é que então caminharemos na estrada constitucional. Até ahi tenho poucas esperanças.

Sinto este desaccordo que ha entre os partidos, pois estou persuadido que o governo ainda se sustenta pela desunião da opposição, por um certo ciume que ha entre homens altamente collocados, mas que inspiram ciume a outros, e por consequencia vão caminhando os negocios do modo que todos vêem.

Mas, sr. presidente, restringindo-me quanto possivel, por não tomar o tempo á camara, direi que, embora o sr. presidente do conselho, na melhor boa fé do mundo, e com a franqueza que sou o primeiro a reconhecer, declarasse que não havia crise, o tempo mostrará se não ha, e se depois d'esta não virá outra, até que uma vontade firme e decidida possa levar outra vez o governo a entrar no caminho constitucional de que se tem afastado, e no qual é preciso que entre, e que entre resolutamente. Isto emquanto á crise.

Agora, quanto ao que disse o sr. presidente do conselho relativo ás nossas colonias, concordo com s. exa. em que realmente tem diminuido o abandono d'ellas, e quasi que entraram n'um certo grau de prosperidade, mas não nos illudamos com isto; eu por mim ainda não estou satisfeito, porque as colonias ainda têem um grande deficit, um deficit de noventa e tantos contos.

Por consequencia essa prosperidade é quasi mesquinha, e eu continuo a estar persuadido que para podermos colher grande beneficio das colonias é necessario fazer se muito mais do que se tem feito. Nós, sr. presidente, não devemos abandonar aquelles povos á ignorancia completa em que se acham, não devemos mandar para as colonias regimentos insubordinados, compostos de soldados colhidos aqui e acolá, sem estarem adestrados no exercicio das armas.

O nobre presidente do conselho, que é liberal, ha de permittir que eu chame a sua attenção para este ponto, e lhe peça que me diga o que tem feito o sr. ministro da marinha a favor da educação moral e religiosa das nossas colonias? Queremos conservar o padroado, e não cumprimos as obrigações que elle nos impõe! Em Angola e Moçambique, e sobretudo n'esta ultima provincia, quantos padres temos nós lá?

Eu hei de tratar muito largamente d'esta questão, e hei de indicar alvitres que me parece conveniente adoptarem-se. Eu entendo que se devem crear companhias para augmentar e desenvolver a riqueza colonial. Não cuide o sr. ministro que eu desejo transportar a antiga companhia das indias para as nossas colonias. Eu tenho feito largos estudos e comparações sizudas sobre as diversas companhias que se têem creado em differentes estados no intuito de desenvolver a riqueza das suas colonias, taes como a companhia das Indias francezas, a companhia das Indias Inglezas e a companhia colonial hollandeza, e certamente não quereria que se dessem tão amplos poderes, como tinham essas companhias, áquellas que desejo ver creadas para desenvolver os recursos das nossas colonias; mas entendo que o estabelecimento n'ellas de varias companhias com poderes mui limitados e com fins quasi identicos, traria grandes resultados.

Esta questão é importante e não deve ser só tratada no parlamento, mas tambem nas academias, onde os homens de sciencia a deveriam discutir largamente. Eu creio que a creação de colonias penitenciarias agricolas, e que tão bons resultados têem dado nos paizes onde foram estabelecidas, seria uma util instituição para as nossas provincias ultramarinas, e d'ella tirariamos grandes beneficios, porque o homem criminoso ali adquiriria habitos de trabalho honrado, amestrar se-ía no amanho das terras, e poder-se-ía tornar um cidadão prestavel ao seu paiz.

Sr. presidente, ha varios meios para darmos desenvolvimento ás nossas colonias, e eu, como já disse, hei de tratar aqui, com a largueza possivel, d'esta questão, que é de um alto interesse publico. Nós não podemos deixar que as nossas colonias continuem no estado de abandono em que se acham, limitando-nos unicamente a enthusiasmar-nos quando d'ellas fallâmos. É pôr-nos no caso do homem pobre e nobre, que se enthusiasma com os seus velhos pergaminhos, mas que ao mesmo tempo olha para a sua caixa de dinheiro e não acha lá oiro com que mantenha o esplendor d'esses pergaminhos.

É necessario um estudo profundo, e eu esperava-o da parte do sr. Latino Coelho, porque sou o primeiro a reconhecer o talento e illustração de s. exa., mas infelizmente nem as colonias nem a marinha têem colhido grandes vantagens da sua estada no ministerio; pelo contrario, vê-se mesmo que a marinha está muito mais diminuta. Pois todos nós devemos reconhecer que só com a cooperação da marinha é que podemos sustentar as colonias e faze-las prosperar; e alem d'isso devemos ter consideração para com a marinha, porque a ella e aos homens illustres, que figuraram nos grandes feitos e descobrimentos dos seculos passados, é que Portugal deveu todo o seu esplendor.

Sobre a instrucção publica não tencionava eu dizer cousa alguma, porque não foi com esse fim que me dirigi ao sr. presidente do conselho; comtudo não posso deixar de dizer que abundo nas idéas do sr. Rebello da Silva, idéas que reputo verdadeiramente regeneradoras. É uma verdade que os nossos filhos sáem das escolas sabendo de fórma, que se lhes póde applicar o dito de mr. Thiers - o que se deu ao ensino em extensão tirou-se-lhe em profundidade.

É necessario estudar profundamente esta questão, de outro modo nada se remediará; para isso é necessario coragem, coragem politica, porque os homens podem ter grande coragem pessoal sem a ter politica, e esta é que é necessaria para as grandes reformas, que não podem fazer-se senão associando-se os seus amigos politicos sob uma mesma bandeira, e formando um grande partido. E eu creio que isso se fará, porque Portugal não se conservará por muito tempo n'este estado de abatimento e indifferentismo em que se acha; hoje os homens começam a olhar mais seriamente para os interesses do paiz, e eu creio que isto ha de concorrer para que se entre no caminho das verdadeiras reformas, porque só com verdadeiras reformas é que se regenera o paiz.

Tenho concluido.

(O orador não reviu as notas dos seus discursos.)

O sr. Presidente: - Agora tinha a palavra o sr. Ferrer, mas s. exa. não se acha presente.

Sobre a mesa não ha mais objecto algum para apresentar á camara.

Fui informado de que a commissão de fazenda não poderá ainda ámanhã apresentar parecer algum; conseguintemente a primeira sessão será na segunda feira, e a ordem do dia apresentação de pareceres de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram quasi quatro horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 25 de junho de 1869

Os exmos. srs.: Condes de Lavradio, de Castro; Marquezes, de Ficalho, de Niza, de Sá da Bandeira, de Vallada; Condes, das Alcaçovas, d'Avila, de Fonte Nova, de Fornos, da Louzã, da Ponte, e de Samodães; Bispo de Vizeu; Viscondes, de Benagazil, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Monforte, de Soares Franco, da Vargem da Ordem, de Villa Maior; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Costa Lobo, Rebello de Carvalho, Barreiros, Silva Ferrão, Larcher, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Baldy, Rebello da Silva, Preto Geraldes, Miguel Osorio, Menezes Pita, Fernandes Thomás, Ferrer

Página 163

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 163

Discurso proferido pelo digno par o exmo. sr. Miguel Osorio na sessão de 18 de junho, do qual se publicou um extracto a pag. 146, col. 2.ª, do Diario da camara dos dignos pares do reino

O sr. Miguel Osorio: - Mando para a mesa um requerimento e uma nota de interpellação, assignados por mim, pelo sr. Rebello da Silva e pelo sr. Vaz Preto, que tambem se associaram tanto a uma como a outra cousa (leu).

Visto que estou com a palavra, peço a v. exa. tenha a bondade de me dizer se já se accusou, pelo menos, a recepção do pedido que em uma das passadas sessões fiz ao sr. ministro das obras publicas.

Não estranho que os documentos ainda não tenham vindo; mas devo dizer á v. exa. e á camara que tenho visto na outra casa do parlamento e aqui, pedirem se documentos, e haver uma demora tal que parece que ha, não quero dizer proposito, mas um desejo de não satisfazer com urgencia os requerimentos.

O direito de interpellação e de exame dos actos do governo seria completamente nullo, se acaso, junto d'esse direito não houvesse a obrigação correlativa do governo satisfazer a elle.

O documento que pedi é urgente. Está proximo a entrar em, discussão n'esta camara o projecto de contrato para o emprestimo. N'este projecto ha uma verba destinada á companhia do caminho de ferro de sueste. E, quando eu pedi o documento a que me refiro, declarei logo que elle me era absolutamente necessario para entrar na avaliação d'aquelle contrato.

De novo peço pois a v. exa., sr. presidente, o favor de instar com a respectiva repartição, para que se não julgue que é um pedido sem outro fim do que vê-lo publicado.

Aquelles esclarecimentos tornam-se me absolutamente necessarios para entrar com conhecimento de causa na analyse d'aquelle emprestimo, ou, pelo menos, de uma verba que se destina para a companhia a que alludi.

Discurso do mesmo digno par, na mesma sessão, de que se publicou extracto a pag. 147, col. l.ª, no referido Diario

O sr. Miguel Osorio: - Sr. presidente, eu concordo plenamente com a proposta do digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, pois me parece que não só não podemos fazer outra cousa mas que é do nosso regimento que o parecer vá a imprimir.

Alem d'isto este parecer é completamente novo, porque as idéas que aqui se apresentaram foram diametralmente oppostas ás que estavam no outro parecer, e foram alterar o que veiu approvado pela camara dos srs. deputados.

É verdade que o governo está representado, e bem representado, pelo sr. presidente do conselho, e pelo sr. ministro do reino, porém não são s. exas. que podem esclarecer a camara, se porventura se levantar a discussão sobre este parecer, pois que elle não é das repartições de s. exas.

O sr. ministro da fazenda não póde aqui estar presente, porque está occupado na outra camara com uma questão importante, e nós, que temos adiado uns poucos de projectos de importancia menor do que este até estar presente o sr. ministro da fazenda, não acho inconveniente que adiemos tambem este.

Então este, que foi á commissão com emendas e substituições, e que a commissão ouviu as idéas do sr. ministro, para reconsiderar a sua opinião! Não é isto uma questão grave para ouvir o governo? Creio que sim.

Eu digo francamente, que tudo quanto é lido na mesa, para mim é como se tal se não fizesse, porque não ouço o que ahi se lê, e v. exa. já se tem queixado, por mais de uma vez, de não ouvir o que se diz n'estes bancos. Ora, quando v. exa. não ouve o que nós dizemos, muito mais difficil é para nós ouvirmos o que se diz na mesa, porque quasi sempre temos a attenção dividida para outro assumpto.

Se a camara quer que o parecer corra por todos nós, para entrar em discussão, só assim poderá ser admittido hoje á discussão. É isto o que lembrou o sr. marquez de Sabugosa, para que o sr. visconde de Fonte Arcada tivesse conhecimento da causa. Este expediente é inaceitavel. É necessario que o systema representativo seja uma verdade, e para que elle seja uma verdade é necessario que votemos todos com conhecimento de causa, e é necessario que este corpo delibere de maneira que não fique a menor apprehensão no publico de que o fazemos sem completo e perfeito conhecimento de causa.

Portanto, se nós estamos ha uns poucos de dias com projectos dados para ordem do dia, e sem os poder discutir pela falta de presença dos ministros, especialmente do sr. ministro da fazenda, que tem tido motivo justificado, por que rasão poderá parecer estranho que queiramos hoje attender a um motivo ainda mais justificado para proseguir a demora em resolver este negocio, passando mais alguns dias? Eu pela minha parte declaro que não tenho duvida alguma em votar pelo requerimento do digno par.

Outro discurso do mesmo digno par, na sobredita sessão, de que se publicou extracto a pag. 149, col. l.ª

O sr. Miguel Osorio: - Sr. presidente, a materia foi tratada exuberantemente pelo digno par o sr. Ferrão, e quasi me poderia dispensar de fallar n'este assumpto, se não tivesse, na sessão antecedente, entrado n'esta discussão, tanto mais que algum membro da commissão, seguramente, terá ainda de sustentar o parecer, pois não é natural que ella deixe correr á revelia as rasões que se apresentam.

Agora devo ainda notar á camara uma circumstancia que vem exarada no parecer que veiu da camara dos srs. deputados e em que ainda se não reparou aqui, é a insignificancia do valor do que se chama concessão, mas que na realidade não é, do terreno dos frades cuja doação se não prova por documentos, porque, se se provasse por elles, o governo não precisava de trazer á camara esta lei, e quando digo o governo não me refiro ao actual porque este projecto foi apresentado por um dos governos transactos na outra casa do parlamento, e a sua iniciativa foi renovada por um sr. deputado. Eu disse, sr. presidente, que o governo não precisava trazer á camara esta questão, porque diz o parecer (leu).

Não se póde admittir que um governo venha a uma casa do parlamento fazer uma affirmativa d'esta natureza sem ter procurado por todos os meios reconhecer a verdade dos factos. Nenhum dos ministros de então era capaz de apresentar uma affirmativa d'estas sem fundamento. Eu estou certo que ás commissões de fazenda d'esta e da outra casa do parlamento haviam de ser presentes todos os documentos relativos a este negocio, e se o não foram é porque conheceram a verdade d'esta asserção que um governo não vem affirmar factos que não existiram, nem informar falsamente os poderes publicos; mas note v. exa. uma cousa: o terreno foi avaliado, segundo me consta, em 30$000 réis, e não foram os frades que construiram a casa, que não a havia quando foi feita a doação. O parocho ou o povo construiu uma casa que ficou pertencendo sempre á freguezia e depois á junta de parochia quando esta entidade foi creada, que devida ou individamente se mantem na posse.

Se nós não votarmos esta lei, as cousas ficarão no mesmo estado em que têem estado até agora.

Sr. presidente, quer v. exa. saber como é que foi descripta esta casa nos bens da parochia? Foi considerada como fazendo parte da congrua do parocho. Ora, ha uma lei que determina que as congruas não podem ser alteradas, e quando o estado queira mandar pôr em praça aquella casa, a junta de parochia ha de pôr embargos á venda. Sr. presidente, julga v. exa. que haja alguem que queira comprar uma casa e que vá comprar uma demanda? Estou persuadido que não. É para cortar todas estas difficuldades, é para obstar a um litigio provavel entre estas duas entidades, a entidade estado e a entidade junta de parochia, que este projecto se apresentou.

Página 164

164 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

É assim que elle se justifica, e, embora se chame de interesse pessoal, não deixa de ter grande importancia, porque as leis não são senão para fazer justiça.

E note v. exa. e a camara que sem esta lei o litigio é inevitavel, porque nenhuma das partes se póde compôr, porque lhe é defezo e não convem evitar um litigio em que o estado o mais que póde ter é um valor de 30$000 réis, tendo de pagar 500$000 réis de bemfeitorias? Parece-me que sim.

Disse o digno par, o sr. Fernandes Thomás, meu antigo amigo, e de quem sinto ter de discordar agora, tanto no que disse a respeito da desarmortisação, como a respeito d'este projecto, que votava contra elle, porque a redacção era má.

Eu não defenderei a redacção do projecto, porque isso pertence á commissão e não a mim, mas vejo me obrigado a dizer alguma cousa mais do que queria.

Quando em uma das ultimas sessões eu disse que não queria dar mais explicações, porque me pareciam pouco proprias do local, alludi a um facto que se tem dado por causa d'esta casa, que me vejo na necessidade de referir, e hei de faze-lo sem dizer nenhuma inconveniencia, porque sou incapaz d'isso.

Este facto demonstra uma certa desmoralisação politica, que eu não queria mencionar aqui.

O caso passa-se assim.

Esta casa, que não pertence nem á fazenda nacional nem á junta de parochia, apparece descripta nas relações da venda dos bens nacionaes todas as vezes que se trata de eleições. Eu não creio que os governos o façam com o fim de influir no parocho; não creio que nenhum governo tenha tido em vista exercer pressão ou coagir o parocho, porque essa influencia, se elle a tem, é benefica; mas o influente, que se acha afflicto por causa da candidatura que protege, faz uma denuncia aos proprios nacionaes, dizendo que aquella casa está indevidamente em poder do parocho Fulano. Ora, para se evitar isto, que se tem feito mais de uma vez, é que talvez se fizesse este projecto.

No projecto de que se trata, o que é da fazenda e só o terreno e não a casa da residencia, e não vejo rasão para que não se trate de evitar desde já a repetição do facto que apontei, fazendo uma concessão tão insignificante.

N'estas circumstancias, os governos têem servido innocentemente de instrumento a vinganças mesquinhas, e por consequencia é digno de louvor o que quer acabar com estas difficuldades e faz apenas uma generosidade de 30$000 réis, não para dar um passal ao parocho, mas para lhe dar uma casa e um bocado de terreno junto d'ella. Isto é muito differente da creação de um passal, como aqui se disse, que íamos fazer, e nós, que queremos a desamortisação dos passaes, não estamos aqui a fazer passaes novos; estabelecer residencias não é fazer passaes, como impropriamente se disse.

Nós, que queremos a desamortisação dos passaes, que a reputamos necessaria para o estado e para a igreja e para a boa administração tanto de uma como do outro, não queremos de modo algum que os parochos sejam privados das suas casas de residencia, não passa isto pela idéa de nenhum de nós, e n'esta parte estou de accordo com o sr. Roque Joaquim Fernandes Thomás.

Uma cousa é porém a casa de residencia, com um pequeno quintal ou recreio, e outra cousa é um passal, e os passaes é que nós queremos desamortisados. Esta questão não vem agora a proposito, e o que eu quiz foi só mostrar que não é um passal o que nós vamos constituir. O que queremos é fazer com que acabe esta triste pendencia em que o estado póde perder 30$000 réis. N'estas circumstancias voto o parecer.

Outro discurso do mesmo digno par, de que se publicou extracto a pag. 150, col. l.ª e 2.ª

O sr. Miguel Osorio (para um requerimento): - O meu requerimento é para que este projecto volte á commissão até virem os documentos que o sr. ministro do reino acaba de dizer á camara que ha de enviar. Folgo de apoiar a moção que o sr. ministro do reino não apresentou, mas que v. exa. esperava que o sr. ministro apresentasse logo em seguida ao seu discurso, e tanto me conformei com a opinião de s. exa., que eu vou apresentar um requerimento para o adiamento d'esta questão. Eu acho...

(Interrupção do sr. Presidente.)

Peço perdão; mas eu estou justificando o meu requerimento, creio que é uma cousa que se faz em toda a parte onde ha parlamentos. Agora, se os rigores do regimento só a mim são applicados, isso então é outra cousa. Ainda hontem v. exa. não se esquecia do regimento para me lembrar que eu já tinha fallado duas vezes sobre a materia e por isso não podia tomar a palavra terceira vez sobre o mesmo assumpto, e ao mesmo tempo esquecia-se do regimento para dar a palavra ao digno par o sr. Ferrão, que já tinha fallado igual numero de vezes. Quando v. exa. fizer executar o regimento a todos, não hei de pedir excepção para mim, mas não aceito rigores só para mim.

O meu requerimento diz respeito ao adiamento d'este parecer e por isso não posso deixar de o acompanhar de algumas considerações que o justifiquem, tanto mais quando eu tenho da responder a algumas asserções avançadas pelo digno par o sr. Costa Lobo, porque s. exa. disse que este objecto era meramente individual e eu vinha aqui defender interesses particulares.

(Interrupção do sr. Costa Lobo, que, se não ouviu.)

Eu não na mais do que repetir o que se achava impresso e documentado na commissão de fazenda da outra casa do parlamento. Quando se trata da justiça de uma proposta não se lhe procura a origem.

O sr. Presidente: .....................

O Orador: - Pois eu vou ler o meu requerimento (leu).

Agora, se v. exa. me dá licença, direi que eu não desejava senão justificar o meu requerimento, e responder a algumas asserções do digno par, o sr. Costa Lobo...

O sr. Costa Lobo: - ......................

O Orador: - Pois se não disse, não tenho duvida de retirar as minhas expressões sobre este ponto; e, em tal caso, apenas acrescentarei que, em vista das declarações do sr. ministro do reino, póde se acreditar que s. exa. não tem confiança alguma na commissão de fazenda da outra casa do parlamento, porque, se a tivesse, não desejaria que viessem para esta casa os documentos que foram presentes aquella commissão, que a moveram a dar um parecer favoravel ao projecto que nos achâmos discutindo, e com o qual o governo já tinha concordado na outra camara.

No entretanto, como o sr. ministro do reino declara que é conveniente virem para esta casa os documentos que instruiram o parecer, parece-me que não haverá remedio senão votar a proposta de adiamento, e muito principalmente quando o governo declara não ter conhecimento do que se discute, e apresenta-se assim na discussão!!

1:206 - IMPRENSA NACIONAL - 1869