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N.º 28

SESSÃO DE 16 DE MARÇO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Francisco Simões Margiochi
Joaquim de Vasconcellos Gusmão

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. condo de Margaride envia para a mesa uma moção e sobre ella faz considerações. - Segue-se-lhe no uso da palavra o sr. marquez de Vallada.

Ás duas horas o cincoenta e cinco minutos da tarde, estando presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação era contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim determinar que os actuaes membros provisorios do corpo docente da escola medico-cirurgica do Funchal sejam nomeados vitalicios, sem exame, logo que provem seis annos de effectivo serviço.

As commissões de administração publica e de fazenda.

Outro do ministerio da marinha, remettendo 120 exemplares da conta da gerencia d'aquelle ministerio, relativa ao anno economico de 1883-1884 e do exercicio de 1882-1883.

Mandaram-se distribuir.

Outro da commissão centrai auti-phylloxerica do sul do reino, remettendo 60 exemplares do seu relatorio.

Mandaram-se distribuir.

(Estava presente o sr. ministro do reino.)

O sr. Presidente: - A commissão de legislação está elaborando um parecer para o apresentar hoje.

Já mandei avisar os dignos membros d'essa commissão de que se achava reunida a camara, mas visto não terem ainda concluido os seus trabalhos, parece-me que os dignos pares quererão que se suspenda a sessão até que venha o mesmo parecer.

O sr. Conde de Margaride: - Sr. presidente, na sexta feira, depois da votação do projecto do resposta ao discurso da corôa, quiz pedir a palavra, mas quando me preparava para isso, v. exa. levantou-se d'esse logar.

Faço, portanto, hoje o que queria fazer então.

Mando para a mesa uma declaração do meu voto, que passo a ler.

(Leu.)

Note v. exa., aqui, ao passo que se affirma simplesmente a necessidade de reformas politicas, reconhece-se não só a necessidade, mas tambem a urgencia de reformas administrativas e financeiras. E muito bem procedeu, a meu ver, n esta distincção o illustrado auctor da moção, o digno par o sr. Pereira Dias, porque no primeiro caso fallou em nome dos dirigentes da partidos, unicos que se preoccupam talvez com as reformas politicas, e no segundo como porta-voz da grande maioria da nação, á qual as reformas administrativas e financeiras dão exclusivo cuidado.

Provocou-me a esta declaração um panegyrico feito pelo distincto collega e ornamento do partido regenerador, o sr. Thomás Ribeiro, ao actual codigo administrativo, mercê do qual, principalmente, os proprietarios do districto de Braga estão pagando, por via do regra, 16 a 18 por cento do seu rendimento; sem fallar n'aquelles a quem as juntas de parochia collocam em peior situação ainda, lançando-lhes uma percentagem sobre as contribuições do estado de 90, 100 por cento e mais!

Porque ha já até um exemplo (custa a crer, mas é verdade) de uma junta parochial lançar 250 e tantos por cento, mais de duas vezes e meia a contribuição geral!

O codigo administrativo de 1878 disfarçou um augmento de impostos, alijando para as localidades antigas despezas geraes, e abriu logar em cada cabeça de districto a sete afilhado?, remunerados hoje por serviços que d'antes se faziam gratuitos, igualmente bem, ou igualmente mal.

Mas parece-me tudo isto caro á custa da anarchia tributaria, que, em consequencia das extensas faculdades dadas aos corpos locaes, está reinando em todo o paiz, (Apoiados.) e, por isso, francamente, o discurso do meu sympathico correligionario o sr. Thomás Ribeiro não me soou tão bem n'esta parte como nas outras.

Dizia José Passos que tudo se podia justificar, contanto que se fizesse em nome da liberdade.

Parece que o grande caudilho de 1846 deixou proselytos.

São do escola muito similhante os que defendem na reforma administrativa com a pomposa palavra "descentralisação, nome que nem sei se chegam a querer explicar até á transferencia para as commissões districtaes das attribuições fiscaes que sobre as juntas de parochia tinham, segundo o codigo de 1842, as camaras municipaes dos respectivos concelhos, sem duvida bem mais competentes do que aquellas afastadas corporações, para exercerem tal fiscalisação.

Muito mais poderia e deveria dizer sobre este assumpto. Como, porém, o meu fim foi simplesmente fazer uma declaração, termino, exprimindo os meus ardentes desejos de que o governo actual não deixe aos seus successores a gloria de reformar uma lei que a experiencia mostra ser incompativel com os nossos costumes e com a nossa educação popular.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, o nobre amigo e nosso distincto collega, o digno par sr. conde de Margaride, expendeu certas idéas a [...] das quaes eu não posso deixar de fazer algumas observações.

Eu fui um dos primeiros que n'esta camara chamaram a attenção dos poderes publicos para a necessidade de cuidar da reforma administrativa.

Não me arrependo e em geral não costumo arrepender-me do que digo em publico, e tenho tambem por habito sustentar sempre as minhas opiniões.

Estou completamente de accordo com as idéas apresentadas pelo digno par a respeito da reforma do codigo administrativo. Tenho sustentado constantemente n'esta camara a necessidade de tal reforma, e, como auctoridade superior administrativa do districto de Braga e funccionario de confiança do actual gabinete, prevalecendo-me não só do di-